Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


Voltar
LEI:   8.942




LEI Nº 8.942, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989

Dispõe sobre gratificações adicionais dos integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo e de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As gratificações adicionais de 15% e de 25%, previstas no artigo 110 da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, ou em disposições especificas de cada quadro, não incidirão sobre avanços, avanços trienais, triênios ou qüinqüênios, em decorrência do disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.
Art. 2º - As disposições desta Lei são extensivas aos servidores contratados, extranumerários, inativos e pensionistas.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a lº de janeiro de 1989.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 1989.