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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   6.906



LEI Nº 6.906, DE 21 DE OUTUBRO DE 1975.

Regimento de Custas Judiciais.

SINVAL GUAZZELLI, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

PARTE GERAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial, e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.
TÍTULO DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º - As custas judiciais serão contadas e cobradas de acordo com esta Lei, observadas as disposições processuais correspondentes.
Art. 3º - As custas e percentagens taxadas neste Regimento serão pagas pelos interessados, em moeda corrente nacional, pela forma especificada nas respectivas tabelas, e os atos isolados logo após a sua conclusão.
§ 1º - As importâncias correspondentes a custas devidas por atos devem ser cotadas à margem dos mesmos, nos processos, nos próprios livros, ou papéis expedidos pelos servidores.
§ 2º - Cabe ao autor o pagamento das custas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária.
§ 3º - O ato executado e tornado sem efeito por culpa dos interessados vencerá normalmente as custas que lhe corresponderem.
§ 4º - Em nenhuma hipótese e a qualquer título, em qualquer juízo, serão contadas custas a favor dos juízes e promotores de justiça, ressalvado o disposto nesta Lei sobre os juízes de paz, e o direito previsto no art. 13.
§ 5º - Em matéria de custas, não se admite aplicação por analogia, paridade, ou outro qualquer fundamento.
§ 6º - As custas de atos isolados não previstos especificamente nas tabelas especiais serão reguladas pela tabela A.
§ 7º - Os prazos previstos para execução de atos judiciais não importam na obrigação da entrega do trabalho pelo servidor sem o pagamento das custas correspondentes.
§ 8º - Considerar-se-ão gratuitos ou remunerados pelos vencimentos, ou pelo conjunto das demais taxas que perceba quem os praticar, os atos previstos em lei ou decorrentes dos estilos do foro, não taxados nas tabelas deste Regimento.
Art. 4º - Preparo ou adiantamento de custas e despesas processuais é o fornecimento de numerário aos servidores da Justiça, como antecipação de seu pagamento.
§ 1º - Independem de preparo obrigatório, para o seu andamento:
a) os conflitos de jurisdição ou de competência, salvo quanto suscitados pelas partes;
b) os feitos criminais de ação pública;
c) os habeas-corpus;
d) as causas em que for o autor o Estado ou a Fazenda Pública;
e) as ações e os recursos interpostos pelos assistentes judiciários e representantes do Ministério Público e os reexames necessários.
§ 2º - Nos recursos criminais de ação pública é facultado às partes interessadas depositar em cartório custas relativas a preparo.
TÍTULO II DA CONTAGEM DAS CUSTAS
Art. 5º - Considerar-se-ão como custas e despesas judiciais:
a) os emolumentos taxados neste Regimento;
b) a taxa judiciária;
c) as despesas:
I - de serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex, ou radiofônico;
II - de condução e estada, quando necessárias, dos juízes, órgãos do Ministério Público e servidores judiciais, nas diligências que efetuarem;
III - de arrombamento e remoção nas ações de despejo e reintegração de posse ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação, quando ordenadas pelo juiz;
IV - de demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova;
V - de publicação de anúncios, avisos e editais;
VI - relativas à guarda e conservação de bens em depósito, ou vagos e de ausentes;
VII - de procurações, públicas-formas, traslados, certidões, fotocópias e traduções constantes de autos e quando juntas para instruir o feito.
§ 1º - Para inclusão na conta, as despesas deverão ser comprovadas pelo servidor ou pela parte que as houver satisfeito.
§ 2º - Nos casos dos incisos III e IV deste artigo, as despesas deverão ser previamente aprovadas pelo juiz, ouvida a parte interessada na diligência.
Art. 6º - Nos processos de ações de valor inestimável, as custas serão calculadas sobre o valor de Cr$ 1.500,00.
CAPÍTULO I Da Condução, Estada e Diligência
Art. 7º - Os juízes, promotores e servidores da justiça terão direito a condução e estada, quando praticarem atos ou diligências fora dos auditórios ou do cartório.
§ 1º - O requerente de ato ou diligência, ou o interessado em seu cumprimento, deverá fornecer a condução de costume no local e, em se tratando de veículo público, de primeira classe, pagando mais as despesas de estada, quando necessárias.
§ 2º - Sempre que houver ligação rodoviária regular ou ferroviária com o local onde devam ser praticados atos ou diligências, aquela será a condução utilizada, salvo se a parte interessada autorizar outra condução.
§ 3º - Quando não houver condução pública regular, os oficiais de justiça receberão Cr$ 1,50 por quilômetro percorrido.
§ 4º - O juiz requisitará passagem em veículo coletivo de primeira classe, fora do perímetro urbano, por conta do Estado, ao oficial de justiça para a prática de atos em ações penais de iniciativa da justiça pública, ou em qualquer caso, quando a parte requerente for beneficiária de justiça gratuita.
CAPÍTULO II Do Pagamento e Preparo das Custas
Art. 8º - São responsáveis pelas custas os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar, e os apresentantes em Registros Públicos.
Art. 9º - Quando concorrem no feito partes das quais alguma goze do benefício da justiça gratuita, das demais poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos de seu interesse, sem que possa o servidor, em qualquer caso, retardar a prática do ato.
§ 1º - O servidor judicial poderá exigir das partes o preparo das custas correspondentes a traslados, certidões, públicas-formas, fotocópias ou quaisquer atos de seu cargo ou ofício.
§ 2º - Quando usarem dessa faculdade, deverão os servidores fornecer recibo, consignando a data em que executarão o ato, se extrajudicial, ou o número do feito.
Art. 10 - As custas serão pagas por metade, pela Fazenda Pública:
a) nos feitos cíveis em que essa for vencida;
b) nos processos criminais em que decair a Justiça Pública, ou quando os réus condenados, comprovadamente pobres, não as possam pagar;
c) nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário.
Art. 11 - O Estado não pagará custas aos servidores que dele percebam vencimentos.
Art. 12 - As certidões referentes a custas pagas pelo Estado serão fornecidas gratuitamente.
Art. 13 - As pessoas incumbidas de exercer "ad hoc" a função do Ministério Público nas habilitações de casamento perceberão, em cada processo, Cr$ 7,50, salvo o caso do benefício da gratuidade.
TÍTULO III DAS PENAS DISCIPLINARES E RECURSOS
Art. 14 - Os juízes de primeiro e segundo graus fiscalizarão a cobrança de custas nos autos e papéis sujeitos ao seu exame, devendo punir disciplinarmente o servidor faltoso.
Art. 15 - O servidor que, após o preparo, não der andamento regular ao feito, ou não praticar o ato, sujeitar-se-á à multa de Cr$ 15,00 diários, recolhida por guia aos cofres do Estado.
Art. 16 - O servidor é obrigado a entregar à parte, ainda que esta não o solicite, recibo discriminado das custas.
§ 1º - O recibo incluirá as despesas de condução, quando devidas.
§ 2º - Os talonários utilizados serão obrigatoriamente arquivados no cartório ou ofício de justiça, durante cinco anos.
Art. 17 - Sem prejuízo do disposto no art. 15, a inobservância dos preceitos dos dispositivos anteriores constitui falta grave, para os efeitos disciplinares.
Art. 18 - É obrigatória a escrituração do livro caixa, sujeita a permanente fiscalização do Diretor do Foro e da Corregedoria Geral da Justiça, a qual fornecerá modelo do livro e dos recibos, com instruções para a respectiva escrita.
Art. 19 - A conta de custas será examinada pelo juiz, que glosará as excessivas e as que não tiverem sido cotadas.
Art. 20 - Independentemente de fiscalização do magistrado, qualquer prejudicado, mediante simples petição, poderá reclamar perante o juiz contra infração verificada.
§ 1º - O servidor será ouvido para deduzir defesa escrita, dentro do prazo de 48 horas. Apresentada ou não a defesa, em igual prazo, decidirá o juiz.
§ 2º - Da decisão caberá recurso para o Conselho Superior da Magistratura dentro de cinco dias, contados da data da intimação.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 - As precatórias expedidas serão acompanhadas de cheque ou ordem bancária referente às custas, para cumprimento no juízo deprecado.
§ 1º - Os cheques ou ordens de pagamento deverão ser emitidos ou expedidos em favor do Diretor do Foro onde será cumprida a precatória, que os endossará ao escrivão.
§ 2º - Recebida a precatória instruída com cheque ou ordem bancária, o distribuidor fará a distribuição, independentemente de preparo, comunicando ao Diretor do Foro o cartório a que coube, para o devido endosso.
§ 3º - Cumprida a precatória o juiz somente ordenará sua devolução depois de rubricar a conta, verificando o pagamento das custas vencidas, devolvendo-se o saldo que houver.
Art. 22 - Este Regimento será aplicado desde logo a todos os feitos não conclusos para julgamento, e, ainda, às execuções em andamento.
§ 1º - Os emolumentos pagos adiantadamente, em tais casos, a título de custas, serão computados na aplicação das tabelas deste Regimento, inclusive no segundo grau.
§ 2º - Nos feitos de inventário e nos de arrolamento, já com a partilha lavrada, a tabela especial deste Regimento será aplicada somente sobre a metade restante.
Art. 23 - As custas dos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada por órgão público, autárquico ou de economia mista, federal, estadual ou municipal, serão reduzidas de 50%, desde que não possua o adquirente outro imóvel.
Art. 24 - Os titulares dos ofícios afixarão em seus cartórios, em lugar bem visível ao público, a tabela de custas de seus atos.
Art. 25 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 21 de outubro de 1975.

