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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   8.121

LEI Nº 8.121, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985.

Regimento de Custas.

JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

PARTE GERAL

Disposições Preliminares

Art. 1º - Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.

Art. 2º - O valor das custas passará a ser expresso por meia de múltiplos e submúltiplos do padrão denominado Unidade de Referência de Custas (URC).

§ 1º - A URC será equivalente ao valor unitário das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), desprezadas as frações inferiores ao milhar, reajustável semestralmente, a partir de 1º de maio e de 1º de novembro de cada ano.

§ 2º - Para este efeito somente dois reajustes anuais serão considerados, conforme o valor unitário das ORTNs vigente em 15 de abril e 15 de outubro, desprezadas as variações desta base de cálculo em outros meses ou trimestres.

§ 3º - A Corregedoria-Geral da Justiça, com base no § 1º deste artigo, publicará a tabela oficial de custas, que será encaminhada a todas as serventias.

TÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 3º - As custas judiciais serão contadas e cobradas de acordo com esta Lei, observadas as disposições processuais correspondentes.

Art. 4º - As custas e percentagens taxadas neste Regimento serão pagas pelos interessados, em moeda corrente nacional, pela forma especificada nas respectivas tabelas, e os atos isolados logo após sua conclusão.

§ 1º - As importâncias correspondentes a custas devidas por atos devem ser cotadas discriminadamente à margem dos mesmos nos processos, nos próprios documentos ou papéis expedidos pelos servidores, datando-se sempre o momento do efetivo pagamento no recibo fornecido à parte.

§ 2º - Cabe ao autor o pagamento de custas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo Juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária.

§ 3º - O ato executado e tornado sem efeito por culpa dos interessados vencerá normalmente as custas que lhe corresponder.

§ 4º - Em nenhuma hipótese e a qualquer título, em qualquer juízo, serão contadas custas a favor dos juizes e promotores de justiça, ressalvado o disposto nesta Lei sobre os juizes de paz, e o direito previsto no artigo 14.

§ 5º - Em matéria de custas, não se admite aplicação por analogia, paridade, ou outro qualquer fundamento.

§ 6º - As custas de atos isolados não previstos especificadamente nas tabelas especiais serão reguladas pela tabela A.

§ 7º - Os prazos previstos para a execução de atos judiciais não importam na obrigação de entrega de trabalho pelo servidor, sem o pagamento das custas correspondentes.

§ 8º - Considerar-se-ão gratuitos ou remunerados pelos vencimentos, ou pelo conjunto das demais taxas que perceba quem os praticar, os atos previstos em lei ou decorrentes dos estilos do foro, não taxados nas tabelas deste Regimento.

Art. 5º - Preparo ou adiantamento de custas e despesas processuais é o fornecimento de numerário, como antecipação do seu pagamento.

Parágrafo único - Independem de preparo obrigatório, para seu andamento:

a) os conflitos de jurisdição ou de competência;

b) os feitos criminais em ação pública;

c) os "habeas-corpus";

d) as causas em que for autor pessoa jurídica de Direito Público e suas autarquias;

e) as ações e os recursos interpostos pelos assistentes judiciários e representantes do Ministério Público e os reexames necessários.

TÍTULO II

Da Contagem das Custas

Art. 6º - Considerar-se-ão como custas e despesas judiciais:

a) os emolumentos taxados neste Regimento;

b) a taxa judiciária;

c) as despesas:

I - do serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiofônico;

II - de condução e estada, quando necessárias, dos juizes, órgãos do Ministério Público e servidores judiciais, nas diligências que efetuarem;

III - de arrombamento e remoção nas ações de despejo e reintegração de posse ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo juiz;

IV - de demolição, nas ações demolitórias e nas denunciação de obra nova;

V - de publicação de anúncios, avisos e editais;

VI - relativas à guarda e conservação de bens em depósito, vagos ou de ausentes;

VII - de procurações, públicas-formas, traslados, certidões, fotocópias, e traduções constantes de autos e quando juntas para instruir o feito.

§ 1º - Para inclusão na conta, as despesas deverão ser comprovadas pelo servidor ou pela parte que as houver satisfeito.

§ 2º - Nos casos dos incisos III e IV, da alínea c, deste artigo, as despesas deverão ser previamente aprovadas pelo juiz, ouvida a parte interessada na diligência.

Art. 7º - Nos processos de ações de valor inestimável, as custas serão calculadas sobre o valor correspondente a dez (10) vezes o valor da referência regional.

CAPÍTULO I

Da Condução, Estada o Diligência

Art. 8º - Os juizes, promotores e servidores da Justiça terão direito à condução e estada, quando praticarem atos ou diligências fora dos auditórios ou do cartório.

§ 1º - O requerente de ato ou diligência, ou o interessado em seu cumprimento, deverá fornecer a condução de costume no local e, em se tratando de veículo público, de primeira classe, pagando mais as despesas de estada, quando necessárias.

§ 2º - Sempre que houver ligação rodoviária regular ou ferroviária com o local onde devam ser praticados atos ou diligências, aquela será a condução utilizada, salvo se a parte interessada autorizar outra condução.

§ 3º - O juiz requisitará passagem em veículo coletivo de primeira classe, fora do perímetro urbano, por conta do Estado, ao oficial de justiça para a prática de atos em ações penais de iniciativa da justiça pública, ou em qualquer caso, quando a parte requerente for beneficiária de justiça gratuita.

CAPÍTULO II

Do Pagamento e Preparo das Custas

Art. 9º - São responsáveis pelas custas os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar, e os apresentantes em Registros Públicos.

Art. 10 - Quando concorrem no feito parte das quais alguma goze do benefício da justiça gratuita, das demais poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos de seu interesse, sem que possa o servidor, em qualquer caso, retardar a prática do ato.

