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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.747

LEI Nº 9.747, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992.

Dispõe sobre os reajustes dos vencimentos dos Secretários de Estado e da remuneração dos Dirigentes das Autarquias do Estado, concede vantagens aos servidores em exercício na Coordenadoria Geral de Perícias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O vencimento básico do cargo de Secretário de Estado e a remuneração dos Dirigentes das Autarquias do Estado são reajustados em 75,02%, obedecendo ao seguinte escalonamento cumulativo:

I - 20,00 %, a partir de 1º de agosto de 1992;

II - 45,85 %, a partir de 1º de setembro de 1992.

Art. 2º - Ficam estendidas, a partir de 27 de novembro de 1991, aos funcionários e aos servidores contratados as vantagens de que tratam, respectivamente, o parágrafo único do artigo 2º da LEI Nº 8.565, de 13 de abril de 1988, e o artigo 1º da LEI Nº 8.689, de 14 de julho de 1988, quando em exercício na Coordenadoria Geral de Perícias, de que trata o parágrafo 2º do artigo 5º da LEI Nº 9.433, de 27 de novembro de 1991.

Art. 3º - Fica o artigo 14 da LEI Nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 14 ...

Parágrafo único - Poderá haver alteração de titularidade nos atos de provimento especial e nas atribuições de gratificação, de que trata o "caput" deste artigo, desde que mantido o número existente na data de vigência desta Lei, bem como as condições ora estabelecidas."

Art. 4º - Ficam criadas, no quadro de que trata a LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, dez (10) Funções Gratificadas de Assessor (FGA), com lotação privativa no Gabinete do Governador, para o desempenho de atribuições relevantes na administração Pública Estadual, cujo valor é fixado em Cr$ 1.765.653,00, a partir de 1º de outubro de 1992.

§ 1º - Fica a função gratificada de que trata o "caput" este artigo, acrescida ao conjunto das funções relacionadas no item "a" do Anexo II da LEI Nº 9.481 de 24 de dezembro de 1991, cuja gratificação de representação de gabinete é da ordem de 75 %, incidente sobre o valor do Cargo em Comissão de Assessor-CCA.

§ 2º - Quando a designação para a função gratificada de que trata o "caput" deste artigo for em regime especial - FGAE, a gratificação de representação de gabinete incidirá sobre o CCAE.

§ 3º - Fica vedada a atribuição da gratificação de que tratam o parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 2.331, de 16 de janeiro de 1954, e o artigo 5º da LEI Nº 6.417, de 22 de setembro de 1972, com parâmetro no valor de função gratificada criada no "caput" deste artigo.

§ 4º - O valor da função gratificada de que trata o "caput" deste artigo fica reajustado em 26%, a partir de 1º de novembro de 1992.

Art. 5º - O parágrafo 1º do artigo 49 da LEI Nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49...

§ 1º - Para os casos previstos neste artigo, fica instituído um regime de retribuição variável, segundo a natureza do serviço prestado, dentro do limite mínimo correspondente ao padrão FG-10 do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criado pela LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e máximo de 6 (seis) vezes o valor desse padrão."

Art. 6º - O limite da importância incorporável das gratificações, de que trata o artigo 1º da LEI Nº 8.188, de 21 de outubro de 1986, passa a ser de seis (6) vezes o valor da função gratificada padrão 10.

Art. 7º - Fica reajustado em 30% o índice estabelecido no parágrafo 7º do artigo 2º da LEI Nº 8.129, de 13 de janeiro de 1986, a partir de 1º de outubro de 1992.

Art. 8º - É fixado em Cr$ 1.659.685,00, a partir de 1º de dezembro de 1992, para o regime de 40 horas semanais, o vencimento básico do padrão I, classe "A", do Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS mantido, em relação aos demais padrões e classes, o escalonamento previsto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da LEI Nº 9.670, de 29 de maio de 1992.

Art. 9º - As disposições desta Lei aplicam-se, no que couber, aos servidores extranumerários, contratados, inativos, pensionistas respectivos e às pensões vitalícias.

Art. 10 - Os valores resultantes da aplicação desta Lei serão arredondados para a unidade de cruzeiro imediatamente superior, quando necessário.

Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1992, salvo quando diversamente disposto.

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 1992.

FIM DO DOCUMENTO.