DECRETO Nº 35.994, DE 25 DE MAIO DE 1995.
Institui modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito da Administração Pública Estadual, os modelos padrões de editais de licitação, de termos de contratos e de outros atos complementares constantes dos Anexos I a X deste Decreto.
Parágrafo 1º - Nas licitações realizadas nas modalidades Concorrência e Tomada de Preços, e nos Convites quando exigido termo de contrato, bem como nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, a Administração Pública Estadual adotará os modelos padrões estabelecidos por este Decreto, exceto nas licitações internacionais, prestação de serviços de auditoria e alienação de bens imóveis.
Parágrafo 2º - Além das cláusulas mínimas contidas nos modelos padrões, deverão ser incluídas aquelas referentes às particularidades do objeto, em especial nas licitações de obras e serviços de engenharia.
Art. 2º - O ordenador de despesa, na renovação do contrato, deverá tomar as medidas necessárias à abertura do procedimento licitatório no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do contrato em vigor, no caso da licitação ser realizada na modalidade de Tomada de Preços, e de 90 (noventa) dias, no caso de Concorrência.
Art. 3º - Os processos licitatórios já abertos deverão adaptar-se ao disposto neste Decreto.
Art. 4º - À Contadoria e Auditoria-Geral do Estado - CAGE, da Secretaria da Fazenda, compete controlar, fiscalizar e expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de maio de 1995.
ANEXO I
MODELO PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
E
DE TERMO DE CONTRATO
DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS
EDITAL DE ................. (modalidade) nº ......./....... (número/ano)
O (A) ............. (entidade), através do (a) ................... (órgão), torna público pelo presente Edital de ................ (modalidade) nº ......./....... (número/ano), do tipo MENOR PREÇO, autorizada no processo nº ............ regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta no (a) ............ (local e endereço), no dia ......., até às ........ horas e dado início à abertura da documentação.
I - DO OBJETO
A presente licitação visa à contratação de prestação de serviços de ............. (descrição sucinta do objeto), a serem efetuados no (a) ................ (local de prestação dos serviços) e prestados por ........... (nº de pessoas para cada tipo de profissional necessário).
II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
1. Dos Envelopes
Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados, respectivamente, de nº 1 - Documentação e nº 2 - Proposta.
Os envelopes deverão estar lacrados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:
................................... (órgão ou entidade)
................................... (modalidade e nº/ano da licitação)
................................... (denominação do envelope)
2. Da Documentação
Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor encarregado do recebimento da documentação, relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal.
2.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
a) cédula de identidade, em se tratando de pessoa física;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade;
c) prova do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física;
d) certidão negativa que prove a regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física;
e) certidão negativa que prove a regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
f) prova de regularidade salarial, através da Certidão Negativa de Débito Salarial, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho.
2.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica
Prova de qualificação técnica, mediante a apresentação de comprovação de aptidão para prestação de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de ........ (indicar as exigências objetivamente).
2.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e respectivas notas explicativas do último exercício já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, aferida de acordo com os seguintes índices e parâmetros: ................ (definir os índices e parâmetros).
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede de pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
(Nas licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, o Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos constantes do mesmo, observado o que dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93).
3. Da Habilitação
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 2. Da Documentação de acordo com o solicitado e preencherem os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira exigidos.
4. Da Proposta
A proposta deverá estar assinada pelo representante legal do licitante, redigida em português, de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:
a) orçamento discriminado dos serviços, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com obrigações sociais, fiscais, comerciais e trabalhistas, considerando inclusive repousos remunerados, feriados e pontos facultativos, discriminando separada e minuciosamente os custos divididos em:
- Montante "A": composto de salários e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, exceto as parcelas relativas aos vales-refeição e vales-transporte, com indicação dos preços unitários por pessoa e global;
- Montante "B": composto dos demais custos, tais como lucro, uniformes, equipamentos de proteção individual, tributos e taxa de administração, e todos outros não referidos nos Montantes "A" e "C"; e
- Montante "C": valor facial do vale-refeição, e o custo do vale-transporte, quando for o caso e/ou se a legislação determinar, do pessoal envolvido na prestação de serviço;
b) declaração do proponente de que sua proposta vigorará pelo prazo de ...... dias, a contar da data marcada para a entrega dos envelopes. No silêncio da proposta, subentende-se validade de 60 dias; e
c) indicação dos Sindicatos de empregados correspondentes às categorias profissionais envolvidas na licitação.
III - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital serão classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, considerando-se a soma dos montantes "A" e "B".
Será considerado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO, dentre os qualificados, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.
IV - DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
Serão considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta:
a) para o Montante "A": preço por pessoa superior a 2 (duas) vezes o piso salarial estabelecido em dissídio ou acordo coletivo para cada categoria profissional do objeto da licitação.
b) para o Montante "B":
- preço superior a 35% do total do montante "A", no caso dos serviços em que sejam necessários materiais, ferramentas ou outros objetos a serem fornecidos pelo licitante; e
- preço superior a 25% do total de montante "A", para os demais casos; e
c) para o montante, "C":
- valor facial do vale-refeição superior ao que é pago ao funcionalismo estadual, salvo se o valor for estipulado por lei ou dissídio ou acordo coletivo; e
- valor do vale-transporte superior ao valor da passagem do meio de transporte utilizado.
V - DOS PRAZOS
No prazo de até .......... dias do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá contratar com a Administração Pública Estadual.
VI - DOS RECURSOS
De todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório caberá recurso nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
VII - DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Os interessados poderão obter maiores informações sobre a licitação e adquirir o Edital no .......................... (local), ........................... (dias da semana), ............................. (horário), ou pelo .......................... (fone, fax, telex, outros).
VIII - OUTRAS DISPOSIÇÕES
A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do edital de licitação e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à (s) cláusula (s) tempestivamente impugnada (s) com decisão administrativa ainda não transitada em julgado.
As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do edital de licitação.
É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.
IX - DOS ANEXOS
Fazem parte deste edital, como anexos, a minuta do termo de contrato e o modelo padrão para preenchimento com vistas à indenização do Montante "C".
Local e data,
Assinatura da autoridade competente
(verificar na estrutura da entidade. Em geral não é o presidente da comissão de licitação, mas a autoridade superior hierarquicamente)
TERMO DE CONTRATO
DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS nº ........
