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DEC:   40.931

DECRETO Nº 40.931, DE 02 DE AGOSTO DE 2001.

Aprova o Regimento Interno da Secretaria do Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso VII, da Constituição do Estado, e de conformidade com o artigo 15 da LEI 10.356, de 10 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1° - Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria do Meio Ambiente, previsto no artigo 12 do DECRETO N° 40.930, de 02 de agosto de 2001, que dispõe sobre a estrutura básica da referida Secretaria, que é publicado em anexo ao presente Decreto.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 02 de agosto de 2001.

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1° - A Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA - com a estrutura básica baixada pelo Decreto nº 40.930, de 02 de agosto de 2001, tem por finalidade desenvolver atividades dentro das seguintes áreas de competência:

a) atuação como órgão central do Sistema de Proteção Ambiental do Estado, cabendo-lhe as atribuições explicitadas na legislação ambiental;

b) defesa do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e saudável, bem como a justiça social no uso sustentável dos recursos ambientais, mediante a promoção do desenvolvimento sustentável, de forma integrada com outros órgãos de governo e da sociedade civil;

c) coordenação das atividades de planejamento, controle, fiscalização, recuperação, proteção e preservação ambiental no âmbito das ações do Governo do Estado;

d) exercício, em conjunto com os demais órgãos executivos, das competências dispostas no artigo 9º da LEI Nº 10.330/94, que criou o Sistema Estadual de Proteção Ambiental;

e) diagnóstico, monitoramento, acompanhamento, controle e divulgação da qualidade do meio ambiente e promoção do gerenciamento adequado dos recursos ambientais;

f) promoção do desenvolvimento e coordenação da política estadual de saneamento ambiental, entendendo-se como tal o conjunto de ações que tendem a conservar e melhorar as condições do meio ambiente em benefício da saúde;

g) desenvolvimento das políticas de preservação e conservação de biodiversidade e de valorização das comunidades tradicionais;

h) normatização, fiscalização e licenciamento das atividades e/ou empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, de forma direta ou indireta, aplicando as penalidades previstas na legislação vigente;

i) participação no desenvolvimento da política estadual de biotecnologia, engenharia genética e substâncias perigosas com vista aos possíveis impactos ambientais;

j) promoção da educação ambiental em conjunto com outros órgãos e entidades;

l) desenvolvimento e coordenação da política florestal do Estado, como órgão florestal;

m) desenvolvimento e coordenação do Sistema Estadual de Unidades de Conservação;

n) atuação como órgão de integração do Sistema Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com a legislação vigente, bem como coordenação de programas de desenvolvimento sustentável de bacias hidrográficas;

o) proposições políticas de proteção ambiental junto a outros Estados da Federação e aos países do MERCOSUL, alicerçadas em aspectos peculiares dos ecossistemas envolvidos, respeitada a competência federal;

p) implementação das políticas de apoio técnico financeiro e de incentivos aos Municípios e sociedade civil, relativos a proteção ambiental;

q) promoção da descentralização da gestão ambiental aos Municípios;

r) realização da Conferência Estadual de Meio Ambiente, em períodos não superiores a dois anos, precedida pela divulgação do diagnóstico ambiental do Estado, ouvido o Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

s) promoção, desenvolvimento e execução de estudos e pesquisa, com vista ao aprimoramento da gestão de tecnologias da área ambiental;

t) capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos para as áreas de meio ambiente.

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º - A Secretaria do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura:

I - Órgãos de assistência e assessoramento direto e imediato ao Secretário de Estado:

a) Gabinete;

- Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA;

- Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR;

- Fundo de Recursos Hídricos - FRH;

b) Assessoria Técnica;

c) Assessoria de Educação Ambiental;

d) Assessoria Jurídica;

e) Assessoria de Comunicação Social;

II - Órgão de Direção superior:

a) Direção-Geral;

III - Órgãos de Execução:

a) Departamento de Recursos Hídricos:

1 - Divisão de Outorga e Fiscalização dos Recursos Hídricos:

- Seção de Controle e Autorização do Uso das Águas;

