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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   9.120




LEI Nº 9.120, DE 25 DE JULHO DE 1990.

Altera o § 1º do art. 7º da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O § 1º do art. 70 da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974, alterado pela Lei nº 8.024, de 14 de agosto de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 70 -...

§ 1º - As gratificações previstas no inciso I são entre si acumuláveis, com exceção das previstas nas alíneas "a" e "e", podendo então o membro do Magistério optar pela mais elevada, sempre que, legitimamente designado, se encontre em situação que reúna os pressupostos para perceber mais de uma."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 25 de julho de 1990.