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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   41.509


DECRETO Nº 41.509, DE 27 DE MARÇO DE 2002.
Institui os Centros de Referência da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
considerando que a Comissão Interdisciplinar de Combate à Violência à Mulher e de Garantia dos seus Direitos de que trata o DECRETO Nº 40.498, de 7 de dezembro de 2000, deliberou pela criação de Centros de Referência da Mulher como forma de viabilizar a Política Estadual de Combate à Violência contra a Mulher e de Garantia dos seus Direitos;
considerando a necessidade de conjugar esforços de órgãos e entidades do Estado para atuarem no Combate às formas discriminatórias de tratamento às mulheres na sociedade e no convívio doméstico,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam instituídos os Centros de Referência da Mulher, destinados a operacionalizar os objetivos da Política Estadual de Combate à Violência contra a Mulher e de Garantia dos seus Direitos previstos no artigo 2º do DECRETO Nº 40.498, de 7 de dezembro de 2000.
Art. 2º - Os Centros de Referências da Mulher atuarão de forma regionalizada, devendo contar com a estrutura administrativa, no interior do Estado, da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, incluindo recursos humanos e materiais, bem como espaço físico, ficando excetuados os Centros a serem localizados nos Municípios de Santana do Livramento e Alegrete, que serão vinculados à Secretaria de Justiça e da Segurança e Secretaria da Agricultura e Abastecimento, respectivamente.
Art. 3º - É instituído, no Município de Porto Alegre, o Centro de Referência da Mulher Vânia Araújo Machado, vinculado à Coordenadoria Estadual da Mulher, que atuará como órgão regionalizado no exercício da função de disseminar um novo conceito de combate à violência e garantia dos direitos da mulher.
Parágrafo único - A atuação de Centro previsto no caput será efetuada mediante um serviço de atendimento direto e de uma rede estadual informatizada, a ser denominado Serviço Estadual de Escuta Lilás.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2002.
FIM DO DOCUMENTO.