TABELA A
Dos Atos Isolados e Comuns

 Cr$
 1 - Autenticação de fotocópia ou de outro meio reprográfico, por página ............... 1,50
 2 - Averbação em geral ......................................................................................... 2,00
 3 - Busca, por qüinqüênio ...................................................................................... 1,50
 Observação: Quando pedida, simultaneamente, pelo mesmo interessado, mais de uma  certidão de igual teor, será cobrada uma única busca.
 4 - Certidões expedidas, qualquer que seja o número de certificados, com o mínimo de Cr$  10,00:
 a) pela primeira página ......................................................................................... 6,00
 b) por página seguinte ........................................................................................... 5,00
 Observação: as linhas datilografadas deverão conter no mínimo cinqüenta letras   e as manuscritas, quarenta. 
 Observação: Quando extraídas por qualquer meio reprográfico, além do custo   do material, por página ........................................................................................... 2,50
 5 - Diligência - quando praticada fora dos auditórios ou do cartório, excluídas   as previstas noutra tabela: 
 a) dentro dos limites urbanos ................................................................................ 10,00
 b) fora dos limites urbanos, até 6 km .................................................................... 14,00
 c) além de 6 km ..................................................................................................... 20,00
 6 - Guia para pagamento de impostos e taxas, em tantas vias quantas   necessárias, inclusive o recolhimento, quando obrigatório .......................................... 5,00
 7 - Traslado, por página ........................................................................................ 5,00
 8 - Micro-filmagem, por documento ...................................................................... 12,00

TABELA B
Dos Juízes de Paz

 1 - Diligências - a celebração do casamento é gratuita quando realizada nos auditórios do  Palácio da Justiça ou do Foro. Se, porém, o ato for realizado com hora marcada, os juízes de  paz perceberão:
 Cr$
 a) em cartório ......................................................................................................... 30,00
 b) em domicílio ...................................................................................................... 50,00
 Observações:  1ª - Depois das 18 horas será cobrada em dobro a quantia constante da letra b).  2ª - Os juízes terão direito à condução para a realização do ato ou ao reembolso das  despesas efetuadas.
 2 - Arrecadação provisória de bens de defuntos, de ausentes ou vagos, até o   máximo de cem cruzeiros (Cr$ 100,00) ................................................................. 15,00
 Observação: As despesas de guarda e conservação dos bens arrecadados serão pagas em  separado.