Contrato celebrado entre o (a) .................. (entidade contratante), através do (a) .............. (órgão), sito no (a) .................... (endereço), representado neste ato pelo .................... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e ................ (pessoa física ou jurídica), sito no (a) ...................... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº .................. (nº do CGC), representada neste ato por ............................. (representante da contratada), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ...................... (nº do CPF), doravante denominado CONTRATADO, para a prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira - Do Objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº ......, ....... (tipo de licitação), edital nº ......../......... (número/ano), regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de .............. (descrição do objeto), a serem efetuadas no (a) .......... (local de prestação dos serviços) e prestados por ........... (nº de pessoas para cada tipo de profissional necessário).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
A execução do presente contrato abrange as seguintes tarefas: ..................... (enumerar as tarefas a serem executadas e a periodicidade e outras peculiaridades).
O horário da prestação dos serviços será .............. (indicar o horário que os serviços deverão ser prestados e os dias da semana e outras peculiaridades).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O preço total para o presente ajuste é de .......... (em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pelo CONTRATADO, entendido este como preço justo, e suficiente para a total execução do presente objeto, dividido em:
a) Montante "A": ...................... (valor).
b) Montante "B": ...................... (valor).
CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
Atividade/Projeto:
Elemento: ................
Recurso: ..................
(Obs: As entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação).
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
Os preços do presente contrato serão reajustados da seguinte forma:
a) Montante "A": na forma estabelecida na legislação salarial e no dissídio ou acordo coletivo da categoria; e
b) Montante "B": ............... (mensalmente, anualmente, ou outra periodicidade que a legislação vigente determinar), pela variação do .......... (índice), desde a data da proposta até o mês da prestação dos serviços, sendo que no primeiro período de reajustamento deverá ser feita adequação ao mês civil, se for o caso.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento do presente contrato será efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços mediante apresentação da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura, não podendo a mesma ser protocolada antes do dia 28 do mês da prestação dos serviços. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.
Para efeito de desconto de eventuais faltas dos funcionários do CONTRATADO será considerado o período de 26 do mês anterior a 25 do mês a que se refere a prestação dos serviços.
O pagamento relativo ao período compreendido entre o início dos serviços até o final do primeiro mês será efetuado proporcionalmente ao nº de dias contados da data inicial da prestação dos serviços em relação ao nº de dias do mês, considerando-se o mês calendário.
A partir do segundo mês da prestação dos serviços, o pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura estiver acompanhada dos seguintes comprovantes devidamente quitados, já exigíveis, pertinentes ao contrato, em original, cópia autenticada em cartório ou por servidor, respeitada a periodicidade de exigência dos documentos:
a) mensalmente:
- a guia de recolhimento dos encargos sociais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao contrato, devendo constar na mesma o CGC do CONTRATANTE e o número, data e valor total das Notas Fiscais ou Notas Fiscais Faturas às quais se vinculam; e
- a guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS juntamente com a Relação de Empregados referentes ao contrato.
b) trimestralmente:
- a Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS.
c) semestralmente:
- a Certidão Negativa de Débito - CND emitida pelo INSS.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA INDENIZAÇÃO
Os valores do montante "C" serão indenizados pelo efetivamente dispendido pelo CONTRATADO, ou seja, a diferença entre o valor facial do vale-refeição e/ou preço da passagem e o que for descontado do empregado, multiplicado pelo nº de beneficiários conforme demonstrativo dos custos dos vales-refeição e transporte, que deverá ser entregue juntamente com a Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal Fatura. A Administração Pública Estadual poderá solicitar, a qualquer momento, a comprovação dos valores lançados no demonstrativo.
Os vales-refeição e os vales-transporte deverão ser entregues ao funcionário até o 1º dia útil do mês em que os mesmos serão utilizados em número suficiente para os dias úteis do mês.
O vale-refeição terá valor facial de R$ ........ (valor em algarismo e por extenso) (o valor estará limitado ao que é pago aos servidores públicos) e sofrerá alteração pelo mesmo índice e periodicidade que o pago ao funcionalismo público estadual (ou de acordo com o estipulado em dissídio coletivo).
O vale-transporte estará limitado ao custo da passagem.
CLÁUSULA OITAVA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores do presente contrato não pagos na data do vencimento deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, respeitada a periodicidade ........ (diária, mensal ou anual, conforme determina a legislação vigente) pelo ............ (índice).
CLÁUSULA NONA - DOS DESCONTOS
A inexecução dos serviços do presente contrato decorrentes do não suprimento de faltas, atrasos ou antecipações nas saídas dos empregados da empresa a ser contratada será descontada do preço estipulado, da seguinte maneira:
Montantes "A" + "B"
Desconto = --------------------------------------- x horas a descontar
Dias úteis/mês x horas dia útil
Considera-se dia útil para fins desta cláusula os dias em que há previsão de prestação de serviço.
Os valores referentes ao Montante "C" que forem descontados dos empregados deverão ser compensados no demonstrativo dos custos dos vales-refeição e transporte.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto de .......... (percentual) por dia de antecipação sobre o valor do pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS PRAZOS
Os serviços terão início no prazo de até ......... a contar do recebimento da autorização de serviço e serão executados de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas deste instrumento.
A autorização de serviço somente poderá ser entregue após a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.
O prazo de duração do contrato será de ............ (número de meses) a contar do início da prestação do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -
DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO deverá prestar garantia por uma das modalidades previstas no art. 56, 1º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, correspondente a ........... (percentual que no máximo é de 5%) do valor contratual atualizado.
Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida deverá sofrer atualização monetária com periodicidade ................... (mensal, anual, ou outra que a legislação vigente determinar), pelo .................. (índice), a contar da data do depósito até a da devolução.
(cláusula facultativa, o Administrador Público deverá incluí-la se entender necessário).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Executados os serviços e estando os mesmos de acordo com o previsto no edital de licitação, na proposta, nas cláusulas contratuais e, ainda, observada a legislação em vigor, serão recebidos pela CONTRATANTE mediante atestado do responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Dos direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2. Das obrigações
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato.