§ 1º - O servidor poderá exigir da parte, o preparo das custas correspondentes a traslados, certidões, públicas-formas, fotocópias de quaisquer atos de seu ofício; e deverá exigi-lo nas serventias oficializadas, com recolhimento das custas ao erário.

§ 2º - Quando usarem dessa faculdade, deverão os servidores fornecer recibo, consignando a data em que executarão o ato, se extrajudicial, ou o número do feito.

Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela Fazenda Pública:

a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;

b) nos processos criminais em que decair a Justiça Pública, ou quando os réus condenados, comprovadamente pobres, não os possam pagar;

c) nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário.

Parágrafo único - O Estado não pagará emolumentos aos servidores que dele percebam vencimentos.

Art. 12 - As certidões referentes a custas pagas pelo Estado serão fornecidas gratuitamente.

Art. 13 - As custas e despesas devidas ao erário serão pagas por guias ou, em casos excepcionais, quando o recolhimento imediato for impossível, serão recebidas pelo servidor e recolhidas à rede arrecadadora no primeiro dia útil imediato ao pagamento.

Parágrafo único - Sem prejuízo das penas disciplinares, o servidor que infrigir o disposto neste artigo, deverá fazer o recolhimento da importância com a correção monetária apurada no período de retardamento.

Art. 14 - As pessoas designadas para atuar nos processos de habilitação de casamento fora da sede do juízo, perceberão, em cada processo, a quantia equivalente a cinco por cento (5%) da Unidade de Referência de Custas (URC), salvo caso do benefício da gratuidade (art. 55, parágrafo único, Lei Complementar 40/81).

TÍTULO III

Das Penas Disciplinares e Recursos

Art. 15 - Os juízes de primeiro e segundo graus fiscalizarão a cobrança de custas nos autos e papéis sujeitos ao seu exame, devendo punir disciplinarmente o servidor faltoso.

Art. 16 - O servidor que, após o preparo, não der andamento regular ao feito, ou não praticar o ato, sujeitar-se-á à multa diária de 50% (cinqüenta por cento) da Unidade de Referência de Custas (URC), recolhida por guia aos cofres do Estado.

Art. 17 - O servidor é obrigado a entregar à parte, ainda que esta não o solicite, recibo discriminado das custas.

§ 1º - O recibo incluirá as despesas de condução quando devidas.

§ 2º - A parte recusará o pagamento de recibo não discriminado e sem a especificação do parágrafo anterior.

§ 3º - Os talonários utilizados serão obrigatoriamente arquivados no cartório ou ofício de justiça, durante cinco (5) anos.

Art. 18 - Sem prejuízo do disposto no artigo 16, a inobservância dos preceitos dos dispositivos anteriores constitui falta grave punível na forma prevista no Estatuto dos Servidores da Justiça.

Art. 19 - É obrigatória a escrituração do livro-caixa, sujeita à permanente fiscalização do Diretor do Foro e da Corregedoria-Geral da Justiça, a qual fornecerá modelo do livro e dos recibos, com instruções para a respectiva escrita.

Art. 20 - A conta de custas será sempre examinada pelo Juiz, que glosará as excessivas e as que não tiverem sido cotadas.

Art. 21 - Independentemente de fiscalização do magistrado, qualquer prejudicado, verbalmente ou por escrito, poderá reclamar perante o juiz contra exigência de custas, feita por serventuário ou constante de conta dos autos.

§ 1º - O servidor será ouvido, para deduzir defesa escrita, dentro do prazo de quarenta e oito horas, apresentada ou não a defesa, em igual prazo, decidirá o juiz.

§ 2º - Da decisão caberá recurso para o Corregedor-Geral da Justiça dentro de cinco (5) dias, contados da data da intimação.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 22 - As precatórias expedidas serão acompanhadas de cheque ou de ordem bancária referente às custas, para cumprimento no juízo deprecado.

§ 1º - Os cheques ou ordens de pagamento deverão ser emitidos ou expedidos em favor do Diretor do Foro onde será cumprida a precatória, que os endossará ao contador.

§ 2º - Recebida a precatória com o cheque ou ordem bancária, o contador fará, relativamente às serventias não oficializadas, a partilha das custas, retendo as suas; e fará o imediato recolhimento ao erário, mediante guia, das custas relativas às serventias oficializadas.

§ 3º - Cumprida a precataria, o juiz somente ordenará sua devolução depois de verificar o pagamento das custas vencidas, devolvendo-se o saldo que houver.

Art. 23 - Este Regimento somente será aplicado, nos processos em andamento, com relação às parcelas não pagas por antecipação.

Art. 24 - As custas dos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada por agente financeiro do Banco Nacional da Habitação, serão reduzidas de cinqüenta por cento (50%), desde que haja declaração expressa do interessado, sob as penas da lei.

Parágrafo único - A redução de custas de que trata este artigo aplica-se à Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul COHAB/RS, nos atos relativos a loteamentos e moradias populares.

Art. 25 - Salvo expressa disposição em contrário, no cálculo das custas fixadas por faixas, incidirá apenas a correspondente ao valor da causa, com exclusão das anteriores.

Art. 26 - Os titulares dos ofícios afixarão em seus cartórios, em lugar bem visível ao público, a tabela oficial de custas de suas serventias, a que se refere o § 3º do artigo 2º.

Art. 27 - O recolhimento das custas devidas ao erário, nas serventias oficializadas, será feito mediante guia, consoante as instruções normativas expedidas pela Corregedoria-Geral da Justiça.

Art. 28 - As dúvidas na aplicação deste Regimento serão dirimidas pela Corregedoria-Geral da Justiça, com recurso para o Conselho da Magistratura (COJE, art. 45).

