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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   10.717

LEI Nº 10.717, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.

Altera dispositivos das Leis nºs 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O valor da FG-V do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que trata a letra "b" do Anexo II da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995, fica fixado em R$ 281,99, a partir de 1º de dezembro de 1995, aplicando-se-lhe os índices previstos nos incisos III, IV e V do artigo 13 da referida lei.

Parágrafo único - A letra "b" do Anexo VI da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995, que trata dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO VI

"b"

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DA SECRETARIA DA FAZENDA

Legislação referida no inciso II do Artigo 1º da Lei nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, e alterações.

CARGOS CRIADOS

PADRÃO FG/CC

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

FG-VII/CC-IV

DIRETOR GERAL

1

FG-VI/CC-IV

CHEFE DE GABINETE

1

FG-VI

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

4

FG-VI/CC-IV

DIRETOR TÉCNICO

2

FG-II

SUPERVISOR DE POSTO FISCAL E/OU TURMA VOLANTE

7

FG-V/CC-III

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I

10

FG-IV

CHEFE DE SEÇÃO

22

FG-VI/CC-IV

COORDENADOR DE ASSESSORIA

3

FG-IV/CC-III

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II

12

FG-VI

CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO

1

FG-III/CC-II

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

12

TOTAL

75

Art. 2º - O Anexo Único referido no artigo 3º da Lei nº 10.138, de 08 de abril de 1994, que estabelece os percentuais de representação atribuíveis aos diversos cargos comissionados do Poder Executivo e de suas autarquias, passa a vigorar conforme dispõe o Anexo IV desta Lei.

Parágrafo 1º - Os cargos comissionados referidos na letra "a" do inciso II do Anexo IV desta Lei, exceto a função de Delegado de Educação, poderão ser providos em regime especial, segundo o que dispõe o artigo 3º, e seu parágrafo 1º, da Lei nº 5.786, de 7 de julho de 1969, sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do mesmo artigo, na redação dada pelo artigo 3º desta Lei.

Parágrafo 2º - A designação na forma do disposto no parágrafo anterior exclui a percepção das vantagens previstas no artigo 7º da Lei nº 7.894, de 13 de janeiro de 1984, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 8.957, de 28 de dezembro de 1989, acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.210, de 23 de janeiro de 1991.

Parágrafo 3º - VETADO

Art. 3º - O parágrafo 3º do artigo 3º da Lei nº 5.786, de 07 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo 3º - Poderão ser providos no regime especial previsto neste artigo os cargos em comissão ou funções gratificadas lotados no Gabinete do Governador, bem como até 3 (três) cargos ou funções, em cada Secretaria de Estado."

Art. 4º - Ficam extintos, nos respectivos quadros, 104 (cento e quatro) cargos em comissão e/ou funções gratificadas especificados nas letras "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I desta Lei.

Art. 5º - Fica alterada a denominação, nos respectivos quadros, de 438 (quatrocentos e trinta e oito) cargos em comissão e/ou funções gratificadas relacionados nas letras "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo II desta Lei.

Art. 6º - Ficam criados, nos respectivos quadros, 93 (noventa e três) cargos em comissão e/ou funções gratificadas constantes nas letras "a", "b", "c", "d" e "e" do Anexo III desta Lei.

Art. 7º - Fica criado o Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, contendo 22 (vinte e dois) padrões remuneratórios, conforme especificação constante no Anexo VII desta Lei, para provimento único, cujas vagas se extinguirão à medida que vagarem ou no prazo improrrogável de 18 (dezoito) meses a contar de seu provimento.

Parágrafo único - O Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão terá lotação inicial nas Secretarias das Obras Públicas, Saneamento e Habitação - SOPSH, do Turismo - SETUR e do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, na prorrogação estabelecida por Decreto, a ser editado em até quinze dias, a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se o artigo 27 da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995, o artigo 6º da Lei nº 10.420, de 04 de julho de 1995, e disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 1996.