Constituem obrigações do CONTRATADO:
a) prestar os serviços na forma ajustada;
b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas, entre o CONTRATADO e seus empregados;
c) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor;
d) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais, tais como .................;
e) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
f) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões Negativas de Débito Salarial, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho - DRT;
g) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; e
h) .................. (outras).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e
c) judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
O CONTRATADO sujeita-se às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que verificadas pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido, tais como ................ (citar as pequenas irregularidades de forma exemplificativa);
b) multas sobre o valor total atualizado do contrato:
- de ..... % pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
- de ..... % nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita os em desacordo com as especificações e negligência na execução dos serviços contratados; e
- de .... % no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo fixado no edital.
A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venha a ser causado ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.
c) suspensão do direito de contratar com o (a) .......... (entidade), de acordo com a seguinte graduação:
............ (elencar as principais faltas de maneira exemplificativa, graduando o prazo de suspensão, podendo ser de até dois anos); e
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, feita pelo Secretária de Estado, nos casos de falta grave, tais como, .............. (elencar alguns exemplos de falta grave), devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA EFICÁCIA
O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será através de prepostos.
Ao preposto da CONTRATANTE caberá, inclusive, fiscalizar a execução do contrato.
Os empregados da CONTRATADA somente obedecerão ordens e orientações emanadas pela mesma.
Fica eleito o Foro de .................. para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
................. (outras disposições).
Local e data.
Assinatura das partes.
Testemunhas.
ANEXO II
MODELO PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
E
DE TERMO DE CONTRATO
DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA
EDITAL DE ................... (modalidade) nº ......./....... (número/ano)
O (A) ............. (entidade), através do (a) ................... (órgão), torna público pelo presente Edital de ................ (modalidade) nº ......./....... (número/ano), do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de EXECUÇÃO INDIRETA, regime ........... (art. 10, II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993), autorizada no processo nº ........... regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta no (a) ............ (local e endereço), no dia ......., até às ........ horas, quando será dado início à abertura da documentação.
I - DO OBJETO
A presente licitação visa a contratação de ................. (descrição clara e sucinta do objeto), conforme projeto básico e/ou executivo, anexo (s).
II - DO EXAME DO PROJETO
O projeto ................ (básico/executivo) poderá ser examinado e adquirido pelo custo de reprodução ........................ (endereço), ...................... (horário).
III - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
1. Dos Envelopes
Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados, respectivamente, de nº 1 - Documentação e nº 2 - Proposta.
Os envelopes deverão estar lacrados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:
................................... (órgão ou entidade)
................................... (modalidade e nº/ano da licitação)
................................... (denominação do envelope)
2. Da Documentação
Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor encarregado do recebimento da documentação, relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal.
2.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
a) cédula de identidade, em se tratando de pessoa física;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física;
d) prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física; e
e) certidão negativa que prove a regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
2.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica
a) registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA/RS) ou visto da mesma, no caso de empresas não sediadas no Estado; e
b) prova da empresa possuir, no quadro funcional permanente, profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, devidamente atestado pelo CREA/RS.
2.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício e respectivas notas explicativas do último exercício já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, aferida de acordo com os seguintes índices e parâmetros ................ (definir os índices e parâmetros).
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
(Nas licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, o Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos constantes do mesmo, observado o que dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93).
3. Da Habilitação
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 2. Da Documentação, de acordo com o solicitado e preencherem os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira exigidos.
4. Da Proposta
A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu representante legal, redigida em português de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:
a) orçamento discriminado em preços unitários (ou globais), expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, assinado, também, por técnico legalmente habilitado;
b) cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento, bem definidas, assinada, também, por técnico legalmente habilitado;
c) declaração do proponente de que se responsabiliza pela execução dos serviços e pela fiel observância das especificações técnicas, assinada, também, por técnico legalmente habilitado; e
c) declaração do proponente de que sua proposta vigorará pelo prazo de ...... dias, a contar da data marcada para a entrega dos envelopes desta ........ (modalidade de licitação), assinada pelo representante legal do licitante. No silêncio da proposta, subentende-se 60 dias;
IV - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital serão classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, considerando-se vencedor, dentre os qualificados, o licitante que apresentar o MENOR PREÇO ........... (global ou unitário), respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.
V - DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
Serão desclassificadas as propostas por serem considerados excessivos os preços, global superior a ................... (valor máximo aceitável) e unitário superior ao estabelecido no demonstrativo da composição dos custos unitários.
VI - DA INSTALAÇÃO E MOBILIZAÇÃO
O valor da instalação e mobilização é parte integrante da proposta devendo ser discriminado e considerado para fins de julgamento, não podendo ser superior a ............. (valor).
VII - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
No prazo de até ...................... dias a contar do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá contratar com o (a) ...................... (entidade) o objeto licitado.
VIII - DOS RECURSOS
Dos atos praticados pela Administração no curso do procedimento licitatório caberá recurso nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
IX - DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Os interessados poderão obter informações complementares sobre a licitação e adquirir o Edital no .................. (local), .............. (dias da semana), ............ (horário), ou pelo .............. (fone, fax, telex, outros).
X - OUTRAS DISPOSIÇÕES
A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do edital de licitação e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à (s) cláusulas (s) tempestivamente impugnadas (s) com decisão administrativa ainda não transitada em julgado.
As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do edital de licitação.
É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.
XI - DOS ANEXOS
Fazem parte deste edital, como anexos, a minuta do contrato, o projeto ............ (básico e/ou executivo) e a planilha de custos unitários.
Local e data,
Assinatura da autoridade competente
(verificar na estrutura da entidade. Em geral não é o presidente da comissão de licitação, mas a autoridade superior hierarquicamente).
TERMO DE CONTRATO
DE
OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA nº ..............
Contrato celebrado entre o (a) ........................ (entidade contratante), através do (a) ................. (órgão), sito no (a) ...................... (endereço), representado neste ato pelo ...................... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e ...................... (pessoa física ou jurídica), sito no (a) .................. (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº ............ (nº do CGC), representada neste ato por ...................... (representante da contratada), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº .............. (nº do CPF), doravante denominado CONTRATADO, para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº ....., ...... (tipo de licitação), edital nº ....../...... (número/ano), regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a execução da (s) obra (s) .............. (descrição do objeto).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
A execução do presente contrato far-se-á sob a forma de execução indireta, regime ............. (art. 10, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O preço para o presente ajuste é de ............. (em moeda corrente nacional em algarismo e por extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela CONTRATADO, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
Atividade/Projeto: .............
