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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   40.498


DECRETO Nº 40.498, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000.

Institui a Política de Combate à Violência contra a Mulher e de Garantia dos seus Direitos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

considerando que as mulheres encontram-se em desigualdade de condições perante a sociedade e o convívio familiar, seja no processo político, econômico, social ou cultural;

considerando que esta desigualdade gera alto índice de vulnerabilidade das mulheres, fazendo com que ocorram muitas conseqüências prejudiciais às suas vidas, bem como às de seus filhos;

considerando que nacionalmente as mulheres já contribuem de maneira efetiva com 45% da força de trabalho;

considerando que 25% dos lares do nosso Estado são mantidos pelo rendimento do trabalho feminino;

considerando o compromisso do Estado com a transformação desta triste realidade, através da inclusão das mulheres na sociedade como cidadãs, trabalhadoras e construtoras de uma vida mais justa;

considerando a necessidade de combinar esforços para o combate à violência que atinge a mulher, bem como para a garantia de seus direitos, visando à atender às suas demandas e às adversidades cotidianas a que vêm se submetendo,

DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Combate à Violência contra a Mulher e de Garantia dos seus Direitos, que visa a conjugar esforços de órgãos e entidades do Estado que atuem de modo regionalizado no combate às formas discriminatórias de tratamento às mulheres na sociedade e no convívio doméstico, de maneira que se tenha dados específicos à respeito e se possibilite, de modo efetivo, a organização das mulheres na luta e garantia de tratamento igualitário.
Art. 2º - São objetivos da Política instituída por este Decreto:
a) divulgar e garantir os direitos da mulher;
b) sensibilizar a comunidade como um todo para que contribua na identificação dos casos de violência contra a mulher;
c) estimular políticas, em nível municipal, de tratamento e prevenção à violência contra a mulher;
d) caracterizar a violência contra a mulher como um atentado aos direitos humanos, apontando a sua dimensão na sociedade;
e) motivar a formalização das denúncias das ocorrências de violência, através do registro no órgão competente;
f) desenvolver ações afirmativas que protejam as mulheres que sofrem violência e conscientizar o agressor para que não haja reincidência.
Art. 3º - Para viabilizar a proposta a que se refere a Política ora instituída será constituída uma Comissão Interdisciplinar de Combate à Violência à Mulher e de Garantia dos seus Direitos, presidida por representante da Coordenadoria Estadual da Mulher e integrada por um membro titular e um membro suplente dos seguintes órgãos ou entidades:
a) Secretaria da Justiça e da Segurança;
b) Secretaria da Saúde;
c) Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos;
d) Secretaria da Coordenação e Planejamento;
e) Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
f) Secretaria da Educação;
g) Defensoria Pública do Estado;
h) PROCERGS.

Parágrafo único - A critério da Comissão, poderão ser convidados a integrá-la outros órgãos ou entidades afins.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 07 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO.