Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


LEI:   8.277



LEI Nº 8.277, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1986.

Cria cargos vinculados ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça destinados à efetivação e dá outras providências.

JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos isolados de provimento efetivo, vinculados ao Quadro de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça:
 Nº de Cargos Denominação Classe
 02 Assessor R
Parágrafo único - Os cargos criados neste artigo serão providos pelos servidores que, preenchendo os pressupostos da Lei nº 7.976, de 4 de janeiro de 1985, requererem seus benefícios.
Art. 2º - Faz parte da presente Lei o Anexo I, que trata da Correspondência de Funções com denominação diferente dos cargos ora criados.
Art. 3º - Os cargos criados por esta Lei extinguir-se-ão à medida que vagarem.
Art. 4º - As despesas resultantes da execução da presente Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de dezembro de 1986.

ANEXO I
CORRESPONDÊNCIA DE FUNÇÕES

QUADRO DE PESSOAL DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
 Situação Atual Situação Prevista
 Auxiliar de Pesquisa Jurídica   ou Assessor, classe R  Auxiliar de Pesquisas Jurídicas