- Seção de Fiscalização e Controle de Obras em Recursos Hídricos;

2 - Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos:

- Seção de Apoio Técnico Operacional;

- Seção de Planejamento do Uso das Águas;

b) Departamento de Florestas e Áreas Protegidas:

1 - Divisão de Cadastro Florestal;

2 - Divisão de Licenciamento Florestal;

3 - Divisão de Unidades de Conservação:

- Área de Proteção Ambiental Banhado Grande;

- Área de Proteção Ambiental Rota do Sol;

- Estação Ecológica Estadual Aratinga;

- Horto Florestal do Litoral Norte;

- Parque Estadual Camaquã;

- Parque Estadual de Espigão Alto;

- Parque Estadual de Itapuã;

- Parque Estadual de Rondinha;

- Parque Estadual de Tainhas;

- Parque Estadual do Delta do Jacuí;

- Parque Estadual do Espinilho;

- Parque Estadual do Ibiritiriá;

- Parque Estadual do Podocarpus;

- Parque Estadual do Turvo;

- Reserva Biológica de Ibirapuitã;

- Reserva Biológica da Serra Geral;

- Reserva Biológica de Mato Grande;

- Reserva Biológica Banhado São Donato;

- Reserva Biológica Mata Paludosa;

4 - Agências Regionais Florestais:

- Agência Regional Florestal de Alegrete;

- Agência Regional Florestal de Bagé;

- Agência Regional Florestal de Caçapava do Sul;

- Agência Regional Florestal de Canguçu;

- Agência Regional Florestal de Carazinho;

- Agência Regional Florestal de Caxias do Sul;

- Agência Regional Florestal de Erechim;

- Agência Regional Florestal de Lajeado;

- Agência Regional Florestal de Montenegro;

- Agência Regional Florestal de Nova Prata;

- Agência Regional Florestal de Pelotas;

- Agência Regional Florestal de Planalto;

- Agência Regional Florestal de Passo Fundo;

- Agência Regional Florestal de Santa Cruz do Sul;

- Agência Regional Florestal de Santana do Livramento;

- Agência Regional Florestal de Santa Maria;

- Agência Regional Florestal Regional de Santa Rosa;

- Agência Regional Florestal Regional de Santiago;

- Agência Regional Florestal de Santo Ângelo;

- Agência Regional Florestal de Camaquã;

- Agência Regional Florestal de São Luiz Gonzaga;

- Agência Regional Florestal de São Sepé;

- Agência Regional Florestal de Tramandaí;

- Agência Regional Florestal de Vacaria.

IV - Órgão de Apoio Administrativo:

a) Departamento Administrativo:

1 - Divisão Administrativa:

- Seção de Pessoal;

- Seção de Materiais;

- Seção de Protocolo;

2 - Divisão de Orçamento e Finanças;

3 - Divisão de Transportes e Patrimônio:

- Seção de Transportes;

- Seção de Patrimônio;

V - Órgãos Vinculados:

a) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Röessler - FEPAM;

b) Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB;

VI - Órgãos Colegiados:

a) Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

b) Conselho de Recursos Hídricos;

c) Junta Superior de Julgamento e de Recursos;

d) Juntas Regionais de Exame e Julgamento;

e) Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO

DIRETO E IMEDIATO AO SECRETÁRIO DE ESTADO

Art. 3º - Ao Gabinete compete:

a) coordenar as atividades do Gabinete;

b) assistir o Secretário em suas atividades políticas, sociais e administrativas;

c) receber e acompanhar as partes em seus contatos com o Secretário, providenciando as diligências cabíveis;

d) assistir o Secretário em suas atividades decorrentes da participação em órgãos colegiados;

e) manter as atividades de apoio administrativo necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos do Gabinete;

f) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 4º - À Assessoria Técnica compete:

a) assessorar o Secretário em assuntos específicos que lhe forem atribuídos;

b) prestar assessoramento na formulação de políticas ao meio ambiente;

c) elaborar, propor e monitorar programas de pesquisa, extensão, treinamento, assistência técnica, financiamento, apoio à comercialização e políticas de governo em geral;

