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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   37.290




DECRETO Nº 37.290, DE 10 DE MARÇO DE 1997.

Estabelece procedimentos para a municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º - O Estado e os Municípios envolvidos no processo de municipalização de estabelecimentos estaduais de ensino poderão firmar convênios entre si, regulando entre outros:
I - número e identificação dos servidores estaduais que permanecerão em exercício transitório nas escolas municipalizadas, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens inerentes ao cargo, à função ou local de exercício, inclusive a gratificação de difícil acesso;
II - forma e prazos para o Município suprir gradativamente as escolas municipalizadas com recursos humanos próprios.
Parágrafo único - Nas situações em que ficar comprovada a impossibilidade de alterar a designação do professor para que cumpra estágio probatório em escola estadual, poderá o mesmo ser autorizado pelo Delegado de Educação a completá-lo em escola municipalizada, ficando a Delegacia de Educação responsável pela avaliação.
Art. 2º - O recebimento pelo Município de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído pela <$N$20491$N$>, de 24 de dezembro de 1996, ensejará a revisão do acordo previsto no artigo anterior, para adequação à nova realidade do Município.
Parágrafo único - O processo de transferência de mantenedora do estabelecimento de ensino estadual para o Município, efetuado após início do recebimento dos recursos referidos no "caput" poderá, igualmente, ensejar que seja firmado convênio entre o Estado e o Município, regulando formas e prazos para o provimento de recursos humanos nas escolas.
Art. 3º - O convênio entre o Estado e o Município deverá ser firmado, no máximo, até sessenta dias após a publicação da Portaria de troca de mantenedora do estabelecimento de ensino.
Parágrafo único - O prazo para firmar convênio entre o Estado e Município em que já foi publicada Portaria de troca de mantenedora do estabelecimento de ensino, será no máximo de sessenta dias, a contar da publicação deste Decreto.
Art. 4º - O retomo temporário ou definitivo de servidor estadual à rede estadual de ensino, que esteja em exercício em escola municipalizada, ou sua exclusão dos quadros de servidores estaduais, implicará no suprimento do recurso humano por parte do Município.
Art. 5º - Fica delegada competência ao o Secretário de Estado da Educação para celebrar os convênios de que trata este Decreto.
Art. 6º - A Secretaria da Educação expedirá os atos pertinentes às situações funcionais advindas da celebração dos convênios.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de março de 1997.