Art. 29 - O valor inicial da URC será o da ORTN vigente na data da publicação desta Lei, calculado na forma do § 1º do artigo 2º, prevalecendo até o dia 30 de abril de 1986.

Art. 30 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a LEI Nº 6.906, de 22 de outubro de 1975 e alterações posteriores.

Art. 31 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de dezembro de 1985.

TABELA "A"

DOS ATOS ISOLADOS E COMUNS

1. Autenticação de fotocópias ou de outro meio reprográfico, por página ........ 1% da URC

Observação: Tratando-se de vários documentos reproduzidos em uma mesma página, as custas são calculadas sobre cada um deles.

2. Averbação em geral ....................................................................................... 2% da URC

3. Certidões expedidas, qualquer que seja o número de certificados, por página ...................................................................................................................................... 10% da URC

Observações:

1ª) As linhas datilografadas deverão conter no mínimo cinqüenta letras e as manuscritas, quarenta.

2ª) Quando extraídas por qualquer meio reprográfico, por página, inclusive a primeira ........................................................................................................................................ 1% da URC

4. Traslado, por página, inclusive autenticação ................................................. 3% da URC

5. Microfilmagem, por documento ................................................................... 10% da URC

6. Diligência:

a) na zona urbana ............................................................................................... 7% da URC

b) na zona rural ................................................................................................ 20% da URC

Observação: A Corregedoria-Geral da Justiça, através de instrução normativa, regulamentará os casos e condições em que o servidor encarregado da diligência poderá receber custas a titulo de condução.

TABELA "B"

DOS JUÍZES DE PAZ

1. Diligências - a celebração do casamento é gratuita quando realizada nos auditórios do Foro ou em Cartório. Se, porém, o ato for realizado com hora marcada pelos interessados, os juízes de paz perceberão:

a) em cartório .................................................................................................. 30% da URC

b) em domicílio ............................................................................................... 60% da URC

c) em domicílio, após as 18 horas ............................................................................. 1 URC

Observação: Os juízes terão direito à condução para a realização do ato ou ao reembolso das despesas efetuadas.

TABELA "C"

NO SEGUNDO GRAU

1. Apelação, por todos os termos do recurso, inclusive a baixa, em ação:

a) de valor até 15 URC (com preparo final) .................................................... 20% da URC

b) de mais de 15 URC até 30 URC, ou de valor inestimável ........................... 30% da URC

c) de mais de 30 URC até 100 URC ................................................................ 60% da URC

d) de mais de 100 URC até 500 URC .............................................................. 75% da URC

e) de mais de 500 URC até 1.000 URC ..................................................................... 1 URC

f) acima de 1.000 URC, além das custas da letra anterior, mais 0,02% "ad valorem", com o limite máximo de 35 URC.

2. Agravo de instrumento, por todos os termos, inclusive a autenticação de fotocópias para os traslados, e excetuadas as despesas com os mesmos traslados, 40% das custas do nº 1.

3. Embargos infringentes: 20% do valor das custas da apelação ou da ação rescisória.

4. Recursos oriundos do segundo grau:

a) nos recursos para o Supremo Tribunal Federal:

50% das custas previstas no nº 1. Nos casos de argüição de relevância, mais as despesas relativas aos traslados;

b) recusada a admissão do recurso extraordinário, as custas devidas são de 24% das custas previstas no nº 1.

5. Ação rescisória as custas da tabela "J" nº 1.

6. Mandado de Segurança: Tabela "J" nº 1, com redução de 30%.

7. Recursos criminais, habeas-corpus e exame de verificação da cessação de periculosidade ............................................................................................................. 40% da URC

Observação:

As custas da presente tabela serão recolhidas por guia aos cofres públicos estaduais.

TABELA "D"

DOS TABELIÃES

1. Escrituras públicas:

I - de adoção, pacto antenupcial, emancipação e reconhecimento de filiação . 50% da URC

II - de quitação, seja qual for o valor ......................................................................... 1 URC

III - de extinção de condomínio ou divisão, por imóvel que resultar ......................... 1 URC

IV - de procuração:

a) para fins de assistência social ....................................................................... 5% da URC

b) para administração comercial ............................................................................... 1 URC

c) para as demais ............................................................................................. 40% da URC

V - de substabelecimento:

a) de poderes para fins de assistência social ..................................................... 5% da URC

b) nos demais casos ......................................................................................... 30% da URC

VI - de constituição gratuita de servidão, de renúncia de herança ou cessão gratuita de direitos hereditários ............................................................................................................... 2 URC

VII - de testamento ..................................................................................................... 4 URC

VIII - outras escrituras sem valor determinado ....................................................... 1,5 URC

IX - outras escrituras com valor determinado:

a) até 50 URC ............................................................................................................ 2 URC

b) de mais de 50 até 100 URC ................................................................................... 4 URC

c) sobre o excedente, até o valor de 1.000 URC, mais .......................... 0,6% "ad valorem"

d) sobre o excedente, mais ..................................................................... 0,3% "ad valorem"

e) o limite máximo das custas, por ato, é 75 URC.