d) propor a criação e difusão de novas atividades econômicas;

e) propor políticas de saneamento e educação ambiental no âmbito do Estado;

f) promover a descentralização da gestão ambiental nos municípios;

g) propor e coordenar a política estadual de resíduos sólidos;

h) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 5º - À Assessoria de Educação Ambiental compete:

a) coordenar, implantar e manter, articuladamente com outros órgãos, a rede de informações ambientais do Estado, disponível a toda comunidade, além de outras formas de difusão de informações;

b) dar assessoramento sobre informações técnicas ambientais do Estado, e, ainda, difundí-las de forma a possibilitar seu acesso à população em geral;

c) prestar assessoramento e desenvolver atividades de educação ambiental e eventos, visando despertar na população a consciência e a preocupação com o meio ambiente;

d) assessorar e subsidiar os Municípios, organizações não-governamentais e sociedade organizada para que participem da gestão pública do meio ambiente;

e) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 6º - À Assessoria Jurídica compete:

a) assessorar o Secretário em assuntos de natureza jurídica;

b) prestar assistência jurídica aos setores da SEMA;

c) elaborar informações, exposições de motivos, anteprojetos de lei e minutas de decretos, bem como de outros atos de interesse da SEMA em que seja necessário o assessoramento jurídico;

d) analisar minutas de convênios, acordos, contratos ou similares a serem firmados pela SEMA ou de interesse desta;

e) efetuar o exame legal de atos relativos à SEMA;

f) relacionar-se com a Procuradoria-Geral do Estado;

g) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 7º - À Assessoria de Comunicação Social compete:

a) assessorar o Secretário na divulgação de assuntos de interesse da SEMA;

b) coordenar as atividades de relacionamento interno e externo no que se refere à divulgação de programas de trabalho das diversas áreas da SEMA;

c) divulgar as ações Secretaria mediante os meios disponíveis na mídia e também junto aos demais órgãos do Estado;

d) executar programas e atividades de relações públicas e de relacionamento com a imprensa;

e) planejar, organizar e administrar serviços técnicos na sua área de atuação;

f) manter atualizado o registro das divulgações efetuadas pelo órgão e das notícias publicadas na imprensa, de interesse da SEMA;

h) promover e executar campanhas, eventos e o desenvolvimento de instrumentos necessários à sensibilização da população para a gestão ambiental;

i) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO II

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

Art. 8º - À Direção-Geral compete:

a) coordenar, comandar e implementar as ações necessárias ao cumprimento dos objetivos da SEMA, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo CONSEMA e Secretaria;

b) promover a articulação e a integração das políticas definidas pela SEMA;

c) auxiliar o Secretário no exercício de suas atribuições e responsabilidades;

d) coordenar e orientar à realização de estudos, levantamento de dados e elaboração de propostas e projetos que levem à melhoria e desenvolvimento das atividades da SEMA;

e) gerir e disponibilizar os recursos humanos, materiais e financeiros para a consecução das atividades da SEMA;

f) estabelecer políticas de desenvolvimento, profissional em todas as áreas da SEMA;

g) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

SEÇÃO III

DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

Art. 9° - Ao Departamento de Recursos Hídricos compete:

a) elaborar, em conjunto com a Assessoria Jurídica, o anteprojeto de lei do Plano Estadual de Recursos Hídricos mediante a compatibilização das propostas encaminhadas pelos Comitês de Gerenciamento de Bacia Hidrográfica com os planos e diretrizes setoriais do Estado, relativos às atividades que interferem nos recursos hídricos;

b) coordenar e acompanhar a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos;

c) propor ao Conselho de Recursos Hídricos critérios para a outorga do uso da água; dos corpos de água sob o domínio estadual e expedir as respectivas autorizações de uso;

d) regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas, banco de dados hidrometeorológicos, cadastros de usuários das águas;

e) elaborar o relatório anual sobre a situação dos recursos hídricos no Estado para apreciação pelos comitês, na forma do artigo 19, inciso IV, da Lei nº 10.350/94, com vista à sua divulgação pública;

