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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.228



LEI Nº 9.228, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1991.

Cria o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

CEZAR SCHIRMER, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em exercício.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, composto dos seguintes cargos e carreiras:
    ESCALA Nº DE  GRUPO DENOMINAÇÃO DOS CLASSE DE CARGOS   CARGOS  ÍNDICES 
 I Auxiliar de Serviços A 40 250   Penitenciário     SERVIÇOS  B 45 200  AUXILIARES  C 50 150    D 55 100
 II  A 60 705  SERVIÇOS DE Agente Penitenciário B 65 570  VIGILÂNCIA E  C 70 420  CUSTÓDIA  D 75 219
 III  A 80 160  PROCESSOS Monitor Penitenciário B 85 110  CRIMINOLÓ-  C 90 73  GICOS      INFORMAIS  D 95 48   Técnico Penitenciário Final 100 15
 IV  A 85 96  PROCESSOS Criminológico B 90 72  CRIMINOLÓ-      GICOS  C 95 50  FORMAIS  D 100 32
Art. 2º - O vencimento básico dos cargos de Técnico Penitenciário e de Criminólogo Classe "D" é o previsto no Anexo III da Lei nº 9.152, de 05 de outubro de 1990, para o cargo de Técnico Penitenciário.
Parágrafo único - A escala de índices para o cálculo dos vencimentos básicos dos cargos de que trata esta Lei é a que consta no artigo 1º.
Art. 3º - O ingresso na Classe "A", inicial, das carreiras de Auxiliar de Serviços Penitenciários, Agente Penitenciário, Monitor Penitenciário e Criminólogo, dar-se-á somente mediante concurso público.
Parágrafo único - As classes seguintes à inicial serão providas mediante promoção, de classe a classe, de acordo com a Lei.
Art. 4º - O número de cargos para cada especialidade de nível superior será estabelecido em Lei.
Art. 5º - Os cargos de Criminólogo são privativos de profissionais de nível superior das seguintes categorias:

- Direito
- Medicina-Psiquiátrica
- Psicologia
- Pedagogia
- Serviço Social e
- Ciências Sociais
Art. 6º - Os Serviços Penitenciários serão considerados, para todos os efeitos legais, como atividade penosa e perigosa.
Art. 7º - As funções de Diretor, Subdiretor ou Administrador de Estabelecimento Penal, Diretor de Albergue, Chefe da Inspetoria Penitenciária, Inspetor Penitenciário e Chefe de Atividade de Segurança são privativas de Agentes Penitenciários Classe "C" e "D", Técnicos Penitenciários, Monitores Penitenciários e Criminológicos, à medida em que vagarem.
Parágrafo único - Os servidores das carreiras de nível médio, para exercerem uma das funções constantes no "caput", deverão ter concluído, com aprovação, Curso de Revisão de Prática Institucional, ministrado pela Escola de Serviço Penitenciário.
Art. 8º - O disposto no artigo 7º, deverá ser implementado no prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação da presente Lei.
Art. 9º - Os cargos de Monitor Penitenciário e de Técnico Penitenciário, do Quadro instituído pela Lei nº 6.502, de 22 de dezembro de 1972, formarão um Quadro em extinção.
Parágrafo único - Os atuais ocupantes de cargos de Carreira de Monitor Penitenciário farão parte do Quadro em extinção e seus cargos extinguir-se-ão progressivamente a contar do primeiro cargo da primeira classe a vagar por promoção, e assim sucessivamente, até o último cargo a vagar na última classe da respectiva carreira, restando bloqueado na Carreira ora criada, cujo provimento somente se dará na medida da vacância e da extinção que vier a ocorrer no cargo da carreira extinta.
Art. 10 - Os atuais cargos de Agente de Segurança Penitenciária são extintos e seus ocupantes são transpostos para cargos de Agente Penitenciário do Quadro criado por esta Lei, mantendo a mesma classificação.
Art. 11 - Ficam assegurados aos titulares de cargos do Quadro de que trata esta Lei e aos titulares de cargos do Quadro em extinção, o mesmo vencimento básico em cada cargo e classe correspondente, bem como os mesmos direitos e vantagens adquiridos por força de legislação em vigor.
Art. 12 - Os ocupantes de cargos de Agente de Segurança Penitenciária, ao prestarem concurso público para ingresso no cargo de Monitor Penitenciário e de Criminólogo, contarão, na Prova de Títulos, cinco (5) pontos para cada ano de efetivo exercício da profissão em órgão penitenciário estadual, mediante comprovação, até um máximo de vinte e cinco (25) pontos no concurso.
Art. 13 - As disposições desta Lei são extensivas aos servidores inativos do Quadro instituído pela Lei nº 6.502, de 22 de dezembro de 1972, devendo seus proventos ser revistos, quando for o caso.
Art. 14 - Constitui parte integrante da presente Lei o seu anexo, contendo as especificações dos cargos por ela criados.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 1º, "caput", da Lei nº 7.965, de 28 de dezembro de 1984.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 1º de fevereiro de 1991.
ANEXO I

ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS

- Auxiliar de Serviços Penitenciários
- Agente Penitenciário
- Monitor Penitenciário
- Criminológico

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA

AUXILIAR DE SERVIÇOS PENITENCIÁRIOS

CLASSES: A, B, C, D

SÍNTESE DO CONTEÚDO OCUPACIONAL: Execução de trabalhos da rotina administrativa e atendimento ao público.

CONTEÚDO OCUPACIONAL:

01 - Protocolar processos e documentos;
02 - Realizar serviços de arquivamento e registro;
03 - Auxiliar na elaboração de balancetes, inventários e balanços de material;
04 - Auxiliar nos trabalhos de coleta, registro e levantamento de dados;
05 - Prestar informações sobre o andamento de processos e expedientes;
06 - Executar serviços de datilografia;
07 - Auxiliar no serviço de identificação e qualificação do preso;
08 - Registrar pacientes para fins de atendimento médico e hospitalar;
09 - Preparar mapas de freqüência de pessoal e folhas de pagamento;
10 - Efetuar os assentamentos individuais do pessoal;
11 - Elaborar grades ou certidões de tempo de serviço;
12 - Auxiliar nos trabalhos de aquisição de material de consumo permanente, mediante tomadas de preços, registro de fornecedores, expedição de convites e outras tarefas correlatas;
13 - Redigir termos de danos e avarias;
14 - Auxiliar na atualização e ordenamento de catálogos e fichários de bibliotecas;
15 - Zelar pela conservação do equipamento em uso;
16 - Atender ao público, prestando as informações solicitadas;
17 - Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO:

Concurso Público de provas ou Concurso Público de Provas e Títulos.

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

- Escolaridade: 1º Grau completo ou equivalente.
- Idade: Entre 21 e 45 anos.
- Outras: Nos termos estabelecidos no Edital, conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:

Curso de formação adequado, ministrado pela Escola do Serviço Penitenciário,

LOTAÇÃO:

Privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE.

HORÁRIO SEMANA E TRABALHO:

As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho, em regime diário ou em plantões de, no máximo, doze (12) horas e poderá determinar a prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, mediante compensação prevista em Lei.

TRABALHO REALIZADO COM RISCO DE VIDA

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA

- AGENTE PENITENCIÁRIO

CLASSES: A, B, C, D

SÍNTESE DO CONTEÚDO OCUPACIONAL: Atividade de relativa complexidade, envolvendo serviços de vigilância, custódia e guarda de presos.

