Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


Voltar
LEI:   8.821

LEI Nº 8.821, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.

Institui o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos.

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

CAPÍTULO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 2º - O imposto tem como fato gerador a transmissão "causa mortis" e a doação, a qualquer título, de:

I - propriedade ou domínio útil de bens imóveis e de direitos a eles relativos;

II - bens móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se doação qualquer ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmite bens, vantagens ou direitos de seu patrimônio, ao donatário que os aceita, expressa, tácita ou presumidamente, incluindo-se as doações efetuadas com encargos ou ônus.

§ 2º - Nas transmissões "causa mortis" ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros ou legatários.

§ 3º - Nas transmissões decorrentes de doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os donatários do bem, título ou crédito, ou de direito transmitido.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos direitos reais de garantia.

Art. 3º - O imposto de que trata esta Lei é devido a este Estado quando:

I - os bens imóveis localizarem-se no seu território;

II - os bens móveis, títulos e créditos forem transmitidos em decorrência de inventário ou arrolamento processado neste Estado;

III - o herdeiro ou legatário for domiciliado neste Estado, no caso de transmissão de bens móveis, títulos e créditos, e:

a) o inventário ou arrolamento tiver sido processado no exterior;

b) o "de cujus" era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o inventário ou arrolamento tenha sido processado no País.

IV - os bens móveis, títulos e créditos forem transmitidos em decorrência de doação em que o doador tiver domicílio neste Estado;

V - os bens móveis, títulos e créditos forem transmitidos por pessoa sem residência ou domicílio no País e o donatário for domiciliado neste Estado.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, à transmissão de direitos.

Art. 4º - Ocorre o fato gerador:

I - na transmissão "causa mortis":

a) na data da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória e na instituição de fideicomisso e de usufruto;

b) na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso;

II - na transmissão por doação:

a) na data da instituição do usufruto convencional;

b) na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário, na extinção do usufruto;

c) na data da partilha de bem por antecipação da legítima;

III - na data das respectivas transmissões, nos casos não previstos nos incisos anteriores.

CAPÍTULO II

DA IMUNIDADE

Art. 5º - São imunes ao imposto:

I - a União, os Estados e os Municípios;

II - os templos de qualquer culto;

III - os partidos políticos, inclusive suas fundações;

IV - as entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observado o disposto nos parágrafos 3º e 4º deste artigo;

V - os livros, os jornais, os periódicos e o papel destinado à sua impressão.

§ 1º - A imunidade prevista no inciso I e extensiva às autarquias e às fundações instituídas é mantidas pelo Poder Público, vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º - A imunidade prevista no inciso I não se aplica aos casos relacionados com a exploração de atividades econômicas e regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja prestação, ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.

§ 3º - A imunidade prevista nos incisos II a IV, compreende somente os bens relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles relacionadas.

§ 4º - O disposto no item IV condiciona-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades neles referidas:

a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente no País os seus recursos, a manutenção de seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades previstas em regulamento.

§ 5º - O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias decorrentes desta Lei.

CAPÍTULO III

DA NÃO-INCIDÊNCIA

Art. 6º - O imposto não incide:

I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;

II - na renúncia à herança ou legado, desde que feita sem ressalvas, em benefício do monte e não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação;

III - na extinção de usufruto se tiver sido tributada a transmissão da nua-propriedade antes da vigência da Lei nº 5.384, de 27 de dezembro de 1966;

IV - na doação, quando esta corresponder a uma operação incluída no campo de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

CAPÍTULO IV

DA ISENÇÃO

Art. 7º - É isenta do imposto de transmissão:

I - de imóvel urbano, desde que:

a) o seu valor não ultrapasse o equivalente a 2.000 (duas mil) UPF/RS;

b) o recebedor seja ascendente ou descendente do transmitente, não seja proprietário de outros imóveis e não receba mais do que um imóvel por ocasião da transmissão.

II - decorrente da extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor;

III - na doação em que o donatário for a União, o Estado do Rio Grande do Sul ou Município deste Estado;

IV - de imóvel rural, desde que o recebedor seja ascendente ou descendente do transmitente, e simultaneamente, não seja proprietário de outros imóveis, não receba mais do que um imóvel de até 25 (vinte e cinco) hectares de terras por ocasião da transmissão e cujo valor não ultrapasse a 6.000 (seis mil) UPF/RS.

§ 1º - No caso das transmissões de que tratam os incisos I e IV deste artigo, o valor da UPF/RS é o vigente na data da avaliação procedida pela Fazenda Estadual.