f) assistir tecnicamente o Conselho de Recursos Hídricos;

g) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 10 - À Divisão de Outorga e Fiscalização do Uso dos Recursos Hídricos compete:

a) implementar ações referentes ao gerenciamento e fiscalização do uso dos recursos hídricos;

b) conceder a outorga de uso das águas de domínio do Estado;

c) conceder licença para a execução de obras hidráulicas a que se refere a Lei nº 2.434/54;

d) promover a articulação do sistema de outorga com o processo de licenciamento ambiental;

e) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 11 - À Seção de Controle e Autorização do Uso das Águas compete:

a) instruir processos de outorga do uso das águas;

b) elaborar e manter atualizado o cadastro de usuários das águas;

c) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 12 - À Seção de Fiscalização e Controle de Obras em Recursos Hídricos compete:

a) promover e supervisionar as ações de fiscalização e controle do uso das águas de domínio do Estado;

b) instruir os processos de licenciamento para obras a que se refere a Lei n° 2434/54;

c) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 13 - À Divisão de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos compete:

a) planejar e coordenar planos, estudos, programas e projetos que envolvam os recursos hídricos de domínio do Estado;

b) coordenar a elaboração de planos estaduais de recursos hídricos;

c) planejar e coordenar a rede de monitoramento quantitativo dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos no âmbito do Estado;

d) regulamentar a operação e uso dos equipamentos e mecanismos de gestão dos recursos hídricos, tais como redes hidrometeorológicas e o banco de dados hidrometeorológicos;

e) implantar e gerenciar o sistema de informações em recursos hídricos;

f) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 14 - À Seção de Apoio Técnico Operacional compete:

a) prestar apoio técnico ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos;

b) regulamentar, garantir a operação e a manutenção do banco de dados hidrometeorológicos;

c) regulamentar, garantir a operação e a manutenção da rede de monitoramento quantitativo;

d) implantar e gerenciar o sistema de informações em recursos hídricos;

e) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 15 - À Seção de Planejamento do Uso das Águas compete:

a) planejar e coordenar planos, estudos, programas e projetos que envolvam os recursos hídricos de domínio do Estado;

b) planejar e implantar o Sistema de Alerta e Controle de Cheias e Estiagens;

c) coordenar a elaboração de planos estaduais de recursos hídricos;

d) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 16 - Ao Departamento de Florestas e Áreas Protegidas compete:

a) normatizar os preceitos legais emanados da União e do Estado para a execução da política florestal estadual;

b) coordenar as ações de execução da política florestal estadual;

c) cadastrar e registrar os produtores, consumidores e comerciantes de matéria-prima, produtos e subprodutos florestais;

d) licenciar a exploração e os descapoeiramentos para uso alternativo do solo, na propriedade rural, ou para liberação de obras públicas e privadas;

e) exigir a reposição florestal obrigatória, visando o controle da oferta e da demanda do produto florestal;

f) instituir programas de florestamento e reflorestamento econômico e ecológico nas diferentes regiões do Estado;

g) desenvolver atividades de fiscalização inerentes às áreas de proteção ambiental;

h) captar e definir a destinação dos recursos originários da arrecadação das taxas de prestação de serviços florestais, de multas, de convênios e acordos, da participação em projetos nacionais e internacionais e de outras fontes;

i) coordenar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC objetivando a conservação da biodiversidade no Estado;

j) implantar, administrar e manter os parques, as reservas biológicas estaduais e outras categorias de manejo;

l) estabelecer programas de educação formal e informal visando a capacitação de recursos humanos e objetivando o uso racional dos recursos naturais renováveis;

m) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 17 - À Divisão de Cadastro Florestal compete:

a) realizar o cadastro florestal de pessoas físicas e jurídicas que utilizam, produzam ou comercializam, sob qualquer forma, matéria-prima, produto e subprodutos florestais;

b) organizar e manter organizados o Cadastro Florestal Estadual dos setores produtivos, consumidores e comerciantes, bem como as estatísticas econômicas que visem o planejamento e o conhecimento da utilização dos recursos florestais;