Elemento: ..............
Recurso: ..............
(Obs: As entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação).
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
Os preços do presente contrato serão reajustados ............... (mensalmente, anualmente, ou outra periodicidade que a legislação vigente determinar), pela variação do ............. (índice), coluna ............ (nº), conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da apresentação da proposta (ou orçamento) até o adimplemento de cada parcela, pela seguinte fórmula:
Ii - Io
R = V --------------
Io
onde:
R = é o valor do reajustamento;
V = é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser reajustado;
Io = é o índice de preços verificado no mês do orçamento (ou da proposta) que deu origem ao contrato;
Ii = é o índice de preços verificado no mês de execução de parcela do serviço ou, no caso de abranger dois ou mais meses, a média ponderada dos respectivos índices, calculada considerando-se os dias corridos.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
Os pagamentos serão efetuados no prazo de ........ dias (prazo máximo é de 30 dias) da protocolização da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.
A protocolização somente poderá se dar após a conclusão e liberação da obra (ou da etapa da obra, conforme cronograma físico-financeiro) por parte do órgão fiscalizador competente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores do presente contrato não pagos na data do adimplemento da obrigação deverão ser corrigidos desde a data do adimplemento até a data do efetivo pagamento, respeitado a periodicidade ........... (diária, mensal ou anual, conforme determina a legislação vigente) pelo ..................... (índice).
CLÁUSULA OITAVA - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO
As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto de ......... (percentual) por dia de antecipação, sobre o valor do pagamento.
CLÁUSULA NONA - DOS PRAZOS
As obras terão início no prazo de até ........ a contar do recebimento da autorização de serviço e serão executados de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas deste instrumento.
A autorização somente poderá ser emitida após a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.
O prazo para a conclusão do objeto do contrato é de ........... dias, a contar do recebimento da autorização de serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO deverá prestar garantia por uma das modalidades previstas no art. 56, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a ........ (percentual que no máximo é de 5%) do valor contratual atualizado.
Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida deverá sofrer atualização monetária com periodicidade ........... (mensal, anual, ou outra que a legislação vigente determinar), pelo ........... (índice), a contar da data do depósito até a da devolução. A garantia somente será liberada após o recebimento definitivo do objeto.
(cláusula facultativa, o Administrador Público deverá incluí-la se entender necessária).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DA OBRA
O objeto do presente contrato tem garantia de 5 anos consoante dispõe o art. 1245 do Código Civil Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o licitante vencedor responsável por todos os encargos decorrentes disso.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com as especificações do edital, da proposta e deste instrumento, será recebido:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em ......... (dias, sendo o máximo 15); e
b) definitivamente, por ............. (servidor ou comissão designada pela autoridade competente), mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria de ....... dias, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Dos Direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2. Das Obrigações
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato.
Constituem obrigações do CONTRATADO:
a) prestar os serviços na forma ajustada;
b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;
c) manter durante toda a execução de contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) se for o caso, recolher, 1% (um por cento) do valor contratado em favor da Fundação de Ciência e Tecnologia (CIENTEC), nos termos da lei;
f) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais, tais como ................;
g) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no início da execução do contrato; e
h) ............... (outras).
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja, conveniência para a Administração; e
c) judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção do objeto do contrato pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
O CONTRATADO sujeita-se às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido, tais como, .................. (citar pequenas irregularidades de forma exemplificativa);
b) multas sobre o valor total atualizado do contrato:
- de ........% pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
- de .......% nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado;
- de .......% no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo fixado no edital; e
- de ......% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a conclusão da obra.
A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.
c) suspensão do direito de contratar com o (a) ................ (entidade), de acordo com a seguinte graduação:
................. (elencar as principais faltas de maneira exemplificativa, graduando o prazo de suspensão podendo ser de até dois anos); e
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, feita pelo Secretário de Estado, nos casos de falta grave, tais como, ............................. (elencar alguns exemplos de falta grave), devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA EFICÁCIA
O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o Foro de ..................... para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
.................. (outras disposições).
Local e data.
Assinatura das partes.
Testemunhas
ANEXO III
MODELO PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
E
DE TERMO DE CONTRATO
DE
FORNECIMENTO
EDITAL DE ................. (modalidade) nº ......./....... (número/ano)
O (A) ............. (entidade), através do (a) ................... (órgão), torna público pelo presente Edital de ................ (modalidade) nº ......./....... (número/ano), do tipo ............ (tipo de licitação), autorizada no processo nº ............, regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta no (a) ............ (local e endereço), no dia ....... até às ........ horas e dado início à abertura da documentação.
I - DO OBJETO
A presente licitação visa à aquisição de ................. (descrição sucinta do objeto).
II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
1. Dos Envelopes
Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados, respectivamente, de nº 1 - Documentação e nº 2 - Proposta.
Os envelopes deverão estar lacrados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:
................................... (órgão ou entidade)
................................... (modalidade e nº)
................................... (denominação do envelope)
2. Da Documentação
Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original ou mediante fotocópia autenticada ou autenticação por servidor relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal.
2.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
a) cédula de identidade, em se tratando de pessoa física;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica;
d) prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física; e
e) certidão negativa que prove a regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
2.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica
Prova de qualificação técnica, mediante a apresentação de comprovação de aptidão para fornecimento pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de ........ (indicar as exigências objetivamente).
2.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e respectivas notas explicativas do último exercício já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, aferida de acordo com os seguintes índices e parâmetros: ................ (definir os índices e parâmetros); e
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede de pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
(Nas licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, o Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos constantes do mesmo, observado o que dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93).
3. Da Habilitação
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 2. Da Documentação, de acordo com o solicitado e preencherem os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira exigidas.
4. Da Proposta
A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu representante legal, redigida em português, de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas, e incluirá:
a) orçamento discriminado dos materiais, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, e outros pertinentes ao objeto licitado; e
b) declaração do proponente de que sua proposta vigorará pelo prazo mínimo de ........... dias, a contar da data marcada para a entrega dos envelopes desta ........ (modalidade de licitação). No silêncio da proposta, subentende-se validade de 60 dias.
III - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital serão .............. (indicar o critério de julgamento das propostas de acordo com o tipo de licitação).
Será considerado vencedor ......................... (de acordo com o tipo de licitação).
IV - DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
Serão considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, os preços .............. (global ou unitário), superiores a ........... (valor máximo aceitável).
V - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
No prazo de até .......... dias a contar do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá contratar com o (a) .............. (entidade) o objeto licitado.
VI - DOS RECURSOS
De todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório, caberá recurso nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
VII - DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Os interessados poderão obter maiores informações sobre a licitação e obter o Edital de licitação no ............... (local), ........................... (dias da semana), .................. (horário), ou pelo .................... (fone, fax, telex, outros).
VIII - OUTRAS DISPOSIÇÕES
A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do edital de licitação e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à (s) cláusula (s) tempestivamente impugnada (s) com decisão administrativa ainda não transitada em julgado.
As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do edital de licitação.
É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.
IX - DOS ANEXOS
Faz parte deste edital, como anexo, a minuta do contrato.
Local e data,
Assinatura da autoridade competente
(verificar na estrutura da entidade. Em geral não é o presidente da comissão de licitação, mas a autoridade superior hierarquicamente)
TERMO DE CONTRATO
DE
FORNECIMENTO nº ........
Contrato celebrado entre o (a) .................. (entidade contratante), através do (a) .............. (órgão), sito no (a) .................... (endereço), representado neste ato pelo .................... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e ................ (pessoa física ou jurídica), sito no (a) ...................... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº .................. (nº do CGC), representada neste ato por ............................. (representante da contratada), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ...................... (nº do CPF), doravante denominado CONTRATADO, para o fornecimento do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº ......, ....... (tipo de licitação), edital nº ......../......... (número/ano), regendo-se o mesmo pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a aquisição de .............. (especificação da quantidade) de .................. (descrição do objeto).
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO
O preço para o presente ajuste é de ............. (em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pelo CONTRATADO, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
Atividade/Projeto: ............
Elemento: ................
Recurso: ..................
(Obs: As entidades que não usam a classificação estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação).
CLÁUSULA QUARTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
O valor contratual será reajustado ............. (mensalmente, anualmente, ou outra periodicidade que a legislação vigente determinar), pela variação do ............ (índice), a contar da data da apresentação da proposta até a entrega do objeto (observar, conforme o caso, o disposto no parágrafo 4º, inciso I, art. 40, da Lei Federal nº 8.666/93).
CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até .............. dias (prazo máximo é 30) da protocolização da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura pelo CONTRATADO. o documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.
O CONTRATADO não poderá protocolizar a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento do objeto por parte do CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores do presente contrato não pagos na data aprazada deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, respeitada a periodicidade ........ (diária, mensal ou anual, conforme determina a legislação vigente) pelo ......................... (índice) (observar, conforme o caso, o disposto no parágrafo 4º, inciso I, art. 4º, da Lei Federal nº 8.666/93).
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO
As antecipações de pagamento em relação ao vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto de .............. (percentual) por dia de antecipação sobre o valor do pagamento.
CLÁUSULA OITAVA - DOS PRAZOS
O prazo para o fornecimento do material do presente contrato é de até ...... dias a contar da data do recebimento da Ordem de Fornecimento (no caso de fornecimento contínuo estabelecer cronograma de entrega), e deverá ser entregue de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas deste instrumento.
A Ordem de Fornecimento só poderá ser entregue após publicada a súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NOVA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO deverá prestar garantia por uma das modalidades previstas no art. 56, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a ......... (percentual que no máximo é de 5%) do valor contratual atualizado.
Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida deverá sofrer atualização monetária com periodicidade ................... (mensal, anual, ou outra que a legislação vigente determinar), pelo .................. (índice), a contar da data do depósito até a da devolução. Somente poderá ser devolvida após o recebimento definitivo do objeto.
(cláusula facultativa, o Administrador Público deverá incluí-la se entender necessário).
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DO MATERIAL
O objeto do presente contrato tem garantia de ........ (tempo) quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando o licitante vencedor responsável por todos os encargos decorrentes disso.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com as especificações do edital, será recebido:
a) provisoriamente, por efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; e
b) definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Dos Direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2. Das Obrigações
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato.
Constituem obrigações do CONTRATADO:
a) entregar o material de acordo com as especificações do edital de licitação;
b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais, tais como ................ (elencar os equipamentos que a legislação exige);
c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; e
f) .................. (outras).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral da Administração, nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e
c) judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
O CONTRATADO sujeita-se às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido, tais como ................ (citar pequenas irregularidades de forma exemplificativa);
b) multas sobre o valor total atualizado do contrato:
- de ..... % pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
- de ..... % nos casos da entrega ocorrer com qualquer irregularidade;
- de ..... % no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo fixado no edital; e
- de .... % por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega do material.
A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.
c) suspensão do direito de contratar com o (a) .......... (entidade), de acordo com a seguinte graduação:
............ (elencar as principais faltas de maneira exemplificativa, graduando o prazo de suspensão, podendo ser de até dois anos); e
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, feita pelo Secretário de Estado, nos casos de falta grave, tais como, .............. (elencar alguns exemplos de falta grave), devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EFICÁCIA
O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o Foro de .................. para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
................. (outras disposições).
Local e data.
Assinatura das partes.
Testemunhas.
ANEXO IV
MODELO PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
E
DE TERMO DE CONTRATO
DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
EDITAL DE ................. (modalidade) nº ......./....... (número/ano)
O (A) ............. (entidade), através do (a) ................... (órgão), torna público pelo presente Edital de ................ (modalidade) nº ......./....... (número/ano), do tipo ............ (tipo de licitação), autorizada no processo nº ............ regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta no (a) ............ (local e endereço), no dia ....... até às ........ horas, quando será dado início à abertura da documentação.
I - DO OBJETO
A presente licitação visa à contratação de prestação de serviços de ................. (descrição sucinta do objeto), a serem efetuados no ..................... (local da prestação dos serviços).
II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
1. Dos Envelopes
Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados, respectivamente, de nº 1 - Documentação e nº 2 - Proposta.
