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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   9.665

LEI Nº 9.665, DE 13 DE MAIO DE 1992.

Cria cargos e altera classes no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - São criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, os seguintes cargos de carreira de provimento efetivo:

Número

Denominação

Classes

I - De Carreira

45

Datilógrafo ...............................................

H, I, J

15

Auxiliar Administrativo ..........................

G, H, I

15

Auxiliar de Serviços Gerais .....................

C, D, E

Art. 2º - Os cargos de carreira, após o provimento inicial deverão ajustar-se, para o efeito de promoção, à seguinte distribuição:

I - Datilógrafo

25 cargos classe H

15 cargos classe I

05 cargos classe J

II - Auxiliar Administrativo

06 cargos classe G

05 cargos classe H

04 cargos classe I

III - Auxiliar de Serviços Gerais

06 cargos classe C

05 cargos classe D

04 cargos classe E

Art. 3º - Os cargos de Datilógrafo passarão a ter a seguinte configuração, ficando os seus ocupantes enquadrados nas classes mencionadas abaixo:

- Classe M - Os Datilógrafos, Classe H

- Classe N - Os Datilógrafos, Classe I

- Classe O - Os Datilógrafos, Classe J

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de maio de 1992.

FIM DO DOCUMENTO