OBSERVAÇÕES:

a) nas custas está compreendido o fornecimento de um traslado;

b) nas escrituras de transmissão de imóveis, os emolumentos serão calculados sobre o valor da avaliação fiscal de cada imóvel;

c) nas custas está compreendido o preenchimento de guia informativa para a avaliação do imóvel e de guia de recolhimento do imposto de transmissão;

d) não serão cobradas custas nas escrituras de retificação lavradas para corrigir erro cometido pelo mesmo tabelionato na lavratura da escritura retificada;

e) nas procurações e nos substabelecimentos em que houver mais de um outorgante, as custas serão acrescidas de 20% em relação a cada um excedente ao primeiro, considerados marido e mulher como um só outorgante;

f) nas escrituras de aquisição de residência própria através do Sistema Financeiro da Habitação, inclusive a constituição de hipoteca, as custas serão reduzidas em 50%;

g) nas escrituras de constituição de hipoteca e de partilha "causa mortis", os emolumentos serão acrescidos de 1 URC por imóvel excedente ao primeiro, até o limite de 5 imóveis;

h) as custas serão calculadas sobre cada convenção distinta, observado o seguinte:

1) a constituição de mais de uma garantia será considerada como uma única convenção;

2) na compra e venda com pacto adjeto de hipoteca do imóvel transmitido, as custas incidentes na constituição da garantia serão reduzidas em 50%;

3) não serão consideradas convenções distintas os pactos de retrovenda, de preempção, de melhor comprador e comissário, ou as reservas de usufruto, uso ou habitação.

2. Aprovação de testamento cerrado .......................................................................... 3 URC

3. Ata notarial ............................................................................................................ 4 URC

4. Autenticação de cópia reprográfica, por página:

I - quando extraída no tabelionato ..................................................................... 1% da URC

II - quando não extraída no tabelionato .............................................................. 2% da URC

5. Autenticação de microfilme, por rolo .......................................................... 30% da URC

6. Autenticação de cópias extraídas de microfilme, por imagem ...................... 4% da URC

7. Certidão ou traslado, por página:

I - extraída por meio reprográfico, além do custo do material .......................... 4% da URC

II - as demais ................................................................................................... 15% da URC

8. Pública-forma, por página:

I - produzida por meio reprográfico, além do custo do material ....................... 5% da URC

II - as demais ................................................................................................... 20% da URC

9. Reconhecimento de firma, letra ou chancela, por unidade, incluída a busca . 4% da URC

10. Requerimentos, diligências em repartições públicas e registros públicos, e todo e qualquer ato preparatório ou subseqüente à escritura pública, quando praticado a pedido da parte, inclusive condução, por escritura ................................................................................ 40% da URC

11. Microfilmagem:

I - por rolo, além do custo do material ...................................................................... 2 URC

II - de documento avulso, por imagem, além do custo do material .................... 5% da URC

12. Registro de procuração ou outro documento habilitante mencionado em escritura pública, por folha .......................................................................................................... 5% da URC

13. Registro de chancela mecânica .................................................................. 20% da URC

14. Busca em livros e arquivos ......................................................................... 8% da URC

TABELA "E"

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

1. Averbação e cancelamento, compreendidas as referências e o arquivamento:

a) de contrato ou documento sem valor declarado ........................................... 15% da URC

b) de contrato ou documento com valor declarado: 50% da URC mais 0,15% "ad valorem", até o limite de 75 URC.

Observações:

1 - Nas individuações de edifícios serão cobrados emolumentos por unidade autônoma.

2 - Vetado.

2. Registro, compreendidas as referências e o arquivamento:

a) sem valor declarado .................................................................................... 40% da URC

b) com valor declarado: 1,5 URC mais 0,3% "ad valorem", até o limite de 75 URC.

Observações:

1 - Vetado.

2 - Quando o documento apresentado para averbação ou registro versar sobre mais de um imóvel, não havendo sido estabelecido para fins de registro o valor de cada imóvel, os emolumentos serão calculados sobre o quociente obtido pela divisão do valor global pelo número de imóveis. Quando o ato estiver sujeito à avaliação fiscal, ela servirá de base para a incidência dos emolumentos. Nos demais casos, o cálculo será feito sobre o valor do ato.

3 - Abertura de matrícula ................................................................................. 30% da URC

4 - Registro de loteamento, por lote ou terreno ................................................. 3% da URC

5 - Registro Torrens:

a) por registro do imóvel, ou por título expedido, os emolumentos do item 2;

b) por averbação, emolumentos do item 1.

6 - Registro de convenção de condomínio:

a) até 15 unidades ...................................................................................................... 2 URC

b) de mais de 15 unidades, por unidade, mais ................................................... 4% da URC

7 - Recebimento de prestação previsto no Decreto-Lei nº 58 e na Lei nº 6.766/79: pela abertura da conta e o recebimento da primeira prestação, vedada a cobrança relativa ao recebimento de outras prestações ................................................................................ 10% da URC

8 - Informação ou busca sobre a existência ou não de registro, desde que não haja fornecimento de certidão ............................................................................................... 8% da URC

Observação: Havendo fornecimento de certidão negativa, mais, por página .. 10% da URC

9 - Certidão positiva, por página ..................................................................... 10% da URC

Observação: mais busca, com um mínimo de 8% da URC, por qüinqüênio ...... 1% da URC

TABELA "F"

DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS

E DAS PESSOAS JURÍDICAS

1. Autenticação de estatutos e contratos, por página .......................................... 1% da URC

2. Registro de sociedade civil, associação e fundação .............................................. 1 URC

Observação: Tratando-se de entidade exclusivamente pia e caritativa, isento.

3. Matrícula de jornal, periódico, oficina impressora, empresa de radiodifusão e empresa de agenciamento de notícias .................................................................................................. 1 URC

4. Averbação nas inscrições e matrículas, inclusive busca ............................. 40% da URC

5. - Registro:

I - de livro de sociedade civil ......................................................................... 40% da URC

II - de título ou documento:

a) sem valor determinado ................................................................................ 30% da URC

b) com valor determinado: 50% da URC mais 0,2% "ad valorem";

c) o limite máximo das custas é 75 URC.

Observações:

1º - Tratando-se de contrato sem prazo determinado com obrigação de pagamento em prestações, as custas incidirão no valor referente a um ano.

2º - Se o registro, a pedido expresso da parte, for integral, as custas serão acrescidas de 50%, respeitado o limite máximo de 75 URC.

3º - Nas custas está compreendido o arquivamento, se necessário.

