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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.366


LEI Nº 9.366, DE 11 DE OUTUBRO DE 1991.

Autoriza a realização de consulta plebiscitária nos distritos de Colônia Vitória e São João Batista, ambos pertencentes ao município de Santo Ângelo.

Deputado Cezar Schirmer, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É autorizada, nos termos das Leis Complementares nºs 9070, de 02.05.90, e 9089, de 19.06.90 (no D.O.E. consta erroneamente 20/06/90), a realização de consulta plebiscitária nos distritos de Colônia Vitória e São João Batista, ambos pertencentes ao município de Santo Ângelo.
Art. 2º - A área a ser atingida pela consulta plebiscitária é assim delimitada:

AO NORTE: Inicia na foz do arroio Urubucaru no rio Ijuí, segue daí, águas acima, pelo rio Ijuí, até sua confluência com rio Ijuizinho.

A LESTE: Inicia na foz do rio Ijuizinho, no rio Ijuí; seguindo, águas acima, pelo rio Ijuizinho até a foz do lajeado Moinho; deste ponto, segue, águas acima, pelo lajeado Moinho até a foz do lajeado Atafona no lajeado Moinho.

AO SUL: Inicia na foz do lajeado Atafona, no lajeado Moinho, e segue, águas acima, pelo lajeado Atafona até sua nascente. Da nascente do lajeado Atafona segue por linha seca e reta, de direção geral sudoeste, até a estrada RS-49, antiga estrada Santo Ângelo - São Luiz Gonzaga, no ponto onde esta estrada encontra a estrada que leva a Carajazinho. Daí, segue pela estrada RS-49, de direção sudoeste, até atingir a ponte sobre o arroio Urubucaru.

A OESTE: Inicia na ponte da estrada RS-49, sobre o arroio Urubucaru, e segue, águas abaixo, pelo arroio Urubucaru até a foz do mesmo no rio Ijuí, ponto de partida da presente descrição.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 11 de outubro de 1991.
FIM DO DOCUMENTO.