§ 2º - A isenção de que trata o inciso III é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, desde que o objeto da doação se destine às respectivas finalidades essenciais.

§ 3º - Nos casos de doação, a isenção... vetado... somente beneficiará uma transmissão realizada entre os mesmos transmitente e beneficiário ou recebedor dos bens ou direitos.

CAPÍTULO V

DA SUJEIÇÃO PASSIVA

SEÇÃO I

DO CONTRIBUINTE

Art. 8º - Contribuinte do imposto é:

I - nas doações:

a) o doador, quando domiciliado ou residente no país;

b) o donatário, quando o doador não for domiciliado ou residente no país;

II - nas transmissões "causa mortis", o beneficiário ou recebedor do bem ou direito transmitido.

SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL

Art. 9º - São pessoalmente responsáveis:

I - pelo pagamento do imposto:

a) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;

b) o espólio, quanto ao devido pelo "de cujus", até a data da abertura da sucessão.

II - pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatuto:

a) as pessoas referidas no artigo 11;

b) os mandatários, prepostos ou empregados;

c) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, limitada esta responsabilidade ao período de exercício do cargo.

Art. 10 - São solidariamente obrigados pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - o donatário, quanto ao devido pelo doador residente ou domiciliado no País, inclusive no tocante à doação ou doações anteriores;

III - o doador residente ou domiciliado fora do País, quanto ao devido pelo donatário.

Art. 11 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

I - os pais, pelo imposto devido pelos seus filhos menores;

II - os tutores e curadores, pelo imposto devido por seus tutelados e curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;

IV - o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio;

V - os servidores públicos, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

CAPÍTULO VI

DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO

SEÇÃO I

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 12 - A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens, dos títulos ou dos créditos transmitidos, apurado mediante avaliação procedida pela Fazenda Pública Estadual ou avaliação judicial, obedecidos os critérios fixados em regulamento.

§ 1º - Na transmissão de direitos, a base de cálculo é o valor do respectivo bem, título ou crédito.

§ 2º - Na hipótese de apuração da base de cálculo mediante avaliação judicial, a Fazenda Pública Estadual será previamente intimada para indicação de assistente técnico, nos termos da lei processual civil.

§ 3º - Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas que onerem o bem, título ou crédito transmitido.

§ 4º - A base de cálculo do imposto será reduzida de 1000 (mil) UPF, tomando-se por referência o valor destes títulos no mês da avaliação.

Art. 13 - A base de cálculo estabelecida no artigo anterior prevalecerá por 30 (trinta) dias contados da avaliação, findos os quais, sem pagamento do imposto, será atualizada mensalmente, no respectivo dia do mês da avaliação, de acordo com a variação da UPF-RS.

§ 1º - Os bens serão reavaliados sempre que o pagamento do imposto não se tenha efetivado no prazo de 1 (um) ano, contado da data da última avaliação.

§ 2º - Poderão, ainda, ser reavaliados os bens, de ofício ou a requerimento do interessado, quando fato superveniente venha a prejudicar a avaliação e desde que não tenha sido pago o imposto ou constituído o respectivo crédito tributário.

SEÇÃO II

DA AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA

Art. 14 - Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contado da respectiva ciência, requerer avaliação contraditória.

§ 1º - O requerimento deverá ser apresentado, devidamente formalizado conforme estabelecido em regulamento, à repartição fazendária, onde foi processada a avaliação, podendo o requerente juntar laudo assinado por técnico habilitado.

§ 2º - Não estando o requerimento acompanhado de laudo, deverá o contribuinte indicar assistente para acompanhar os trabalhos de avaliação a cargo do órgão responsável pela avaliação impugnada.

§ 3º - No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do pedido, o órgão referido no parágrafo anterior emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a avaliação e, no mesmo prazo, o assistente, se indicado, emitirá seu laudo.

§ 4º - O requerimento instruído com o parecer do órgão referido no parágrafo anterior e com o laudo do assistente, será encaminhado à autoridade administrativa a quem competirá decidir, conclusivamente, sobre o valor da avaliação a ser fixada no contraditório.

Art. 15 - Correrão à conta do contribuinte, e serão por este satisfeitas, todas as despesas decorrentes da avaliação contraditória.

Art. 16 - As transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária e àquelas formalizadas mediante procedimento judicial, aplicam-se, no que respeita à avaliação contraditória, as disposições do Código de Processo Civil.

Art. 17 - Na impugnação a lançamento do imposto, na parte que versar sobre a avaliação dos bens, títulos e créditos, e respectivos direitos transmitidos, a autoridade instrutora determinará que se realize a avaliação contraditória, podendo o sujeito passivo indicar assistente técnico ou juntar laudo, na forma e no rito previstos na Lei do Procedimento Tributário Administrativo.

