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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   35.758

DECRETO Nº 35.758, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.

Aprova o Regimento Interno dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regimento Interno dos Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação, elaborado de acordo com o artigo 136 da Constituição Estadual, artigo 4º, inciso I, alínea "e" e artigo 5º, ambos da LEI Nº 9.433, de 27 de novembro de 1991, DECRETO Nº 34.812, de 29 de julho de 1993, a LEI Nº 10.224, de 29 de junho de 1994 e a LEI Nº 10.241, de 15 de agosto de 1994.

Art. 2º - Os Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação, enquanto não regulamentada a Coordenadoria-Geral de Perícias, ficam subordinados diretamente ao Gabinete do Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e da Cidadania, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, da LEI Nº 9.433, de 27 de novembro de 1991.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 1994.

REGIMENTO INTERNO DOS INSTITUTOS DE CRIMINALÍSTICA,

MÉDICO-LEGAL E DE IDENTIFICAÇÃO.

Capítulo I

Da Categoria e Finalidades

Art. 1º - Os Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação representam, enquanto não regulamentada, a Coordenadoria-Geral de Perícias, nos termos do disposto no artigo 5º, parágrafo 2º, da LEI Nº 9.433, de 27 de novembro de 1994, incumbindo-lhes a realização de perícias criminalísticas e médico-legais, e os serviços de identificação, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas em suas áreas de atuação.

Capítulo II

Da Estrutura dos Institutos

Art. 2º - Os Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação são integrados por órgãos de nível estratégico, de direção e por órgãos de nível operacional.

SEÇÃO I

DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

Art. 3º - Ao Instituto de Criminalística compete realizar perícias criminalísticas, sempre que requisitadas por autoridades policiais, judiciárias ou militares, quando presidentes de inquéritos ou processos, em matéria de sua competência.

Parágrafo único - Poderá o Instituto de Criminalística realizar perícias para instruir processos administrativo-disciplinares e outros procedimentos administrativos, por requisição de autoridade processante.

Art. 4º - O Instituto de Criminalística compreende:

I - Órgãos de Direção e de nível estratégico:

1. Direção;

2. Gabinete da Direção.

II - Órgãos de Nível Operacional:

1. Divisão de Perícias da Capital;

2. Divisão de Perícias do Interior;

3. Serviço de Apoio Administrativo;

4. Serviço de Perícias Criminalísticas;

5. Serviço de Plantão;

6. Serviço de Engenharia Legal;

7. Serviço de Papiloscopia;

8. Serviço de Fotografia Criminalística;

9. Serviço de Pesquisas Criminalísticas.

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E DE NÍVEL ESTRATÉGICO

DA DIREÇÃO DO INSTITUTO

Art. 5º - Ao Diretor do Instituto de Criminalística compete a direção geral, coordenação e fiscalização dos serviços periciais atinentes a todas unidades de trabalho do Instituto, atuando de forma direta e imediata no acionamento dos serviços subordinados e no atendimento de suas necessidades.

DO GABINETE DA DIREÇÃO

Art. 6º - Ao Gabinete da Direção compete assessorar o Diretor do Instituto em suas atividades de direção, provendo os meios e condições necessários ao funcionamento do Gabinete, incumbindo-lhe:

I - assistir e assessorar o Diretor do Instituto em suas atividades de direção, nos assuntos de administração interna, informações especiais e de comunicação social;

II - elaborar ofícios e despachos similares, isolados ou em expedientes administrativos, em matéria de competência da direção e dar-lhes o devido andamento;

III - organizar a agenda da direção, recepcionando os interessados;

IV - executar outras atividades correlatas.

DOS ÓRGÃOS DE NÍVEL OPERACIONAL

DA DIVISÃO DE PERÍCIAS DA CAPITAL

Art. 7º - À Divisão de Perícias da Capital compete dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços periciais pertinentes à Capital do Estado, zelando por seu perfeito funcionamento.

Parágrafo único - Ao Diretor da Divisão de Perícias da Capital incumbe a direção, coordenação e fiscalização dos serviços periciais pertinentes à Capital do Estado, atuando diretamente para sua plena consecução.

Art. 8º - A Divisão de Perícias da Capital compreende:

I - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;

II - Serviço de Perícias Criminalísticas - SPC;

III - Serviço de Plantão - SP;

IV - Serviço de Engenharia Legal - SEL;

V - Serviço de Papiloscopia - SEPAP;

VI - Serviço de Fotografia Criminalística - SFC;

VII - Serviço de Pesquisas Criminalísticas.

DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 9º - Ao Serviço de Apoio Administrativo compete coordenar e executar, no âmbito do Instituto, as atividades de administração geral, secretaria, protocolo, pessoal, material e compras, reprografia e arquivo especializado.

Art. 10 - O Serviço de Apoio Administrativo compreende:

I - Seção de Apoio Administrativo - SAA;

II - Secretaria - SEC;

III - Seção de Pessoal - SP;

IV - Seção de Reprografia - SR;

V - Seção de Material e Compras - SMC;

VI - Seção de Arquivo Especializado - SAE.

Parágrafo 1º - À Seção de Apoio Administrativo compete executar, no Instituto, as atividades referentes à administração geral.

Parágrafo 2º - A Secretaria tem por finalidade coordenar e executar as atividades de administração interna do Instituto.

Parágrafo 3º - À Seção de Pessoal compete administrar os assuntos referentes à matéria de pessoal do Instituto, incumbindo-lhe controlar a efetividade, manter atualizados os assentamentos funcionais, processar os requerimentos de férias, licenças e matérias correlatas e prestar informações em questões de pessoal quando solicitadas.

Parágrafo 4º - À Seção de Material e Compras compete organizar e controlar o almoxarifado através de requisições ao órgão central e/ou aquisição de material solicitado para manutenção dos estoques necessários ao andamento do serviço fornecendo-os, quando requisitados, e manter sob sua guarda o material técnico de uso do Instituto, conservando registro atualizado de sua entrada e saída do órgão.

Parágrafo 5º - À Seção de Reprografia compete executar os trabalhos mecanográficos relativos às perícias realizadas pelo Instituto, bem como fornecer certidões de laudos e de outros trabalhos, mediante autorização ou requisição da autoridade competente.

Parágrafo 6º - À Seção de Arquivo Especializado compete:

1 - organizar e manter o arquivo das perícias realizadas pelo Instituto;

2 - promover a microfilmagem das perícias realizadas;

3 - processar o fichamento de todas as perícias do Instituto;

4 - prestar as informações solicitadas com base em seus arquivos e fichários;

5 - executar outras tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE PERÍCIAS CRIMINALÍSTICAS

Art. 11 - Ao Serviço de Perícias Criminalísticas compete executar os trabalhos periciais relativos à balística forense, documentoscopia forense, química legal e perícias diversas.

Art. 12 - O Serviço de Perícias Criminalísticas compreende:

I - Seção de Balística Forense - SBF;

II - Seção de Documentoscopia Forense - SDF;

III - Seção de Química Legal - SQL;

IV - Seção de Perícias Diversas - SPD.

