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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   40.504


DECRETO Nº 40.504, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000.

Altera os artigos 8º e 9º do DECRETO Nº 34.252, de 1º de abril de 1992, que regulamenta a gratificação prevista no artigo 70, item I, letra "c", da LEI Nº 6.672, de 22 de abril de 1974, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º - Os artigos 8º e 9º, caput, § 2º, do DECRETO Nº 34.252, de 1º de abril de 1992, que regulamenta a gratificação prevista no artigo 70, item I, letra "c", da LEI Nº 6.672, de 22 de abril de 1974, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º - Cada Coordenadoria Regional de Educação (CRE) e o Departamento de Coordenação das Regionais (DCR) deverão formar uma Comissão composta por três membros, sendo dois indicados por esses órgãos entre os servidores que tenham o encargo de enquadramento e reenquadramento das escolas nas condições de difícil acesso ou provimento, e um representante do Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único - O pedido de enquadramento, ou de reenquadramento, de qualquer escola da rede pública de ensino, nos critérios acima fixados, deverá ser encaminhado pela respectiva CRE à Secretaria da Educação, na segunda quinzena de janeiro, para publicação no Diário Oficial, até o final da segunda quinzena de junho do mesmo ano, devidamente documentado.
Art. 9º - O Secretário de Estado da Educação designará, por Portaria, Comissão para examinar os pedidos de enquadramento encaminhados pelas Coordenadorias Regionais de Educação e pelo Departamento de Coordenação das Regionais.
§ 1º - (...)
§ 2º - Em caso de parecer desfavorável, a Comissão deverá encaminhar ao Secretário de Estado da Educação justificativa documentada de sua decisão até 30 de abril de cada ano, para decisão final, devendo os casos favoráveis serem encaminhados em listagem, na mesma data."
Art. 2º - A partir da vigência deste Decreto nos dispositivos do DECRETO Nº 34.252, de 1º de abril de 1992, onde consta Delegacia de Educação, passa a constar Coordenadoria Regional de Educação.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o artigo 6º do DECRETO Nº 34.252, de 1º de abril de 1992.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de dezembro de 2000.
FIM DO DOCUMENTO.