c) elaborar e manter atualizado o Mapa Florestal do Estado, por meio de zoneamento ecológico-econômico;

d) efetuar o inventário qualitativo e quantitativo dos recursos florestais do Estado;

e) controlar o comércio e o transporte dos produtos e subprodutos florestais;

f) manter atualizado o cadastro de silvicultores avulsos e produtores comerciantes de carvão vegetal, pessoas físicas, com a finalidade de apurar o estoque de matéria-prima florestal;

g) emitir relatórios para o gerenciamento das atividades florestais;

h) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 18 - À Divisão de Licenciamento Florestal compete:

a) planejar e coordenar programas e projetos que visam o desenvolvimento da área florestal, por meio de tecnologias que promovam sua sustentabilidade, competitividade, qualidade e conservação do meio ambiente;

b) estabelecer as normas técnicas para o licenciamento de atividades que envolvam a implantação, exploração, transporte, uso e recuperação dos recursos florestais, de acordo com a legislação em vigor;

c) prestar e buscar suporte técnico junto às Regionais Florestais e demais entidades públicas e privadas ligadas à área florestal;

d) estabelecer projetos agrossilvipastoris que busquem a integração da propriedade rural nas atividades da produção florestal;

e) normalizar o licenciamento das atividades relacionadas com a implantação, exploração, transporte, uso e recuperação florestais;

f) estabelecer as medidas compensatórias para a recuperação de danos causados aos recursos florestais e demais formas de vegetação;

g) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 19 - À Divisão de Unidades de Conservação compete:

a) planejar, implantar e administrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC;

b) avaliar o SEUC e propor a criação e implantação de novas unidades de conservação no Estado;

c) estabelecer critérios e cadastrar as unidades de conservação no Estado;

d) elaborar, implantar e avaliar os Planos de Manejo das unidades de conservação estaduais;

e) coordenar e normatizar as atividades de pesquisas nas unidades de conservação estaduais;

f) estabelecer diretrizes para a criação de unidades de conservação municipais e particulares;

g) planejar, organizar e manter uma estrutura de fiscalização nas unidades de conservação estaduais;

h) administrar e manter unidades de conservação existentes ou que venham a ser criadas;

i) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente sobre unidades de conservação;

j) executar projetos de captação de recursos financeiros destinados a consolidar as unidades de conservação estaduais;

l) efetuar o preparo de convênios e outros acordos com municípios, universidades e outras instituições, objetivando a consolidação das unidades de conservação;

m) executar outras atividades relativas às unidades de conservação do Estado;

n) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 20 - Às Seções Unidades de Conservação compete:

a) proteger os ambientes naturais a elas destinadas;

b) preservar a flora e a fauna do ecossistema natural existente adstritos a sua área de atuação, conforme a sua área de jurisdição e legislação vigente;

c) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 21 - Às Regionais Florestais compete:

a) executar a política florestal estadual em sua área de jurisdição mediante prestação de serviços, fiscalização e controle das atividades;

b) executar programas regionais que visem a recomposição ambiental em áreas degradadas;

c) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

SEÇÃO IV

DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Art. 22 - Ao Departamento Administrativo compete:

a) planejar, executar e supervisionar as atividades das áreas administrativa, de recursos humanos, materiais, finanças, transportes, patrimônio e serviços gerais da Secretaria;

b) programar necessidades, registrar e controlar quantitativa e financeiramente o material permanente e de consumo;

c) preparar, instruir e acompanhar os atos e processos relativos a pessoal, bem como manter os registros referentes à vida funcional dos servidores da Secretaria e o desenvolvimento dos recursos humanos da SEMA;

d) elaborar a programação e execução financeira, assim como os respectivos registros contábeis;

e) orientar, controlar e supervisionar as unidades de apoio administrativo;

f) elaborar, em conjunto com a Direção-Geral, as propostas do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual da SEMA;

g) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 23 - À Divisão Administrativa compete:

a) administrar e coordenar as áreas administrativa, de recursos humanos, de materiais e de protocolo da Secretaria;