TABELA C
No Segundo Grau

 1 - Recursos oriundos do primeiro grau, por todos os termos do recurso, inclusive a baixa:
 a) de valor inestimável ou até Cr$ 1.000,00 .......................................................... 25,00
 b) de mais de Cr$ 1000,00 até Cr$ 5.000,00 ......................................................... 35,00
 c) de mais de Cr$ 5.000,00 até Cr$ 10.000,00 ...................................................... 40,00
 d) de mais de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 50.000,00 .................................................... 50,00
 e) de mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00 ................................................... 60,00
 f) de mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00 ................................................. 75,00
 g) de mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ 1.000.000,00 .............................................. 100,00
 Sobre o excesso: 0,02% "ad valorem".
 2 - Embargos infrigentes: 20% do valor das custas de apelação ou da ação rescisória.
 3 - Recursos oriundos do segundo grau:  a) nos recursos para o Supremo Tribunal Federal:  50% das custas previstas no nº 1;  b) recusada a admissão do recurso extraordinário, as custas devidas são de 25% das custas  previstas no nº 1.
 4 - Ação rescisória: as custas da Tabela J, Letra A.
 5 - Mandado de Segurança: as custas da Tabela J, Letra C.
 6 - Recursos criminais, inclusive habeas-corpus originário, e exame de verificação da  cessação de periculosidade: as custas da letra c) do número 1.
 7 - As custas da presente tabela serão recolhidas por guia, aos cofres públicos estaduais, no  caso em que, no 2º grau, o processamento se faça exclusivamente em Secretaria.

TABELA D
Dos Tabeliães

 1 - Escrituras, inclusive o traslado:
 I - sem valor determinado:
 Cr$
 a) De adoção, emancipação e reconhecimento de filiação ........................ 40,00
 b) Outras ................................................................................................ 100,00
 II - de extinção de condomínio ou divisão, sem valor declarado, por   economia ou gleba ................................................................................. 35,00
 III - com valor determinado:
 a) até Cr$ 2.000,00 com o mínimo de Cr$ 20,00 ................................... 4 %
 b) sobre o excesso, até Cr$ 5.000,00 ..................................................... 3 %
 c) sobre o excesso, até Cr$ 10.000,00 ................................................... 1,5 %
 d) sobre o excesso, até Cr$ 50.000,00 ................................................... 0,75%
 e) sobre o excesso, até Cr$ 100.000,00 ................................................. 0,3 %
 f) sobre o excesso, até Cr$ 500.000,00 ................................................. 0,1 %
 g) sobre o excesso, até Cr$ 1.000.000,00 ............................................. 0,05%
 h) sobre o excesso ................................................................................. 0,02% "ad valorem"
 IV - de simples quitação: um terço dos emolumentos do inciso III supra;
 V - nas escrituras de permuta, os emolumentos serão cobrados sobre o bem de maior valor.
 2 - Procuração, inclusive o traslado: Cr$
 a) para fins de assistência social ............................................................. 10,00
 b) para as de administração comercial ou civil ........................................ 50,00
 c) para as demais ................................................................................... 20,00
 Observação: se houver mais de um outorgante, mais 20% de cada um, salvo se os  outorgantes forem marido e mulher.
 3 - Reconhecimento de firma ou letra, por unidade .................................. 1,50
 4 - Registro de procuração: 50% dos emolumentos da procuração.
 5 - Testamento:
 a) Aprovação de testamento cerrado ..................................................... 100,00
 b) Se escrito por tabelião mais .............................................................. 100,00
 c) Testamento público ........................................................................... 200,00
 6 - Pública-forma, pela confecção, por página ....................................... 10,00
 7 - Preenchimento de guias informativas para a avaliação de imóvel ........ 20,00
 8 - Registro de chancela mecânica ........................................................ 20,00
 9 - Autenticação de microfilmes (rolo de até 2.500 documentos) ............ 50,00
 10 - Autenticação de documentos, extraídos de microfilme, por   imagem ................................................................................................... 3,00

TABELA E
Do Registro Civil das Pessoas Naturais

 1 - Assento, inclusive certidão do livro-talão: Cr$
 I - de nascimento e óbito .................................................................................... 15,00
 II - de casamentos: 
 a) nos auditórios, ou no cartório ........................................................................ 20,00
 b) a domicílio ..................................................................................................... 60,00
 Observação: depois das 18 horas será cobrada em dobro a quantia prevista na   letra b). 
 2 - Anotação ou averbação à margem do assento ................................................. 6,00
 3 - Habilitação para casamento, inclusive a certidão de habilitação, preparo de   papéis e desentranhamento de documentos ........................................................... 60,00
 Observação: o oficial que apenas fizer registrar e publicar cópia do edital de   proclamas vencerá as custas de ............................................................................ 6,00
 4 - Inscrição ou registro de emancipação, interdição, ausência e aquisição ou   opção de nacionalidade brasileira e transcrição de nascimento, casamento ou   óbito ocorrido no estrangeiro ............................................................................... 15,00
 Observações:
 1ª Não será cobrado emolumento algum pelo registro civil das pessoas pobres, à vista do  respectivo atestado.
 2ª Os oficiais do registro civil observarão, também, outras isenções determinadas em Lei.
 3ª Nenhum emolumento será devido pela anotação do casamento e do óbito.

