Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


Voltar
DEC:   36.601

DECRETO Nº 36.601, DE 10 DE ABRIL DE 1996.


Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual,


considerando o disposto nos artigos 31 e 118 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o artigo 4º do DECRETO ESTADUAL Nº 35.643, de 16 de novembro de 1994;


considerando a necessidade de padronizar os procedimentos para avaliação da capacidade financeira das empresas que participam de certames licitatórios, promovidos pela Administração Pública Estadual;


considerando os estudos realizados pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, com base nas demonstrações contábeis de diversas empresas dos diferentes segmentos econômicos;


considerando as restrições impostas pela Lei federal 8.666/93, para a avaliação da capacidade financeira de licitantes,


DECRETA:


Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Estadual, os procedimentos para avaliar a capacidade financeira de licitantes, aplicáveis aos casos previstos na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:
I - Administração Pública Estadual os órgãos da administração direta, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e suas coligadas, controladas ou subsidiárias;
II - licitador o órgão, ou entidade da Administração Pública Estadual que realize licitações;
III - licitante a pessoa jurídica que participe de licitações promovidas pela Administração Pública Estadual;
IV - decil a medida estatística usada para estabelecer os parâmetros de avaliação da capacidade financeira relativa de licitantes.


Art. 3º - Para avaliar a capacidade financeira de licitantes, serão adotados:
I - os índices, as formulas e os pesos constantes da Tabela de Índices Contábeis (Anexo I);
II - o formulário Análise Contábil da Capacidade Financeira de Licitante (Anexo II), com a finalidade de demonstrar o cálculo dos índices e da nota final de avaliação da capacidade financeira do licitante;
III - o formulário Relação de Contratos a Executar pelo Licitante (Anexo III), com a finalidade de relacionar os contratos de obras e serviços que o licitante tem que adimplir, bem como embasar o cálculo da Capacidade Financeira Absoluta do Licitante;
IV - a Tabela de Decil (Anexo IV), com a finalidade de classificar o resultado dos índices de cada licitante em relação aos de empresas que se enquadrem na mesma seção de atividades econômicas, conforme classificação instituída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, através da Resolução nº 54, de 19-12-1994.


Parágrafo único - A avaliação da capacidade financeira absoluta aplica-se somente a licitações, nas modalidades de tomada de preços e concorrência, que objetivem à contratação de obras e serviços de engenharia enquadrados na seção Construção, da Res. nº 54 editada pelo IBGE.


Art. 4º - Para fins de comprovação da sua capacidade financeira, o licitante apresentará ao licitador o Balanço Patrimonial do último exercício social, acompanhado do Anexo II. Quando se tratar de licitação de obras e serviços de engenharia, dos Anexos II e III.


§ 1º - Balanço Patrimonial:
I - poderá ser apresentado em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração, ou a publicação em órgão da imprensa oficial;
II - deverá estar transcrito no Livro Diário e este registrado no órgão público competente;
III - será aceito, do penúltimo exercício social, somente até quatro meses do encerramento do último, tendo-se por referência a data prevista no contrato ou estatuto social para elaboração das demonstrações contábeis anuais e no instrumento convocatório para o licitante fazer prova da habilitação.
§ 2º - O Balanço Patrimonial e o Anexo II poderão ser substituídos pelo Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes que será instituído nos termos do artigo 7º, inciso I, deste Decreto.


Art. 5º - O licitador determinará o resultado da situação financeira do licitante após a conferência dos dados do anexo II e, quando for o caso, também do Anexo III.
§ 1º - Será considerado habilitado aquele licitante que obtiver, no mínimo, a Nota Final da Capacidade Financeira Relativa igual a 4,0 (quatro) e, também, quando se tratar de obras e serviços de engenharia, o Índice da Capacidade Financeira Absoluta igual ou superior a 1,0 (um), que é demonstrado no Anexo III.
§ 2º - O licitador poderá requerer informações adicionais ao licitante, sempre que necessárias à correta análise da situação da empresa.


Art. 6º - A alínea “a” do item 2.4 dos modelos padrões de editais de licitação, instituídos pelo <$N$10756$N$>, de 24 de maio de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:


“a) os documentos previstos no Decreto estadual que institui os procedimentos para avaliação da capacidade financeira de licitantes.”


Art. 7º - Compete à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE controlar, fiscalizar e expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, em especial:
I - instituir Certificado de Capacidade Financeira Relativa de Licitantes com vistas à substituição do Balanço Patrimonial e do Anexo II, de que trata o artigo 4º, a partir de julho de 1996;
II - revisar anualmente os critérios e parâmetros definidos neste Decreto;
III - promover diligências, quando necessário, para verificar a exatidão dos dados fornecidos pelos licitantes.


Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica aos processos licitatórios instaurados até esta data.


Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.


PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de abril de 1996.


ANEXO I


 


ANEXO II


 


INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE LICITANTES - ACF


Este formulário deverá ser preenchido, em duas vias e sem rasuras, pelo licitante (quadros de A a F) e pelo licitador (quadros G, H e J).


QUADRO A - IDENTIFICAÇÃO DO EDITAL OU DA CARTA-CONVITE
Código: informar o código do órgão licitador, conforme a codificação da Lei Orçamentária anual (solicitar o código ao licitador).
Nome do licitador: informar o nome do órgão ou entidade que está realizando a licitação.
Número: informar o número do instrumento licitatório.
Modalidade: informar o código da modalidade da licitação, conforme segue: 1 - Convite; 2 - Tomada de Preços; 3 - Concorrência.
Data: informar a data de publicação do edital, observando os termos dos §§ 3º e 4º do art. 21, da Lei nº 8.666/93.


