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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.116



LEI Nº 9.116, DE 20 DE JULHO DE 1990.

Institui o Programa Estadual de Albergues para a Mulher Vítima de Violência e dá outras providências.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto ao artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Albergue para a Mulher Vítima de Violência, em atendimento ao disposto no artigo 194 da Constituição Estadual.
§ 1º - O referido programa objetiva acolher, em albergues mantidos especialmente para esse fim, em caráter emergencial, as mulheres vitimas de violência e seus filhos menores, assim como prestar apoio às entidades particulares que desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher.
§ 2º - O programa prevê a instalação de rede estadual de albergues, sob a responsabilidade do Estado, que oferecerá abrigo e alimentação, prestação de assistência social, médica, psicológica e jurídica, às mulheres vitimas de violência, com o objetivo de superar as situações de crise e carência psicossocial e valorizar as potencialidades da mulher, despertar sua consciência de cidadania e favorecer sua capacitação profissional.
§ 3º - Serão acolhidas nos albergues da rede, as mulheres vítimas de violência física cujo retorno ao domicílio habitual represente efetivo risco de vida, segundo avaliação e triagem da Delegacia ou Posto Policial.
Art. 2º - Para a implantação do Programa, o Estado poderá contar com a participação dos municípios, ou entidades civis, que desenvolvam ações sociais de atendimento à mulher, recorrendo ao orçamento da Secretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária para a instalação e manutenção de albergues.
Parágrafo único - O programa será implantado nos municípios onde as estatísticas comprovarem um alto índice de ocorrências violentas contra a mulher, considerando-se a população existente.
Art. 3º - O Governo poderá liberar recursos, na forma de auxílios, às entidades não estatais que desenvolvam atendimento à mulher nessa área.
Art. 4º - O presente programa será mantido à conta de recursos orçamentária próprios do Estado, verbas originadas de convênios e outros.
Art. 5º - Fica autorizada a abertura de crédito especial, no orçamento da Secretaria do Trabalho, Ação Social e Comunitária, no montante de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes desta Lei, no exercício de 1990.
Art. 6º - ... VETADO ...
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de julho de 1990.