Parágrafo 1º - À Seção de Balística Forense compete:

1 - realizar exames perícias em armas de fogo em geral;

2 - realizar exames de balística forense, tais como: comparação de projetis, de estojos, mecanismo e funcionamento de armas;

3 - realizar exames periciais a fim de determinar trajetória de projetis e ângulo do tiro;

4 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Documentoscopia Forense compete:

1 - realizar exames periciais em documentos para análise de grafismos;

2 - realizar exames periciais em lançamentos mecanografados;

3 - realizar exames periciais em documentos impressos;

4 - realizar exames documentoscópicos para determinação de cronologia de lançamentos homogêneos e heterogêneos;

5 - realizar exames periciais em documentos oficiais de identidade, de propriedade e outros para verificação da sua autenticidade;

6 - realizar exames periciais documentoscópicos para verificação de autenticidade ou falsidade documental;

7 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Química Legal compete:

1 - realizar exames e análises químicas em explosivos, combustíveis, inflamáveis, tintas, bem como manchas de origem biológica.

2 - realizar exames periciais em armas de fogo para determinação de recentidade de tiro e determinação da distância do disparo.

3 - realizar exames periciais em vestes provenientes de locais de crime.

4 - realizar exames periciais químico-metalográficos em armas de fogo para identificação de marcas e número de série.

5 - preparar reativos e zelar pela conservação do instrumental.

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 4º - À Seção de Perícias Diversas compete:

1 - realizar exames periciais de pesquisa de fibras e poeiras.

2 - reconstituição topofotográfica de locais de crime.

3 - realizar exames periciais em material apreendido de jogos de azar.

4 - realizar exames periciais para identificação de marcas de ferramentas.

5 - realizar exames periciais não compreendidos nas atribuições dos demais órgãos do Instituto.

6 - executar outras tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE ENGENHARIA LEGAL

Art. 13 - Ao Serviço de Engenharia Legal compete os exames periciais na área de Engenharia Civil, Mecânica, Metalúrgica, Elétrica e Eletrônica e, ainda exames para revelação de identificação numeradora de veículos.

Art. 14 - O Serviço de Engenharia Legal compreende:

I - Seção de Engenharia Mecânica e Metalurgia - SEMM;

II - Seção de Engenharia Elétrica e Eletrônica - SEEE;

III - Seção de Engenharia Civil - SEC;

IV - Seção de Numeração Identificadora - SNI;

Parágrafo 1º - À Seção de Engenharia Mecânica e Metalurgia compete realizar exames periciais atinentes às áreas da Engenharia Mecânica e da Engenharia Metalúrgica tais como veículos automotores, máquinas e motores, caldeiras, incêndios e danos em veículos e outras tarefas correlatas;

Parágrafo 2º - À Seção de Engenharia Elétrica e Eletrônica compete realizar exames periciais atinentes às áreas da Engenharia Elétrica e da Engenharia Eletrônica tais como equipamentos e máquinas elétricos e eletrônicos, incêndios em equipamentos elétricos e eletrônicos, perícias em fitas magnéticas e demais para identificação de autoria e outras tarefas correlatas;

Parágrafo 3º - À Seção de Engenharia Civil compete realizar exames atinentes às áreas da Engenharia, tais como incêndios e danos em prédios, explosões, desabamentos e levantamentos topo-fotográficos e outras tarefas correlatas;

Parágrafo 4º - À Seção de Identificação numeradora compete realizar exames periciais em numerações identificadoras de veículos automotores em chassis, motores e outros, em caracteres gravados por cunhagem em metais a frio, laser ou outras, e tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE PLANTÃO

Art. 15 - Ao Serviço de Plantão compete os levantamentos perinecroscópicos em locais de morte, levantamentos em locais de disparo de armas de fogo, de ocorrências de trânsito, em locais de roubo, levantamentos topográficos e elaboração de croquis.

Art. 16 - O Serviço de Plantão compreende:

I - Seção de Levantamento de Locais de Atentados à Pessoa - SLLAP;

II - Seção de Levantamento de Locais de Atentados ao Patrimônio - SLLAPA;

III - Seção de Transporte e Controle de Viaturas - STCV;

IV - Seção de Desenho Técnico - SDT.

Parágrafo 1º - À Seção de Levantamento de Locais de Atentados à Pessoa compete:

1 - realizar levantamentos perinecroscópicos, fotográficos e topográficos em locais de homicídio, suicídio, latrocínio e outros;

2 - realizar levantamentos em locais de ocorrências de trânsito, inclusive com o exame perinecroscópico das vítimas;

3 - realizar levantamentos em locais de disparo de arma de fogo para determinação, se possível, da trajetória e origem do disparo;

4 - realizar exames periciais em locais de incêndio, desabamentos e desmoronamentos, visando a vítima, para liberação do corpo, e solicitar o isolamento do local para posterior exame da Engenharia Legal, em horários fora do expediente normal do Instituto;

5 - realizar exames periciais em veículos com danos materiais produzidos por acidentes de trânsito, disparo de armas de fogo e/ou propositais;

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Levantamento de Locais de Atentado ao Patrimônio compete:

1 - realizar levantamentos papiloscópicos em locais de morte, arrombamentos, assaltos e seqüestros;

2 - realizar levantamentos papiloscópicos em veículos automotores furtados, arrombados ou seqüestro;

3 - analisar e relatar o "modus operandi" em locais de crime;

4 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Transporte e Controle de Viaturas compete:

1 - efetuar o transporte das equipes de peritos e técnicos do Instituto para atendimento de locais, na Capital e interior;

2 - controlar os gastos de combustível e os diários de bordo das viaturas;

3 - zelar pela manutenção e conservação das viaturas;

4 - zelar pela limpeza das viaturas;

5 - manter o controle, por escrito, das solicitações de atendimento de locais, via rádio;

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 4º - À Seção de Desenho Técnico compete:

1 - realizar levantamentos topográficos em acompanhamento ao perito e técnico, em locais de crime;

2 - elaboração de croquis de locais de crime;

3 - executar desenhos e esquemas destinados à ilustração de trabalhos periciais;

4 - executar outras tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE PAPILOSCOPIA

Art. 17 - Ao Serviço de Papiloscopia compete:

I - realizar a pesquisa e o exame de impressões papilares que visem ao estabelecimento de identidade de cadáveres e da identidade do criminoso;

II - executar a revelação e levantamento de impressões papilares e latentes, porventura existentes nos locais de crimes;

III - analisar e relatar o "modus operandi";

IV - identificar pelos sistemas monodatilar, decadatilar, palmar, fotosinalético e nominal, as pessoas apresentadas para tal fim, mediante requisição por escrito de autoridade policial;

V - elaborar laudos periciais relativos aos confrontos papiloscópicos positivados;

VI - elaborar, por solicitação de autoridade policial, o competente auto de exame para verificação do emprego de violência;

VII - executar outras tarefas correlatas.

Art. 18 - O Serviço de Papiloscopia compreende:

I - Seção de Identificação Papiloscópica - SIPAP;

II - Seção de Arquivo Papiloscópico - SAP;

III - Seção de Pesquisa Papiloscópica - SPP;

Parágrafo 1º - À Seção de Identificação Papiloscópica compete identificar as pessoas apresentadas por autoridade policial competente, através dos processos monodatilar, decadatilar, palmar, fotosinalético e nominal.