CONTEÚDO OCUPACIONAL:

01 - Cuidar da disciplina e segurança dos presos:
02 - Fazer rondas periódicas;
03 - Fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária, observando os regulamentos e normas próprias;
04 - Providenciar a assistência aos presos;
05 - Informar as autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho;
06 - Verificar as condições de segurança física do estabelecimento;
07 - Verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos;
08 - Conduzir viaturas de transporte de presos, quando habilitado para tal;
09 - Operar sistemas de rádio comunicação na área da SUSEPE;
10 - Assistir e orientar, quando necessário, o estágio de alunos da Escola do Serviço Penitenciário;
11 - Registrar ocorrências em livro especial;
12 - Efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados, bem como elaborar relatórios periódicos dos mesmos;
13 - Orientar e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos na sua área, por auxiliares de Serviços Penitenciários;
14 - Usar da responsabilidade inerente ao cargo, solicitando, se possível, ajuda policial na captura de presos evadidos, desde que tenha conhecimento da evasão e saiba o lugar em que se encontra o evadido, ou venha a se deparar com ele;
15 - Fiscalizar a entrada e a saída de pessoas e veículos nos estabelecimentos penais, incluindo execução de serviços de revistas corporais;
16 - Efetuar a conferência periódica da população carcerária;
17 - Realizar a identificação e a qualificação dos presos;
18 - Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO:

Concurso Público de Provas ou Concurso Público de Provas e Títulos.

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA RECRUTAMENTO:

- Escolaridade: 2º Grau completo ou equivalente e curso de formação adequado, ministrado pela Escola do Serviço Penitenciário.
- Idade: Entre 21 e 35 anos.
- Outras: Nos termos estabelecidos no Edital, conforme instruções reguladoras do Processo Seletivo.

LOTAÇÃO:

Privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários.

HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO:

As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de quarenta (40)horas semanais de trabalho.
O exercício do cargo sujeita o ocupante a plantão de no máximo vinte e quatro (24) horas, sempre em serviço de vigilância, custódia e guarda de presos e poderá determinar a prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, mediante compensação prevista em Lei.

TRABALHO REALIZADO COM RISCO DE VIDA E COM DIREITO A PORTE DE ARMA PERMANENTE.

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA

MONITOR PENITENCIÁRIO E TÉCNICO PENITENCIÁRIO

CLASSES: A, B, C, D

SÍNTESE DO CONTEÚDO OPERACIONAL: Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo atendimento, assistência e orientação a pessoas recolhidas nos estabelecimentos penais do Estado, operacionalizando sua avaliação e o acompanhamento dos processos de reeducação, reintegração social e ressocialização, bem como planejamento, coordenação, execução, estudos e pesquisas de atividades inerentes à área penitenciária e, ainda, assessoramento a autoridades, e aos órgãos integrantes do Sistema Penitenciário do Estado e da Secretaria da Justiça.

CONTEÚDO OCUPACIONAL (A SER DESENVOLVIDO DE ACORDO COM A HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DO FUNCIONÁRIO):

01 - Instruir os presos sobre hábitos de higiene, de educação informal e de boas maneiras;
02 - Despertar nos presos o senso de responsabilidade e dedicação no cumprimento dos deveres sociais, profissionais e familiares;
03 - Orientar os presos nas atividades profissionalizantes e recreativas;
04 Programar e orientar práticas de formação cívica, ética, religiosa, cultural e profissional aos presos;
05 - Supervisionar o trabalho externo dos presos;
06 - Providenciar na assistência ao preso;
07 - Orientar o egresso;
08 - Coordenar as atividades laborativas e profissionalizantes dos presos dentro do estabelecimento;
09 - Verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações sanitárias de uso dos presos;
10 - Assistir e orientar, quando necessário, o estágio de alunos da Escola do Serviço Penitenciário:
11 - Informar as autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no seu período de trabalho:
12 - Efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados, bem como elaborar relatórios periódicos das mesmas;
13 - Orientar e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, na sua área:
14 - Elaborar, analisar e avaliar planos e programas que visem à organização e desenvolvimento de serviços atinentes à Superintendência dos Serviços Penitenciários;
15 - Indicar critérios para fixação de prioridades e coordenar iniciativas;
16 - Elaborar projetos para a modernização administrativa e operacional de sistemas e subsistemas na área penitenciária;
17 - Controlar ou desempenhar trabalhos de caráter administrativo ou técnico, na área de sua especialidade na Superintendência dos Serviços Penitenciários;
18 - Emitir pareceres e laudos sobre matéria de sua especialidade;
19 - Prestar assessoramento na sua especialidade;
20 - Inspecionar estabelecimentos penais;
21 - Realizar sindicância, quando determinada pela autoridade competente;
22 - Participar de programas de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para os serviços da área penitenciária;
23 - Difundir estudos, levantamentos, pesquisas e fazer contatos para intercâmbio entre órgãos e instituições penitenciárias;
24 - Administrar Estabelecimentos Penais;
25 - Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO:

Concurso Público de Provas ou Concurso Público de Provas e Títulos.

