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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   9.499

LEI Nº 9.499, DE 14 DE JANEIRO DE 1992.

Cria cargos no Quadro Geral de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, altera a LEI Nº 9.190, de 09 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - São criados, no Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça, 40 (quarenta) Cargos de Secretário de Diligências, para exercerem suas funções sob a orientação de Promotores de Justiça, assim distribuídos:

I - 25 (vinte e cinco) cargos na classe "N";

II - 15 (quinze) cargos na classe "O".

Art. 2º - Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da LEI Nº 9.190, de 09 de janeiro de 1991, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - Enquanto os concursos para provimento de cargos não forem regulamentados, poderão ser nomeados os candidatos aprovados em concurso já realizado, com prazo em vigência, desde que os interessados se manifestem em tempo hábil."

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 1992.