TABELA F
Do Registro de Imóvel

 1 - Averbação e cancelamento, compreendidas as buscas, certidões, referências e   arquivamento: Cr$
 a) de contrato ou documento sem valor declarado ....................................................... 8,00
 b) de valor até Cr$ 2.000,00 ........................................................................................ 12,00
 c) sobre o excesso, até Cr$ 5.000,00 ....................................................... 0,4% "ad valorem"
 d) sobre o excesso, até Cr$ 10.000,00 ..................................................... 0,1% "ad valorem"
 e) sobre o excesso, até Cr$ 50.000 00 .................................................... 0,05% "ad valorem"
 f) sobre o excesso, até Cr$ 100.000,00 .................................................. 0,03% "ad valorem"
 g) sobre o excesso, até Cr$ 500.000,00 ............................................... 0,025% "ad valorem"
 h) sobre o excesso de Cr$ 500.000,00 ................................................... 0,02% "ad valorem"
 Observação: nas averbações de individuações de edifício serão cobradas custas por unidade  autônoma.
 2 - Inscrição ou transcrição, compreendidas as buscas, referências, averbações, certidões,  certidão-talão e arquivamento:
 a) de valor até Cr$ 2.000,00 ........................................................................................ 30,00
 b) sobre o excesso, até Cr$ 5.000,00 ........................................................ 0,8% "ad valorem"
 c) sobre o excesso, até Cr$ 20.000,00 .................................................... 0,15% "ad valorem"
 d) sobre o excesso, até Cr$ 50.000,00 .................................................... 0,08% "ad valorem"
 e) sobre o excesso, até Cr$ 100.000,00 .................................................. 0,04% "ad valorem"
 f) sobre o excesso, até Cr$ 500,000.00 .................................................. 0,03% "ad valorem"
 g) sobre o excesso, de Cr$ 500,000.00 .................................................. 0,02% "ad valorem"
 Observações:
 1º - Nas inscrições de contratos de penhor rural, tanto agrícola como pecuário, celebrados  com as carteiras, de crédito agrícola do Banco do Brasil e do Banco do Estado do Rio  Grande do Sul, as custas serão cobradas por metade, se o valor do mútuo for inferior a Cr$  5.000,00.
 2º - As custas serão cobradas em dobro se a parte pedir a transcrição, inscrição ou  averbação, "verbum ad verbum".
 3 - Loteamento - compreendendo todo o processamento, por Lote ou terreno ....... 3,00
 4 Registro Torrens:
 a) processo de inscrição ou expedição da segunda via de título: as custas da Letra C da  Tabela J;
 b) pela inscrição do imóvel, ou por título expedido: as custas do número 2.
 5 - Registro de firma ou razão social, inclusive o arquivamento:
 a) de capital até Cr$ 1.000,00 ............................................................................... 20,00
 b) de maior valor, até Cr$ 5.000,00 ...................................................................... 30,00
 c) de maior valor, até Cr$ 10.000,00 .................................................................... 45,00
 d) de maior valor, até Cr$ 50.000,00 .................................................................... 60,00
 e) de maior valor, até Cr$ 100.000,00 .................................................................. 75,00
 f) de maior valor, até Cr$ 500.000,00 ................................................................... 100,00
 g) de maior valor, até Cr$ 1.000.000,00 ............................................................... 125,00
 h) de mais de Cr$ 1.000.000,00 ............................................................................ 150,00
 6 - Incorporação:
 a) inscrição do condomínio ou da incorporação, por unidade autônoma 8,00  .................. 
 b) 1 - inscrição da convenção, até 15 unidades ....................................................... 75,00
 2 - acima de 15 unidades, por unidade, mais ........................................................... 5,00

TABELA G
Registro de Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas

 Cr$
 1 - Autenticação de estatutos e contratos, por página ............................................. 1,50
 2 - Averbação nas inscrições e matrículas e seu cancelamento, inclusive as buscas:
 a) de oficinas impressoras, jornais, periódicos e das sociedades exclusivamente   beneficentes ............................................................................................................. 20,00
 b) das sociedades de fins econômicos ..................................................................... 30,00
 c) das demais sociedades ........................................................................................ 25,00
 3 - Diligência:
 a) dentro dos limites urbanos ................................................................................... 3,00
 b) fora dos limites urbanos ....................................................................................... 10,00
 4 - Inscrição de sociedades civis, associações e fundações, inclusive as buscas:
 a) de fins exclusivamente beneficentes ................................................................... 30,00
 b) de fins econômicos ............................................................................................. 50,00
 c) nos demais casos ................................................................................................ 35,00
 5 - Intimação e notificação, por pessoa, inclusive diligência:
 a) dentro dos limites urbanos .................................................................................. 10,00
 b) fora dos limites urbanos ..................................................................................... 15,00
 6 - Matrícula:
 a) de jornais, periódicos e oficinas impressoras .................................................... 35,00
 b) de empresas de radiodifusão .............................................................................. 90,00
 c) de empresas de agenciamento de notícias .......................................................... 60,00
 d) de publicação exclusivamente cultural ............................................................... 30,00
 7 - Registro:
 I - de livro de sociedade civil, por folha com o máximo de Cr$ 8,00 ..................... 0,15
 II - de título e documento atribuído ao ofício:
 a) de valor até Cr$ 1.000,00 ................................................................................... 20,00
 b) de maior valor, até Cr$ 5.000,00 ........................................................................ 30,00
 c) de maior valor, até Cr$ 10.000,00 ...................................................................... 45,00
 d) de maior valor, até Cr$ 50.000,00 ...................................................................... 60,00
 e) de maior valor, até Cr$ 100.000,00 .................................................................... 75,00
 f) de maior valor, até Cr$ 500.000,00 ..................................................................... 200,00
 g) de maior valor, até Cr$ 1.000.000,00 ................................................................. 300,00
 h) sobre o excesso ................................................................................. 0,02% "ad valorem"
 Observações:
 1ª - Se o registro for integral, as custas serão acrescidas de 50%.
 2ª - As custas mínimas para registro de certificado ou documento de propriedade de veículo  automotor, de comodato ou de depósito, serão as da letra c).