Parágrafo 2º - À Seção de Arquivo Papiloscópico compete:

1 - classificar as impressões papilares das pessoas identificadas;

2 - organizar e manter em funcionamento os arquivos papiloscópicos;

3 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Pesquisa Papiloscópica compete:

1 - classificar as impressões papilares colhidas nos locais do crime;

2 - realizar pesquisas nos arquivos papiloscópicos;

3 - realizar confrontos de impressões papilares;

4 - executar tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE FOTOGRAFIA CRIMINALÍSTICA

Art. 19 - Ao Serviço de Fotografia Criminalística compete:

I - realizar todos os trabalhos fotográficos em locais de crime, incêndio, explosão, desabamento, morte, acidentes de trânsito e infrações penais em geral, além de revelar e fixar filmes e confeccionar cópias em câmaras escuras mediante o emprego de soluções químicas adequadas;

II - organizar e manter em funcionamento os arquivos fotográficos;

III - fornecer, mediante requisição por escrito de autoridades policiais, cópias e fotografias, ampliadas ou normais, bem como fotocópias de documentos;

IV - manter controle estatístico dos serviços executados;

V - executar outras tarefas correlatas.

Art. 20 - O Serviço de Fotografia Criminalística compreende:

I - Seção de Fotografia - SFOT;

II - Seção de Processamento Fotográfico - SPFOT;

III - Seção de Arquivo Fotográfico - SAFOT;

Parágrafo 1º - À Seção de Fotografia compete:

1 - executar fotografias de objetos submetidos à perícia;

2 - executar fotografias por meio de microscópio de objetos submetidos à perícia;

3 - executar fotografias por meio de conversores de infravermelho e ultra-violeta de objetos submetidos à perícia;

4 - executar macrofotografias de objetos submetidos à perícia;

5 - executar fotografias de indivíduos identificados pelo Serviço de Papiloscopia;

6 - executar fotografias de fragmentos e objetos contendo impressões papilares;

7 - executar cópias fotostáticas de qualquer natureza;

8 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Processamento Fotográfico compete:

1 - manter controle de estoques de filmes e drogas necessárias para a revelação e fixação de filmes;

2 - preparar os reativos necessários à execução dos trabalhos fotográficos;

3 - manter o controle e zelar pelo bom funcionamento do instrumental relativo ao serviço;

4 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Arquivo Fotográfico compete:

1 - organizar e manter em funcionamento os arquivos de negativos fotográficos e de cópias fotostáticas;

2 - manter controle de material fotográfico de consumo;

3 - realizar o movimento estatístico do Serviço de Fotografia Criminalística;

4 - executar outras tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE PESQUISAS CRIMINALÍSTICAS

Art. 21 - Ao Serviço de Pesquisas Criminalísticas compete a realização de pesquisas técnico-científicas relacionadas com a Criminalística visando ao aprimoramento, simplificação e revisão de métodos e processos, bem como a criação de novos, promovendo o intercâmbio com outras entidades congêneres e mantendo uma biblioteca de cunho técnico.

Art. 22 - O Serviço de Pesquisas Criminalísticas compreende:

I - Seção de Padrões e Dados - SPD;

II - Seção de Divulgação e Intercâmbio - SDI;

III - Biblioteca;

Parágrafo 1º- À Seção de Padrões e Dados compete:

1 - realizar pesquisa e armazenamento de padrões materiais utilizados em exames periciais;

2 - realizar pesquisa e armazenamento de dados técnicos em todos os campos da criminalística;

3 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Divulgação e Intercâmbio compete:

1 - publicar e divulgar todos os trabalhos técnicos desenvolvidos nos Instituto de Criminalística;

2 - orientar sobre pesquisas a serem realizadas;

3 - busca de patrocínio para as publicações;

4 - manutenção de um cadastro, sempre atualizado, das instituições congêneres, para um intercâmbio de informações técnicas;

5 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Biblioteca compete:

1 - guarda e conservação do acervo técnico do Instituto;

2 - buscar convênios com outras entidades congêneres para enriquecimento do acervo técnico;

3 - colocar à exposição permanente obras de cunho técnico para consulta dos funcionários do Instituto;

4 - executar outras tarefas correlatas.

DA DIVISÃO DE PERÍCIAS DO INTERIOR

Art. 23 - A Divisão de Perícias do Interior compete dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços periciais prestados pelo Instituto de Criminalística no interior do Estado e ainda coordenar as viagens especiais de Porto Alegre a determinadas localidades quando solicitados.

SEÇÃO II

Do Instituto Médico-Legal

Art. 24 - Ao Instituto Médico-Legal compete realizar perícias médico-legais no indivíduo vivo ou morto, sempre que solicitadas por autoridades policiais judiciárias ou militares, quando presidentes de inquéritos ou processos, em matéria criminal de sua competência.

Parágrafo Único - Poderá o Instituto Médico-Legal realizar perícias para instruir processos administrativo-disciplinares e outros procedimentos administrativos por requisição da autoridade processante.

Art. 25 - O Instituto Médico-Legal compreende:

I - Órgãos de Direção e de nível estratégico:

1. Direção;

2. Gabinete da Direção.

II - Órgãos de Nível Operacional:

1. Divisão de Perícias da Capital;

2. Divisão de Perícias do Interior;

3. Serviço de Apoio Administrativo;

4. Serviço de Clínica Médico-Legal e Odontologia Legal;

5. Serviço de Perícias Tanatológicas;

6. Serviço de Análises Médico-Legais;

7. Serviço de Pesquisas Médico-Legais;

8. Postos Regionais do Instituto.

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E DE NÍVEL ESTRATÉGICO:

DA DIREÇÃO DO INSTITUTO

Art. 26 - Ao Diretor do Instituto Médico-Legal compete a direção geral, coordenação e fiscalização dos serviços periciais atinentes a todas unidades de trabalho do Instituto, atuando de forma direta e imediata no acionamento dos serviços subordinados e no atendimento de suas necessidades.

DO GABINETE DA DIREÇÃO

Art. 27 - Ao Gabinete da Direção compete executar as atividades elencadas no art. 6º, I a IV, deste Regimento.

DOS ÓRGÃOS DE NÍVEL OPERACIONAL

DA DIVISÃO DE PERÍCIAS DA CAPITAL

Art. 28 - À Divisão de Perícias da Capital compete dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços periciais médico-legais pertinentes à Capital do Estado.

Parágrafo único - Ao Diretor da Divisão de Perícias da Capital incumbe a direção, coordenação e fiscalização dos serviços periciais pertinentes à Capital do Estado, atuando diretamente para sua plena consecução.

Art. 29 - A Divisão de Perícias da Capital compreende:

I - Serviço de Apoio Administrativo;

II - Serviço de Clínica Médico-Legal e Odontologia Legal;

III - Serviço de Perícias Tanatológicas;

IV - Serviço de Análises Médico-Legais;

V - Serviço de Pesquisas Médico-Legais.

DO SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 30 - O Serviço de Apoio Administrativo tem as mesmas atribuições e estrutura que os órgãos similares previstos nos artigos 9º e 10º deste Regimento.

DO SERVIÇO DE CLÍNICA MÉDICO-LEGAL E ODONTOLOGIA LEGAL:

Art. 31 - Ao Serviço de Clínica Médico-Legal e Odontologia Legal compete realizar exames de lesões traumáticas em pessoas vivas, exames sexológicos e perícias odonto-legais, inclusive estudos radiológicos, emitindo os respectivos laudos.

