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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   9.956

LEI Nº 9.956, DE 29 DE SETEMBRO DE 1993,

Cria cargos de Motorista no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - São criados no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, de que dispõe a LEI Nº 7.253, de 12 de janeiro de 1979, alterada pela LEI Nº 9.281, de 04 de setembro de 1991, 03 (três) cargos isolados de Motorista, classe "F".

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de setembro de 1993.