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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   10.559


LEI Nº 10.559 DE 19 DE OUTUBRO DE 1995.
Cria o Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Procuradoria-Geral de Justiça, o Serviço Biomédico, com atuação na área de perícia médica dos membros do Ministério Público e dos servidores da Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 2º - O Serviço Biomédico da Procuradoria-Geral de Justiça compõe-se de:
I - Gabinete Médico;
II - Gabinete Psicológico;
III - Secretaria Administrativa.
Art. 3º - O Gabinete Médico será constituído de, no mínimo, um (01) médico clínico-geral, um (01) médico psiquiatra e um (01) odontólogo.
Art. 4º - O Gabinete Psicológico será constituído de, no mínimo, um (01) psicólogo.
Art. 5º - A Procuradoria-Geral de Justiça poderá firmar convênios com órgãos públicos ou privados para a realização de exames laboratoriais e complementares.
Art. 6º - São criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, os seguintes cargos isolados de provimento efetivo:
01 Médico Clínico-Geral Classe R
01 Médico Psiquiatra Classe R
01 Odontólogo Classe R
01 Psicólogo Classe R
02 Auxiliar de Enfermagem Classe N

Art. 7º - A estrutura, atribuições e funcionamento, inclusive dos órgãos recursais do Serviço Biomédico serão definidos por resolução do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 8º - As sínteses das atribuições dos cargos criados por esta Lei são as constantes nos quadros anexos.
Art. 9º - Os Promotores de Justiça e os servidores dos quadros auxiliares do Ministério Público em exercício nas Comarcas não abrangidas pelo Serviço Biomédico de que trata esta Lei, poderão ser atendidos pelas Unidades Sanitárias locais.
Art. 10 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 19 de outubro de 1995.
ANEXOS
Cargo: MÉDICO CLÍNICO-GERAL
Síntese dos deveres: prestar assistência médica aos membros e servidores do Ministério Público no recinto do Serviço Biomédico e, somente em casos especiais ou de emergência, fora deles; realizar perícia médica funcional para ingresso, aposentadoria e licença dos membros e servidores do Ministério Público; realizar perícia médica funcional para readaptação de servidores do Ministério Público; exarar laudos e pareceres, podendo para tanto, solicitar exames ou diligências para melhor elucidação do diagnóstico; expedir atestados periciais; elaborar relatórios; participar de juntas médicas; realizar outras tarefas correlatas ao cargo.
Regime de trabalho: 40 horas semanais
Instrução: nível superior
Habilitação funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de médico.
Cargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Nível: médio
Síntese dos deveres: assistência aos médicos durante o exame físico, pré-admissional, periódicos e eventuais; consulta, entrevista, exame físico, diagnóstico, plano assistencial; entrevistas de revisão de saúde; cooperação na vigilância da saúde dos membros e servidores do Ministério Público em reabilitação de uma enfermidade; visitas domiciliares em caráter de emergência; assistência às gestantes; orientação na administração de medicamentos; seguimento dos exames realizados; acompanhamento ao médico, quando solicitado por este, em visitas domiciliares; supervisão e controle da preparação de material e medicamentos; prestação de serviços de ambulatório, periódicos ou de urgência.
Regime de trabalho: 40 horas semanais
Habilitação funcional: curso de auxiliar de enfermagem devidamente registrado.
Cargo: PSICÓLOGO
Síntese dos deveres: realizar psicodiagnósticos; realizar avaliação psicológica, através de consultas, entrevistas, aplicação de testes e de outros instrumentos científicos; firmar atestados, diagnósticos e prognósticos psicológicos; firmar, em conjunto com médico psiquiátrico, laudos de verificação de saúde mental, para fins de tratamento, concessão de licença ou aposentadoria; propor, acompanhar ou assistir tratamento psicoterápico, bem como realizar reavaliações psicológicas.
Regime de trabalho: 40 horas semanais
Habilitação funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de psicólogo.
Cargo: MÉDICO PSIQUIATRA
Síntese dos deveres: realizar inspeção na área de sua especialidade, mediante consultas ambulatoriais, hospitalares ou domiciliares; firmar, juntamente com psicólogo, atestados, laudos e verificações de saúde mental, para concessão de licença ou de aposentadoria, bem como de tratamentos, desde que com a concordância do interessado; firmar diagnósticos psiquiátricos; propor e acompanhar tratamento, quando for o caso, podendo prescrever medicamentos, sugerir internações, remoções ou baixas, desde que com consentimento do interessado; realizar ou assistir perícia.
Regime de trabalho: 40 horas semanais
Habilitação funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de psiquiatra.
Cargo: ODONTÓLOGO
Síntese dos deveres: realizar inspeções na área de sua especialidade; firmar atestados e laudos para concessão de licença, bem como de tratamentos; realizar ou assistir perícia; prestar assistência odontológica aos membros e servidores do Ministério Público.
Regime de trabalho: 40 horas semanais
Habilitação funcional: habilitação legal para o exercício da profissão de odontólogo.
FIM DO DOCUMENTO.