Art. 32 - O Serviço de Clínica Médico-Legal e Odontologia Legal compreende:

I - Seção de Traumatologia Forense - STF;

II - Seção de Sexologia Forense - SSF;

III - Seção de Odontologia-Clínica - SOLC;

IV - Seção de Exames Externos - SEE;

V - Posto Médico-Legal do Hospital de Pronto Socorro - PIML-HPS;

VI - Posto Médico-Legal do Hospital Conceição - PIML-HC.

Parágrafo 1º - À Seção de Traumatologia Forense compete:

1 - realizar exames periciais na pessoa viva para constatar, localizar, avaliar as lesões corporais, com vistas a determinação do grau de incapacidade resultante;

2 - realizar no indivíduo vivo, radiografias para identificação de lesões osteo-articulares e idade óssea;

3 - proceder exames de verificação de embriaguez e toxicológico e ainda a coleta de sangue e urina das pessoas indicadas para realizar estes exames;

4 - realizar testes com o bafômetro;

5 - executar e interpretar radiografias necessárias à complementação ou orientação de perícias;

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Sexologia Forense compete:

1 - realizar exames periciais na identificação de crimes sexuais (sedução, estupro e atentado violento ao pudor);

2 - realizar exames periciais em casos de abortamentos, desvios sexuais e anulação de casamento;

3 - realizar coleta de material oral, anal, vaginal, e sublingual e sub-ungueal nos crimes sexuais;

4 - realizar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Odontologia Clínica compete:

1 - identificar seres humanos vivos através do estudo de dentaduras, arcadas dentárias e anexos;

2 - confeccionar através de prótese fixa ou móvel, parcial ou total, modelos fiéis, positivos e negativos para comparação;

3 - realizar exames diretos, palpação e observação visual na área buco-maxilo-facial;

4 - realizar exames auxiliares, radiológicos, patológicos e histológicos com fins diagnósticos e conclusivos;

5 - efetuar estudos comparativos em familiares diretamente ligados as examinado alvo;

6 - classificar lesões e incapacidades na área buco-maxilo-facial e determinar a extensão dos danos;

7 - realizar perícias em lesões da região buco-maxilo-facial;

8 - efetuar a verificação de idade, bem como da perda de peças dentárias;

9 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 4º - À Seção de Exames Externos compete:

1 - realizar perícias no indivíduo vivo em hospitais;

2 - coleta de material (sangue ou urina) em hospitais nos casos de verificação de embriaguez e toxicólogo;

3 - acompanhar a retirada de órgãos nos casos de doação em nível hospitalar;

4 - comparecer em locais de morte, para examinar cadáveres, sempre que solicitado por autoridade competente;

5 - proceder as exumações por solicitação de autoridade competente;

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 5º - Ao Posto Médico-Legal do Hospital de Pronto Socorro compete:

1 - realizar exames de clínica médico-legal, tanto em pacientes ambulatoriais como em internados;

2 - realizar exames toxicológicos e verificação de embriaguez, tanto clínico como laboratorial, bem como pelo bafômetro;

3 - realizar a coleta de sangue e urina para exames de verificação de embriaguez e toxicológico;

4 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 6º - Ao Posto Médico-Legal do Hospital Conceição compete as mesmas atribuições do referido no parágrafo 5º deste artigo.

DO SERVIÇO DE PERÍCIAS TANATOLÓGICAS:

Art. 33 - Ao Serviço de Perícias Tanatológicas compete realizar perícias médico-legais em pessoas mortas, pesquisas antropológicas, emitindo os respectivos laudos, bem como promover a conservação das câmaras frigoríficas.

Art. 34 - O Serviço de Perícias Tanatológicas compreende:

I - Seção de Necrópsias - SN;

II - Seção de Radiologia Tanatológica - SRT;

III - Seção de Manutenção das Câmaras Frigoríficas - SMCF;

IV - Seção de Fotografia e Gravação - SFG;

V - Seção de Remoções Fúnebres - SRF;

VI - Seção de Antropologia Forense - SAF;

VII - Seção de Odontologia Tanatológica - SOT;

Parágrafo 1º - À Seção de Necrópsias compete:

1 - realizar necrópsias e perícias diversas no morto;

2 - promover a conservação e guarda dos cadáveres depositados nas câmaras frigoríficas;

3 - acautelar as vestes do morto e outros objetos relacionados com o cadáver;

4 - zelar pela limpeza e conservação das salas de necrópsias;

5 - promover a entrega de cadáveres e manter o controle do sepultamento de indigentes;

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Radiologia Tanatológica compete:

1 - realizar, no morto, radiografias, em busca de projetis, corpos estranhos e fraturas existentes;

2 - promover o estudo radiológico de osso ou ossadas;

3 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Manutenção das Câmaras Frigoríficas compete:

1 - manter, em perfeito estado de funcionamento, as câmaras frigoríficas;

2 - zelar pela limpeza e conservação de tais equipamentos;

3 - providenciar para que sejam adquiridos os elementos necessários para o perfeito funcionamento das câmaras;

4 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 4º - À Seção de Fotografia e Gravação compete:

1 - fotografar o cadáver para fixar detalhes técnicos de interesse pericial;

2 - efetuar gravações para registrar o desenvolvimento da necrópsia;

3 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 5º - À Seção de Remoções Fúnebres compete:

1 - efetuar o recolhimento e entrega de cadáveres mediante solicitação da autoridade competente;

2 - zelar pela manutenção em perfeitas condições de trafegabilidade das viaturas destinadas à remoção fúnebre;

3 - manter controle, por escrito, das solicitações de remoções fúnebres e do deslocamento de viaturas;

4 - efetuar o controle e fiscalização do abastecimento de viaturas, sendo obrigatório o uso do mapa de bordo;

5 - organizar e controlar as escalas de plantão de remoções fúnebres;

6 - providenciar, nos devidos casos, o sepultamento de indigentes;

7 - zelar pela limpeza das viaturas de remoções fúnebres e respectivas macas;

8 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 6º - À Seção de Antropologia Forense compete:

1 - realizar diagnóstico diferencial de ossada humana e animal;

2 - realizar exames periciais em ossadas humanas para determinação de sexo, idade, raça, altura e outros;

3 - realizar a reconstrução facial através de estudos específicos com o uso de computação;

4 - efetuar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 7º - À Seção de Odontologia Tanatológica compete:

1 - proceder a identificação de cadáveres em adiantado estado de putrefação, irreconhecíveis face a esmagamentos ou outros desastres ou que chegam ao necrotério sem identificação;

2 - executar outras tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE ANÁLISES MÉDICO-LEGAIS:

Art. 35 - Ao Serviço de Análises Médico-Legais compete:

I - realizar os trabalhos periciais relativos à patologia, toxicologia, imuno-hermatologia, análises clínico-laboratoriais em geral, estudos cromossômicos e determinação de paternidade pela técnica do DNA e PCR.

II - preparar os reativos necessários e zelar pela conservação do instrumental;

III - elaborar pareceres e relatórios técnicos das especialidades de sua competência;

IV - elaborar os pedidos de materiais das diversas seções, necessários à execução das tarefas que lhe são pertinentes;

V - selecionar e aprimorar métodos e técnicas.

VI - executar outras tarefas correlatas.