6. Intimação e notificação, por pessoa, inclusive a diligência e condução:

a) dentro dos limites urbanos ........................................................................... 30% da URC

b) fora dos limites urbanos .............................................................................. 50% da URC

7. Certidão, por página:

I - extraída por meio reprográfico, além do custo do material .......................... 4% da URC

II - as demais ................................................................................................... 15% da URC

8. Busca em livros e arquivos ........................................................................... 8% da URC

9. Averbação à margem do registro de título ou documento, inclusive a busca ..................................................................................................................................... 15% da URC

10. Autenticação de cópia extraída de livro ou de documento arquivado, por página ........................................................................................................................................ 1% da URC

TABELA "G"

DO OFÍCIO DE PROTESTOS CAMBIAIS

1. Apontamento de qualquer título de dívida, inclusive condução, diligência, expedição de guia e recebimento do pagamento:

a) de valor até 5 URC ...................................................................................... 10% da URC

b) de maior valor, até 10 URC ........................................................................ 20% da URC

c) de maior valor, até 20 URC ......................................................................... 30% da URC

d) de maior valor, até 50 URC ........................................................................ 40% da URC

e) de maior valor, até 100 URC ....................................................................... 50% da URC

f) sobre o excedente, com as custas limitadas a 75 URC, mais 0,25% "ad valorem".

2. Intimação, inclusive condução e diligência:

a) dentro dos limites da cidade, valor equivalente ao cobrado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a expedição de carta registrada com aviso de recepção;

b) além dos limites da cidade, o valor do item anterior acrescido de ............. 20% da URC

3. Instrumento de protesto e seu registro .......................................................... 20% da URC

4. Cancelamento de protesto, inclusive averbação e certidão ......................... 20% da URC

5. Microfilmagem:

a) por rolo, além do custo do material ....................................................................... 2 URC

b) de documento avulso, por imagem, além do custo do material ...................... 5% da URC

6. Certidão, por página:

a) extraída por meio reprográfico, além do custo do material ........................... 4% da URC

b) as demais ..................................................................................................... 15% da URC

7. Busca em livros e arquivos ........................................................................... 8% da URC

8. Autenticação:

a) de cópia reprográfica, por página ................................................................. 1% da URC

b) de cópia de microfilme, por imagem ............................................................. 4% da URC

TABELA "H"

DOS ESCRIVÃES DISTRITAIS E OFICIAIS DE SEDE MUNICIPAL

Os escrivães distritais e oficiais de sede municipal auferirão, pelos atos de seu ofício, os emolumentos fixados para os tabeliães e oficiais do registro civil das pessoas naturais.

TABELA "I"

DOS ESCRIVÃES

1. As custas dos processos judiciais serão cobradas na forma do quadro abaixo, atendendo à natureza e ao valor da causa e compreendem todos os atos e termos praticados pelo escrivão e seus auxiliares, inclusive certidões, diligências e despesas de condução para eventuais intimações fora do cartório, ressalvado o que estiver especificamente considerado em autonomia de incidência:

1) Assistência judiciária ............................................................................................ "nihil"

2) de valor até 15 URC.................................................................................... 60% da URC

3) de mais de 15 URC até 30 URC ......................................................................... 1,2 URC

4) de mais de 30 URC até 50 URC ......................................................................... 1,8 URC

5) de mais de 50 URC até 100 URC ....................................................................... 3,6 URC

6) de mais de 100 URC até 200 URC ..................................................................... 4,8 URC

7) de mais de 200 URC até 300 URC ........................................................................ 6 URC

8) de mais de 300 URC até 400 URC ..................................................................... 7,2 URC

9) de mais de 400 URC até 500 URC ..................................................................... 8,4 URC

10) de mais de 500 URC até 750 URC ................................................................... 9,6 URC

11) de mais de 750 URC até 1.500 URC .............................................................. 10,8 URC

12) de mais de 1.500 URC: 0,72% "ad valorem", com um máximo de 75 URC.

Incidências:

Letra A - Processos de conhecimento, sob qualquer procedimento; execução de títulos extrajudiciais, inclusive embargos de devedor: o valor integral da tabela supra.

Letra B - Mandados de segurança; processos cautelares; procedimentos de jurisdição voluntária; processos de execução por título judicial e fiscal: os valores da tabela supra, com redução de 30%.

Observações:

1ª - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda na execução até a plena satisfação do direito.

2ª - O preparo final será feito antes do julgamento, salvo em contrário determinar o Juiz,

3ª - Quando julgada procedente exceção de incompetência, as custas do escrivão serão devidas 1/3 no juízo de origem e 2/3 no juízo competente.

4ª - Das modificações de valores: somente haverá complementação de custas quando o valor atribuído à inicial, por erro ou impossibilidade de correta determinação, sofrer o necessário reajuste, caso em que compensar-se-á o valor já pago, da seguinte forma:

a) calcular-se-ão as custas sobre o valor definitivo da ação, convertendo-se em URC;

b) tomar-se-á o valor já pago expresso em URC da época do pagamento feito, subtraindo-se do novo valor;

c) a complementação, se houver, corresponderá à diferença apurada.

2. Alvarás:

a) de levantamento de depósitos judiciais, qualquer que seja o valor ............... 5% da URC

b) para outros fins, expedidos em procedimentos judiciais, qualquer que seja o valor ...................................................................................................................................... 10% da URC

c) pedido em procedimento autônomo, inclusive expedição, qualquer que seja o valor ...................................................................................................................................... 30% da URC

d) de folha corrida judicial, ressalvadas as custas das certidões de antecedentes criminais ...................................................................................................................................... 10% da URC

Observação: Será gratuito o processo quando o alvará for de autorização para o trabalho de menor.

