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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   32.397



DECRETO Nº 32.397, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

Regulamenta o Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o item IV do artigo 66 da Constituição do Estado,
DECRETA:
TÍTULO I Da Obrigação Principal
CAPÍTULO I Da Incidência
Art. 1° - O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;
II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.
Parágrafo único - Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
Art. 2º - Considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na sucessão legítima ou testamentária, mesmo nos casos de sucessão provisória, inclusive na instituição de fideicomisso e de usufruto, na data de abertura da sucessão;
II - na adjudicação e na arrematação, na data de assinatura do respectivo auto;
III - na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;
VI - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
VII - na remição, na data do depósito em juízo;
VIII - na substituição de fideicomisso, na data da morte do fiduciário, da desistência, do implemento da condição ou do termo;
IX - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
a) na compra e venda pura ou condicional;
b) na doação;
c) na dação em pagamento;
d) na partilha de bens por antecipação de legítima;
e) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
f) na transmissão do domínio útil;
g) na permuta;
h) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
i) na instituição de usufruto convencional;
j) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.
Parágrafo único - Na dissolução da sociedade conjugal, excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.
Art. 3º - Consideram-se bens imóveis para os fins do imposto:
I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como a semente lançada à terra, os edifícios e as construções, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.
Art. 4º - O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Estado, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.
CAPÍTULO II Da Imunidade, da Não-Incidência e da Isenção
SEÇÃO I Da Imunidade
Art. 5º - São imunes ao imposto:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, inclusive suas autarquias;
II - os partidos políticos e os templos de qualquer culto;
III - as instituições de educação ou de assistência social, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
IV - a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos:
a) incorporados ao patrimônio de pessoas jurídica, em realização de capital;
b) decorrentes de fusão, incorporação ou extinção de capital de pessoa jurídica, inclusive no caso de cisão.
§ 1° - O disposto no item IV deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou dos direitos tem como atividade preponderante a venda ou a locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, salvo se a transmissão for em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior:
a) se mais de 50% da receita operacional da pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos de que trata o item IV decorrer de transações mencionadas no § 1º, ambos deste artigo; e
b) se a preponderância ocorrer:
1 - nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à data do título hábil a operar a transmissão; ou
2 - nos três primeiros anos seguintes ao da data da referida transmissão e se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a data do título hábil a operar a transmissão ou a menos de dois anos antes dela.
§ 3º - Para os fins do disposto nos números 1 e 2 da alínea "b" do parágrafo anterior, considera-se, em cada um deles, um só período de apuração, de quatro e de três anos, respectivamente.
§ 4º - A pessoa jurídica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos, nos termos do item IV deste artigo, que tenha como atividade a venda ou a locação de imóveis ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição, deverá apresentar, à Fiscalização de Tributos Estaduais que jurisdiciona a circunscrição fiscal em que estiver localizado o imóvel, demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de sessenta dias, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para apuração da preponderância.
§ 5º - Na hipótese do item IV, alínea "a", deste artigo, se o valor da transmissão do bem imóvel exceder ao aplicado na realização do capital, sobre o excesso será devido o imposto.
§ 6º - O disposto neste artigo não dispensa as entidades nele referidas da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros, das obrigações tributárias previstas na legislação do imposto.
SEÇÃO II Da Não Incidência
Art. 6º - O imposto não incide:
I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
II - na renúncia à herança ou legado, desde que feita sem ressalvas, em benefício do monte e não tenha o renunciante praticado qualquer ato que demonstre aceitação;
III - na desincorporação dos bens ou dos direitos transmitidos para fins do disposto na alínea "a" do item IV do artigo 5º, quando reverterem aos primitivos alienantes;
IV - na extinção do usufruto, se tiver sido tributada a transmissão da nua-propriedade antes da vigência da Lei nº 5.384, de 27 de dezembro de 1966;
V - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
VI - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda com pacto de melhor comprador;
VII - no usucapião;
VIII - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;
IX - na transmissão de direitos possessórios;
X - na promessa de compra e venda.
§ 1º - O disposto no item III deste artigo somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
§ 2º - Para os fins do disposto no item IV deste artigo, admitir-se-á como prova de pagamento do imposto:
a) escritura pública em que conste ter sido pago o imposto de transmissão "inter-vivos"; ou
b) certidão, do órgão arrecadador, de que o imposto foi pago.