TABELA H
Protestos de Títulos Mercantis

 1 - Apontamento de qualquer título de dívida, inclusive condução, diligência e intimação:
 Cr$
 a) de valor até Cr$ 50,00 ...................................................................................... 7,50
 b) de maior valor, até Cr$ 200,00 ......................................................................... 10,00
 c) de maior valor, até Cr$ 500,00 ......................................................................... 12,00
 d) de maior valor, até Cr$ 1.000,00 ...................................................................... 15,00
 e) de maior valor, até Cr$ 5.000,00 ...................................................................... 30,00
 f) sobre o excesso ........................................................................... mais 0,03% "ad valorem"
 NOTA: Se a intimação for efetuada fora dos limites urbanos, mais ..................... 10,00
 2 - Averbação de pagamento de título protestado:  1/3 das custas previstas no nº 1.
 3 - Instrumento de protesto, inclusive o registro no livro próprio:
 a) de valor até Cr$ 50,00 ...................................................................................... 7,50
 b) de maior valor .................................................................................................. 10,00

TABELA I
Dos Escrivães Distritais

Os escrivães distritais auferirão, pelos atos de seu ofício, os emolumentos fixados para os tabeliães e oficiais do registro civil das pessoas naturais.

TABELA J
Dos Escrivães

I - As custas dos processos judiciais serão cobradas na forma do quadro, abaixo, atendendo à natureza e ao valor da causa, e compreendem todos os atos e termos praticados pelo escrivão e seus auxiliares, inclusive certidões, diligências e despesas de condução para eventuais intimações fora do cartório, dentro do perímetro urbano, ressalvado o que estiver especificamente considerado em autonomia de incidência:
  A B C
 1) até Cr$ 1.000,00 ..................................................... 60,00 50,00 40,00
 2) de mais de Cr$ 1.000,00 até Cr$ 5.000,00 ............. 90,00 75,00 60,00
 3) de mais de Cr$ 5.000,00 até Cr$ 10.000,00 ........... 125,00 100,00 75,00
 4) de mais de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 50.000,00 ......... 150,00 125,00 100,00
 5) de mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00 ....... 250,00 200,00 150,00
 6) de mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00 ..... 500,00 400,00 300,00
 7) de mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ 1.000,000,00 .. 1.000,00 750,00 500,00
 8) Sobre o excesso: mais 0,05% "ad valorem"

INCIDÊNCIA:

Letra A - Procedimento ordinário e os demais que tomarem esse rito, e processo de execução.
Letra B - Procedimentos especiais e sumaríssimos.
Letra C - Procedimentos cautelares e incidentes processuais autuados em separado.
§ 1º - Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.
§ 2º - Havendo contestação ou embargos do devedor, as custas serão contadas em dobro.
§ 3º - Contestado o pedido, ou oferecidos embargos pelo devedor, o réu fará depósito prévio das custas segundo a tabela.
§ 4º - O preparo final será feito antes do julgamento, salvo se em contrário determinar o juiz.
§ 5º - Das modificações de valores:
a) Quando houver alteração do valor atribuído na inicial, as custas serão reajustadas segundo a tabela correspondente;
b) Havendo reunião de ações, as custas devidas serão as do feito de maior valor.
§ 6º - Pelos atos praticados em ação finda, como retificações e análogos, serão devidas as custas da Letra C, nº 2, desta Tabela.
§ 7º - Incidente processual nos mesmos autos (habilitação, incidente, litisconsórcio, intervenção de terceiros, nomeação à autoria e oposição): 20% das custas da ação principal.
§ 8º - Requisição de autos ao Arquivo Público: Letra C, nº 2.
§ 9º - Sempre que no procedimento especial ou cautelar for realizada justificação prévia, as custas serão aumentadas em 20%.
 2 - Alvará:
 Cr$
 a) de valor até Cr$ 1.000,00 ................................................................................. 6,00
 b) de maior valor .................................................................................................. 10,00
 c) sem valor declarado ......................................................................................... 9,00
 Observação: Serão gratuitos os alvarás de autorização para trabalho de menor:
 3 - Carta:
 Cr$
 I - de arrematação, adjudicação, remição e de sentença, por página .................... 7,50
 II - precatória, rogatória ou de ordem, para seu cumprimento:
 a) de citação, intimação ou notificação ................................................................. 20,00
 b) inquiritória: a quantia fixa acima, mais Cr$ 10,00 por pessoa ouvida.
 c) de avaliação, cálculo de imposto, arrematação, exames e perícias ...................... 60,00
 d) para outros fins ................................................................................................. 20,00
 4 - Da insolvência: as correspondentes ao processo falimentar.
 5 - Formal de partilha, por página ......................................................................... 7,50
 6 - Liquidação de sentença, sobre o valor apurado:
 a) por cálculo de contador: letra C.
 b) por arbitramento: letra B.
 c) por artigos: letra A.
 7 - Inventários, arrolamentos, sobre-partilhas e devoluções de herança: percentagens,  calculadas sobre o valor do monte-mor, compreensivas de todos os atos e termos praticados  no processo, até a intimação da sentença final, na seguinte forma:
 a) de valor até Cr$ 2.000,00, com o mínimo de Cr$ 35,00 ............................. 5% "ad valorem"
 b) sobre o excesso, até 5.000,00 ..................................................................... 3% "ad valorem"
 c) sobre o excesso, até 10.000,00 ............................................................... 1,5 % "ad valorem"
 d) sobre o excesso, até 50.000,00 ............................................................... 0,5 % "ad valorem"
 e) sobre o excesso, até 100.000,00 ............................................................. 0,1 % "ad valorem"
 f) sobre o excesso, até 500.000,00 ............................................................ 0,05% "ad valorem"
 g) sobre o excesso ..................................................................................... 0,03% "ad valorem"
Observações:
1ª - Metade das custas será paga por ocasião da partilha e o restante quando conclusos os autos para julgamento final.
2ª - Se as dívidas absorverem mais de 75% dos bens inventariados, e o monte partível não exceder a Cr$ 15.000,00 as custas serão calculadas por metade.
3ª - Inventários negativos: letra C, nº 2.
4ª - Nenhum acréscimo será devido pela circunstância de haver mais de um "de cujus" no processo de inventário ou arrolamento.
5ª - Nas renovações de inventário, por morte do cônjuge ou herdeiro, após a lavratura da partilha, as custas serão acrescidas de 25%.
6ª - Na renovação da partilha, as custas serão acrescidas de 15%.