3. Requisição de autos ao Arquivo Público .................................................... 10% da URC

4. Pelos atos praticados em ação finda, como retificações e análogos ............ 30% da URC

5. Precatório e Cartas:

I - de arrematação, adjudicação, remição ou de sentença, por página ............... 5% da URC

II - precatória, rogatória ou de ordem, para seu cumprimento:

a) de citação, intimação ou notificação ........................................................... 20% da URC

b) inquiritória: a quantia fixa acima, mais, por pessoa ouvida .......................... 5% da URC

c) de avaliação, cálculo de imposto, execução, exames e perícias ................. 40% da URC

d) para outros fins ............................................................................................ 30% da URC

Observação: os valores previstos neste número não incidem nas páginas obtidas por fotocópia ou qualquer outro meio reprográfico, cuja incidência é a do número 4 da Tabela "A".

6. Incidente processual autuado em apartado .................................. 10% da Tabela "I" nº 1

7. Liquidação de sentença, sobre o valor apurado:

a) por cálculo do contador: 10% da Tabela "I", nº 1.

b) por arbitramento: 20% da Tabela "I", nº 1.

c) por artigos: 70% da Tabela "I", nº 1.

8. Inventários, arrolamentos, sobrepartilhas e devoluções de herança, custas calculadas sobre o valor do monte-mor, compreensivas de todos os atos e termos praticados no processo, até a intimação da sentença final, na seguinte forma: 0,5% "ad valorem", com um mínimo de 1 URC e um máximo de 75 URC.

Observações:

1ª - Se as dívidas absorverem mais de 75% dos bens inventariados, e o monte partível não exceder a 500 URC, as custas serão calculadas por metade.

2ª - Nenhum acréscimo será devido pela circunstância de haver mais de um "de cujus" no processo de inventário ou arrolamento.

3ª - Nas renovações de inventário, por morte do cônjuge ou herdeiro, após a lavratura da partilha, as custas serão acrescidas de 25%.

4ª - Na renovação da partilha, as custas serão acrescidas de 15%.

9. Inventários negativos ................................................................................... 30% da URC

10. Separação ou divórcio consensual ............................................................ 50% da URC

Observações:

1ª - O escrivão que proceder aos atos preliminares, inclusive lavratura do termo de ratificação, se houver, perceberá 1/3 das custas, e aquele a quem for distribuída a causa, os restantes 2/3.

2ª - Havendo bens a partilhar, além das custas acima, o escrivão perceberá:

a) se a partilha for amigável, 2/3 das custas do inventário;

b) se realizada a partilha em inventário judicial o valor integral da tabela de inventários.

11. Falências e concordaras:

I - quando requerida a falência por credor e o requerido pagar a dívida à vista da citação: 30% da Tabela "I", número 1.

II - decretada a falência ou processada a concordata: Tabela "I", número 1, em dobro, incidente sobre o valor do ativo.

III - no caso de extinção das obrigações durante a fase processual, até o início da liquidação: Tabela "I", número 1.

IV - processo de extinção de obrigações ou de restituição de bens: 30% da Tabela "I", número 1.

V - habilitação de crédito:

a) não impugnada: 30% da Tabela I nº 1;

b) impugnada: Tabela I letra B;

c) retardatária: 40% da Tabela I nº 1;

d) resultante de crédito trabalhista: "nihil".

12. Homologação de acordo em liquidação por acidente de trabalho, excluída a perícia: 30% da Tabela "I" nº 1.

13. Perícias para verificação de incapacidade decorrente de acidente do trabalho: 30% da Tabela "I", nº 1.

14. Processo criminal, por todos os atos praticados, inclusive o processo do júri:

I - a) até a sentença .................................................................................................... 1 URC

b) havendo julgamento em plenário ........................................................................... 3 URC

II - Habeas-corpus, qualquer que seja o número de pacientes e autoridades coatoras; livramento condicional; revogação de medida de segurança, execução de sentença e reabilitação ...................................................................................................................................... 50% da URC

Observação: Nas ações intentadas mediante queixa, as custas serão depositadas pelo querelante e correspondem àquelas de um processo criminal, item I, letra a, supra.

15. Autenticação de fotocópia ou de outro meio reprográfico, por página:

a) quando extraída pelo cartório ........................................................................ 1% da URC

b) quando não extraída pelo cartório ................................................................. 2% da URC

16. Processo para imposição de multa ............................................................ 50% da URC

17. Processo de retificação e suprimento no Registro Civil:

a) Sem justificação .......................................................................................... 30% da URC

b) Com justificação ......................................................................................... 60% da URC

18. Reconvenção: 50% da Tabela "I", nº 1.

19. Recursos: 50% das custas da Tabela "C".

20. Testamento: Apresentação e registro de testamento ou codicilo ............... 50% da URC

21. Formal de partilha, por página .................................................................... 4% da URC

22. Da insolvência: As custas correspondentes ao processo falimentar.

23. Diligência: quando praticada fora dos auditórios ou do cartório, incluída a condução:

a) dentro dos limites urbanos ........................................................................... 30% da URC

b) fora dos limites urbanos .............................................................................. 50% da URC

24. Guias - para depósitos judiciais de valores ou pagamento de impostos e taxas, em tantas vias quantas necessárias, incluído o recolhimento quando obrigatório ............... 5% da URC

25. Certidões:

a) certidão expedida, qualquer que seja o número de certificados, inclusive a busca, por página .......................................................................................................................... 15% da URC

b) certidão ou traslado, extraídos por qualquer meio reprográfico, além do custo do material, inclusive autenticação e busca, por página ..................................................... 4% da URC

c) certidão de antecedentes criminais, para folha corrida judicial, inclusive busca ........................................................................................................................................ 4% da URC

Observação: As linhas datilografadas deverão conter no mínimo 50 letras e as manuscritas 40.