b) planejar e implementar política de conservação dos bens patrimoniais da SEMA;

c) planejar e implementar política de desenvolvimento dos recursos humanos da SEMA;

d) prestar apoio administrativo ao Departamento e aos órgãos internos da SEMA;

e) controlar a tramitação de processos do Departamento;

f) realizar os serviços de cópias reprográficas;

g) redigir correspondências e endereçá-las aos órgãos internos e externos;

h) arquivar documentos do Departamento Administrativo;

i) providenciar consertos de equipamentos, móveis e demais serviços;

j) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 24 - À Seção de Pessoal compete:

a) estudar e informar processos relativos a pessoal no âmbito da Secretaria;

b) executar a política de estágios de estudantes, elaborar as respectivas folhas de pagamento, controlar a documentação e emitir a efetividade, informando à Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH;

c) promover a capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da SEMA, internamente ou mediante convênios;

d) manter atualizado o controle de provimento e vacância de cargos em comissão e funções gratificadas da SEMA;

e) organizar o cadastro de pessoal cedido de outros órgãos do Estado, controlar a documentação e emitir efetividade, informando à Secretaria de origem;

f) encaminhar à Secretaria da Fazenda as requisições de pagamento de folhas suplementares e cancelamento de pagamento de servidores;

g) efetuar o registro de vantagens e descontos nas fichas financeiras dos servidores da SEMA;

h) preparar e fornecer as informações para fins de orçamento de pessoal;

i) alimentar o banco de dados de pessoal do Estado com assentamentos funcionais dos servidores da SEMA;

j) manter atualizada a lotação dos servidores por atividade no Mapa de Freqüência e emitir os Quadros de Horários;

l) elaborar e encaminhar para o Gabinete atos de nomeação, designação, exoneração, demissão, dispensa e todos os demais atos concernentes ao pessoal da Secretaria;

m) fornecer informações funcionais, atestados, declarações, certidões e grades de tempo de serviço dos servidores da SEMA;

n) controlar a efetividade dos servidores da SEMA;

o) organizar a escala de férias do pessoal da Secretaria;

p) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 25 - À Seção de Materiais compete:

a) analisar os pedidos de materiais de consumo;

b) escriturar as quantidades físicas e financeiras dos materiais que ingressam ou são distribuídos nas dependências da SEMA;

c) controlar os níveis de estoques, definindo as necessidades de reposição;

d) codificar, especificar e determinar a localização dos materiais que ingressarem no estoque;

e) controlar os prazos e a entrega de materiais, fazendo contato com os fornecedores;

f) realizar periodicamente a contagem física dos materiais em estoque;

g) operar o Sistema de Informática - Licitações/LIC e Protocolo Integrado/SPI;

h) coordenar e executar as compras da Secretaria;

i) confeccionar e publicar editais referentes às compras da SEMA com dispensa e inexigibilidade de licitação;

j) confeccionar cartas-convite;

l) registrar as atas de tomadas de preços e concorrências;

m) elaborar pedidos às firmas vencedoras;

n) montar processos referente a compras da SEMA e encaminhar à Secretaria da Fazenda para análise e autorização;

o) controlar tramitação de processos referentes a sua área de atuação;

p) manter cadastro atualizado de fornecedores;

q) controlar a qualidade dos materiais fornecidos por terceiros;

r) efetuar pequenas compras mediante orçamentos;

s) solicitar à CELIC aquisições de materiais de expediente e de consumo, bem como de bens permanentes;

u) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 26 - À Seção de Protocolo compete:

a) manter o protocolo geral da SEMA com a abertura de processos, recebimento, entrega e arquivamento;

b) cadastrar, alterar e baixar processos oriundos da SEMA e provenientes dos demais órgãos do Estado no Sistema de Protocolo Integrado - SPI;

c) remeter os processos aos sores internos e/ou órgãos externos destinatários;

d) selecionar e efetuar a franquia postal das correspondências da SEMA destinadas à ECT;

e) receber a documentação e a correspondência de toda a rede de Regionais Florestais e Parques Florestais, efetuando a triagem e entrega aos diversos setores;

f) receber e distribuir correspondências, documentos e encomendas por meio da ECT;

g) receber e remeter às Regionais Florestais e aos Parques Florestais o material de expediente enviado pela Seção de Materiais;

h) enviar e receber os malotes às Regionais Florestais e Parques Florestais;

i) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 27 - À Divisão de Orçamento e Finanças compete:

a) elaborar a proposta orçamentária anual da SEMA e acompanhar todos seus trâmites junto aos órgãos competentes;

b) elaborar a tomada de contas do exercício a ser encaminhado anualmente à CAGE, bem como prestar esclarecimentos e informações complementares que se fizerem necessárias;

c) programar mensalmente, por atividade, os recursos necessários ao atendimento das despesas administrativas;

d) emitir autorização de empenhos, tabelas de distribuição e estornos;

e) executar e controlar adiantamentos de numerários e diárias para servidores, quando em deslocamento a serviço da SEMA;

f) elaborar demonstrativos financeiros mensais, semestrais e outros solicitados;

g) solicitar a liberação de numerário ao Tesouro do Estado;

h) operacionalizar e auxiliar as atividades administrativas dos fundos FEMA, FUNDEFLOR e FRH;

i) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 28 - À Divisão de Transportes e Patrimônio compete:

a) administrar e controlar as áreas de transporte e patrimônio da Secretaria;

b) planejar o sistema de transportes da Secretaria;

c) administrar o tombamento, classificação, lotação, transferências e levantamento dos bens patrimoniais da Secretaria;

d) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 29 - À Seção de Transportes compete:

a) coordenar o sistema de transportes da Secretaria;

b) cadastrar os veículos da SEMA no Departamento de Transportes do Estado da SARH;

c) licenciar os veículos da Secretaria no Departamento Estadual de Trânsito;

d) manter atualizado o controle de veículos, informando à Seção de Patrimônio a incorporação ou baixa dos bens;

e) fornecer os veículos disponíveis para atender os serviços da SEMA;

f) montar escala para uso dos veículos pelos servidores;

g) controlar o abastecimento dos veículos;

h) controlar os itinerários e a utilização dos veículos;

i) efetuar a manutenção preventiva e os consertos de todos os veículos da SEMA;

j) manter sob controle a guarda dos veículos da Secretaria;

l) efetuar os serviços de lubrificação, lavagem e troca de óleo;

m) manter uma planilha de controle de manutenção de cada veículo;

n) controlar os custos da frota de veículos por meio de diários de bordo e fichas individuais dos veículos, apontando cotas de combustível, roteiros, horários, deslocamentos, trocas de óleo, consertos, revisões e demais informações que permitam espelhar as condições do veículo a serviço da Secretaria, emitindo relatórios;

o) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 30 - A Seção de Patrimônio compete:

a) realizar o tombamento dos bens patrimoniais da Secretaria;

b) classificar os bens patrimoniais tombados para a SEMA;

c) efetuar o registro, controle e liberação de armas da SEMA junto ao Departamento de Armas e Munições do Estado - DAME;

d) providenciar no registro e renovação de porte de armas dos servidores autorizados da SEMA;

e) controlar a lotação de todos os bens patrimoniais da SEMA;

f) controlar as transferências dos bens patrimoniais;

g) proceder levantamentos periódicos dos bens patrimoniais;

h) operar o Sistema de Informática - Controle de Bens Patrimoniais/PAT;

i) providenciar a transferência para CELIC dos bens fora de uso na SEMA;

j) supervisionar e controlar os bens imóveis da SEMA em parceria com o Departamento de Administração do Patrimônio do Estado - DCAFF;

l) elaborar relatórios periódicos dos bens patrimoniais da Secretaria;

m) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

SEÇÃO V

DOS ÓRGÃOS VINCULADOS

Art. 3º - São órgãos Vinculados:

a) Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Röessler - FEPAM;

b) Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul - FZB.

