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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

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LEI:   7.595




LEI Nº 7.595, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981.

Cria cargos no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral da Justiça e dá outras providências.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1º - São criados no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral da Justiça os seguintes cargos de provimento efetivo.

 Número Denominação Classe
 I - DE CARREIRA
 05 Datilógrafo H,I,J
 15 Secretário de Diligências H,I,J
 01 Auxiliar Administrativo G,H,I
 II - ISOLADOS
 03 Assessor R
 03 Contador R
Art. 2º - O Poder Executivo regulará, por Decreto, as especificações dos cargos de Secretário de Diligência e de Contador.
Art. 3º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de dezembro de 1981.