Art. 36 - O Serviço de Análises Médico-Legais compreende:

I - Seção de Tóxicos, Entorpecentes e Venenos - STEV;

II - Seção de Anatomia Patológica e Histologia ou Microscopia - SAPH;

III - Seção de Biologia Forense - SBF.

Parágrafo 1º - À Seção de Tóxicos, Entorpecentes e Venenos compete:

1 - descrever minuciosamente e registrar o material recebido para análise;

2 - preparar e dividir o material para análise e ensaios preliminares, bem como preparar o material uso na aparelhagem instrumental;

3 - proceder a coleta de gases tóxicos em locais confinados;

4 - efetuar a montagem de aparelhagem para vapores voláteis;

5 - separar venenos por destilação simples e fracionada ou por retificação;

6 - identificar e determinar a natureza do veneno volátil, em líquidos biológicos;

7 - identificar e determinar a natureza do gás;

8 - preparar e dividir material sólido para análise e realizar ensaios preliminares;

9 - destruir material orgânico por métodos apropriados;

10 - macerar material para pesquisas de veneno corrosivo;

11 - preparar os reagentes e papéis reativos;

12 - identificar e determinar a natureza do gás ou volátil;

13 - preparar reagentes específicos;

14 - proceder a montagem de aparelhagem específica;

15 - promover a extração dos princípios ativos através de solventes apropriados;

16 - promover a preparação de cromatoplacas;

17 - proceder a revelação do princípio ativo com reagentes específicos;

18 - identificar e determinar a natureza do princípio ativo através de processos físicos e químicos;

19 - promover a identificação botânica macroscópica, microscópica e química;

20 - zelar pela limpeza e conservação dos aparelhos e instrumentos;

21 - promover a verificação rotineira e minuciosa de conservação de todo a terminação valvular ou similar para evitar vazamentos, acidentes ou desgastes desnecessários;

22 - efetuar determinações analíticas qualitativas e quantitativas;

23 - calibrar a aparelhagem e instrumentos;

24 - confeccionar laudos, pareceres e relatórios;

25 - selecionar e aprimorar métodos e técnicas;

26 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Anatomia Patológica e Microscopia compete:

1 - realizar perícias histopatológicas, citológicas de pesquisa de plâncton vilos coriais de pesquisa de espermatozóides, bacteriológicos, de pesquisa de corpúsculos de inclusão, de pesquisa de resíduos biorgânicos em materiais de pesquisas comparativas em cabelos, pêlos, etc. e identificação de tecidos;

2 - confeccionar laudos, pareceres e relatórios;

3 - selecionar e aprimorar métodos e técnicas;

4 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Biologia Forense compete:

1 - proceder a identificação de sangue humano e de outros líquidos biológicos em manchas sobre os mais variados suportes;

2 - efetuar determinações de substâncias grupais (A B O) e aglutininas em manchas;

3 - efetuar tipagem sangüínea;

4 - realização de análises clínico-laboratoriais de uma maneira geral, com interesse em Medicina Legal;

5 - estudos cromossômicos em todos os tecidos (sangue, medula óssea, tecido fetal, pele, dentes, pelos, ossos, etc...);

6 - determinação de paternidade pelas técnicas das impressões digitais de DNA e PCR.

7 - preparar os reagentes específicos;

8 - selecionar e aprimorar métodos e técnicas;

9 - executar outras tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE PESQUISAS MÉDICO-LEGAIS:

Art. 37 - Ao Serviço de Pesquisas Médico-Legais compete promover e incentivar a realização de pesquisas técnico-científicas relacionadas com a Medicina-Legal, visando o aprimoramento, simplificação e revisão de métodos de processos, bem como a criação de novas técnicas.

DA DIVISÃO DE PERÍCIAS DO INTERIOR:

Art. 38 - A Divisão de Perícias do Interior compete dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços periciais prestados pelos Postos Regionais e Locais do Instituto no interior do Estado, incumbindo-lhe as seguintes atribuições:

I - coordenar planejar e fiscalizar as atividades técnicas e administrativas dos Posto Regionais e dos Posto Locais do Instituto no interior do Estado, integrando-os com o órgão central;

II - distribuir normas, orientações técnicas, metas e diretrizes do Instituto para os Postos do interior, fornecendo orientação para sua aplicação;

III - analisar, propor e programar os recursos orçamentários destinados ao atendimento ao interior do Estado, em conjunto com a área de apoio administrativo responsável pela atividade de controlar a aplicação de recursos;

IV - elaborar estudos para celebração de convênios necessários ao funcionamento e aperfeiçoamento das atividades próprias à interiorização.

Art. 39 - A Divisão de Perícias do Interior compreende:

I - Postos Regionais Médico-Legais, em número de 17, cujas sedes e área de abrangência estão relacionados no anexo único da LEI Nº 10.241 de 15 de agosto de 1994.

II - Postos Locais do Instituto Médico-Legal a serem criados por critérios técnicos, dentro da área dos Postos Regionais.

Art. 40 - Aos Postos Regionais Médico-Legais compete:

I - realizar perícias médico-legais no indivíduo (vivo ou morto) sempre que solicitados por autoridades policiais judiciárias ou militares, quando presidentes de inquéritos ou processos, em matéria criminal de sua competência, ou para instruir procedimentos administrativos-disciplinares e outros procedimentos administrativos por requisição de autoridade competente.

II - dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços periciais prestados pelos Postos Locais Médico-Legais a serem criados.

SEÇÃO III

INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 41 - Ao Instituto de Identificação compete realizar com exclusividade em todo o Estado do Rio Grande do Sul, os serviços de identificação humana (civil, criminal, post-mortem e o neo-natal), bem como expedir Cédulas de Identidade, e nos casos especificados em Portaria do Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e da Cidadania, atestados e folhas de antecedentes.

Parágrafo único - A identificação será feita por processo datiloscópico.

Art. 42 - O Instituto de Identificação compreende:

I - Órgãos de Direção e de Nível Estratégico:

1 - Direção;

2 - Gabinete da Direção;

II - Órgãos de Nível Operacional:

1 - Divisão de Identificação da Capital;

2 - Divisão de Identificação do Interior;

3 - Serviço de Apoio Administrativo;

4 - Serviço de Identificação da Capital;

5 - Serviço de Pesquisa Papiloscópica;

6 - Serviço de Identificação Criminal;

7 - Serviço de Fotografia;

8 - Postos Regionais do Instituto.

DA DIREÇÃO DO INSTITUTO

Art. 43 - À Direção de Instituto de Identificação compete a direção geral, coordenação e fiscalização dos serviços de identificação atinentes a todas as unidades de trabalho do Instituto, atuando de forma direta e imediata no acionamento dos serviços subordinados e no atendimento de suas necessidades.

DO GABINETE DA DIREÇÃO

Art. 44 - Ao Gabinete da Direção competem as atribuições previstas no art. 6º e incisos I a IV, deste Regimento.

DOS ÓRGÃOS DE NÍVEL OPERACIONAL

DA DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA CAPITAL

Art. 45 - À Divisão de Identificação da Capital compete dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços de identificação pertinentes à Capital do Estado, zelando por seu perfeito funcionamento.

Parágrafo Único - Ao Diretor da Divisão de Identificação da Capital incumbe a direção, coordenação e fiscalização dos serviços de identificação pertinentes à Capital do Estado, atuando diretamente para a plena consecução destes serviços.