SEÇÃO VI

DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Art. 32 - São órgãos Colegiados:

a) Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA;

b) Conselho de Recursos Hídricos;

c) Junta Superior de Julgamento e de Recursos;

d) Juntas Regionais de Exame e Julgamento;

e) Comitês de Gerenciamento de Bacias Hidrográficas;

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 33 - Ao Chefe do Gabinete incumbe:

a) organizar, dirigir e supervisionar as atividades do Gabinete, prestando assistência direta e imediata ao Secretário no que concerne a sua atividade política, social e administrativa;

b) coordenar contatos do Secretário com entidades públicas e privadas;

c) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 34 - Aos coordenadores das Assessorias incumbe organizar, dirigir e coordenar as atividades respectivas, prestando assistência e assessoramento ao Secretário e aos demais órgãos da Secretaria nos assuntos de sua competência.

Art. 35 - Ao Diretor-Geral incumbe:

a) orientar, coordenar e controlar as atividades fins e administrativas da Secretaria;

b) promover a integração e interação entre os diversos órgãos da SEMA;

c) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 36 - Aos Diretores de Departamento incumbe:

a) assessorar o Secretário nos assuntos de competência do Departamento respectivo;

b) dirigir, coordenar e supervisionar serviços atinentes ao Departamento de que é titular;

c) propor medidas que julgar convenientes ao melhor desempenho das atividades do seu Departamento;

d) assegurar o entrosamento entre as atividades do Departamento sob sua chefia com as dos demais órgãos da Secretaria;

e) receber e analisar propostas de programas e projetos concebidos pelas divisões e submeter ao Secretário, quando necessário;

f) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas pelo Secretário de Estado.

Art. 37 - Aos chefes de Divisão incumbe:

a) dirigir, coordenar e supervisionar os serviços da respectiva Divisão, assegurando a produtividade dos trabalhos;

b) coordenar, organizar e acompanhar a execução das tarefas sob a sua responsabilidade, determinando rotinas de trabalho e orientando sua execução;

c) promover a obtenção dos resultados da Divisão em consonância com os objetivos do Departamento;

d) participar, com outros órgãos da Secretaria, na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades;

e) apresentar ao diretor relatórios periódicos das atividades da divisão;

f) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 38 - Aos chefes de Seção incumbe:

a) orientar e assegurar a operacionalidade da Seção respectiva;

b) contribuir para a integração dos resultados do trabalho dos participantes;

c) reunir dados necessários à elaboração de relatórios periódicos;

d) executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39 - O Fundo Estadual do Meio Ambiente atenderá as disposições contidas na Lei n° 10.330/94 e alterações.

Art. 40 - O Fundo de Desenvolvimento Florestal atenderá as disposições contidas na LEI N° 9.519/92 e alterações.

Art. 41 - O Fundo de Investimento em Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul atenderá as disposições contidas na LEI N° 11.560/00.

Art. 42 - O Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA, o Fundo de Desenvolvimento Florestal - FUNDEFLOR, e o Fundo dos Recursos Hídricos - FRH terão suas atividades administrativas vinculadas à Divisão de Orçamento e Finanças.

Art. 43 - O Conselho de Recursos Hídricos terá suas competências regulamentadas por Regimento Interno próprio a ser elaborado na forma da lei, devidamente publicado.

Art. 44 - A Junta Superior de Julgamento de Recursos terá suas competências regulamentadas por Regimento Interno próprio, a ser baixado por Portaria conjunta entre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e a Secretaria da Justiça e da Segurança - SJS.

Art. 45 - As Juntas Regionais de Exame e Julgamento terão suas competências regulamentadas por Regimento Interno próprio, a ser baixado por Portaria conjunta entre a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA e a Secretaria da Justiça e da Segurança - SJS.

Art. 46 - Os Órgãos vinculados são regidos por legislação própria.

Art. 47 - As Unidades de Conservação e as Regionais Florestais ficam classificadas na mesma categoria hierárquica de Seção.

Art. 48 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas em decorrência da aplicação do presente instrumento serão solucionados pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente.

FIM DO DOCUMENTO.