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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   7.868



LEI Nº 7.868, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1983.

Assegura direito às servidoras públicas, mães de excepcionais.

JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - As servidoras públicas estaduais, mães de excepcionais em tratamento, com carga horária igual ou superior a 44 horas semanais, ficam autorizadas a se afastarem da repartição durante um dos turnos.
§ 1º - O afastamento de que trata o "caput" dependerá de requerimento da interessada ao titular ou dirigente máximo do órgão em que estiver lotada e será instruído com certidão de nascimento e atestado médico de que o filho excepcional se encontra em tratamento e necessita assistência direta da mãe.
§ 2º - A autoridade referida no parágrafo anterior encaminhará o expediente à Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, com vistas ao Departamento de Perícia Médica, que emitirá laudo conclusivo sobre o requerimento.
§ 3º - A licença de que trata esta Lei será concedida pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais períodos, observado, sempre o procedimento de que tratam os §§ 1º e 2º.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 23 de dezembro de 1983.