8 - Desquites:
a) amigável: letra B, nº 3.
b) litigioso: letra A, nº 4.
c) se o desquite litigioso, até o término do prazo para contestação, for transformado em amigável, as custas serão as da letra B, nº 4.
Observações:
1ª - O escrivão que proceder aos atos preliminares, inclusive lavratura do termo de ratificação, se houver, perceberá 1/3 das custas e aquele a quem for distribuída a causa, os restantes 2/3.
2ª - Havendo bens a partilhar, além das custas acima, o escrivão perceberá:
a) se a partilha for amigável, 2/3 das custas do inventário;
b) se realizada a partilha em inventário judicial, os emolumentos serão devidos por inteiro.

9 - Execuções Fiscais:
a) de valor até Cr$ 100,00 com o mínimo de Cr$ 7,00 ................... 15% "ad valorem"
b) sobre o excesso, até Cr$ 1.000,00 .............................................. 6% "ad valorem"
c) sobre o excesso, até Cr$ 5.000,00 .............................................. 3% "ad valorem"
d) sobre o excesso, até Cr$ 10.000,00 ............................................ 2% "ad valorem"
e) sobre o excesso, até Cr$ 50.000,00 ............................................ 1% "ad valorem"
f) sobre o excesso, até Cr$ 100.000,00 ........................................ 0,2% "ad valorem"
g) sobre o excesso, até Cr$ 500.000,00 ....................................... 0,1% "ad valorem"
h) sobre o excesso, até Cr$ 1.000.000,00 .................................. 0,05% "ad valorem"
i) sobre o excesso, mais 0,01% "ad valorem".
Observação: Havendo embargos de devedor, as custas serão cobradas em dobro.

10 - Falências e Concordatas:
I - quando requerida a falência por credor e o requerido pagar a dívida à vista da citação: letra B, por metade;
II - decretada a falência ou processada a concordata: letra A, em dobro;
III - no caso de extinção das obrigações durante a fase processual, até o início da liquidação, as custas serão contadas na forma prevista na letra A da Tabela Geral;
IV - processo de extinção de obrigações ou de restituição de bens: letra C;
V - habilitação de crédito:
a) não impugnada: letra C, com redução de 50%;
b) impugnada: letra B;
c) retardatária: letra C.

11 - Homologação de acordo em liquidação por acidente de trabalho, excluída a perícia: 1,5% "ad valorem".
12 - Mandados de segurança: letra B.
13 - Perícias para verificação da incapacidade decorrente de acidente de trabalho: letra C.
14 - Precatórios, por todo o processado, até a remessa ao segundo grau: letra C, com redução de 50%.
15 - Processo criminal, incluindo todos os atos:
 I - Processo do júri: Cr$
 a) até a sentença ................................................................................................... 75,00
 b) havendo julgamento em plenário ...................................................................... em dobro
 II - Processo de juiz singular ................................................................................ 75,00
 III - Habeas-Corpus: letra C, nº 2;
 IV - Livramento condicional, revogação de medida de segurança, execução de sentença e  reabilitação: letra C, nº 4.
 Observações:
 1ª - Quando a diligência relativa a habeas-corpus for praticada após às 18 horas, as custas  serão devidas em dobro.
 2ª - Nas ações intentadas mediante queixa, metade das custas será depositada pelo  querelante e o restante pelo querelado, com a defesa.
 16 - Pedido de alvará, inclusive a expedição ....................................................... 50,00
 Observação: será gratuito o processo quando o alvará for de autorização para o trabalho de  menor.
 17 - Processo para imposição de multa: letra C.
 18 - Processo de retificação e suprimento no Registro Civil.
 a) sem justificação ................................................................................................ 50,00
 b) com justificação ............................................................................................... 75,00
 19 - Reconvenção: as custas da ação principal, por metade.
 20 - Recursos: os emolumentos da Tabela C.
 21 - Testamento:
 Apresentação e registro de testamento ou codicilio .............................................. 50,00
 22 - Execução de sentença, por mandato ou ofício: Letra C, com redução de 25%.

