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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   41.519


DECRETO Nº 41.519, DE 02 DE ABRIL DE 2002.
Cria o Programa de Saúde Mental para Trabalhadores da Segurança Pública, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual,
considerando a necessidade de melhorar as relações interpessoais no ambiente de trabalho das unidades administrativas dos Órgãos que compõem a estrutura organizacional da Secretaria da Justiça e da Segurança;
considerando a necessidade de promover a saúde mental e prevenir os agravos psíquicos e emocionais dos trabalhadores da Secretaria da Justiça e da Segurança para torná-los menos vulneráveis ao sofrimento psíquico que advém da exposição excessiva às pressões e riscos inerentes à atividade policial;
considerando, finalmente, a possibilidade de garantir a realização de um trabalho mais qualificado e saudável dos trabalhadores da área da segurança pública para a população em geral,
DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Saúde Mental para Trabalhadores da Segurança Pública, ficando a esta vinculado.
Art. 2º - O Programa de Saúde Mental será executado pela Secretaria da Justiça e da Segurança, que contará com a assessoria da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos, por meio do Departamento de Medicina e Saúde do Trabalhador - DMEST.
Parágrafo único - Poderão ser convidados a participar da execução do Programa, além dos Órgãos referidos no caput, entidades governamentais e não-governamentais.
Art. 3º - A Secretaria da Justiça e da Segurança deverá promover a busca de conhecimentos, mediante o fomento à pesquisa a ser efetuada na área de saúde do trabalhador da segurança pública, efetuando parcerias com universidades que ministrem cursos de graduação nas áreas afins, instituições ligadas ao ensino ou à pesquisa, e, ainda, municípios e sociedade civil.
§ 1º - As parcerias que não acarretarem ônus ou encargos para o Estado poderão ser formalizadas por intermédio de protocolos de intenções celebrados entre a direção do estabelecimento de ensino superior, da repartição competente ou da instituição, e a Secretaria da Justiça e da Segurança.
§ 2º - As parcerias que acarretarem ônus ou encargos para o Estado serão formalizadas por intermédio de convênios ou contratos, conforme o caso, observadas as exigências legais.
Art. 4º - O Programa consistirá, basicamente, na realização das seguintes atividades voltadas aos trabalhadores com efetivo exercício na segurança pública.
I - atendimento àqueles que apresentem dificuldades emocionais para desenvolver suas atribuições;
II - promoção da saúde e prevenção do sofrimento psíquico e emocional;
III - atendimento em rede para os casos de internação;
IV - outras que tenham correlação com as descritas nos incisos anteriores.
Art. 5º - O Secretário da Justiça e da Segurança, no prazo de sessenta dias contados da publicação deste Decreto, expedirá o Regimento Interno do Programa, que disciplinará o seu funcionamento.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de abril de 2002.
FIM DO DOCUMENTO.