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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   10.555


LEI Nº 10.555, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995.
Cria cargos de Motorista no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte.
Art. 1º - São criados no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, de que dispõe a Lei nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, e alterações, cinco (05) cargos isolados de Motorista, Classe "F".
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de outubro de 1995.
FIM DO DOCUMENTO.