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS

Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA

"a"

PADRÃO CC/FG

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

1

AUXILIAR DE LIMPEZA DA ORQUESTRA

1

 

TOTAL DE CC/FG EXTINTOS

1

"b"

Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações

 

PADRÃO CC/FG

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

12

DIRETOR GERAL

1

10

CHEFE DE DIVISÃO

1

10

CHEFE DE ESCRITÓRIO DE TERRAS PÚBLICAS

8

10

GESTOR DE FUNDOS

4

9

DIRETOR DE INSTITUIÇÃO CULTURAL

17

9

SUB-DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL

1

8

CHEFE DE SEÇÃO

12

7

CHEFE DE CRECHE

1

7

CHEFE DE CASA ALBERGUE FEMININO

1

6

OFICIAL DE GABINETE II

2

3

ASSISTENTE

11

 

TOTAL DE CARGOS CC/FG EXTINTOS

59

"c"

Departamento Aeroviário do Estado

PADRÃO CC/FG

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

10

COORDENADOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO

1

 

TOTAL DE CC/FG EXTINTOS

1

"d"

Defensoria Pública

Lei nº 10.306, de 05 de dezembro de 1994.

PADRÃO CC/FG-DP

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

11

SECRETÁRIO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

1

10

COORDENADOR DE NÚCLEO

3

9

ASSESSOR ESPECIAL

2

 

TOTAL DE CC/FG-DP EXTINTOS

6

"e"

Procuradoria-Geral do Estado

Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações.

PADRÃO CC/FG-PGE

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

11

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO

1

10

COORDENADOR

7

8

DIRIGENTE DE EQUIPE

5

8

ASSISTENTE ESPECIAL

3

6

DIRIGENTE DE NÚCLEO

2

5

ASSISTENTE DE COORDENADOR

8

1

CHEFE DE PORTARIA

1

 

TOTAL DE CC/FG EXTINTOS

27

"f"

Brigada Militar

Letra "c" do Anexo VI, da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995.

PADRÃO FG

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

4

OFICIAL SUBALTERNO II

10

 

TOTAL DE FG EXTINTAS

10

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

COM ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO

"a"

Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações.

PADRÃO CC/FG

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

QUANT.

11

SUPERINTENDENTE

CHEFE DE GABINETE

1

10

CORREGEDOR-ADJUNTO PENITENCIÁRIO

CORREGEDOR ESPECIAL PENITENCIÁRIO

2

10

CHEFE DE DIVISÃO DA CASA DE CULTURA MÁRIO QUINTANA

CHEFE DA CASA DE CULTURA MÁRIO QUINTANA

 

1

10

CHEFE DE HEMOCENTRO

ASSISTENTE SUPERIOR

1

10

CHEFE DE DIVISÃO

ASSISTENTE SUPERIOR

7

10

COORDENADOR DE UNIDADE

COORDENADOR

1

10

GESTOR DE FUNDOS

ASSISTENTE SUPERIOR

3

10

DELEGADO REGIONAL

COORDENADOR DE PROGRAMAS

24

8

CHEFE DE UNIDADE SANITÁRIA

ASSISTENTE ESPECIAL I

175

8

CHEFE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO

ASSISTENTE ESPECIAL I

2

8

CHEFE DE SEÇÃO

ASSISTENTE ESPECIAL I

44

8

ASSISTENTE ESPECIAL

ASSISTENTE ESPECIAL I

1

8

CHEFE DE SETOR

ASSISTENTE III

14

TOTAL DE CC/FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA

276

"b"

Defensoria Pública

Lei nº 10.306, de 05 de dezembro de 1994.

PADRÃO CC/FG-DP

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

QUANT.

10

ASSISTENTE TÉCNICO SUPERIOR

CHEFE DE DIVISÃO

3

9

ASSESSOR ESPECIAL

ASSISTENTE ESPECIAL II

3

8

CHEFE DE SERVIÇO REGIONAL

CHEFE DE SEÇÃO

5

8

CHEFE DE SERVIÇO

CHEFE DE SEÇÃO

7

8

CHEFE DE SERVIÇO

CHEFE DE SEÇÃO REGIONAL

11

8

ASSISTENTE ESPECIAL

ASSISTENTE ESPECIAL I

1

6

OFICIAL DE GABINETE

ASSISTENTE III

1

6

ASSISTENTE TÉCNICO

ASSISTENTE III

5

6

CHEFE DE SEÇÃO

CHEFE DE SETOR

4

5

ASSISTENTE DE COORDENADOR

ASSISTENTE II

1

TOTAL DE CC/FG -DP COM DENOMINAÇÃO ALTERADA

41

"c"

Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação.

Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações.

PADRÃO CC/FG

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

QUANT.