Art. 46 - À Divisão de Identificação da Capital compreende:

I - Serviço de Apoio Administrativo - SAA;

II - Serviço de Identificação da Capital - SIC;

III - Serviço de Pesquisa Papiloscópica - SPP;

IV - Serviço de Identificação Criminal - SICRIM;

V - Serviço de Fotografia - SF.

Art. 47 - O Serviço de Apoio Administrativo tem as mesmas atribuições e estrutura que os órgãos similares previstos nos artigos 9º e 10º deste Regimento, acrescida da Seção de Processamento de Dados, que o integra.

Parágrafo único - À Seção de Processamento de Dados compete a fiscalização e coordenação dos sistemas de computação implantados no Instituto.

DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DA CAPITAL

Art. 48 - Ao Serviço de Identificação de Capital compete:

I - proceder a identificação civil da Capital;

II - elaborar os boletins de identificação civil necessários para emissão de cédulas de identidade e atestados de antecedentes e outros documentos correlatos;

III - prestar informações relativas a assuntos de sua competência;

IV - realizar atividades correlatas referentes à identificação civil na Capital.

Art. 49 - O Serviço de Identificação da Capital compreende:

I - Seção de Identificação da Capital - SIC;

II - Seção de Portaria - SP;

III - Seção de Revisão de Documentos - SRD;

IV - Seção de Emissão e Expedição da Capital - SEEC;

V - Seção de Identificação Neo-Natal - SINN;

VI - Postos Distritais - PD.

Parágrafo 1º - À Seção de Identificação da Capital compete:

1 - identificar os interessados de acordo com as provas documentais apresentadas, preenchendo os boletins de identificação civil;

2 - realizar, através de equipes volantes, os atendimentos relativos a identificações de pessoas impossibilitadas de se deslocarem até o Instituto;

3 - encaminhar à Seção de Revisão de Documentos os boletins de identificação civil e documentos para serem revisados;

4 - fornecer atestados de antecedentes, nos casos especificados em Portaria do Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e da Cidadania;

5 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Portaria compete:

1 - recepção, controle e envio dos malotes e correspondências;

2 - seleção de documentos recebidos do interior e encaminhá-los ao Serviço de Identificação do Interior;

3 - realizar os serviços de portagens de competência do Instituto;

4 - entrega dos documentos emitidos pelo Instituto aos requerentes;

5 - manter sob guarda e efetuar a entrega de documentos perdidos que se encontrarem no Instituto, aos interessados;

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Revisão de Documentos compete:

1 - revisar os documentos necessários à identificação civil e conseqüente elaboração de cédulas de identificação e atestados de antecedentes;

2 - encaminhar ao Serviço de Pesquisas Papiloscópicas as identificações procedidas para as pesquisas datiloscópicas e providências necessárias;

3 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 4º - À Seção de Emissão e Expedição da Capital compete:

1 - conferir as listagens dos documentos expedidos;

2 - emitir, via terminal de computação, as cédulas de identidade;

3 - elaborar a colagem das cédulas de identidade;

4 - apor a chancela nos documentos expedidos pelo Instituto;

5 - proceder a plastificação das cédulas de identidade da Capital e do Interior, encaminhando-as às seções competentes;

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 5º - À Seção de Identificação Neo-Natal compete dar orientação técnica no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul dos procedimentos a serem cumpridos conforme determina a Portaria nº 13/94 de 11 de outubro de 1994, da Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, em cumprimento aos artigos 10, inciso I, II e VI, 228 e 229 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 6º - Aos Postos Distritais, a serem implantados pelo Instituto de acordo com critérios técnicos, compete:

1 - identificar os interessados de acordo com as normas vigentes, bem como realizar, por delegação, outras tarefas de competência do Instituto de Identificação;

2 - encaminhar ao Serviço de Identificação Civil da Capital as identificações procedidas, bem como os mapas estatísticos mensais;

3 - executar outras tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE PESQUISA PAPILOSCÓPICA

Art. 50 - Ao Serviço de Pesquisa Papiloscópica compete:

I - classificar, obedecendo as normas técnicas, todas as impressões digitais apostas nas individuais datiloscópicas provenientes de identificações;

II - realizar pesquisas papiloscópicas, necro-papiloscópicas e neo-natais, sempre que requisitados por autoridades competentes;

III - organizar e manter em funcionamento o arquivo decadatilar, efetuando o seu desdobramento com a chave de subtipos adotada;

IV - organizar e manter em funcionamento o arquivo numérico;

V - executar outras tarefas correlatas.

Art. 51 - O Serviço de Pesquisa Papiloscópica compreende:

I - Seção de Classificação Papiloscópica - SCP;

II - Seção de Arquivo Papiloscópico - SAP;

III - Seção de Arquivo Numérico - SAN;

IV - Seção de Pesquisa Papiloscópica - SPP.

Parágrafo 1º - À Seção de Classificação Papiloscópica compete:

1 - classificar e codificar as impressões digitais, de acordo com as chaves de subtipos adotadas;

2 - encaminhar as individuais datiloscópicas para o arquivamento;

3 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Arquivo Papiloscópico compete:

1 - arquivar as individuais datiloscópicas nos arquivos decadatilares, de acordo com sua classificação;

2 - zelar pela manutenção e conservação dos arquivos eletromecânicos;

3 - realizar pesquisas nos arquivos decadatilares, quando solicitados;

4 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Arquivo Numérico compete:

1 - arquivar as individuais datiloscópicas nos arquivos numéricos, obedecendo a ordem do registro geral;

2 - efetuar as anotações devidas nas individuais do arquivo numérico;

3 - manter em funcionamento os arquivos numéricos;

4 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 4º - À Seção de Pesquisa Papiloscópica compete:

1 - realizar confrontos de impressões digitais constantes em individuais datiloscópicas;

2 - realizar pesquisas papiloscópicas, necro-papiloscópicas e neo-natais, quando solicitadas por autoridades competentes;

3 - organizar e manter em dia assentamento, registro "post-mortem" e arquivo morto;

4 - executar outras tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL

Art. 52 - Ao serviço de Identificação Criminal compete:

I - proceder e coordenar a identificação criminal na Capital e no interior;

II - elaborar os boletins de identificação criminal necessários à emissão de folhas de antecedentes e outros documentos correlatos;

III - prestar informações relativas a assuntos de sua competência;

IV - realizar todas as demais tarefas administrativas e de controle, segundo as instruções superiores no que se refere à identificação criminal.

Art. 53 - O Serviço de Identificação Criminal compreende:

I - Seção de Identificação Criminal - SIC;

II - Seção de Plantão Criminal - SPCRIM.

Parágrafo 1º - À Seção de Identificação Criminal compete:

1 - proceder à identificação criminal e judiciária, atendendo às solicitações de autoridades competentes;

2 - remeter ao Serviço de Pesquisas Papiloscópicas as identificações criminais;

3 - efetuar cancelamentos;

4 - emitir e remeter folhas de antecedentes às autoridades solicitantes;

5 - prestar informações sobre antecedentes criminais, mediante solicitação de autoridades competentes;

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Plantão Criminal compete:

1 - organizar e manter escalas de plantão para identificação criminal;

2 - realizar as identificações criminais solicitadas pelas autoridades solicitantes;

3 - encaminhamento das identificações criminais para a Seção de Identificação Criminal;

4 - executar outras tarefas correlatas.