Observação geral: As custas serão pagas quando da distribuição segundo o valor atribuído pela parte, e a complementação ou compensação, se for o caso, por ocasião da conta final.

TABELA "J"

DOS DISTRIBUIDORES, CONTADORES E PARTIDORES

1. Distribuição a juízes, promotores, auxiliares, não importando o número de contemplados, nem de partes, incluindo índice ou fichário, averbação, cancelamento, registro, retificações e guias de repasse necessárias:

a) de valor até 15 URC .................................................................................... 20% da URC

b) de mais de 15 URC até 1.500 URC ............................................................. 40% da URC

c) de mais de 1.500 URC ................................................................................. 65% da URC

2. Certidões:

a) certidão expedida, qualquer que seja o número de certificados, inclusive a busca, por página .......................................................................................................................... 15% da URC

b) certidão ou traslado, extraído por qualquer meio reprográfico, além do custo do material, inclusive autenticação e busca, por página ..................................................... 4% da URC

c) certidão de antecedentes criminais, para folha corrida judicial, inclusive busca ........................................................................................................................................ 4% da URC

3. Contas de custas - compreendendo o cômputo de todas as despesas do art. 6º -, incluídas as guias de repasses e o recolhimento às entidades de classe, em ações:

a) de valor até 15 URC .................................................................................... 15% da URC

b) de mais de 15 URC até 30 URC .................................................................. 25% da URC

c) de mais de 30 URC até 100 URC ................................................................ 30% da URC

d) de mais de 100 URC até 500 URC .............................................................. 35% da URC

e) de mais de 500 URC até 1000 URC ............................................................ 40% da URC

f) de mais de 1.000 URC até 1.500 URC ......................................................... 45% da URC

g) de mais de 1. 500 URC ................................................................................ 50% da URC

4. Cálculos:

I - de liquidação de sentença (art. 604 do CPC), ou de apuração de débito para efeito de purgação de mora, com base no valor apurado; de rateio, em processo de insolvência ou falimentar, com base no ativo; de liquidação de herança, separação ou divórcio com partilha de bens, com base no monte-mór: 0,3% "ad valorem" com um mínimo de 20% da URC e um máximo de 75 URC.

II - qualquer outro cálculo isolado: 1/3 das custas previstas no inciso I, vedada a cumulação de incidência de cálculos.

Observações

1ª - Se as dívidas e mais encargos da herança absorverem mais de 75% dos bens inventariados, as custas acima serão calculadas por metade.

2ª - As custas acima especificadas serão calculadas uma só vez, ainda quando envolvam a sucessão de dois cônjuges ou de herdeiros falecidos antes da liquidação fiscal.

5. Esboço de partilha ou sobrepartilha: calculadas sobre o monte-mor, as custas do inciso I do número 4.

TABELA "L"

DOS DEPOSITÁRIOS PÚBLICOS

1. Depósito de:

I - papéis de crédito, ações, títulos de dívida pública, letras hipotecárias e debêntures, com valor:

a) até 100 URC ................................................................................................ 15% da URC

b) acima de 100 URC ...................................................................................... 40% da URC

II - imóveis, com valor:

a) até 100 URC ................................................................................................ 40% da URC

b) acima de 100 URC ................................................................................................ 1 URC

III - móveis, com valor:

a) até 10 URC .................................................................................................. 40% da URC

b) de mais de 10 URC até 30 URC .................................................................. 60% da URC

c) acima de 30 URC ................................................................................................... 1 URC

IV - arrecadação de renda líquida de bem depositado .................................... 20% da URC

V - tratando-se de outros bens não relacionados acima ou em casos especiais, o Juiz arbitrará as custas atendendo à natureza do objeto depositado, seu valor, e à capacidade econômica da parte.

Observações:

1ª - Se devido ao volume ou natureza o depósito exigir armazenagem ou guarda especial, o depositário comunicará ao Juiz, e, com autorização desse, tais despesas serão levadas à conta final.

2ª - Para cobrança dos emolumentos ter-se-á por base o valor da arrematação, adjudicação, cotação da bolsa, valor nominal do título ou, avaliação, e, na falta destes elementos, o valor da causa.

3ª - Se o bem depositado for passível de outra penhora, receberá o depositário apenas os emolumentos referentes à primeira penhora.

4ª - Não será cumprido mandado de levantamento do bem depositado sem o prévio pagamento das custas e despesas feitas.

5ª - Se o depósito perdurar por mais de um ano, as custas serão aumentadas de 50%.

TABELA "M"

DOS AVALIADORES, ARBITRADORES E PERITOS

1. Avaliação de bens em geral, inclusive diligências: 0,1% "ad valorem", com um mínimo de 50% da URC e um máximo de 35 URC.

Observação: as custas serão calculadas sobre o conjunto de bens avaliados. A condução, quando necessária, será fornecida pela parte, vedado o recebimento em numerário.

2. Perícia e arbitramento: os salários dos peritos serão fixados pelo Juiz, atendendo à natureza da perícia, ao tempo consumido, ao interesse em discussão e ao valor da causa.

TABELA "N"

DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

1. Citação, inclusive diligências. certidão e contrafé, nas causas de valor:

a) de até 15 URC ............................................................................................. 20% da URC

b) de mais de 15 URC até 30 URC .................................................................. 30% da URC

c) de mais de 30 URC até 100 URC ................................................................ 40% da URC

d) de mais de 100 URC até 500 URC .............................................................. 60% da URC

e) de mais de 500 URC até 1.000 URC ........................................................... 70% da URC

f) de mais de 1.000 URC até 2.000 URC ......................................................... 80% da URC

g) de mais de 2. 000 URC .......................................................................................... 1 URC

2. Autos de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, despejo, arrombamento, manutenção, reintegração e imissão de posse e outros análogos: as custas do número 1 em dobro. De levantamento ou de diligência não realizada por motivo de resistência; custas por metade. O depósito tem a remuneração incluída nas custas do ato de constrição judicial. Substituição de depositário: 1/3 das custas do nº 1.

