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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   8.744



LEI Nº 8.744, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1988.

Cria o Plano de Expansão da Rede de Bibliotecas de Escolas Públicas, estabelece o horário semanal de leitura nas escolas do Sistema Estadual de ensino e dá outras providências.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - O Estado deve elaborar, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta Lei, o cronograma físico-financeiro do Plano de Expansão da Rede de Bibliotecas Públicas, o qual deverá ser implantado em um prazo mínimo de 3 (três) anos.
Art. 2º - Os recursos para a viabilização e manutenção deste plano constarão do orçamento anual da Secretaria de Educação.
Art. 3º - Caberá aos Órgãos competentes do Poder Executivo estabelecer, a partir de um levantamento das carências de cada localidade, as prioridades e as etapas de execução do referido plano.
Art. 4º - Ficam as Delegacias de Educação incubidas de inspecionar semestralmente as escolas sob sua jurisdição, a fim de averiguar se estas estão equipadas com bibliotecas dentro dos critérios estabelecidos pela Indicação 33/80 do Conselho Estadual de Educação (CEE).
Parágrafo único - Constatada em qualquer escola a inexistência de biblioteca, ou a existência em condições precárias, deve a Delegacia de Educação responsável remeter relatório, através da Secretaria de Educação, ao Conselho Estadual de Educação, que determinará as providências a serem tomadas.
Art. 5º - Fica instituído, nas escolas que já possuem biblioteca e progressivamente nas que a forem tendo, o horário semanal de leitura nos estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino, com o objetivo de estimular o contato do educando com obras literárias, tanto nacionais quanto estrangeiras.
§ 1º - ... vetado ...
§ 2º - Caberá ao professor da referida disciplina decidir, em consonância com seus alunos, a forma de aproveitamento do horário semanal de leitura, desde que respeitado o objetivo pelo qual foi criado.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto; Alegre, 9 de novembro de 1988.