10

DIRETOR DE DIVISÃO

CHEFE DE DIVISÃO

6

8

CHEFE DE SERVIÇO

CHEFE DE SEÇÃO

12

8

CHEFE DE SEÇÃO

CHEFE DE SETOR

24

TOTAL DE CC/FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA

42

"d"

Conselho Estadual de Educação

Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações.

PADRÃO CC/FG

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

QUANT.

10

COORDENADOR

CHEFE DE DIVISÃO

1

10

ASSISTENTE SUPERIOR

CHEFE DE DIVISÃO

1

9

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

ASSISTENTE ESPECIAL II

2

8

COORDENADOR REGIONAL

ASSISTENTE ESPECIAL I

1

8

ASSISTENTE ESPECIAL

ASSISTENTE ESPECIAL I

14

8

DIRIGENTE DE EQUIPE

ASSISTENTE ESPECIAL I

1

6

DIRIGENTE DE NÚCLEO

ASSISTENTE III

1

6

AUXILIAR DE

ASSESSORAMENTO ESPECIAL III

 

ASSISTENTE III

 

1

6

ASSISTENTE TÉCNICO

ASSISTENTE III

8

5

ASSISTENTE DE COORDENADOR

ASSISTENTE II

4

TOTAL DE CC/FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA

34

"e"

Secretaria da Fazenda

Legislação referida no inciso II do artigo 1º da

Lei nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, e alterações.

PADRÃO FG

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

QUANT.

IV

CHEFE DE SEÇÃO

COORDENADOR DE

SECCIONAL

16

IV

CHEFE DE SEÇÃO

COORDENADOR DE

AUDITORIA SETORIAL

8

TOTAL DE FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA

24

"f"

Procuradoria-Geral do Estado

Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações.

PADRÃO CC/FG-PGE

DENOMINAÇÃO ATUAL

NOVA DENOMINAÇÃO

QUANT.

9

ASSESSOR JURÍDICO

ASSISTENTE ESPECIAL II

1

8

ASSISTENTE ESPECIAL

ASSISTENTE ESPECIAL I

2

8

DIRIGENTE DE EQUIPE

CHEFE DE SEÇÃO

10

6

DIRIGENTE DE NÚCLEO

CHEFE DE SETOR

2

6

ASSISTENTE TÉCNICO

ASSISTENTE III

6

TOTAL DE CC/FG-PGE COM DENOMINAÇÃO ALTERADA

21

ANEXO III

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS

"a"

Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - Fospa

PADRÃO CC/FG

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

10

COORDENADOR DE TEATRO

1

10

ASSISTENTE SUPERIOR

4

 

TOTAL DE CC/FG EXTINTAS

5

"b"

Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas

Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações

PADRÃO CC/FG

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

10

COORDENADOR

2

8

CHEFE DA CASA ALBERGUE FEMININO

1

8

CHEFE DE CRECHE

1

6

RÁDIO OPERADOR

2

6

CHEFE DE SETOR

21

6

ASSISTENTE III

11

TOTAL DE CC/FG CRIADOS

38

"c"

Defensoria Pública

Lei nº 10.306, de 05 de dezembro de 1994.

PADRÃO CC/FG-DP

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

11

DIRETOR DE NÚCLEO

3

10

CHEFE DE DIVISÃO

2

9

SECRETÁRIO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL

1

6

ASSISTENTE III

1

3

ASSISTENTE

2

TOTAL DE CC/FG-DP CRIADOS

9

"d"

Procuradoria-Geral do Estado

Lei nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações

PADRÃO CC/FG-PGE

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

12

PROCURADOR-GERAL ADJUNTO

1

11

COORDENADOR DE PROCURADORIA

9

11

COORDENADOR DE ASSESSORIA

3

11

DIRETOR DE DEPARTAMENTO

1

9

ASSISTENTE ESPECIAL II

6

8

CHEFE DE SEÇÃO

5

6

ASSISTENTE III

10

3

ASSISTENTE

1

TOTAL DE CC/FG-PGE CRIADOS

36

"e"

Secretaria da Fazenda

Legislação referida no inciso II do art. 1º da

Lei nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, e alterações.

