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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.284


LEI Nº 9.284, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991.

Autoriza a realização de consulta plebiscitaria no distrito de São João do Polêsine e no distrito de Vale Vêneto, ambos pertencentes ao município de Faxinal do Soturno e nas localidades de São José, São Rafael e parte de Três Vendas e Várzea do Meio, pertencentes ao município de Restinga Seca.

Deputado Cezar Schirmer, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do artigo 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É autorizada, nos termos das Leis Complementares nos 9.070, de 02/05/90, e 9.089, de 19/06/90 (no D.O.E. consta erroneamente 20/06/90), a realização de consulta plebiscitária às populações dos distritos de São João do Polêsine e Vale Vêneto, ambos pertencentes ao município de Faxinal do Soturno e nas localidades de São José, São Rafael e parte de Três Vendas e Várzea do Meio, pertencentes ao município de Restinga Seca.
Art. 2º - A área atingida pela consulta plebiscitária é assim delimitada:

NORTE: Partindo da estrada geral (São João do Polêsine/Ivorá), no encontro com o travessão que divide as terras dos irmãos Bisognin e dos irmãos Bulegon; seguindo em direção geral nordeste pelo mesmo travessão, até chegar o rio Soturno, (aproximadamente 200m a jusante da ponte de ferro situada sobre o mesmo rio). Daí seguindo águas abaixo pelo rio Soturno, até sua confluência com a sanga que deságua nas terras de herdeiros de Santo Ceolin.

LESTE: Do ponto de confluência do rio Soturno e sanga que deságua nas terras de herdeiros de Santo Ceolin segue pelo rio Soturno, águas abaixo, até sua confluência com o rio Jacuí, pelo qual desce até sua confluência com a sanga Mezzomo; segue por esta sanga águas acima (montante até chegar ao desaguadouro do açude dos Michelotti, seguindo pela margem norte e oriental do citado açude até a estrada Três Vendas/São Rafael. Seguindo pela mesma estrada em direção a São Rafael, até encontrar o ponto de divisa das terras dos herdeiros de Aldo Nogara e de Nelso Pozzobon. Prossegue, em direção geral sul, em linha reta e seca, divisa das terras dos herdeiros de Aldo Nogara e de Nelson Pozzebon, passando pelo aterro do açude que fica em terras dos herdeiros de Aldo Nagara, até chegar ao arroio Divisa.

SUL: No ponto de encontro da divisa das propriedades citadas, no arroio Divisa, seguindo águas acima (montante) pelo mesmo arroio Divisa, até chegar aos limites das terras de Walter Borges, daí seguindo em direção sudoeste, em linha seca e reta, onde existe uma cerca no limite das terras de Walter Borges, segue por esta divisa, direção oeste, até encontrar a estrada vicinal que dá acesso a granja Santa Tereza, de propriedade de Walter Borges; seguindo em direção geral noroeste por esta estrada vicinal, que contorna as terras da granja Santa Tereza de Walter Borges, até sua bifurcação com uma vicinal que conduz a comunidade de São José; continua por esta última, em direção noroeste até sua bifurcação com a RS-149. Daí seguindo em direção geral norte, por aproximadamente 400m, até a bifurcação da RS-149 com outra estrada vicinal que leva a Santa Lúcia. Prossegue por esta, em direção noroeste, por um percurso de 1.700m, de onde, por linha seca e reta, direção geral sudeste, alcança a nascente do arroio Araricá ou Porteira.

OESTE: Da nascente do arroio Araricá ou Porteira, segue em direção geral nordeste, por linha seca e reta, até a estrada Linha Seis Sul/Santa Lúcia, num ponto que distancia 500m em direção geral leste da bifurcação da estrada Linha Seis Sul com uma vicinal que conduz a São José. Daí por linha seca e reta, direção geral noroeste, até a nascente de um tributário da margem direita do arroio Divisa que intercepta a estrada vicinal que liga Vale Vêneto a Santa Augusta. Daí seguindo por linha reta e seca, direção geral noroeste até o pico de cota 428m, continuando por linha seca e reta, direção geral norte, até a confluência do arroio Divisa com um afluente de sua margem direita; que nasce nas terras de Santo Pozzobon, junto a estrada de Linha Seis Sul/Silveira Martins; prosseguindo, também por linha reta e seca, direção geral nordeste até o ponto de confluência das nascentes principais do arroio Divisa, de onde, por linha seca e reta, direção geral leste, alcança o pico cotado em 485m, no lugar denominado de Marco Cinqüenta.
Daí por linha seca e reta, direção geral noroeste, até o pico cotado em 487m, denominado Pedras Brancas e, após, por linha seca e reta, direção geral nordeste até estrada geral São João do Polêsine-Ivorá, no ponto de encontro com o travessão que divide as terras dos irmãos Bisognin e irmãos Bulegon.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 09 de setembro de 1991.
FIM DO DOCUMENTO.