QUADRO B - IDENTIFICAÇÃO DO LICITANTE
CGC/MF: informar o CGC do Ministério da Fazenda.
Atividade principal: informar a descrição da atividade principal.
CNAE: informar o código de classificação da atividade principal, conforme Resolução nº 54, DOU de 26-12-1994, editada pelo IBGE.
SE: informar a letra da seção de atividades econômicas que o licitante estiver enquadrado, nos termos da Res. nº 54, do IBGE. O enquadramento da empresa licitante na seção de atividades terá por base a atividade que gerar maior receita operacional.
Firma/razão social: informar o nome da empresa licitante.
CNJ: informar o código da natureza jurídica, conforme segue:
1 - Soc. Limitada; 2 - Soc. Anônima; 3 - Economia Mista; 4 - Outras.
CGC/TE: informar o número do CGC estadual.
Endereço: informar o endereço completo.
Nome do representante legal: informar o nome completo.
Fone: informar o número do telefone para contatos.
Balanço apresentado: informar o período das demonstrações contábeis que estão sendo submetidas à análise.
Data do Balanço anual: informar a data prevista no contrato ou estatuto social para elaboração das demonstrações contábeis anuais.
Nº do livro diário: informar o número do livro diário onde estão registradas as demonstrações contábeis.
Nº do RJC: informar o nº de registro do livro diário na Junta Comercial ou equivalente.


QUADRO C - IDENTIFICAÇÃO DO CONTABILISTA
Nome: informar o nome do profissional responsável pelas informações contábeis do licitante.
CP: informar o código da categoria profissional conforme segue: 1 - Contador; 2 - Técnico em Contabilidade.
Nº do registro no CRC: informar o número de registro no Conselho Regional de Contabilidade.
Fone: informar o telefone de contato.
Endereço: informar o endereço comercial completo.


QUADRO D - IDENTIFICAÇÃO DA AUDITORIA
Nome: informar o nome do auditor, se as demonstrações contábeis tiverem sido auditadas.
Nº do registro no CRC: informar o número completo.


QUADRO E - BALANÇO PATRIMONIAL REESTRUTURADO
“Em RS Mil”: Informar nesta coluna os saldos dos grupos de contas dos campos de 1(um) a 14 (quatorze), observando que o campo 1 (um) é igual ao Ativo Circulante menos o valor informado no campo 11 (onze) Despesa Antecipada e o campo da Conta Patrimônio Líquido Ajustado corresponde ao valor informado no campo 14 (quatorze) menos o valor do campo 11 (onze) e mais o valor do campo 12 (doze) Resultados de Exercícios Futuros.
Consistência: este campo indica apenas a consistência das informações, ou seja: a) os valores dos campos 6 (seis), 8 (oito) e 10 (dez) devem ser iguais, bem como os valores dos campos 2 (dois) e 7 (sete); b) o resultado de (3+5+11) - (4+12+14) = zero.


QUADRO F - DEMONSTRAÇÃO DA ANÁLISE FINANCEIRA
DO LICITANTE
Valor: informar nos campos desta coluna, o resultado das seguintes divisões: F1=E1 + E2, F2=E3 + E4, F3=E5 + E6, F4=E7 + E8 e F5=E9 + E10, utilizando somente três casas decimais e desprezando as outras sem qualquer arredondamento (F = índices e E = valores dos campos do quadro “E”).
Nota: informar a nota que corresponder ao decil (vide Tabela de Decil) que se enquadrar o valor de cada índice, observando em qual das seções de atividades econômicas o licitante está vinculado.
Peso: informar o coeficiente correspondente ao peso dos índices, conforme TABELA DE ÍNDICES CONTÁBEIS, definida no Decreto que institui estas normas.
NP = Nota Ponderada: informar o produto da multiplicação do campo Nota pelo campo Peso.
NFR: informar o somatório da Nota Ponderada de todos os índices (campos de um a cinco).
REGRAS ESPECIAIS DE FIXAÇÃO DA NOTA DOS ÍNDICES
1) Exceto o Patrimônio Líquido, nenhum grupo de contas poderá apresentar valor negativo e se isso ocorrer o Balanço não será aceito.
2) No cálculo dos índices de liquidez, quando ocorrer a expressão (X/0) ou (0/X), a nota do índice será igual a dez ou zero respectivamente.
3) No cálculo dos índices de endividamento e de imobilização, quando ocorrer a expressão (X/0) ou (0/X), a nota do índice será igual a zero ou dez respectivamente. Entretanto, quando o denominador, que é o Patrimônio Líquido Ajustado, for negativo, a nota do índice será sempre zero.
4) X = qualquer valor positivo.
5) As expressões (X/0) ou (0/X) simbolizam os elementos das fórmulas definidas no Anexo I.


QUADRO G - RESULTADO DA ANÁLISE
O LICITADOR, após conferir os dados deste formulário em confrontação com as demonstrações contábeis, deverá anotar por extenso no espaço do Quadro “G” o resultado da ANÁLISE CONTÁBIL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO LICITANTE, HABILITADO OU INABILITADO, obedecendo ao critério de julgamento definido no Decreto que institui estas normas.


QUADRO H - IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO
Nome: informar o nome do servidor, designado pelo licitador para examinar os dados deste formulário e determinar o resultado final da análise.
Matrícula: informar o número da matrícula do servidor.


QUADRO I - DECLARAÇÃO E ASSINATURAS
Assinam o formulário: o representante legal da empresa licitante, o contabilista e o servidor público.


QUADRO J - IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO
Informar o número do processo, que deu origem à licitação, bem como o número da folha na seqüência deste.


DESTINAÇÃO DO FORMULÁRIO
Primeira via: integrar ao processo que deu origem à licitação.
Segunda via: remeter à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE.


ANEXO III


 


 


ANEXO IV


 


 


 


FIM DO DOCUMENTO.