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

- Escolaridade: Curso Superior, com a respectiva habilitação legal para o exercício de profissão compatível com as finalidades do Serviço Penitenciário, de acordo com a Lei.
- Idade: Entre 25 e 45 anos
- Outras: Nos termos estabelecidos no Edital, conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo.

REQUISITO PARA PROVIMENTO:

Curso de formação adequado, ministrado pela Escola do Serviço Penitenciário.

LOTAÇÃO:

Privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários e na Secretaria da Justiça,

HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO:

As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de quarenta (40) horas semanais de trabalho.
O exercício do cargo sujeita o seu ocupante a plantão de, no máximo, vinte e quatro (24) horas e poderá determinar a prestação de serviço à noite, aos domingos e feriados, mediante compensação prevista em Lei.

TRABALHO REALIZADO COM RISCO DE VIDA E COM DIREITO DE ARMA PERMANENTE.

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA

- CRlMlNÓLOGO

CLASSES: A, B, C, D

SÍNTESE DO CONTEÚDO OCUPACIONAL: Atividades de nível superior, de complexidade, envolvendo pesquisa, realização de exame criminológico e de personalidade, perícias, de formulação de programa individualizador e acompanhamento da execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direito.

CONTEÚDO OCUPACIONAL (A ser desenvolvido de acordo com a Habilitação Profissional do funcionário):
01 - Avaliar e diagnosticar, através de exame criminológico, a personalidade do condenado, para fins de classificação e individualização da execução da pena;
02 - Efetuar a prognose criminal para efeitos de reincidência, periculosidade, regimes penitenciários e outros efeitos penais;
03 - Formular o programa de tratamento penitenciário;
04 - Desenvolver atividades terapêuticas compatíveis com o programa de tratamento penitenciário;
05 - Formular e Supervisionar técnicas de atuação penitenciária, realizadas individualmente, ou em grupos;
06 - Propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes bem como as conversações;
07 - Avaliar as infrações disciplinares;
08 - Realizar ou orientar trabalhos, estudos e pesquisas de natureza técnico-científica ou administrativa, temas criminológicos e penitenciários;
09 - Participar de programas de recrutamento, seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal para os serviços da área penitenciária;
10 - Difundir estudos, levantamentos, pesquisas e fazer contatos para intercâmbio entre órgãos e instituições penitenciárias;
11 - Fazer relatório e efetuar registros de suas atividades e mantê-los atualizados;
12 - Orientar e coordenar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares, na sua área;
13 - Administrar Estabelecimentos Penais;
14 - Executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Provas ou Concurso Público de Provas e Títulos.

QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO:

- Escolaridade: Curso Superior, com a respectiva habilitação legal para o exercício da profissão compatível com as finalidades do Serviço Penitenciário, de acordo com o Artigo 5º desta Lei.
- Idade: Entre 25 e 45 anos.
- Outras: Nos termos estabelecidos no Edital, conforme as instruções reguladoras do Processo Seletivo.
- Requisito para Provimento: Curso de Pós-Graduação, em Criminologia, nível (mínimo) de especialização.
- Lotação: Privativa na Superintendência dos Serviços Penitenciários SUSEPE e na Secretaria da Justiça.

HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvidas no horário normal de quarenta horas (40) semanais de trabalho.
O exercício do cargo sujeita seu ocupante a plantão de no máximo vinte e quatro (24) horas e poderá determinar a prestação de serviços à noite, aos domingos e feriados, mediante compensação prevista em Lei.

TRABALHO REALIZADO COM RISCO DE VIDA E COM DIREITO A PORTE DE ARMA PERMANENTE.