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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   34.823





DECRETO Nº 34.823, DE 02 DE AGOSTO DE 1993.

Aprova novo Regulamento de Promoções do Magistério Público Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado novo Regulamento de Promoções dos Membros do Magistério Público Estadual, publicado em anexo a este Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO Nº 29.847, de 15 de outubro de 1980, o DECRETO Nº 24.555, de 26 de maio de 1976, e o DECRETO Nº 29.712, de 16 de julho de 1980.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 1993.

REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DOS MEMBROS
DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
CAPÍTULO I Disposições Preliminares
Art. 1º - Este Regulamento disciplina o acesso do membro do Magistério a cargo de classe imediatamente superior, mediante promoção, observados os preceitos da Constituição Estadual.
Art. 2º - A promoção de classe a classe far-se-á, alternadamente, por antigüidade e por merecimento, salvo quanto à classe final, cujo provimento se fará na forma prevista na lei.
CAPÍTULO II Dos Critérios de Promoção
SEÇÃO I Da Promoção por Antigüidade
Art. 3º - A antigüidade, para efeitos de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo exercício do membro do Magistério na classe a que pertencer, nos termos da lei.
Parágrafo único - A apuração do tempo de efetivo exercício do membro do Magistério será feita em dias computados à vista das folhas de pagamento das fichas funcionais.
Art. 4º - A classificação por antigüidade será realizada com base no tempo de efetivo exercício na classe, apurado no período de 15 de outubro de cada ano a 14 de outubro do ano subseqüente.
Art. 5º - Serão computados, para efeito de antigüidade na classe, os dias em que o membro do Magistério estiver afastado do serviço, em virtude de:
I - férias;
II - trânsito;
III - cedência;
IV - participação em júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V - prestação de concurso ou prova de habilitação, para provimento de cargo público estadual;
VI - prestação de exames ou provas parciais ou finais, estando inscrito ou matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;
VII - comparecimento por apenas três horas consecutivas, por turno, durante os três meses seguinte, ao término da licença assegurada em lei à gestante;
VIII - participação em sessões de órgão colegiado;
IX - afastamento, com autorização, para realizar estudos, pesquisas ou trabalhos relacionados com a educação;
X - licenças:
a) para tratamento de saúde;
b) de gestante;
c) por motivo de doença em pessoa da família;
d) para concorrer a cargo eletivo;
e) para serviço militar obrigatório;
f) a título de prêmio;
g) para qualificação profissional;
h) por motivo de casamento ou luto.
XI - dispensa, em virtude de eleição, para desempenho de mandato em funções executivas de entidade de classe do Magistério estadual ou nacional.
XII - exercício de mandato eletivo ou de função de governo ou administração, em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Poder Executivo;
XIII - missão oficial.
Art. 6º - A promoção por antigüidade recairá no membro do Magistério que tiver maior tempo de efetivo exercício na classe, apurado na forma deste Regulamento.
Art. 7º - A antigüidade na classe será contada a partir da data em que o membro do Magistério entrar no exercício do cargo, na respectiva classe.
Parágrafo único - No caso de transferência, considerar-se-á também o tempo de efetivo exercício que o membro do Magistério possuir, na classe, quando for transferido.
Art. 8º - Em situações de empate na apuração de tempo de efetivo exercício na classe, para a classificação por antigüidade, terá preferência, sucessivamente, o membro do Magistério que tiver:
I - maior tempo de serviço no magistério público do Estado;
II - maior tempo de serviço no magistério público municipal ou federal, prestado neste Estado;
III - maior tempo de serviço público estadual, desde que não concomitante,
IV - maior tempo de serviço público em geral, desde que não concomitante.
V - mais idade.
SEÇÃO II Da Promoção por Merecimento
Art. 9º - O merecimento, para efeitos de promoção, será aferido pela demonstração de desempenho do membro do Magistério na classe a que pertencer, de conformidade com os registros existentes, apurada cumulativamente nos períodos de 15 de outubro de cada ano a 14 de outubro do ano seguinte.