TABELA L
Dos Distribuidores, Contadores e Partidores

 1 - Distribuição a juízes, promotores, auxiliares, inclusive índice ou fichário: Cr$
 a) de valor até 1.000,00 ........................................................................................ 2,00
 b) de valor maior, até 5.000,00 ............................................................................. 3,00
 c) de maior valor, até 10.000,00 ........................................................................... 5,00
 d) de maior valor, até 50.000,00 ........................................................................... 6,00
 e) de maior valor, até 100.000,00 ......................................................................... 8,00
 f) de maior valor ................................................................................................... 10,00
 2 - Averbação, baixa, cancelamento, registro e retificação .................................. 5,00
 3 - Guia e recolhimento de taxa judiciária ............................................................ 5,00
 4 - Conta de custas:
 a) de valor até 1.000,00 ........................................................................................ 5,00
 b) de maior valor, até 5.000,00 ............................................................................. 7,00
 c) de maior valor, até 10.000,00 ........................................................................... 10,00
 d) de maior valor, até 50.000,00 ........................................................................... 15,00
 e) de maior valor, até 100.000,00 ......................................................................... 20,00
 f) de maior valor ................................................................................................... 30,00
 5 - Cálculo:
 I - de juros, prêmios e rendimentos, por título ou por ano ou fração ..................... 1,50
 II - de aluguel: as custas do nº 4.
 III - de transmissão de bens imóveis, tendo por base o monte-mor; de rateio, em processo de  insolvência e falimentar, com base no ativo com o mínimo de Cr$ 10,00 e, em qualquer  caso:
 a) de valor até Cr$ 2.000,00 ....................................................................... 1% "ad valorem"
 b) sobre o excesso, até Cr$ 5.000,00 ...................................................... 0,3 % "ad valorem"
 c) sobre o excesso, até Cr$ 20.000,00 .................................................... 0,1 % "ad valorem"
 d) sobre o excesso, até Cr$ 50.000,00 ................................................... 0,05% "ad valorem"
 e) sobre o excesso .................................................................................. 0,03% "ad valorem"
 IV - nos demais casos: as custas do inciso III, do nº 5, por metade, sobre o valor apurado.
 Observações:
 1ª - Se as dívidas e mais encargos da herança absorverem mais de 75% dos bens  inventariados, as taxas acima especificadas serão calculadas por metade.
 2ª - As taxas acima especificadas serão calculadas sobre o valor do acervo, uma só vez,  ainda quando neste se envolva a sucessão de dois cônjuges ou de herdeiro falecido antes da  liquidação fiscal.
 6 - Esboço de partilha ou sobrepartilha: calculados sobre o monte-mor, os emolumentos do  inciso III, do nº 5.

TABELA M
Dos Depositários Públicos

1 - Depósito de:
I - Papéis de crédito, ações, títulos de dívida pública, letras hipotecárias e debêntures, até o máximo de Cr$ 150,00.
a) de valor até Cr$ 2.000,00 ............................................................ 1% "ad valorem"
b) sobre o excesso, até Cr$ 10.000,00 ......................................... 0,5% "ad valorem"
c) sobre o excedente ................................................................... 0,03% "ad valorem"
II - Imóveis, até o máximo de Cr$ 300,00:
a) de valor até Cr$ 2.000,00 ............................................................ 2% "ad valorem"
b) sobre o excesso, até Cr$ 5.000,00 ........................................... 0,5% "ad valorem"
c) sobre o excesso, até Cr$ 10.000,00 ......................................... 0,2% "ad valorem"
d) sobre o excesso, até Cr$ 50.000,00 ......................................... 0,1% "ad valorem"
e) sobre o excesso, até Cr$ 100.000,00 ..................................... 0,05% "ad valorem"
f) sobre o excesso ....................................................................... 0,03% "ad valorem"
III - Móveis, até o máximo de Cr$ 150,00:
a) de valor até Cr$ 500,00 ............................................................... 8% "ad valorem"
b) sobre o excesso, até Cr$ 2.000,00 .............................................. 3% "ad valorem"
c) sobre o excesso ...................................................................... 0,03% "ad valorem"
IV - Arrecadação de renda líquida do bem depositado até o máximo de Cr$ 150,00 .................................................................................................................... 5% "ad valorem"
V - Tratando-se de outros bens não relacionados acima ou em casos especiais o juiz arbitrará as custas atendendo à natureza do objeto depositado, a seu valor, e à capacidade econômica da parte.
Observações:
1ª - Se devido ao volume ou natureza, o depósito exigir armazenagem ou guarda especial, o depositário comunicará ao juiz e, com autorização desse, tais despesas serão levadas à conta final.
2ª - Para cobrança dos emolumentos, ter-se-á por base o valor da arrematação, adjudicação, cotação da bolsa, valor nominal do título ou avaliação, e na falta destes elementos, o valor da causa.
3ª - Se o bem depositado for passível de outra penhora, receberá o depositário os emolumentos integrais referentes à primeira e a metade do que lhe competir pelas outras.
4ª - Não será cumprido mandado de levantamento do bem depositado sem o prévio pagamento das custas e despesas feitas.

TABELA N
Dos Avaliadores, Arbitradores e Peritos

1 - Avaliação de bens, em geral: com o mínimo de Cr$ 25,00.
a) de valor até Cr$ 1.000,00 ............................................................ 1% "ad valorem"
b) sobre o excesso, até Cr$ 10.000,00 ......................................... 0,5% "ad valorem"
c) sobre o excesso, até Cr$ 50.000,00 ......................................... 0,2% "ad valorem"
d) sobre o excesso, até Cr$ 100.000,00 ..................................... 0,15% "ad valorem"
e) sobre o excesso, até Cr$ 500.000,00 ..................................... 0,05% "ad valorem"
f) sobre o excesso ....................................................................... 0,03% "ad valorem"
Observação: as custas serão calculadas sobre o conjunto de bens avaliados.

2 - Perícia:
a) de arbitramento: as custas do número 1.
b) em geral: os salários dos peritos serão fixados pelo juiz, atendendo à natureza da perícia, ao tempo consumido, ao interesse em discussão e ao valor da causa.

