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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   33.104




DECRETO Nº 33.104, DE 10 DE JANEIRO DE 1989.

Regulamenta a Lei nº 8.746, de 9 de novembro de 1988, que institui o Auxílio-Transporte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º - São beneficiários do Auxilio-Transporte, nos termos da Lei nº 8.746, de 9 de novembro de 1988, os servidores públicos ativos da Administração Estadual Direta e Indireta que necessitam utilizar transporte coletivo público para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Art. 2º - Considera-se deslocamento, para os efeitos deste decreto, o correspondente a dois percursos, por dia útil, limitados a quarenta e seis mensais, no sistema de transporte coletivo público, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
§ 1º - Para fins de fixação do valor do Auxílio-Transporte, será considerado o valor da tarifa única por percurso em ônibus urbano de Porto Alegre.
§ 2º - Para efeito de cálculo do disposto no parágrafo anterior, será considerado o valor da tarifa única até o dia 15 (quinze) de cada mês.
Art. 3º - O Auxílio-Transporte será custeado pelo Estado no valor que exceder a parcela equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneracão mensal total do servidor, excluídos os descontos obrigatórios de Lei e os judicialmente determinados, bem como as horas extras, o salário-família e o adicional de insalubridade pagos em decorrência de legislação federal.
Art. 4º - Fará jus ao Auxílio-Transporte o servidor que expressamente manifestar a intenção de receber tal benefício, perante o Setor de Pessoal do órgão onde serve, em formulário próprio, conforme modelo anexo.
§ 1º - O controle para a percepção do benefício será feito através dos registros de freqüência do servidor.
§ 2º - O benefício será percebido pelo servidor optante juntamente com os salários ou vencimentos mensalmente.
§ 3º - A declaração falsa da necessidade de deslocamento constitui falta grave punível na forma da Lei.
Art. 5º - Em caso de acúmulo legalmente constituído, o beneficiário somente fará jus ao Auxílio-Transporte em um dos cargos e/ou funções ocupados, de sua livre escolha.
Art. 6º - O Estado fica dispensado da obrigação de conceder o Auxílio-Transporte quando proporcionar, por meios próprios ou contratados, o transporte integral de seus servidores de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, ou outra vantagem similar.
Art. 7º - Os servidores celetistas beneficiados pela Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, ficam excluídos do direito assegurado pela Lei nº 8.746, de 9 de novembro de 1988.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 10 de janeiro de 1989.
GABINETE DO GOVERNADOR

Ilmo. Sr.
Chefe de Pessoal

................................................................................................................, residente
nome
a.............................................................................................................., matrícula nº ......................................
Rua, nº, Bairro
lotado no setor ......................................................................... e exercendo o....................................................
..........................................................................................., vem, respeitosamente, solicitar a V. Sa. o benefício
cargo ou função
instituído pela Lei nº 8.746, de 09.11.88, regulamentada pelo Decreto nº de 09.01.89, uma vez que necessita utilizar transporte coletivo público em seus deslocamentos diários ao trabalho, sendo servido pela linha de transporte.................................................................................................................................................................
ônibus utilizado

.....................................................
Município, data