SEÇÃO III Da Isenção
Art. 7º - É isenta do imposto a transmissão:
I - decorrente da extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tenha sido o instituidor ou, no caso de usufruto de imóvel decretado pelo Juiz da Execução, o devedor;
II - na sucessão legítima cujo monte mor, compreendida a meação, não ultrapasse o valor equivalente a 1.000 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN);
III - na primeira aquisição:
a) de terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cujo valor não ultrapassar a 600 OTN;
b) da casa própria, situada em zona urbana ou rural, cujo valor não seja superior a 1.300 OTN;
IV - em que seja adquirente ou cedente sociedade de economia mista na qual o Estado do Rio Grande do Sul detenha o controle acionário;
V - em que seja adquirente a Caixa Econômica Federal;
VI - na doação em que o doador for o Estado do Rio Grande do Sul ou município deste Estado.
§ 1º - Para fins de determinação do limite de que trata o item II deste artigo, somente serão considerados os bens imóveis e os direitos a eles relativos.
§ 2º - Na hipótese do item II deste artigo, quando se tratar de sobrepartilha de imóveis ou de direitos a eles relativos, o valor partilhado e o valor a sobrepartilhar serão convertidos em obrigações do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor destas na data da avaliação, tornando-se devido o imposto sobre a transmissão dos bens ou dos direitos aos herdeiros, se essa transmissão ultrapassar o valor nominal de 1.000 OTN.
§ 3º - As cessões de direitos hereditários relativas a imóveis ficam sujeitas ao pagamento do imposto, ainda que o valor total dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, que integram o monte mor, não ultrapasse o valor equivalente a 1000 OTN.
§ 4º - Para os efeitos do disposto no item III deste artigo, considera-se:
a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria, ou dependente seu, proprietária de outro imóvel residencial, em sua sede domiciliar, no momento da transmissão ou da cessão;
b) casa própria: a que se destinar à residência do adquirente, com ânimo definitivo.
§ 5° - Consideram-se dependentes, para os fins do disposto na alínea "a" do parágrafo anterior:
a) o cônjuge;
b) os filhos absoluta ou relativamente incapazes, quer sejam legítimos, legitimados, naturais, reconhecidos ou adotivos.
§ 6º - O imposto dispensado nos termos da alínea "a" do item III deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, se o beneficiário não apresentar, à Fiscalização de Tributos Estaduais que jurisdiciona a circunscrição fiscal em que estiver localizado o imóvel, no prazo de doze meses, contado da data da aquisição, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Prefeitura Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa.
§ 7º - Para fins do disposto nos itens II e III deste artigo, a avaliação será convertida em OTN pelo valor desta, na data da avaliação do imóvel.
§ 8º - A isenção de que trata o item III deste artigo não abrange as aquisições de imóveis destinados à recreação, ao lazer ou para veraneio.
SEÇÃO IV Do Reconhecimento da Imunidade, da Não Incidência , da Isenção
Art. 8º - As exonerações tributárias por imunidade, não incidência e isenção ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo Superintendente da Administração Tributária.
Art. 9º - O reconhecimento da exoneração tributária não gera direito adquirido, tornando-se devido o imposto respectivo desde a data da transmissão, se apurado que o beneficiado prestou prova falsa ou, quando for o caso, deixou de utilizar o imóvel para os fins que lhe asseguraram o benefício.
CAPÍTULO III Da Alíquota
Art. 10 - A alíquota do imposto é:
I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5%;
b) sobre o valor restante: 2%;
II - nas demais transmissões a título oneroso: 2%;
III - nas transmissões a título gratuito: 4%.
§ 1º - A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota aplicável às alienações onerosas, mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação.
§ 2º - Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota prevista na alínea "a", do item I deste artigo, o valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço liberado para aquisição do imóvel.
§ 3º - As transmissões de bens imóveis, por doação, ainda que remuneratórias, gravadas com ônus ou feitas em contemplação do merecimento do donatário, ficam sujeitas à alíquota aplicável às alienações gratuitas.
§ 4º - A alíquota aplicável será sempre a vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador.
CAPÍTULO IV Do Cálculo do Imposto
SEÇÃO I Da Base de Cálculo
Art. 11 - A base de cálculo do imposto e o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos a ele relativos, no momento da avaliação.
§ 1º - Na avaliação dos bens imóveis ou dos direitos a eles relativos, será considerado o preço corrente obtido nas transações de bens da mesma natureza, no mercado imobiliário local.
