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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   30.563



DECRETO Nº 30.563, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1982.

Fixa a lotação de cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos na Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º - Consideram-se de lotação privativa na Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública, nos termos do Art. 33 da Lei nº 7.357, de 08 de fevereiro de 1980, e art. 2º, inciso 2º, da Lei nº 7.366, de 29 de março de 1980, os seguintes cargos do Grupo de Perícia e Análise - PA-60, do Quadro Geral dos Funcionários Públicos:
- Perito Criminalístico - PA 60.4
- Perito Criminalístico Engenheiro - PA.60.5
- Perito Odonto-Legista - PA.60.6
- Perito Médico-Legista - PA.60.7
- Perito Criminalístico Químico - PA.60.8
- Perito Químico-Toxicologista - PA.60.9
- Papiloscopista - PA.60.11
- Fotógrafo Criminalístico - PA.60.14
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 11 de fevereiro de 1982.

(D.O.E. de 11.2.82 - Art. 1º, incluídos cargos p/L 7.357/80 e alterado p/D 30.797 - DO 6.8.82)