Os envelopes deverão estar lacrados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:
................................... (órgão ou entidade)
................................... (modalidade e nº da licitação)
................................... (denominação do envelope)
Serão recebidos os envelopes apresentados pelo representante legal do licitante ou por este credenciado através de instrumento de procuração particular específica.
2. Da Documentação
Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor encarregado do recebimento da documentação, relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal.
2.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
a) cédula de identidade, em se tratando de pessoa física;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76, ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e
e) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
c) prova do alvará de localização e funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física;
d) certidão negativa que prove a regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física;
e) certidão negativa que prove a regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
2.3. Documentos Relativos à Qualificação Técnica
Prova de qualificação técnica, mediante a apresentação de comprovação de aptidão para prestação de serviço pertinente e compatível com o objeto da licitação, através de ........ (indicar as exigências objetivamente).
2.4. Documentos Relativos à Qualificação Econômico-Financeira
a) balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício e respectivas notas explicativas do último exercício já exigíveis, que comprovem a boa situação financeira da empresa, aferida de acordo com os seguintes índices e parâmetros: ................ (definir os índices e parâmetros).
b) certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo Distribuidor do Foro da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.
(Nas licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, o Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos constantes do mesmo, observado o que dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93).
3. Da Habilitação
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 2. Da Documentação de acordo com o solicitado e preencherem os requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira exigidos.
4. Da Proposta
A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu representante legal, redigida em português, de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:
a) orçamento discriminado dos serviços, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com obrigações sociais, fiscais, comerciais, trabalhistas e outras relativas à prestação dos serviços; e
b) declaração do proponente de que sua proposta vigorará pelo prazo de ...... dias, a contar da data marcada para a entrega dos envelopes. No silêncio da proposta, subentende-se validade de 60 dias.
III - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital serão classificadas ................ (indicar o critério de julgamento das propostas de acordo com o tipo de licitação).
Será considerada vencedora ............... (indicar os critérios para se chegar à proposta vencedora).
IV - DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
Serão considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, os preços superiores a ................ (estipular o preço máximo que a Administração se propõe a pagar).
V - DOS PRAZOS
No prazo de até .......... dias a contar do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá contratar com o (a) .......................... (entidade) o objeto licitado.
VI - DOS RECURSOS
De todos os atos praticados no curso do procedimento licitatório, caberá recurso nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
VII - DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Os interessados poderão obter maiores informações sobre a licitação e aquisição do Edital no .......................... (local), ..................... (dias da semana), ............ (horário), ou pelo .......................... (fone, fax, telex, outros).
VIII - OUTRAS DISPOSIÇÕES
A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do edital de licitação e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à (s) cláusula (s) tempestivamente impugnada (s) com decisão administrativa ainda não transitada em julgado.
As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do edital de licitação.
É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.
IX - DOS ANEXOS
Fazem parte deste edital, como anexo, a minuta do termo de contrato.
Local e data,
Assinatura da autoridade competente
(verificar na estrutura da entidade. Em geral não é o presidente da comissão de licitação, mas a autoridade superior hierarquicamente).
TERMO DE CONTRATO
DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL nº ........
Contrato celebrado entre o (a) .................. (entidade contratante), através do (a) .............. (órgão), sito no (a) .................... (endereço), representado neste ato pelo .................... (nome do representante), doravante denominado CONTRATANTE, e ................ (pessoa física ou jurídica), sito no (a) ...................... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº .................. (nº do CGC), representada neste ato por ............................. (representante da contratada), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ...................... (nº do CPF), doravante denominado CONTRATADO, para executar a prestação de serviços descritos na Cláusula Primeira - Do Objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº ......, ....... (tipo de licitação), edital nº ......../......... (número/ano), regendo-se pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço de .............. (descrição do objeto e local de prestação, se for o caso).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
A execução do presente contrato abrange as seguintes tarefas: ..................... (enumerar as tarefas a serem executadas, a periodicidade e outras peculiaridades).
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O preço para o presente ajuste é de .......... (em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pelo CONTRATADO, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
Atividade/Projeto: ............
Elemento: ................
Recurso: ..................
(Obs: As entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação).
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
O valor contratual será reajustado ................... (mensalmente, anualmente, ou outra periodicidade que a legislação vigente determinar), pela variação do ............ (índice), a contar da data da apresentação da proposta até o mês da prestação dos serviços, sendo que o primeiro período de reajustamento deverá ser adequado ao mês civil, se for o caso.
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até ............ dias (prazo máximo é de 30 dias) da protocolização da Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura pelo CONTRATADO. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.
O CONTRATADO não poderá protocolizar a Nota Fiscal ou Nota Fiscal Fatura antes do recebimento do objeto por parte do CONTRATANTE.
O pagamento relativo ao período compreendido entre o início dos serviços até o final do primeiro mês será efetuado proporcionalmente ao número de dias contados da data inicial da prestação dos serviços em relação ao número de dias do mês, considerando-se o mês calendário.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores do presente contrato não pagos na data do vencimento deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, respeitada a periodicidade ........ (diária, mensal ou anual, conforme determina a legislação vigente) pelo ........... (índice).
CLÁUSULA OITAVA - DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto de ........... (percentual) por dia de antecipação sobre o valor do pagamento.
CLÁUSULA NONA - DOS PRAZOS
Os serviços terão início no prazo de até ......... a contar do recebimento da autorização de serviço e serão executados de acordo com o edital, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas deste instrumento.
A autorização de serviço somente poderá ser entregue após a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.
O prazo de duração do contrato será de ............ (número de meses) a contar do início da prestação do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO deverá prestar garantia por uma das modalidades previstas no art. 56, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, correspondente a .......... (percentual que no máximo é de 5%) do valor contratual atualizado.
Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida deverá sofrer atualização monetária com periodicidade ................... (mensal, anual, ou outra que a legislação vigente determinar), pelo .................. (índice), a contar da data do depósito até a da devolução.
(cláusula facultativa, o Administrador Público deverá incluí-la se entender necessário).
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Executados os serviços e estando os mesmos de acordo com o previsto no edital de licitação, na proposta, nas cláusulas contratuais e, ainda, observada a legislação em vigor, serão recebidos pela CONTRATANTE mediante atestado do responsável.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
1. Dos Direitos
Constituem direitos da CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e do CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.
2. Das Obrigações
Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado; e
b) dar ao CONTRATADO as condições necessárias à regular execução do contrato.