§ 2º - Se o contribuinte discordar da avaliação, proceder-se-á à avaliação contraditória nos termos da Seção II deste Capítulo.
§ 3º - A avaliação prevalecerá pelo prazo de noventa dias, contado da data em que tiver sido realizada, findo o qual, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.
§ 4º - Serão reavaliados os imóveis ou os direitos a eles relativos, na extinção de usufruto, na substituição de fideicomisso, na dissolução da sociedade conjugal e no inventário, sempre que o pagamento do imposto não tiver sido efetivado dentro do prazo de seis meses, contado da data da avaliação.
§ 5º - O disposto nos §§ 3º e 4º deste artigo não terá aplicação após a constituição do crédito tributário.
Art. 12 - São, também, bases de cálculo do imposto:
I - o valor dos imóveis ou dos direitos a eles relativos, incluídos no quinhão hereditário ou no legado, sem quaisquer deduções, no momento da avaliação, ainda que judicial, nas transmissões por sucessão legítima ou testamentária;
II - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
III - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
IV - a avaliação ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.
Parágrafo único - Se ocorrer venda de imóvel no decurso do inventário, a base de cálculo do imposto nas transmissões por sucessão legítima é de 50% do valor do bem alienado, se houver meação, e integral, não havendo meação.
Art. 13 - Não se inclui na avaliação do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada por este mediante exibição, ao Exator responsável pela avaliação, dos seguintes documentos:
I - alvará de licença para construção;
II - notas fiscais do material adquirido para a construção;
III - certidão de regularidade de situação da obra, fornecido pelo Instituto de Administração Financeira e Assistência Social (IAPAS).
Art. 14 - Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas que onerem o bem ou o direito transmitido, nem os das dívidas do espólio.
Art. 15 - Nas transmissões realizadas com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação, para fins de cálculo do imposto os agentes financeiros deverão informar, na forma que a Secretaria da Fazenda estabelecer, o valor efetivamente financiado e, quando essas transmissões tiverem sido celebradas por instrumento particular sem que tenha havido o pagamento do imposto, a data do contrato.
SEÇÃO II De Avaliação Contraditória
Art. 16 - Discordando da avaliação, o contribuinte poderá, no prazo de quinze dias, contado da respectiva ciência, requerer avaliação contraditória.
Parágrafo único - Considera-se cientificado o contribuinte na data em que lhe for entregue a Guia do Imposto de Transmissão pela Exatoria Estadual.
Art. 17 - O requerimento a que se refere o artigo anterior deverá ser dirigido ao Superintendente da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda e entregue à Exatoria Estadual onde tiver sido processada a avaliação, acompanhado da Guia do Imposto de Transmissão relativa à avaliação impugnada, sendo facultada ao contribuinte a juntada de laudo de avaliação assinado por técnico habilitado.
§ 1º - Se o requerimento não estiver acompanhado de laudo, o contribuinte deverá indicar assistente técnico para acompanhar os trabalhos de avaliação.
§ 2º - No prazo de cinco dias, contado da data do recebimento do requerimento:
a) o Exator emitirá parecer fundamentado sobre os critérios adotados para a avaliação;
b) o assistente técnico, se indicado, emitirá seu laudo de avaliação.
§ 3º - O requerimento, instruído com os documentos referidos nas alíneas do parágrafo anterior, será encaminhado ao Superintendente da Administração Financeira, para julgamento.
§ 4º - O Superintendente da Administração Financeira poderá delegar, ao Exator, competência para, em processo de avaliação contraditória:
a) determinar a realização de diligências;
b) nomear perito, fixando o prazo para apresentação do laudo;
c) julgar o processo.
Art. 18 - Correrão à conta do contribuinte, e serão por este satisfeitas, as despesas ocasionadas pela avaliação contraditória, relacionadas com o pagamento do assistente técnico indicado ou do laudo apresentado juntamente com a impugnação.
Art. 19 - À avaliação contraditória, nas transmissões formalizadas mediante procedimento judicial, aplicam-se as disposições do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO V Do Sujeito Passivo
SEÇÃO I Do Contribuinte
Art. 20 - Contribuinte do imposto é:
I - nas cessões de direito, o cedente;
II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou direito transmitido.