Parágrafo 1º - Na aferição da demonstração do desempenho serão levados em consideração:
I - atividades docentes ou técnico-adminstrativo-pedagógicas;
II - contribuições no campo da educação;
III - serviços prestados em entidades comunitárias ou em entidades de classe do Magistério, oficiais ou oficializadas e de utilidade pública, sem delas receber remuneração, prestados fora do regime de trabalho;
IV - atualização e aperfeiçoamento, não considerado o curso utilizado para alterar nível.
Parágrafo 2º - Os itens do parágrafo anterior poderão ser desdobrados em aspectos ponderados, aos quais corresponderá uma seriação de valores traduzida em créditos, de acordo com a finalidade própria de avaliação de desempenho.
Parágrafo 3º - A pontuação do merecimento, no período correspondente, será considerada em função do efetivo desempenho, na classe, assim entendido o período de real atuação do membro do Magistério e dos créditos atribuídos na avaliação.
Parágrafo 4º - A classificação anual será representada pela média aritmética entre a pontuação do merecimento obtida na classificação do ano anterior, desde que na mesma classe, e o resultado previsto no parágrafo terceiro deste artigo.
Parágrafo 5º - Verificada a igualdade de condições na classificação por merecimento de dois ou mais agentes, o desempate será feito pelo tempo de efetivo exercício na classe, permanecendo a igualdade, terá preferência, sucessivamente, o membro do Magistério que tiver:
I - maior tempo de serviço no magistério público do Estado;
II - unidocência na 1ª à 5ª séries do 1º grau, classe de Jardim de Infância e classes especiais;
III - exclusivamente docência na 5ª à 8ª séries de 1º grau e séries do 2º grau, de acordo com o regime de trabalho;
IV - docência com complementação de horário em outras atividades vinculadas ao ensino;
V - maior tempo de serviço no magistério municipal ou federal, prestado neste Estado;
VI - maior tempo de serviço público estadual, desde que não concomitante;
VII - maior tempo de serviço público geral, desde que não concomitante;
VIII - mais idade.
Art. 10 - Suspende-se a atribuição de créditos, para o fim de promoção por merecimento, no período em que o membro do Magistério interromper o desempenho.
Parágrafo único - Reiniciado o desempenho referido no artigo, prosseguirá a avaliação, passando o membro do magistério a concorrer à promoção por merecimento no período de avaliação em que completar trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo desempenho, devendo ser computados os créditos adquiridos nos períodos de avaliação interrompidos.
Art. 11 - Não poderá ser promovido por merecimento o membro do Magistério que:
a) estiver colocado no último terço da respectiva classe por ordem de antigüidade;
b) estiver licenciado para tratar de interesses particulares;
c) estiver em licença para acompanhar o cônjuge;
d) estiver em estágio probatório;
e) estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou investido no mandato de prefeito;
f) não obtiver três quartos de índice máximo atribuído como grau de merecimento;
g) estiver em interstício (art. 21).
Parágrafo único - O disposto na alínea "e" deste artigo não se aplica ao membro do Magistério investido no mandato de vereador, quando, em razão da compatibilidade de horário, continuar no efetivo desempenho de seu cargo ou função.
Art. 12 - É vedado ao membro do Magistério, sob pena de desabono do merecimento funcional, solicitar por qualquer forma sua promoção.
Parágrafo único - Não se compreendem na proibição deste artigo os pedidos de reconsideração e os recursos apresentados pelos interessados relativamente à apuração da antigüidade e do merecimento
Art. 13 - Promovido o membro do Magistério, recomeçará a apuração por antigüidade e merecimento.
CAPÍTULO III Do Processamento das Promoções
SEÇÃO I Da Comissão de Promoções
Art. 14 - O processamento das promoções incumbe à COMISSÃO PERMANENTE DE PROMOÇÕES DO MAGISTÉRIO - COPROMAG, órgão criado através do Decreto nº 24.121, de 15 de outubro de 1975, e redenominado pelo presente Regulamento.