TABELA O
Dos Oficiais de Justiça

1 - Citação, inclusive certidão e contra-fé:
Nas causas de valor:
 Cr$
 a) até Cr$ 1.000,00 .............................................................................................. 25,00
 b) de mais de Cr$ 1.000,00 até Cr$ 5.000,00 ...................................................... 35,00
 c) de mais de Cr$ 5.000,00 até Cr$ 10.000,00 .................................................... 50,00
 d) de mais de Cr$ 10.000,00 até Cr$ 50.000,00 .................................................. 75,00
 e) de mais de Cr$ 50.000,00 até Cr$ 100.000,00 ................................................ 100,00
 f) de mais de Cr$ 100.000,00 até Cr$ 500.000,00 ............................................... 125,00
 g) de mais de Cr$ 500.000,00 até Cr$ 1.000.000,00 ............................................ 150,00
2 - Autos de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, despejo, arrombamento, manutenção, reintegração e imissão de posse, e outros análogos, inclusive depósito: as custas do nº 1, em dobro; de levantamento ou de diligência não realizada por motivo de resistência: custas por metade.
3 - Notificação e intimação, qualquer que seja o valor da causa, por pessoa: Cr$ 10,00.
Observações:
1ª - Os oficiais de justiça não terão direito a qualquer custa pela diligência de resultado negativo.
2ª - Sempre que a critério do Juiz, ou por força da lei, a diligência for realizada por dois oficiais de justiça as custas serão acrescidas de metade e divididas entre ambos.
3ª - Quando, nos casos previstos em lei, o ato for praticado em horário extraordinário ou em domingos ou feriados, as custas serão devidas em dobro.
4ª - Quando objetivar casais, ou incapazes e seus representantes legais, ainda que praticados em horários e locais diferentes, considerar-se-á o ato como um só.
5ª - A pedido do oficial de justiça, as custas serão depositadas em cartório, em mão do escrivão.
6ª - As custas desta tabela compreendem diligência e condução, esta última quando o ato for praticado no perímetro de 3 km da sede do foro.

TABELA P
Dos Porteiros dos Auditórios

1 - Pregão de arrematação:
a) sobre o valor, até Cr$ 2.000,00 ................................................... 3% "ad valorem"
b) sobre o excesso, até Cr$ 5.000,00 .............................................. 2% "ad valorem"
c) sobre o excesso, até Cr$ 10.000,00 ............................................ 1% "ad valorem"
d) sobre o excesso, até Cr$ 50.000,00 ......................................... 0,5% "ad valorem"
e) sobre o excesso, até Cr$ 100.000,00 ....................................... 0,2% "ad valorem"
f) sobre o excesso, até Cr$ 500.000,00 ........................................ 0,1% "ad valorem"
g) sobre o excesso ...................................................................... 0,03% "ad valorem"
Observações:
1ª - A percentagem ao porteiro será paga pelo arrematante, adjudicante ou remitente.
2ª - Os emolumentos serão pagos antes da expedição da respectiva carta.

TABELA Q
Dos Tradutores e Intérpretes

 Cr$
 1 - Tradução, por página ...................................................................................... 20,00
 2 - Intervenção em depoimento ou interrogatório ................................................. 20,00

TABELA R
Dos Advogados

O advogado que exercer a função de curador perceberá custas que o juiz fixará como moderação e motivadamente.

TABELA S
Das Entidades de Classe

1 - São devidas custas às entidades abaixo, calculadas sobre a conta vencida pelo escrivão:
I - Nos inventários e arrolamentos, com o mínimo de Cr$ 2,00 e o máximo de Cr$ 8,00:
a) à Caixa de Assistência dos Advogados do R.G.S. ..................... 1,5% "ad valorem"
b) ao Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul .................. 0,75% "ad valorem"
c) à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) .............. 0,75% "ad valorem"
d) à Associação do Ministério Público do R.G.S. .......................... 0,5% "ad valorem"
e) à Associação dos Servidores da Justiça R.G.S. ........................ 0,5 % "ad valorem"
II - Nos demais processos:
a) à Caixa de Assistência dos Advogados do R.G.S. ........................ 8% "ad valorem"
b) ao Instituto dos Advogados do R.G.S. ......................................... 3% "ad valorem"
c) à Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) ............ 5% "ad valorem"
d) à Associação do Ministério Público do R.G.S. ............................. 3% "ad valorem"
e) à Associação dos Servidores da Justiça do R.G.S. ....................... 3% "ad valorem"
Observações:
1ª - As custas serão recolhidas pelo distribuidor, no ingresso do feito, calculadas sobre a estimativa das do escrivão; a diferença a mais devida será cobrada a final, pelo contedor.
2ª - Na Capital, o recolhimento será feito pelo contador, por ocasião do lançamento da conta.
3ª - Pelo recolhimento, receberão o distribuidor ou o contador, conforme o caso, a remuneração global de Cr$ 3,00 por feito, abrangendo diligências referentes a todas as entidades contempladas.
4ª - Nos processos de inventário ou arrolamento o recolhimento será efetuado antes do julgamento do cálculo.
5ª - Até o dia cinco do mês seguinte ao vencido, as custas serão remetidas, via bancária, para a sede das entidades, com guias visadas pelo Diretor do Foro ficando uma via arquivada no cartório.
6ª - Haverá um livro especial, cujas folhas serão numeradas e rubricadas pelo Diretor do Foro, com a escrituração diária dos recebimentos e remessas feitas.
7ª - Mensalmente o livro irá ao visto do Diretor do Foro.
8ª - As anotações no livro serão as seguintes:
a) cartório do feito;
b) número de ordem;
c) número do processo;
d) nome do autor;
e) nome do advogado;
f) data do lançamento;
g) quantia recebida, com a destinação, entidade por entidade.
9ª - Nas Comarcas onde não existir distribuidor e contador o recolhimento será feito pelo escrivão designado.
10ª - Na liquidação ou execução de sentença também serão devidas custas às entidades mencionadas nos números I e II.
11ª - Em caso de recurso, as percentagens acima, incidindo sobre as custas da Tabela C, serão recolhidas antes da remessa dos autos ao segundo grau.
12ª - Na Comarca da Capital, juntamente com o depósito prévio, os escrivães cobrarão as custas devidas às entidades acima mencionadas e as do Contador, pela conta, passando o recibo discriminado.