SEÇÃO III

DA ALÍQUOTA

Art. 18 - No Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" a alíquota é definida com base no resultado da soma do valor venal da totalidade dos bens imóveis, móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, do patrimônio inventariado, estabelecendo-se:

I - isenção, se os valores supra referidos não excedem 2.000 Unidades de Padrão Fiscal;

II - em um por cento, se os valores referidos no "caput" deste artigo estiverem entre 2001 e 4000 Unidades de Padrão Fiscal;

III - em dois por cento, se os valores referidos no "caput" deste artigo estiverem entre 4001 e 6000 Unidades de Padrão Fiscal;

IV - em três por cento, se os valores referidos no "caput" deste artigo estiverem entre 6001 e 9000 Unidades de Padrão Fiscal;

V - em quatro por cento, se os valores referidos no "caput" deste artigo estiverem entre 9001 e 12000 Unidades de Padrão Fiscal;

VI - em cinco por cento, se os valores referidos no "caput" deste artigo estiverem entre 12001 e 20000 Unidades de Padrão Fiscal;

VII - em seis por cento, se os valores referidos no "caput" deste artigo estiverem entre 20001 e 30000 Unidades de Padrão Fiscal;

VIII - em sete por cento, se os valores referidos no "caput" deste artigo estiverem entre 30001 e 50000 Unidades de Padrão Fiscal;

IX - em oito por cento, se os valores referidos no "caput" deste artigo estiverem acima de 50001 Unidades de Padrão Fiscal.

Art. 19 - No Imposto sobre a Transmissão por Doação a alíquota é definida com base no resultado da soma do valor venal da totalidade dos bens imóveis, móveis, títulos e créditos, bem como dos direitos a eles relativos, do patrimônio do doador, aplicando-se a tabela do artigo anterior.

Parágrafo único - Se o doador preferir não fazer a relação de bens, títulos e créditos prevista no artigo 20, a alíquota será de 8%.

Art. 20 - A Secretaria da Fazenda regulamentará a apresentação da relação de bens, títulos e créditos do doador, para efeitos de definição da alíquota do Imposto sobre a Transmissão por Doação.

SEÇÃO IV

DO PAGAMENTO

 

Art. 21 - O imposto será pago no prazo e na forma estabelecidos em regulamento.

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 22 - No inventário pela forma de arrolamento, o inventariante deverá solicitar ao órgão competente da Secretaria da Fazenda a avaliação de todos os bens do espólio, no prazo de 20(vinte) dias, contado do ajuizamento, fornecendo todos os elementos necessários para a apuração da base de cálculo e do imposto devido.

Art. 23 - Além das obrigações específicas previstas nesta Lei, poderá o regulamento, no interesse da fiscalização e da arrecadação do imposto, estabelecer outras acessórias de natureza geral ou particular.

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS

Art. 24 - Nenhuma carta rogatória ou precatória, oriunda de outra Unidade da Federação, para avaliação de bens, títulos e créditos, alcançados pela incidência do imposto, será devolvida ao juízo deprecante ou rogante sem o pronunciamento da Fazenda Pública e sem o pagamento do imposto respectivo, sob pena de responsabilidade do serventuário ou servidor pelo imposto devido e acréscimos legais.

Art. 25 - Serão consignados nos instrumentos públicos, quando ocorrer obrigação de pagar o imposto antes de sua lavratura, os documentos que comprovem a quitação, ou o reconhecimento de sua desoneração.

Art. 26 - Deverão ser remetidos à Secretaria da Fazenda, na forma que o regulamento estabelecer e a cada três meses, pelos servidores da Justiça encarregados:

I - dos registros públicos, relação dos óbitos e das doações ocorridas no trimestre anterior;

II - dos cartórios distribuidores judiciais, relação das petições de inventário e arrolamento que tenham sido distribuídas no trimestre anterior.

Art. 27 - Nenhum órgão da administração direta ou indireta do Estado poderá efetuar o registro da transferência de bens móveis, títulos e créditos, sem a prova de quitação do imposto ou de sua desoneração, devendo o contribuinte conservar, pelo prazo decadencial, os respectivos comprovantes.

Art. 28 - Aplicam-se ao imposto de que trata esta Lei:

I - as disposições das Leis nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973 e alterações e Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988;

II - supletiva ou subsidiariamente as disposições contidas no Código Tributário Nacional.

Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 1989

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de janeiro de 1989.

FIM DO DOCUMENTO.