Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


Voltar
DEC:   36.455

DECRETO Nº 36.455, DE 31 DE JANEIRO DE 1996.

Altera o DECRETO Nº 35.442, de 19 de agosto de 1994 e acrescenta novas disposições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, letras l e n, artigo 3º, seus incisos I, II, e III e seus parágrafos 1º e 2º e o artigo 5º do DECRETO Nº 35.442, de 19 de agosto de 1994 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica instituída a Comissão Tripartite e Paritária de Emprego no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Art. 2º - ...
l) acompanhar a execução do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego e do Programa de Geração de Emprego e Renda;
...
n) propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego e do Programa de Geração de Emprego e Renda;
...

Art. 3º - A Comissão será composta de forma tripartite e paritária, contando com representação, em igual número de órgãos e/ou entidades representativas de trabalhadores, de empregadores e do Governo, mediante indicação, através de lista tríplice, para titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - Representação Governamental:
a) Ministério do Trabalho;
b) Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
c) Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais;
d) Secretaria da Fazenda;
e) Secretaria de Coordenação e Planejamento;

II - Representação dos Trabalhadores:
a) Força Sindical;
b) Central Única dos Trabalhadores;
c) Central Geral dos Trabalhadores;
d) Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul - FETAG;
e) Central Autônoma de Trabalhadores;

III - Representação dos Empregadores:
a) Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul - FIERGS;
b) Federação das Associações Comerciais do Estado do Rio Grande do Sul - FEDERASUL;
c) Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul - FARSUL;
d) Federação das Empresas de Transporte de Carga do Rio Grande do Sul - FETRANSUL;
e) Federação dos Jovens Empresários do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo 1º - Os órgãos referidos no inciso I indicarão e as entidades mencionadas nos incisos II e III serão convidadas a apresentar lista tríplice, tanto de titular como de suplente, para a escolha de seus representantes.
Parágrafo 2º - Nos termos do disposto no “caput” deste artigo, a composição da Comissão será formalizada por ato do Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social.

Art. 5º - O apoio e suporte administrativos necessários para a organização, estruturação e funcionamento da Comissão caberá à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, através da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS.”

Art. 2º - É Acrescentado o artigo 6º ao presente Decreto, com a seguinte redação:

“Art. 6º - A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenação Estadual do SINE, sendo o Secretário Executivo escolhido e nomeado por seu Coordenador.”
Parágrafo único - Ficam renumerados os atuais artigos 6º e 7º, respectivamente, para 7º e 8º.

Art. 3º - A Comissão a que se refere o artigo 1º terá o prazo de 10 (dez) dias para se adequar às novas determinações deste Decreto e de 30 (trinta) dias para adaptar seu Regimento Interno às mesmas determinações.

Art. 4º - A Comissão a que se refere o artigo 1º escolherá, entre seus membros, o Presidente, respeitado o sistema de rodízio estabelecido pelo artigo 4º da Resolução nº 80/95 do CODEFAT.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de janeiro de 1996.

FIM DO DOCUMENTO.