SEÇÃO II Do Responsável
Art. 21 - São pessoalmente responsáveis:
I - pelo pagamento do imposto:
a) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
b) o espólio, quanto ao devido pelo "de cujus" até a data de abertura da sucessão;
II - pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
a) as pessoas referidas no artigo 23;
b) os mandatários, prepostos ou empregados;
c) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 22 - São solidariamente responsáveis pelo pagamento dos créditos correspondentes a obrigações tributárias:
I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II - o cessionário de direitos, inclusive no tocante à cessão ou cessões anteriores;
Parágrafo único - O disposto no item II deste artigo não se aplica às cessões de direitos ocorridas antes de 1º de janeiro de 1967.
Art. 23 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelo imposto devido por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelo imposto devido por seus tutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelo imposto devido por estes;
IV - o inventariante, pelo imposto devido pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício, pelo imposto devido sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único - O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
CAPÍTULO VI Do Pagamento do Imposto
SEÇÃO I Do Local e da Forma de Pagamento
Art. 24 - O pagamento do imposto far-se-á de uma só vez, nos prazos previstos no artigo 29, em qualquer agência autorizada da rede bancária situada neste Estado, independentemente do município de localização do imóvel, mediante apresentação da Guia do Imposto de Transmissão (GIT), observados os prazos de validade da avaliação, fixados nos §§ 3º e 4º do artigo 11.
Parágrafo único - O imposto poderá, ainda, ser pago na Exatoria Estadual do município em que estiver localizado o imóvel respectivo, nas localidades onde não houver agência bancária autorizada.
Art. 25 - A Secretaria da Fazenda instituirá os modelos da GIT, a que se refere o artigo anterior e expedirá as instruções relativas à sua impressão pelos estabelecimentos gráficos, ao seu preenchimento pelos contribuintes e destinação das suas vias.
Art. 26 - Fica facultada a utilização da Guia de Arrecadação, nos modelos instituídos pelo Decreto nº 26.794, de 13 de março de 1978, até 30 de junho de 1987.
Art. 27 - A GIT processada em estabelecimento bancário será quitada mediante aposição de carimbo identificador da agência e autenticação mecânica que informe a data, a importância paga, o número da operação e o da caixa recebedora.
Parágrafo único - A autenticação mecânica de que trata este artigo será feita na GIT diretamente pela máquina da caixa recebedora, na 1ª e 2ª vias.
Art. 28 - A quitação da GIT pelas Exatorias Estaduais será feita mediante processo mecânico, aposição de carimbo identificador e assinatura do responsável pelo recebimento.
§ 1º - Se o processo mecânico previsto neste artigo não imprimir a data do pagamento, esta deverá ser aposta mediante carimbo datador.
§ 2º - As Exatorias Estaduais que não dispuserem de processo mecânico de autenticação utilizarão o selo de autenticação.
SEÇÃO II Do Prazo do Pagamento
Art. 29 - O imposto será pago:
I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
II - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos a eles relativos, que se formalizar por escrito particular, no prazo de quinze dias, contado da data da assinatura deste e antes da sua transcrição no ofício competente;
III - na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos decorrente de sucessão legítima ou testamentária, no prazo de trinta dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
IV - na transmissão de bens imóveis ou cessão de direitos a eles relativos decorrente de inventário pela forma de arrolamento, se a partilha se formalizar:
a) por escritura pública, antes de sua lavratura;
b) por termo nos autos, no prazo de trinta dias, contado de sua lavratura e antes da respectiva homologação ou julgamento;
c) por escrito particular, no prazo de trinta dias, contado da data de sua assinatura e antes da respectiva homologação;
V - na arrematação, no prazo de sessenta dias, contado da data da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
VI - na adjudicação, no prazo de sessenta dias, contado da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
VII - na adjudicação compulsória, no prazo de 60 dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;
VIII - na extinção do usufruto e na substituição do fideicomisso, no prazo de cento e vinte dias, contado de fato ou do ato jurídico determinante da extinção ou da substituição e:
a) antes da lavratura, se por escritura pública;
b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos;
IX - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exercer à meação, no prazo de trinta dias, contado da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
X - na remição, no prazo de sessenta dias, contado da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
XI - no usufruto de imóvel, concedida pelo Juiz da Execução, no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
XII - se verificada a preponderância de que trata o § 2º do artigo 5º, no prazo de sessenta dias, contado do primeiro dia útil subseqüente ao do término de período que serviu de base para apuração da citada preponderância;
XIII - nas cessões de direitos hereditários:
a) antes da lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
b) no mesmo prazo previsto no item III deste artigo:
1 - nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão de imóvel;
2 - quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de desistência;
XIV - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos a eles relativos não referidas nos itens anteriores, no prazo de trinta dias, contado da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
Parágrafo único - A venda de imóvel no curso de processo de inventário, mediante autorização judicial, não altera o prazo para pagamento do imposto devido pela transmissão decorrente da sucessão legítima ou testamentária.