Art. 15 - A COPROMAG contará, para a realização da avaliação, com a colaboração do Conselho Estadual de Educação, diretorias e departamentos da Secretaria de Educação, Coordenadorias Regionais de Educação, Delegacias de Educação (Centro de Lotação), unidades escolares e outros órgãos que tenham professores cedidos ou à disposição.
Art. 16 - É assim constituída a COPROMAG:
I - um representante da classe dos Professores, indicado pelo CPERS - Sindicato;
Parágrafo único - A COPROMAG e as Comissões de Avaliação, de que trata o artigo 21, contarão com Núcleos de Apoio Técnico Administrativo que se constituirão de servidores incumbidos do desempenho de atividades de apoio técnico e administrativo.
Art. 17 - Anualmente, em dezembro, o CPERS - Sindicato e a entidade de classe dos Especialistas em Educação formalizarão, através de ofício ao Secretário de Estado da Educação, a renovação ou confirmação dos seus representantes.
Parágrafo único - A recondução dos representantes do Magistério condiciona-se tão somente ao estabelecido no "caput" do presente artigo.
Art. 18 - Compete à COPROMAG:
I - estabelecer normas para a avaliação de contribuições no campo da educação;
II - definir a pontuação a ser atribuída aos certificados e trabalhos;
III - analisar e pronunciar-se nos recursos impetrados por professores e especialistas em educação, referentes à avaliação;
IV - decidir sobre a validade de certificados e trabalhos apresentados;
V - realizar estudos da legislação inerente a promoções;
VI - promover a atualização das normas de promoção do magistério, sempre que se fizer necessário.
Art. 19 - São atribuições da Equipe de Assessoramento Técnico-Administrativo:
I - organizar, anualmente, o cronograma das promoções;
II - encaminhar e revisar relatórios das promoções processadas;
III - realizar registros referentes às promoções;
IV - orientar e treinar as equipes de apoio e as Comissões de Avaliação;
V - analisar, juntamente com a Comissão, as normas de avaliação, sugerindo modificações;
VI - elaborar e encaminhar para publicação os boletins de promoções;
VII - analisar certificados, trabalhos e recursos de avaliação, emitindo parecer técnico à Comissão;
VIII - elaborar boletins retificativos de promoções, decorrentes de erros constatados de ofício ou mercê de recursos impetrados;
IX - elaborar plano e relatório anual das atividades referentes ao processo das promoções;
X - emitir, receber e arquivar correspondência;
XI - executar toda e qualquer atividade técnico-administrativa afim.
SEÇÃO II Dos Centros de Lotação
Art. 20 - Cabe aos Centros de Lotação:
I - manter rigorosamente em dia o registro dos dados necessários à apuração da antigüidade e do merecimento do membro do Magistério na respectiva classe;
II - receber da unidade escolar ou órgão em que o membro do Magistério estiver em exercício, através da Comissão de Avaliação, as fichas de avaliação (FIRESC) com dados referentes à antigüidade e merecimento, devidamente preenchidas e conferidas;
III - preencher relatório anual com os dados constantes na ficha de avaliação - FIRESC;
IV - encaminhar os relatórios à Comissão de Promoções do Magistério até quarenta dias após o encerramento do período de avaliação anual;
V - receber da unidade escolar ou de outro órgão em que o membro do Magistério estiver em exercício, até quarenta dias após o encerramento do período de avaliação anual, sem prejuízo da legislação vigente, os pedidos de reconsideração interpostos aos registros feitos na ficha de avaliação, desde que manifestados por escrito e devidamente fundamentados, bem como a justificativa do resultado da avaliação procedida pela respectiva Comissão;
VI - examinar e decidir pedidos reconsideração, no prazo previsto em lei;
VII - encaminhar à Comissão de Promoções do Magistério os recursos interpostos das decisões a que se refere o item VI deste artigo, no prazo previsto em lei.
SEÇÃO III Das Comissões de Avaliação
Art. 21 - As Comissões de Avaliação serão organizadas em nível de:
I - Conselho Estadual de Educação;
II - Secretário de Estado da Educação;
III - Supervisão da Secretaria da Educação;
IV - Departamento da Secretaria da Educação;
V - Coordenadoria Regional de Educação;
VI - Delegacia de Educação (Centro de Lotação);
VII - Unidade Escolar;
VII - Órgão que tenha professores cedidos ou à disposição.