DO SERVIÇO DE FOTOGRAFIA

Art. 54 - Ao Serviço de Fotografia compete:

I - realizar todos os trabalhos fotográficos atinentes ao Instituto de Identificação, principalmente nas identificações criminais e "post-mortem", além de revelar e fixar filmes e confeccionar as devidas cópias;

II - organizar e manter em funcionamento os arquivos fotográficos;

III - fornecer, mediante requisição por escrito de autoridade competente, cópias e fotografias, ampliadas ou normais, bem como fotocópias de documentos;

IV - manter controle estatístico dos serviços executados.

Art. 55 - O Serviço de Fotografia compreende:

I - Seção de Fotografia - SFOT;

II - Seção de Processamento Fotográfico - SPFOT;

III - Seção de Arquivamento Fotográfico - SAFOT.

Parágrafo 1º - À Seção de Fotografia compete:

1 - executar fotografias por meio de equipamento adequado nas identificações criminais e post-mortem;

2 - executar outras fotografias de interesse dos Serviços do Instituto;

3 - executar cópias fotostáticas de qualquer natureza;

4 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Processamento Fotográfico compete:

1 - efetuar a revelação e cópia de filmes oriundos da Seção de fotografia;

2 - manter controle de estoque de filmes e produtos químicos necessários para a revelação e fixação de filmes;

3 - preparar os reativos necessários à execução dos trabalhos fotográficos;

4 - efetuar cópias e fotografias, ampliadas ou normais, bem como fotocópias de documentos quando solicitados por autoridades competentes;

5 - manter o controle e zelar pelo bom funcionamento do instrumental relativo ao serviço;

6 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - À Seção de Arquivamento Fotográfico compete:

1 - organizar e manter em funcionamento os arquivamentos de negativos fotográficos e de cópias fotostáticas;

2 - manter o controle de material fotográfico de consumo;

3 - realizar o movimento estatístico do Serviço de Fotografia;

4 - executar outras tarefas correlatas.

DA DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO INTERIOR

Art. 56 - À Divisão de Identificação do Interior compete dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços de identificação prestados pelos Postos Regionais do Instituto de Identificação no interior do Estado, zelando por seu perfeito funcionamento, incumbindo-lhe as atribuições constantes dos incisos I a IV, do artigo 38, deste Regimento.

Parágrafo Único - Ao Diretor da Divisão de Identificação do Interior incumbe a direção, coordenação e fiscalização dos serviços de identificação pertinentes ao interior do Estado, atuando diretamente para a plena consecução destes serviços.

Art. 57 - A Divisão de identificação do interior compreende:

I - Serviço de Identificação do Interior - SRI;

II - Postos Regionais de Identificação - PRI.

DO SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO INTERIOR

Art. 58 - Ao Serviço de Identificação do Interior compete:

I - proceder a identificação civil e criminal do Interior;

II - elaborar os boletins de identificação civil, necessários para obtenção de Cédulas de Identidade e atestados de antecedentes;

III - prestar informações relativas a assunto de sua competência;

IV - realizar atividades correlatas à identificação civil do interior;

V - executar outras tarefas correlatas.

Art. 59 - O Serviço de Identificação do Interior compreende:

I - Seção de Revisão de Documentos - SRD;

II - Seção de Controle de Identificação Civil e Criminal do Interior - SCII;

III - Seção de Emissão e Expedição do Interior - SEEI;

Parágrafo 1º - À Seção de Revisão de Documentos compete:

1 - revisar os documentos necessários à identificação civil e conseqüente elaboração de cédulas de identidade e atestados de antecedentes;

2 - encaminhar ao Serviço de Pesquisa Papiloscópica as identificações procedidas no Interior, para as pesquisas datiloscópicas e providências correlatas;

3 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 2º - À Seção de Controle de Identificação Civil e Criminal do Interior compete:

1 - manter o controle das identificações civis e criminais no interior;

2 - remeter os documentos relativos à identificação criminal do interior ao Serviço de Identificação Criminal;

3 - coletar os elementos estatísticos referentes às identificações do Interior;

4 - organizar e remeter ao Interior as relações de documentos;

5 - executar outras tarefas correlatas.

Parágrafo 3º - A Seção de Emissão e Expedição do Interior tem as mesmas atribuições da Seção de Emissão e Expedição da Capital, referidas no parágrafo 4º, do artigo 49 deste Regimento.

DOS POSTOS REGIONAIS DE IDENTIFICAÇÃO

Art. 60 - Aos Postos Regionais de Identificação compete:

I - executar os serviços de identificação civil e criminal no interior, com a respectiva emissão e expedição de documentos;

II - organizar e controlar o funcionamento dos Postos Locais de Identificação;

III - manter equipes volantes de identificação para atendimentos de localidades que não possuam Postos de Identificação;

IV - executar outras tarefas correlatas.

Art. 61 - Os Postos Regionais de Identificação com respectivas sedes e área de abrangência são aqueles constantes do Anexo Único da LEI Nº 10.241, de 15 de agosto de 1994 e compreendem os Postos Locais de Identificação - PLI.

Parágrafo único - Aos Postos Locais de Identificação compete:

I - identificação civil e criminal;

II - remessa de documentos e individuais datiloscópicas para os Postos Regionais;

III - entrega de documentos, após retorno dos Postos Regionais;

IV - executar outras tarefas correlatas.

SEÇÃO VI

CAPÍTULO I

DAS COMPETÊNCIAS FUNCIONAIS

SEÇÃO I

Da Direção do Instituto e dos Diretores de Divisão

Art. 62 - Aos Diretores dos Institutos e aos Diretores de Divisão competem, além dos encargos que lhe são próprios, descritos neste Regimento, as atribuições e deveres seguintes:

I - manter a mais estreita cooperação com os demais órgãos públicos;

II - prestar a mais ampla colaboração aos órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e órgãos de segurança pública, de modo a tornar mais proveitoso, aos interesses da Justiça e da Segurança Pública, o exercício de suas funções;

III - manter suas chefias superiores imediatas permanentemente a par das ocorrências de maior relevância, verificadas em sua esfera de ação;

IV - fiscalizar a ação dos órgãos subordinados, avocando para si a solução dos problemas que envolvam interesses ou ação de setores sob sua direção;

V - traçar normas, instruções ou diretrizes que propiciem maior eficiência e entrosamento dos serviços a cargo do órgão, segundo a orientação traçada por sua chefia superior;

VI - exercer constante fiscalização, diretamente ou por delegação a setores que integram a estrutura do Instituto, no sentido de imprimir aos serviços que lhe estão afetos, perfeita execução e íntima ligação com a comunidade e órgãos de comunicação social;

VII - manter sob sua guarda, ou por intermédio de órgão assessor imediato, toda documentação sigilosa recebida ou expedida;

VIII - levar à consideração dos órgãos superiores, após estudos minuciosos e com a devida antecedência, as necessidades dos órgãos subordinados, em pessoal, material, verbas e demais carências, a fim de provê-los com oportunidade;

IX - zelar para que sejam resguardados dos direitos dos servidores que lhe são subordinados, e fazer com que os mesmos cumpram com eficiência seus deveres funcionais, aplicando sanções disciplinares que forem adequadas ou encaminhado-os ao órgão superior competente, quando for o caso;

X - despachar com a autoridade a que estão diretamente subordinados, os assuntos de sua alçada ou delegados;

XI - encaminhar atos quanto à movimentação e designação de pessoal, concessão de férias, gozo de licenças e outros assuntos administrativos correlatos, resguardados os atos de competência de autoridades superiores;

XII - requisitar a cooperação de outros órgãos em assuntos que exijam assistência técnica ou especializada, prestando a estes, também, total e plena colaboração;

XIII - cuidar para que os bens materiais sob sua responsabilidade ou de órgãos subordinados, sejam utilizados de maneira conveniente e conservados devidamente, traçando normas, realizando inspeções e aplicando sanções;

XIV - denunciar irregularidades, levando-as ao conhecimento de seus superiores e solicitando, quando for o caso, a instauração da devida sindicância administrativa;

XV - cumprir e fazer cumprir as normas e prescrições constantes deste Regimento, bem como a legislação vigente.

