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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   41.196

DECRETO Nº 41.196, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.

Institui o Programa Estadual de Documentação e Valorização da Mulher Trabalhadora Rural, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1° - Fica instituído o Programa Estadual de Documentação e Valorização da Mulher Trabalhadora Rural, supervisionado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, com os seguintes objetivos:

I - proporcionar às mulheres trabalhadoras rurais o acesso à expedição de documentos pessoais, tais como Carteira de Identidade, inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - e no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS -, Carteira de Trabalho e Talão de Produtor Rural;

II - desenvolver processo de valorização do trabalho e da atividade da trabalhadora rural;

III - criar dinâmica regional de parceria entre os órgãos responsáveis pela expedição de documentos pessoais, de modo a constituir um processo permanente de incentivo e facilitação para sua obtenção;

IV - buscar a diminuição das desigualdades verificadas no ambiente da agricultura familiar;

V - sensibilizar a sociedade civil organizada e os órgãos responsáveis pela expedição de documentos para a importância da documentação e valorização da mulher trabalhadora rural.

Art. 2° - O Programa instituído por este Decreto terá sua estrutura e funcionamento disciplinados em Regimento Interno expedido pelo Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, em conjunto com a Coordenadoria Estadual da Mulher.

Parágrafo único - Para os fins a que se destina o Programa instituído por este Decreto, são consideradas mulheres trabalhadoras rurais as que participam da agricultura familiar, as pescadoras artesanais, as indígenas, as quilombolas e as assentadas.

Art. 3° - A implementação e o desenvolvimento do Programa serão viabilizados por um Grupo de Trabalho, coordenado pelo Titular da Secretaria da Agricultura e Abastecimento e integrado por um representante dos seguintes Órgãos:

I - Secretaria da Agricultura e Abastecimento;

II - Secretaria da Justiça e da Segurança;

III - Secretaria da Fazenda;

IV - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;

V - Secretaria da Saúde;

VI - Gabinete de Reforma Agrária;

VII - Coordenadoria Estadual da Mulher.

§ 1° - Serão convidados a integrar o Programa um representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado do Rio Grande do Sul - PROCERGS -, e um da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/RS -;

§ 2° - Os representantes titulares de que trata este artigo, assim como os respectivos suplentes, serão nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 4° - A Administração Direta e Indireta prestará a colaboração necessária à implementação do Programa de que trata este Decreto, observados os projetos aprovados pelo Grupo de Trabalho a que se refere o artigo anterior.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 2001.

FIM DO DOCUMENTO.