Art. 22 - As Comissões de Avaliação serão constituídas de três membros: o primeiro, representando a chefia do órgão, exercerá a presidência; o segundo será por essa indicado, e o terceiro representará os avaliados, sendo por eles eleito, em votação secreta.
Art. 23 - Cabe às Comissões de Avaliação:
I - informar os membros do Magistério do processo de promoções em todos os seus aspectos;
II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação profissional do avaliando, dando-lhe conhecimento do resultado até dez dias após a data do término da avaliação correspondente;
III - considerar o período anual de 15 de outubro do ano em curso a 14 de outubro do ano seguinte, para fins de registro da atuação profissional do avaliando, na classe a que pertencer;
IV - dar entrada, até o último dia do mês de outubro de cada ano, das fichas de registro de atuação profissional do membro do Magistério no respectivo Centro de Lotação Regional;
V - dar vista de avaliação a cada membro do Magistério, até 30 dias após o encerramento da avaliação anual fornecendo-lhe cópias do resultado;
VI - informar, fundamentando, os pedidos de revisão ou reconsiderarão interpostos pelo membro do Magistério, remetendo-os, a seguir, ao respectivo Centro de Lotação.
CAPÍTULO IV Disposições Gerais
Art. 24 - O membro do Magistério que ingressar no Quadro de Carreira do Magistério Público estadual, no decorrer do período anual de avaliação, será avaliado a contar da data de entrada em exercício no cargo, até 14 de outubro de ano em que completar o mínimo de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo desempenho na respectiva classe.
Art. 25 - O interstício mínimo para a promoção do membro do Magistério será de 1095 dias de efetivo exercício na classe, salvo se na mesma nenhum outro o houver completado.
Parágrafo único - O membro do Magistério promovido sem interstício, na forma da parte final do "caput", não poderá obter nova promoção antes de decorridos, no mínimo, 1095 dias de efetivo exercício na classe.
Art. 26 - Será declarada sem efeito a promoção efetuada indevidamente.
Parágrafo 1º - O membro do Magistério promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que houver recebido a mais, em decorrência de promoção, salvo em casos de comprovada má-fé.
Parágrafo 2º - O membro do Magistério, a quem caberia a promoção, será indenizado da diferença do vencimento e de outras vantagens a que tiver direito.
Art. 27 - O membro do Magistério deve participar do processo de promoção, fornecendo os elementos necessários à sua avaliação.
Parágrafo 1º - Não concorrerá à promoção o membro do Magistério que não apresentar à respectiva Comissão de Avaliação, nos prazos previstos, os elementos que lhe competirem, necessários à sua avaliação.
Parágrafo 2º - Os certificados, atestados e trabalhos elaborados deverão ser entregues mediante cópias acompanhadas dos respectivos originais, para fins de autenticação.
Parágrafo 3º - A Comissão de Avaliação deverá:
I - conferir originais e cópias, autenticando e datando estas últimas com carimbo que identifique o órgão onde atua;
II - entregar ao avaliando recibo onde conste:
a) nome do curso, encontro de estudos, trabalho;
b) nome da instituição emitente do atestado ou certificado;
c) entrega de tradução, quando se tratar de certificado ou obra em língua estrangeira.
Art. 28 - Cabe ao membro do Magistério a guarda e conservação dos documentos originais dos títulos que haja apresentado ao processo de promoção podendo os mesmos lhe serem exigidos a qualquer tempo, caso necessária revisão das avaliações.
Art. 29 - O membro do Magistério, ao assinar sua ficha de avaliação, torna-se ciente dos registros nela efetuados, não lhe cabendo recurso quanto ao não registro de atestados, certificados ou trabalhos elaborados.
Art. 30 - As promoções terão vigência, anualmente, a partir do dia 15 de outubro.

(Republicado por haver constado com incorreção no D.O. nº 146, de 03/08/93.)