Art. 30 - Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com sua concomitante instituição em favor de terceiro.
Parágrafo único - O pagamento antecipado nos moldes deste artigo elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
Art. 31 - Os prazos para pagamento do imposto só iniciam ou vencem em dia de expediente normal das agências bancárias autorizadas ou, nos municípios em que não houver tais estabelecimento, da Exatoria Estadual.
SEÇÃO III Da Repetição do Indébito
Art. 32 - O valor indevidamente pago a título de imposto deverá ser restituído:
I - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
II - quando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
III - em decorrência de decisão administrativa final ou por decisão judicial transitada em julgado.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se, também, à correção monetária, à multa e outros acréscimos.
Art. 33 - A repetição do indébito será feita a quem prove ter pago o valor respectivo.
TÍTULO II Da Obrigação Acessória
CAPÍTULO I Das Obrigações do Contribuinte
Art. 34 - No inventário pela forma de arrolamento, para fins de apuração da base de cálculo ou de reconhecimento da isenção, os herdeiros deverão entregar à Exatoria Estadual localizada no mesmo município onde de situar o Foro em que tramitar o feito, no prazo de vinte dias, contado da data do ajuizamento, declaração, em duas vias, em que conste:
I - nome do autor da herança;
II - data de óbito;
III - nome e endereço do inventariante;
IV - qualificação dos herdeiros;
V - descrição dos bens do espólio;
VI - transcrição da partilha ou plano de partilha;
VII - valor atribuído aos bens.
§ 1º - Recebida a declaração de que trata o "caput" deste artigo, o Exator fará a avaliação do imóvel, anotando o respectivo valor nas duas vias do citado documento, e reterá a 2ª via.
§ 2º - Adotadas as providências de que trata o parágrafo anterior, o Exator remeterá a 1ª via da declaração nele referida à Fiscalização de Tributos Estaduais que jurisdiciona a circunscrição fiscal do mesmo município onde se situar o Foro em que tramitar o feito, permanecendo o citado documento à disposição dos herdeiros para que, na pessoa do inventariante, tomem ciência da avaliação.
§ 3º - Eventuais omissões de bens imóveis ou modificações no plano de partilha deverão ser declaradas à Exatoria Estadual, nos termos deste artigo, antes da respectiva homologação ou julgamento.
Art. 35 - Na extinção do usufruto e na substituição do fideicomisso, exceto quando em decorrência de sentença judicial ou de contrato celebrado entre as partes, o sujeito passivo deverá, no prazo de vinte dias, contado da data da ocorrência do ato ou do fato determinante da transmissão, entregar à Exatoria Estadual localizada no mesmo município onde se situar o Cartório de Registro de Imóveis em que estiver inscrito o imóvel, para fins de avaliação, declaração em duas vias, em que conste:
I - a data da ocorrência do ato ou do fato;
II - a qualificação das partes;
III - a descrição do imóvel;
IV - o valor atribuído ao imóvel pelo interessado.
§ 1º - Recebida a declaração de que trata o "caput" deste artigo, o Exator fará a avaliação do imóvel, anotando o respectivo valor nas duas vias do citado documento, e reterá a 2ª via.
§ 2º - Adotadas as providências de que trata o parágrafo anterior, o Exator remeterá a 1ª via da declaração nele referida à Fiscalização de Tributos Estaduais que jurisdiciona a circunscrição fiscal do mesmo município onde se localizar o imóvel, permanecendo o citado documento à disposição do sujeito passivo para que tome ciência da avaliação.
Art. 36 - Os pedidos de certidão negativa de tributos estaduais para fins de prova em juízo ou perante o Cartório de Registro de Imóveis, em decorrência de transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, deverão estar acompanhados:
I - no caso de prova em juízo:
a) do processo judicial respectivo, do qual conste prova do pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou de sua exoneração, exceto em se tratando de inventário sob a forma de arrolamento;
b) da prova de entrega da declaração de que trata o artigo 34 e da prova do pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou de sua exoneração, em se tratando de inventário sob a forma de arrolamento;
II - no caso de prova perante o cartório de registro de imóveis:
a) dos formais de partilha e da prova do pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou de sua exoneração;
b) da prova de entrega da declaração de que trata o artigo 35 e da prova do pagamento dos tributos estaduais respectivos, ou de sua exoneração, em se tratando de extinção de usufruto e na substituição de fideicomisso.
