Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


Voltar
LEI:   9.515

LEI Nº 9.515, DE 21 DE JANEIRO DE 1992.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva da rede hospitalar pública estadual e particular.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica assegurado aos ministros de todos os cultos o acesso às entidades civis e militares de internação coletiva, da rede hospitalar pública estadual e particular, para prestarem assistência religiosa aos enfermos, em qualquer período, durante as 24 horas do dia.

Art. 2º - Os religiosos, mencionados no artigo anterior, deverão identificar-se perante o setor próprio das mencionadas entidades.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 1992.

FIM DO DOCUMENTO.