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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   24.385




DECRETO Nº 24.385, DE 14 DE JANEIRO DE 1976.

Cria o Parque Estadual do Delta do Jacuí, constitui em Reserva Biológica as Ilhas das Pombas e da Pólvora e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, e

Considerando que as ilhas situadas no Delta do Rio Jacuí constituem uma área verde próxima a parte mais maciçamente edificada e povoada da Capital;

Considerando que as mesmas são parte integrante do Plano de Desenvolvimento Metropolitano, cujas diretrizes indicam também sua utilização como área verde;

Considerando que as mencionadas ilhas atuam como um imenso filtro natural, situado na abertura dos rios que possuem os mais altos índices de poluição no Estado;

Considerando que as ilhas contribuem para manter o grau de potabilidade das águas do Guaíba e que participam, ainda, dos mecanismos de manutenção de bons níveis de produtividade de pescado;

Considerando que elas oferecem condições básicas para propiciar lazer à população da Capital;

Considerando que as ilhas, constituem terrenos cotados, atualmente, como de alta produtividade biológica, ao mesmo tempo que representam ecossistemas frágeis e de características peculiares e

Considerando, finalmente que cabe ao Poder Público, criar Parques Estaduais e Reservas Biológicas com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos, de acordo com a disposto no art. 5º, alínea a, do Código Florestal,

DECRETA:
Art. 1º - É criado o Parque Estadual do Delta do Jacuí, compreendendo a Ilha das Balseiras, Ilha da Pólvora, Ilha das Pombas, Ilha Mauá, Ilha da Pintada, Ilha do Chico Inglês, Ilha do Pavão, Ilha Grande dos Marinheiros, Ilha das Flores, Ilha do Lage, Ilha do Corumbé, Ilha do Serafim, Ilha das Garças, Ilha do Furado e Ilha do Oliveiro, denominações de acordo com a folha 2109 do "Levantamento da Marinha do Brasil - 1964".
Art. 2º - As Ilhas da Pólvora e das Pombas, passam a constituir Reserva Biológica, com a finalidade específica de desenvolver estudos científico-ecológicos.
Art. 3º - A Fundação Zoobotânica do Rio Grande do Sul caberá a instalação e administração do Parque Estadual e Reserva Biológica, de que trata o presente Decreto.
Art. 4º - As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais da área abrangida neste Decreto, ficam sujeitas ao regime especial de proteção do Código Florestal em vigor e outras leis específicas, concernentes à matéria.
Art. 5º - Caberá à Secretaria do Interior, Desenvolvimento Regional e Obras Públicas, com a participação das Secretarias da Agricultura, Saúde, Educação e Cultura, Turismo, da Fundação Metropolitana de Planejamento, da Fundação Zoobotânica, da Coordenadoria de Controle do Equilíbrio Ecológico, Consultoria-Geral do Estado, e da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, promover, dentro do prazo de 180 dias, estudos sobre usos e funções das áreas do Parque, bem como a delimitação da Reserva Biológica, realizando análises com vistas a desapropriação de novas áreas, quando necessárias.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 1976.

(Republica-se por haver sido inserido incorretamente na edição de 2 de janeiro de 1976).
(D.O. de 30 e 31.1.76 - Alterado pelo D. 28.161/79 - D.O. de 16.1.79).