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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   40.987

DECRETO Nº 40.987, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.

Regulamenta o artigo 1º da LEI COMPLEMENTAR Nº 11.649, de 19 de julho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e em conformidade com o artigo 33 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994,

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentada a convocação para a prestação de serviço extraordinário dos servidores do Quadro da Polícia Civil, do Quadro do Instituto-Geral de Perícias e do Quadro da Superintendência dos Serviços Penitenciários nas hipóteses previstas no artigo 1º da LEI COMPLEMENTAR Nº 11.649, de 19 de julho de 2001, nos termos dispostos por este Decreto.

Art. 2º - A realização de serviço extraordinário deverá ocorrer, quando se torne imprescindível a extensão da jornada normal de trabalho dos servidores indicados no artigo anterior, para atender a situações excepcionais e temporárias, bem como por imperiosa necessidade de serviço, estas ligadas à atividade-fim dos respectivos órgãos, mediante juízo de conveniência e oportunidade, desde que previamente autorizada pelo Governador do Estado.

§ 1º - A gratificação por exercício de serviço extraordinário somente poderá ser paga após a prestação dos serviços e respeitada a autorização a que se refere o caput deste artigo.

§ 2º - Excluem-se do pagamento da gratificação de que trata o parágrafo anterior, os servidores da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários, quando em escala especial de serviço, bem como aqueles que percebem a indenização denominada de etapa de alimentação.

§ 3º - Não será deferido o pagamento de gratificação por exercício de serviço extraordinário aos servidores detentores de função gratificada ou cargo em comissão, com exceção daqueles que percebem a gratificação de que trata o artigo 3º da LEI Nº 10.084, de 20 de janeiro de 1994.

§ 4º - O exercício de serviço extraordinário não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor, nem a quarenta horas mensais.

§ 5º - A gratificação por exercício extraordinário será calculada somando-se 50% (cinqüenta por cento) ao valor da hora normal fixada para os cargos titulados pelos servidores referidos no artigo 1º deste Decreto.

§ 6º - Para o cálculo do valor da hora referida no parágrafo anterior, para fins de pagamento da gratificação por exercício de serviço extraordinário, tomar-se-á por base o vencimento básico dos cargos ocupados pelos respectivos servidores, acrescido da gratificação por risco de vida percebida.

Art. 3º - A convocação para prestação de serviço extraordinário, regulamentada por este Decreto não se aplica para o desenvolvimento de atividades administrativas da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Superintendência dos Serviços Penitenciários.

Art. 4º - A solicitação de autorização para realização de jornada extraordinária será remetida com a devida justificativa à Secretaria da Justiça e da Segurança para manifestação e, após, encaminhada à Casa Civil para autorização do Governador.

Art. 5º - A jornada extraordinária de trabalho que for efetivada, devidamente comprovada e justificada por superior hierárquico, sem a prévia autorização, será compensada com folga, face o que faculta o artigo 33, § 3º da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 17 de agosto de 2001.

FIM DO DOCUMENTO.