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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   8.244



LEI Nº 8.244, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1986.

Autoriza a realização de consulta plebiscitária no Distrito de "São João da Polêsine", pertencente ao Município de Faxinal do Soturno, incluindo parte do município-mãe e parte do Município de Restinga Seca.

JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - É autorizada, nos termos da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967, e da Lei nº 4.054, de 29 de dezembro de 1960, a realização de uma consulta plebiscitária à população da área situada no Distrito de "SÃO JOÃO DO POLÊSINE", pertencente ao Município de Faxinal do Soturno, incluindo parte do município-mãe e parte do Município de Restinga Seca.
Art. 2º - A área atingida pela consulta plebiscitária é assim delimitada:
AO NORTE: Terá divisa natural com o Município de Faxinal do Soturno, partindo do ponto de encontro dos eixos do rio Soturno e da ponte de concreto construída ao lado da ponte metálica, e daí seguindo pelo eixo da estrada municipal FS 08 até o encontro com a bifurcação que dá acesso a São João do Polêsine e Santos Anjos, e daí seguindo, em linha reta, até a ponta do cerro onde estão as chamadas "pedras brancas", e daí seguindo até o divisor de águas da Serra de São Martinho, onde passa a ter divisa com o Município de Santa Maria, daí seguindo pelo divisor de águas da Serra de São Martinho até a estrada municipal FS 29, que corta este divisor de águas.
A OESTE: Terá divisa natural com o divisor de águas da Serra de São Martinho, onde faz limite com o Município de Santa Maria, partindo do ponto anterior na estrada municipal FS 029 e seguindo pelo divisor de águas até o arroio Araricá, e seguindo pelo seu eixo até a estrada estadual RS 509.
AO SUL: Terá como divisa natural a estrada estadual RS 509, partindo do ponto de encontro da mesma com o arroio Araricá pelo eixo da estrada, até o encontro com o eixo do rio Jacuí (ponte do Cerro Chato), fazendo em toda a extensão limite com o Município de Restinga Seca.
A LESTE: Terá como divisa natural o rio Jacuí, partindo do ponto de encontro do eixo da ponte com o eixo do rio, e, seguindo pelo eixo do rio Jacuí, até o encontro com o eixo do rio Soturno; em toda a extensão faz limite com o Município de Agudo. Terá ainda como divisa natural o rio Soturno, partindo do encontro dos eixos dos rios Soturno e Jacuí, a montante do rio Soturno e pelo seu eixo até o ponto de encontro com a sanga do Marmeleiro, onde, entre estes dois pontos, limita-se com o Município de Dona Francisca.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de novembro de 1986.