SEÇÃO II

DOS CHEFES DE SERVIÇO E DE SEÇÃO

Art. 63 - Aos Chefes de Serviço e de Seção competem, além dos encargos que lhes são próprios as atribuições e deveres seguintes:

I - Os Chefes de Serviço são responsáveis pela direção, coordenação e fiscalização dos serviços atinentes a suas unidades de trabalho, devendo:

a. estabelecer realizações funcionais com os demais Institutos de Perícia, órgãos de segurança, do Poder Judiciário e Ministério Público, a fim de obter o máximo de eficiência e entrosamento nos serviços periciais;

b. prestar a mais ampla colaboração aos órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e de segurança, de modo a tornar mais proveitoso aos altos interesses da justiça e segurança pública e exercício das suas funções;

c. advertir servidores e aplicar punições, de sua competência, bem como louvá-los, quando for o caso, propondo a efetivação destes atos à autoridade superior, quando da competência desta;

d. denunciar irregularidades, levando-as ao conhecimento de seus superiores;

e. propor movimentações e designação bem como organizar a escala de férias dos servidores lotados em sua unidade de trabalho, de acordo com as normas do órgão e as necessidades do serviço;

f. gestionar, no sentido de obter o material de consumo e permanente, necessários ao andamento dos serviços de sua alçada;

g. despachar, com a autoridade a quem está diretamente subordinado, os assuntos de sua alçada ou delegados;

h. executar as tarefas e encargos específicos do órgão, prestando informações sobre os serviços de sua responsabilidade;

i. fazer com que os bens materiais sejam convenientemente utilizados e devidamente conservados, tomando as providências legais quando tal não ocorrer;

j. cumprir e fazer cumprir as normas e prescrições deste Regimento, bem como a legislação vigente sobre a salva guarda de assuntos sigilosos.

l. executar outras tarefas correlatas.

II - Aos Chefes de Seção compete:

a. dirigir os trabalhos a cargo da Seção responsabilizando-se por sua execução;

b. apresentar sugestões para execuções dos trabalhos a seu encargo;

c. manter sempre em dia e em ordem as tarefas e trabalhos a seu encargo;

d. distribuir aos servidores integrantes da Seção os trabalhos a serem executados;

e. cumprir as normas e prescrições constantes deste Regimento, bem como a legislação vigente sobre a salvaguarda de assuntos sigilosos;

f. denunciar irregularidades, levando-as ao conhecimento de seus superiores;

g. executar outras tarefas correlatas.

SEÇÃO III

DOS CHEFES DE POSTOS REGIONAIS DOS INSTITUTOS

Art. 64 - Aos Chefes de Postos Regionais dos Institutos compete a coordenação e fiscalização dos serviços periciais ou de identificação na área de suas circunscrições, incumbindo-lhes:

a. inspecionar e fiscalizar os Postos Locais sob sua jurisdição, encaminhando relatório circunstanciado aos seus superiores;

b. prestar a mais ampla colaboração ao Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de segurança, de modo a tornar mais proveitoso, aos altos interesses da Justiça e Segurança, o exercício de suas funções;

c. dar instruções aos seus subordinados e aos Chefes de Postos Locais e resolver as dúvidas que ocorram na execução dos serviços a cargo destes;

d. comunicar aos seus superiores a ocorrência de irregularidades, com vista à instauração da devida sindicância;

e. propor a suas chefias imediatas a movimentação de pessoal e designações dentro da área de sua circunscrição;

f. fiscalizar o emprego de dotações orçamentárias destinadas ao Posto Regional, bem como redistribuir o material necessário a execução de seus serviços;

g. fazer com que os bens materiais sob sua responsabilidade ou de órgãos subordinados sejam utilizados e conservados devidamente, traçando normas, realizando inspeções e advertências, quando for o caso;

h. cumprir e fazer cumprir as normas e prescrições constantes deste Regimento, bem como a legislação vigente sobre a salvaguarda de assuntos sigilosos;

i. executar outras tarefas correlatas.

DO PROVIMENTO DAS FUNÇÕES

Art. 65 - A escolha de Titular para as funções de direção e chefia dos Institutos deve recair:

I - para o Diretor do Instituto de Criminalística em Perito, integrante do Quadro dos Servidores dos Institutos (LEI Nº 10.224, de 29 de junho de 1994), com lotação exclusiva no Instituto de Criminalística;

II - para Diretor do Instituto Médico-Legal em Perito integrante do Quadro dos Servidores dos Institutos (LEI Nº 10.224, de 29 de junho de 1994) com lotação exclusiva no Instituto Médico-Legal;

III - para Diretor do Instituto de Identificação em Perito, ou em Papiloscopista, integrantes do Quadro dos Servidores dos Institutos (LEI Nº 10.224, de 29 de junho de 1994);

IV - para Chefias de Serviço, Chefias de Seção, Chefias de Postos Regionais e de Postos Locais em Servidores integrantes do Quadro dos Servidores dos Institutos (LEI Nº 10.224, de 29 de junho de 1994) com lotação exclusiva nos respectivos Institutos de Criminalística, de Identificação e Médico-Legal, observando-se, preferencialmente, a ordem de precedência hierárquica;

V - para as Chefias de Gabinete em servidor, com formação Universitária, de reconhecida idoneidade, de livre escolha e confiança do respectivo Diretor.

DAS SUBSTITUIÇÕES

Art. 66 - Serão substituídos em suas faltas e impedimentos:

I - os Diretores dos Institutos de Criminalística, de Identificação e Médico-Legal pelos Diretores de Divisão do Capital;

II - os Diretores de Divisão da Capital pelos Diretores de Divisão do Interior;

III - os Diretores de Divisão do Interior pelos Diretores de Capital;

IV - os Chefes de Serviço pelos respectivos Chefes de Seção, respeitada a hierarquia e a antigüidade;

V - os Chefes dos Postos Regionais e dos Postos locais - por servidor integrante do Quadro dos Servidores dos Institutos (LEI Nº 10.224, de 29 de junho de 1994), respeitada a hierarquia, lotado nas respectivas unidades, mediante designação do Diretor do seu Instituto;

VI - os titulares de órgãos ou setores não previstos nos itens anteriores, mediante designação da autoridade competente.

Retificação D.O.E de 30.12.94.

FIM DO DOCUMENTO.