3. Nos processos de execução, quando efetivar a avaliação dos bens penhorados, nos casos que tal for exigido, o oficial de justiça receberá por avaliação 50% dos valores estabelecidos na Tabela M.

4. Notificação e intimação, qualquer que seja o valor da causa, por pessoa ..... 7% da URC

Observações gerais:

1ª - Os oficiais de justiça não terão direito a quaisquer custas pela diligência de resultado negativo, salvo se resultar de erro das partes. Neste caso, vencerá o oficial de justiça metade das custas previstas no número 1.

2ª - Sempre que a critério do Juiz, ou por força da lei a diligência for realizada por dois oficiais de justiça, as custas serão acrescidas por metade e divididas entre ambos.

3ª - Quando, nos casos previstos em lei, o ato for praticado aos domingos ou feriados, as custas serão devidas em dobro.

4ª - Quando objetivar casais ou incapazes e seus representantes legais, se residirem no mesmo endereço, considerar-se-á o ato como um só, ainda que praticado em horários e locais diferentes.

5ª - A pedido do oficial de justiça, as custas serão depositadas em cartório, em mãos do escrivão.

5. Pregão de arrematação: 0,4% "ad valorem", com um mínimo de 50% da URC e com o máximo de 75 URC.

Observações:

1ª - As custas do número 5 acima serão pagas pelo arrematante, adjudicante ou remitente.

2ª - Os emolumentos serão pagos antes da expedição da respectiva carta.

3ª - Não havendo arrematação não vencerão custas.

TABELA "O"

DOS TRADUTORES E INTÉRPRETES

1. Tradução, por página ................................................................................... 15% da URC

2. Intervenção em depoimento ou interrogatório .............................................. 15% da URC

TABELA "P"

DOS ADVOGADOS

O advogado que exercer a função de curador perceberá custas que o Juiz fixará com moderação e motivadamente.

TABELA "Q"

DAS ENTIDADES DE CLASSE

1. São devidas custas às entidades abaixo, calculadas sobre a conta vencida pelo escrivão:

I nos inventários e arrolamentos, com o mínimo de 2% da URC e o máximo de 10% da URC:

a) à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul ............ 1% "ad valorem"

b) ao Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul ............................... 1% "ad valorem"

c) à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul .................................... 1% "ad valorem"

d) à Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul ................ 1% "ad valorem"

e) à Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul ........... 1% "ad valorem"

f) à Associação Beneficente dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul ............................................................................................................................ 0,1% "ad valorem"

II - nos demais processos:

a) à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul ............ 5% "ad valorem"

b) ao Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul ............................... 5% "ad valorem"

c) à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul .................................... 5% "ad valorem"

d ) à Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul ............... 5% "ad valorem"

e) à Associação dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul ........... 5% "ad valorem"

f) à Associação Beneficente dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul ............................................................................................................................... 1% "ad valorem"

Observações:

1ª As custas serão cobradas pelo contador, na oportunidade da cobrança das custas previstas ao escrivão.

2ª - Sempre que as custas arrecadadas atingirem soma igual ou superior a cinco salários mínimos regionais, deverá ser feita remessa, via bancária, às entidades contempladas, no prazo de três (3) dias úteis. Se, a arrecadação mensal não atingir este valor, a remessa far-se-á até o dia cinco (5) do mês seguinte.

3ª - Haverá um livro especial, cujas folhas serão numeradas e rubricadas pelo Diretor do Foro, com a escrituração diária dos recebimentos e remessas feitas.

4ª - Equivalerá ao registro no livro o arquivamento, em forma contínua e ininterrupta, de cópia das contas de custas lançadas, com a devida autenticação bancária. Juntamente com as cópias das contas deverá manter-se arquivado mapa diário das cobranças e remessas feitas.

5ª - As anotações do livro e nas contas de custas serão as seguintes:

a) número do processo na distribuição;

b) nome do autor;

c) nome do réu:

d) data do lançamento;

e) quantia recebida, com a destinação entidade por entidade.

6ª - Mensalmente o livro e os comprovantes das remessas bancárias feitos irão no visto do Diretor do Foro.

7ª - Nas comarcas onde não estiver provido o cargo de distribuidor-contador, ou de contador, o recolhimento será feito pelo servidor designado.

8ª - Na liquidação ou execução de sentença também serão devidas custas às entidades mencionadas nos nºs I e II.

9ª - Em caso de recurso, as percentagens acima, incidindo sobre as custas da Tabela "C", serão recolhidas antes da remessa dos autos ao segundo grau.

LEI Nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985.

Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Projeto que originou a Lei nº 8.121, de 30/12/85, Regimento de Custas.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 5º, do art. 37, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa manteve e eu promulgo os seguintes dispositivos da Lei nº 8.121, de 30 de dezembro de 1985:

TABELA "E"

DO REGISTRO DE IMÓVEIS

1. ............................................................................................................................................

Observações: 1 - ...................................................................................................................

2 - Nas averbações de cédulas hipotecárias e nos cancelamentos de hipotecas as custas serão cobradas de acordo com a letra "a".

2. ............................................................................................................................................

Observações: 1 - Quando se tratar de registro de hipoteca abrangendo englobadamente todas as unidades ou partes delas, de edifício cuja incorporação esteja registrada, as custas serão calculadas pelo valor da garantia para um (1) registro; no caso de serem feitos outros lançamentos, para cada um destes as custas serão cobradas como atos sem valor declarado.

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 15 de abril de 1986.