Parágrafo único - Os pedidos de que trata o "caput" deste artigo serão entregues na repartição da Secretaria da Fazenda localizada:
a) no mesmo município onde se situar o Foro em que tramitar o feito, na hipótese do item I deste artigo;
b) no município de localização do Cartório de Registro de Imóveis em que estiver inscrito o imóvel, na hipótese do item II deste artigo.
CAPÍTULO II Das Obrigações de Terceiros
Art. 37 - Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração.
§ 1º - Nas hipóteses de que tratam os artigos 34 e 35, a prova do pagamento do imposto, para fins de registro no ofício competente, far-se-á mediante a entrega da certidão de que trata o artigo anterior.
§ 2º - Sempre que os atos ou termos de que trata o "caput" deste artigo decorram de atos, contrato ou inventário, processados em outra unidade da Federação, será previamente ouvida a Fiscalização de Tributos Estaduais, que se manifestará quanto ao pagamento de tributos estaduais.
§ 3º - Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando for o caso.
§ 4º - Os Tabeliães ou os Escrivães farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número atribuído à GIT pelo agente arrecadador, bem como o nome deste e o município de sua localização ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório da exoneração tributária.
Art. 38 - Os servidores da justiça encarregados do registro de pessoas e óbitos deverão remeter, até o dia 20 de cada mês, à Fiscalização de Tributos Estaduais que jurisdiciona a circunscrição fiscal localizada no mesmo município onde tiver sido feito o registro dos óbitos verificados no mês anterior, relação dos que tiverem sido registrados com declaração de existência de bens imóveis a inventariar, indicando a data da ocorrência.
Art. 39 - Os distribuidores judiciais deverão remeter, até o dia 20 de cada mês, à Fiscalização de Tributos Estaduais que jurisdiciona a circunscrição fiscal localizada no mesmo município onde se situar o Foro em que tramitar o feito, relação das petições de inventário distribuídas no mês anterior, informando o nome do inventariado e o respectivo cartório.
Art. 40 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fiscalização de Tributos Estaduais todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I - os Tabeliães, Escrivães e demais serventuários de ofício;
II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;
III - as empresas de administração de bens;
IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V - os inventariantes;
VI - os síndicos, comissários e liquidatários.
Parágrafo único - As intimações, para os fins dos itens I, V e VI deste artigo, serão encaminhadas por intermédio da autoridade judicial de subordinação direta do intimado.
TÍTULO III Da Fiscalização do Imposto
Art. 41 - A fiscalização do imposto compete, privativamente, aos Fiscais de Tributos Estaduais.
Parágrafo único - Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
TÍTULO IV Da Avaliação
Art. 42 - A avaliação de bens imóveis prevista neste Regulamento compete, privativamente, aos Exatores.
TÍTULO V Das Disposições Gerais
Art. 43 - Às infrações decorrentes da inobservância das normas estabelecidas neste Regulamento, bem como no que respeita aos demais procedimentos administrativos, aplicam-se, no que couberem, as disposições da Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, com suas alterações.
§ 1º - Na impugnação a lançamento do imposto, na parte que versar sobre a avaliação dos bens transmitidos, a autoridade instrutora determinará que se realize a avaliação contraditória, podendo o sujeito passivo indicar assistente técnico ou juntar laudo, tudo na forma do rito estabelecido pela Lei referida no "caput" deste artigo.
§ 2º - Sempre que a avaliação ou a reavaliação dos bens transmitidos for procedida após o decurso do prazo estabelecido para pagamento do imposto, o cálculo da correção monetária terá por base a data daquela providência.
Art. 44 - A Secretaria da Fazenda terá vista do processo judicial, nos casos estabelecidos pelo Código de Processo Civil, no mesmo município onde se situar o Foro em que tramitar o feito:
I - por intermédio da Exatoria Estadual, em se tratando de avaliação;
II - por intermédio da Fiscalização de Tributos Estaduais, nos demais casos;
Art. 45 - A Superintendência da Administração Tributária e a Superintendência da Administração Financeira da Secretaria da Fazenda, cada uma em sua área de competência, expedirão as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Regulamento.
Art. 46 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nº 22.382, de 28 de março de 1973, e 30.525, de 30 de dezembro de 1981.
Art. 47 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1987.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de novembro de 1986.