PADRÃO FG

DENOMINAÇÃO

QUANTIDADE

FG IV

COORDENADOR DE SECCIONAL

1

FG IV

CHEFE DE SEÇÃO

1

FG III

CHEFE DE SETOR

3

TOTAL DE FG CRIADOS

5

ANEXO IV

I - No Gabinete do Governador:

Representação (%) - Cargo em Comissão ou Função Gratificada

a) Representação de 75%:

Assessor Especial

Chefe de Gabinete do Governador

Subchefes da Casa Civil

Subchefes da Casa Militar

Chefe da Assessoria de Imprensa

Procurador-Geral Adjunto

Diretor-Geral

Secretário Particular do Governador

Chefe de Gabinete do Vice-Governador

Chefe de Gabinete da Casa Civil

Chefe de Gabinete

Coordenador de Assessoria

Coordenador de Procuradoria

Diretor de Departamento

Supervisor

Diretor de Núcleo

b) Representação de 50%:

Chefe do Cerimonial

Secretário Particular do Vice-Governador

Secretário Particular do Chefe da Casa Civil

Coordenador

Chefe de Divisão

Secretário do Defensor Público-Geral

c) Representação de 40%:

Chefe de Seção

Chefe de Seção Regional

d) Representação de 35%:

Assessor (Artigo 49 da Lei nº 4.937/65)

e) Representação de 20%:

Chefe de Setor

II - Nos demais órgãos:

Representação (%) - Cargo em Comissão ou Função Gratificada

a) Representação de 75%:

Diretor-Geral

Superintendente dos Serviços Penitenciários

Chefe de Gabinete

Coordenador de Assessoria

Coordenador de Auditoria Médica

Diretor de Departamento

Diretor de Escola Penitenciária

Diretor do Parque de Exposições Assis Brasil

Presidente da Junta Comercial

Corregedor-Geral Penitenciário

Diretor de Instituto

Diretor Técnico

Contador e Auditor-Geral do Estado

Delegado de Educação

b) Representação de 50%:

Chefe de Divisão

Vice-Presidente da Junta Comercial

Chefe de Hospital

Coordenador de Conselho

Coordenador de Programas

Coordenador de Projetos

Delegado Penitenciário Regional

Delegado Penitenciário Especial

Delegado Regional

Gestor de Fundos

Secretário Geral da Junta-Comercial

Secretário Geral do Conselho Estadual de Educação

Chefe da Casa de Cultura Mário Quintana

Corregedor Especial Penitenciário

Corregedor Penitenciário

Representação (%) - Cargo em Comissão ou Função Gratificada

c) Representação de 40%:

Administrador-Geral de Estabelecimento Penal

Administrador de Penitenciária Estadual

Administrador-Geral de Presídio Regional

Chefe de Seção

Chefe de Instituição Cultural

Chefe Técnico e Administrativo

Chefe de Creche

Chefe da Casa Albergue Feminino

Administrador de Presídio Estadual Categoria III

Fiscal de Armazéns e Trapiches

Fiscal de Leiloeiros

Fiscal de Tradutores e Agentes

Coordenador Regional

Coordenador de Seccional

Coordenador de Auditoria Setorial

d) Representação de 35%:

Assessor (Artigo 49 da Lei nº 4.937/65)

Assistente Superior

Assistente Especial II

Assistente Especial I

Assistente Administrativo I

Assistente Administrativo II

Assistente Administrativo

Assessor Técnico

Assistente III

e) Representação de 20%:

Administrador de Presídio Estadual Categoria II

Chefe de Setor

Chefe de Segurança

Responsável por Atividade

Administrador de Presídio Estadual categoria I

Chefe de Turma II

Supervisor de Posto Fiscal e/ou Turma Volante

Chefe de Posto de Apoio Fiscal

Chefe de Turma e/ou Equipe

ANEXO V

Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão

- em extinção -

PADRÃO

QUANTIDADE

VENCIMENTO R$

CC-22EX

1

3.200,00

CC-21EX

1

3.000,00

CC-20EX

3

2.800,00

CC-19EX

12

2.600,00

CC-18EX

21

2.400,00

CC-17EX

13

2.200,00

CC-16EX

8

2.000,00

CC-15EX

10

1.900,00

CC-14EX

5

1.800,00

CC-13EX

5

1.700,00

CC-12EX

1

1.600,00

CC-11EX

4

1.500,00

CC-10EX

8

1.400,00

CC-9EX

1

1.300,00

CC-8EX

4

1.200,00

CC-7EX

3

1.100,00

CC-6EX

8

1.000,00

CC-5EX

8

900,00

CC-4EX

6

800,00

CC-3EX

1

700,00

CC-2EX

3

600,00

CC-1EX

4

500,00

TOTAL

131

 

FIM DO DOCUMENTO.