Constituem obrigações do CONTRATADO:
a) prestar os serviços na forma ajustada;
b) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o CONTRATADO e seus empregados;
c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;
e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; e
f) .................. (outras).
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
O CONTRATADO reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) por ato unilateral da Administração nos casos dos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
b) amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a Administração; e
c) judicialmente, nos termos da legislação.
A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, bem como na assunção dos serviços pela CONTRATANTE na forma que a mesma determinar.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
O CONTRATADO sujeita-se às seguintes penalidades:
a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido, tais como, ................ (citar pequenas irregularidades de forma exemplificativa);
b) multas sobre o valor total atualizado do contrato:
- de ..... % pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma de legislação pertinente;
- de ..... % nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução dos serviços contratados; e
- de .... % no caso de não assinatura do instrumento contratual no prazo fixado no edital.
A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.
c) suspensão do direito de contratar com o (a) .......... (entidade), de acordo com a seguinte graduação:
............ (elencar as principais faltas de maneira exemplificativa, graduando o prazo de suspensão podendo ser de até dois anos); e
d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, feita pelo Secretário de Estado, nos casos de falta grave, tais como, .............. (elencar alguns exemplos de falta grave), devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EFICÁCIA
O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o Foro de .................. para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
................. (outras disposições).
Local e data.
Assinatura das partes.
Testemunhas.
ANEXO V
MODELO PADRÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
E
DE TERMO DE CONTRATO
DE
LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL
EDITAL DE ................. (modalidade) nº ......./....... (número/ano)
O (A) ............. (entidade), através do (a) ................... (órgão), torna público pelo presente Edital de ................ (modalidade) nº ......./....... (número/ano), do tipo MENOR PREÇO, autorizada no processo nº ............ regida pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta no (a) ............ (local e endereço), no dia ......., até às ........ horas, quando será dado início à abertura da documentação.
I - DO OBJETO
A presente licitação visa à locação de um imóvel, situado no Município de ............................ (região/bairro), com área de no mínimo ........ m, para a instalação e funcionamento do (a).
II - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO
E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
1. Dos Envelopes
Os licitantes deverão apresentar no local, dia e hora marcados, dois envelopes denominados, respectivamente, de nº 1 - Documentação e nº 2 - Proposta.
Os envelopes deverão estar lacrados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:
................................... (órgão ou entidade)
................................... (modalidade e nº/ano)
................................... (denominação do envelope)
2. Da Documentação
Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar documentação em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor encarregado do recebimento da documentação, relativa à habilitação jurídica e à regularidade fiscal.
2.1. Documentos Relativos à Habilitação Jurídica
a) cédula de identidade, em se tratando de pessoa física;
b) registro comercial, no caso de empresa individual;
c) ato constitutivo, estatuto social publicado de acordo com a Lei Federal nº 6.404/76 ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
e) decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; e
f) documento que comprove a propriedade ou a posse do imóvel.
2.2. Documentos Relativos à Regularidade Fiscal
a) prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
b) prova de quitação com a Fazenda Estadual e Municipal, na jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física; e
c) certidão negativa que prove a regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no caso de Pessoa Jurídica.
Nas licitações nas modalidades Tomada de Preços e Concorrência, o Certificado de Registro Cadastral substitui os documentos constantes do mesmo, observado o que dispõe o parágrafo 2º do art. 32 da Lei Federal nº 8.666/93.
3. Da Habilitação
Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 2. Da Documentação de acordo com o solicitado.
4. Da Proposta
A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu representante legal, redigida em português, de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:
a) o valor mensal da locação expresso em moeda corrente nacional; e
b) declaração do proponente de que sua proposta vigorará pelo prazo de ...... dias, a contar da data marcada para a entrega dos envelopes. No silêncio da proposta, subentende-se validade de 60 dias.
III - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO
As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste edital serão classificadas pela ordem crescente dos preços e será considerado vencedor o licitante que apresentar o MENOR PREÇO dentre os qualificados, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.
IV - DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS
Serão considerados excessivos, acarretando a desclassificação da proposta, os preços superiores a ................ (valor máximo aceitável).
V - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
No prazo de até .......... dias a contar do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá contratar com o (a) ............... (entidade) o objeto licitado.
VI - DOS RECURSOS
Dos atos praticados pela Administração no curso do procedimento licitatório caberá recurso nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
VII - DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS
Os interessados poderão obter maiores informações complementares sobre a licitação e aquisição do Edital no .......................... (local), ................. (dias da semana), ............ (horário), ou pelo .......................... (fone, fax, telex, outros).
VIII - OUTRAS DISPOSIÇÕES
A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do edital de licitação e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à (s) cláusula (s) tempestivamente impugnada (s) com decisão administrativa ainda não transitada em julgado.
As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do edital de licitação.
É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.
IX - DOS ANEXOS
Fazem parte deste edital, como anexo, a minuta do contrato.
Local e data,
Assinatura da autoridade competente
(verificar na estrutura da entidade. Em geral não é o presidente da comissão de licitação, mas a autoridade superior hierarquicamente).
TERMO DE CONTRATO
DE
LOCAÇÃO DE IMÓVEL nº ........
Contrato celebrado entre o (a) .................. (entidade locatária), através do (a) .............. (órgão), sito no (a) .................... (endereço), representado neste ato pelo .................... (nome do representante), doravante denominado LOCATÁRIO, e ................ (pessoa física ou jurídica), sito no (a) ...................... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº .................. (nº do CGC), representada neste ato por ............................. (representante do locador), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ...................... (nº do CPF), doravante denominado LOCADOR, para locação do objeto descrito na Cláusula Primeira - Do Objeto.
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº ......, ....... (tipo de licitação), edital nº ......../......... (número/ano), regendo-se pela Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e legislação pertinente e, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicando-se supletivamente as disposições contidas no Código Civil Brasileiro, pelas condições do edital, pelos termos da proposta do licitante vencedor e pelas cláusulas a seguir expressas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto a locação do imóvel situado na .............. (rua, avenida), nº ......,...... (bairro), ................... (município), com área de ....... m, destinado ao uso e funcionamento da (o) ................. (órgão), entregue em perfeitas condições de higiene e habitabilidade, conforme Laudo de Vistoria integrante deste ajuste.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente contrato tem início na data de ocupação do imóvel em ....../...../.... e término em ......./..../......, podendo ser prorrogado por igual período, desde que as partes manifestem interesse por escrito com antecedência mínima de 60 dias antes do término do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO
O valor locatício do imóvel é de .......... (em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso) por .............. (periodicidade).
