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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   36.128


DECRETO Nº 36.128, DE 16 DE AGOSTO DE 1995.
Cria o Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, de Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul, a cargo da Secretaria do Turismo, que terá a finalidade de registrar e divulgar os principais eventos turísticos do Estado.
Art. 2º - São também criados, para o registro de que trata o artigo anterior, o Questionário de Registro de Eventos Turísticos, o Certificado de Registro de Eventos e a Ficha de Acompanhamento de Fluxo.
Parágrafo 1º - O Questionário de Registro de Eventos Turísticos é documento a ser preenchido pelas entidades públicas ou privadas, interessadas no registro do evento, que instruirá o requerimento a ser encaminhado à Secretaria do Turismo até o dia 31 de março, quanto aos eventos a realizarem-se no 2º semestre do ano em curso, e até o dia 31 de agosto, relativamente àqueles que se realizarem no 1º semestre no ano seguinte.
Parágrafo 2º - O Certificado de Registro de Eventos é diploma que a entidade requerente receberá da Secretaria do Turismo no caso de seu pedido ser deferido, habilitando o evento a ser incluído no Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo 3º - Através do estudo de Ficha de Acompanhamento de Fluxo, proceder-se-á a classificação do evento.
Art. 3º - A Secretaria do Turismo, para fins de organização do Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul, adotará a seguinte classificação:
a) eventos de caráter nacional e internacional: quando geradores de fluxos externos ao Estado;
b) eventos de caráter estadual: quando geradores de fluxos internos ao Estado;
c) eventos de caráter regional: quando geradores de fluxos internos a uma região do Estado.
Parágrafo 1º - Em sua 1ª edição, o evento não será considerado de caráter nacional, tendo em vista não ser possível a apresentação da Ficha de Acompanhamento de Fluxo.
Parágrafo 2º - Após a realização de sua 3ª edição, o evento será avaliado pela Secretaria do Turismo quanto ao estudo de fluxo gerado, podendo haver sua habilitação, ressalvados do disposto neste parágrafo e no parágrafo 1º deste artigo os eventos de comprovada magnitude.
Parágrafo 3º - A programação dos eventos constantes do Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul deverá ser encaminhada à Secretaria do Turismo no prazo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da sua realização.
Art. 4º - Os eventos de caráter nacional e internacional poderão solicitar o apoio da Secretaria do Turismo no que se refere à:
a) distribuição do material promocional do evento, através de:
- Centros de Informações Turísticas do Estado;
- eventos em que a Secretaria do Turismo participar fora do Estado, caso em que o material deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
b) divulgação do evento nos meios de comunicação social, devendo a solicitação ser feita com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;
c) participação na impressão de cartazes e "folders" do evento, condicionada à prévia avaliação e aprovação do material pela Secretaria do Turismo, observado o prazo mínimo de 90 (noventa) dias para o pedido;
d) assessoria técnica.
Art. 5º - Os eventos de caráter estadual e regional poderão solicitar o apoio da Secretaria do Turismo no que se refere à:
a) distribuição do material promocional do evento, através de:
- Centros de Informações Turísticas do Estado;
- eventos em que a Secretaria do Turismo participar fora do Estado, caso em que o material deverá ser encaminhado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
b) divulgação do evento nos meios de comunicação social, através de "releases" e contatos com a imprensa;
c) assessoria técnica.
Art. 6º - A participação do poder público, quando solicitada, dar-se-á única e exclusivamente nos eventos prévia e comprovadamente habilitados, mediante a apresentação do Certificado de Registro de Eventos.
Parágrafo 1º - Não será permitida a alteração na data do evento após a respectiva publicação no Calendário de Eventos Turísticos do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo 2º - À entidade promotora, credenciada nos termos deste Decreto, que não cumprir o disposto no Calendário, caberá a automática desclassificação para o ano seguinte bem como o descredenciamento para recebimento de qualquer tipo de apoio da Secretaria do Turismo.
Art. 7º - Semestralmente, será publicado o rol dos eventos registrados, oficializando-os para o período indicado, sendo que sua forma e condições de publicação são de exclusiva competência da Secretaria do Turismo.
Art. 8º - O Secretário de Estado do Turismo, através de Portaria, instituirá os modelos do Questionário de Registro de Eventos Turísticos e do Certificado de Registro de Eventos e expedirá as normas complementares que se fizerem necessárias.
Art. 9º - Os eventos terão prazo até 31 de março de 1996, para adequação ao disposto no presente Decreto.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nºs 22.419, de 26 de abril de 1973 e 31.898, de 18 de abril de 1985.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de agosto de 1995.
FIM DO DOCUMENTO.