CLÁUSULA QUARTA - DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:
Atividade/Projeto: ............
Elemento: ................
Recurso: ..................
(Obs: As entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei Federal nº 4.320, 17 de março de 1964, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação).
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS
O valor do presente contrato será reajustado ............... (mensalmente, anualmente, ou outra periodicidade que a legislação vigente determinar), pela variação do ............... (índice), desde a data da proposta até o mês da ocupação do imóvel, sendo que, no primeiro período, será concedido um reajuste proporcional para adequá-lo ao mês civil (de 1º a 30).
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocupação do imóvel, através ............... (meio de pagamento), após atestada a ocupação do imóvel pelo requisitante do pagamento.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Os valores do presente contrato não pagos na data aprazada deverão ser corrigidos desde então até o efetivo pagamento, respeitada a periodicidade ............... (diária, mensal ou anual, conforme determina a legislação vigente) pelo ........... (índice).
CLÁUSULA OITAVA - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES
O imóvel deverá estar desocupado e pronto para a administração ocupá-lo no prazo de até .......... dias a contar da data da assinatura do contrato.
O imóvel somente poderá ser ocupado após publicada a súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA - DOS IMPOSTOS, DAS TAXAS E OUTRAS DESPESAS
Caberá ao:
a) LOCATÁRIO o pagamento das despesas ordinárias de condomínio, de telefone e de consumo de força, luz, gás, água e esgoto; e
b) LOCADOR o pagamento de impostos e taxas, as taxas de administração imobiliária, as despesas extraordinárias de condomínio e o prêmio de seguro complementar contra fogo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS BENFEITORIAS E DA CONSERVAÇÃO
O LOCATÁRIO, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes, fica autorizado a fazer, no imóvel locado, as alterações ou benfeitorias necessárias aos seus serviços.
Parágrafo 1º - Se outras alterações ou benfeitorias forem feitas com prévio consentimento do LOCADOR, integrarão o imóvel, podendo ser indenizadas ou retiradas pelo LOCATÁRIO desde que não afetem a estrutura e a substância do imóvel.
Parágrafo 2º - Em qualquer caso, todas as benfeitorias desmontáveis, tais como lambris, biombos, cofre construído, tapetes e lustres poderão ser retirados pelo LOCATÁRIO, não integrando o imóvel.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DO IMÓVEL
O objeto da presente licitação deve estar livre de qualquer ônus, gravames ou hipotecas que impeçam o livre e pleno uso pelo LOCATÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES
São direitos e obrigações das partes as estabelecidas na Lei Federal nº 8.245/91.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO
O LOCADOR reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESCISÃO
Este contrato poderá ser rescindido:
a) findo o prazo de locação; e
b) nos casos elencados no art. 9º da Lei Federal nº 8.245/91.
Parágrafo único - Finda a locação ou rescindido o contrato, o imóvel será devolvido pelo LOCATÁRIO ao LOCADOR nas mesmas condições de higiene e habitabilidade em que o recebeu, conforme Laudo de Vistoria integrante do contrato, ressalvados os desgastes naturais decorrentes de uso normal, mediante quitação do LOCADOR.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES E DAS MULTAS
As partes sujeitam-se às sanções estabelecidas na Lei Federal nº 8.245/91.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EFICÁCIA
O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica eleito o Foro de .................. para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.
................. (outras disposições).
Local e data.
Assinatura das partes.
Testemunhas.
ANEXO VI
AVISO DE LICITAÇÃO
O (A) ............. (entidade), através do ................... (órgão), torna público a abertura da ............... (modalidade; número/ano da licitação), em ............ (data da abertura), às ............. (horário), no (a) ........................... (endereço, nº, sala, etc), destinada a .................. (descrição clara e sucinta do objeto).
O Edital e maiores informações poderão ser obtidas de ............... (dias da semana), no horário ............... (horário de atendimento, com intervalo, se for o caso), na ................. (endereço), .................... (setor), fone ..................
........................ (outras informações).
Local e data.
Assinatura.
ANEXO VII
SÚMULA DO CONTRATO nº ..........
PARTES: ...............; OBJETO: ...............; PRAZO DE VIGÊNCIA: ............; ................ (modalidade de licitação ou fundamentação legal da dispensa ou inexigibilidade); VALOR: ........... (especificar se é mensal ou global); RECURSO FINANCEIRO: ............................; ................... (local e data da assinatura do contrato).
Assinatura.
ANEXO VIII
SÚMULA DO TERMO ADITIVO nº ............
Termo Aditivo ao Contrato nº .............. de ............. (data do contrato original); PARTES: ................; OBJETO: ............. (objeto do contrato original); VALOR: .......... (valor do contrato original, atualizado, se for o caso); OBJETO DO ADITIVO: ............; VALOR DO ADITIVO: ....................; ........................ (local e data do termo aditivo).
Assinatura.
ANEXO IX
DEMONSTRATIVO DOS CUSTOS DOS
VALES-REFEIÇÃO E VALES-TRANSPORTE
(MONTANTE "C")
CONTRATADO:
Nº DO CONTRATO:
VALES-TRANSPORTE VALES-REFEIÇÃO
2 - Parte do 4 - Parte do NOME DO FUNCIONÁRIO Nº 1 - Valor Empregado Nº 3 - Valor Empregado
SOMA ..... .....
SUB-TOTAL ..... 1 - 2 m ..... 3 - 4 m
Total do Montante "C" a indenizar ............... ..... ................. [(1-2) + (3-4)]
DIAS ÚTEIS DO MÊS:
VALOR FACIAL DO VALE-REFEIÇÃO:
Nº das quantidades de vales entregues ao empregado, descontadas as faltas.
ANEXO X
DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO
OBRA:
PROCESSO LICITATÓRIO:
CUSTO CUSTO PREÇO MATERIAL/SERVIÇO UNID. QUANT. UNITÁRIO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL
TOTAL ......... ...........
FIM DO DOCUMENTO.
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