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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   23.535



DECRETO Nº 23.535, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1974.

Regulamenta os artigos 22, 62, inciso VI, 91, 92, 102 a 104 e 165 da Lei nº 6.672 de abril de 1974, que dispõem sobre interrupção de exercício do cargo de Professor e de especialista de educação para freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 66, item IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º - O Estado propiciará oportunidades ao membro do Magistério Público para qualificação profissional, através de cursos de formação, aperfeiçoamento, atualização ou especialização, na área da educação e do magistério, sem prejuízo dos respectivos vencimentos e assegurada a efetividade para todos os efeitos legais.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, deverão ser observados os programas prioritários do Sistema Estadual de Ensino, proporcionalmente às necessidades de cada Delegacia de Educação e do Órgão Central.
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º, a Secretaria de Educação e Cultura publicará, pelo menos uma vez por ano, Edital, com prazo de trinta dias, para inscrição de candidatos à licença para qualificação profissional, especificando as condições da inscrição, cursos prioritários, número de inscrições por Delegacia de Educação e Órgão Central, critérios de seleção e de classificação dos candidatos.
§ 2º - O Secretário da Educação e Cultura designará uma Comissão Especial para seleção e classificação dos candidatos inscritos, a qual deverá submeter relatório conclusivo à sua aprovação.
§ 3º - O membro do Magistério, enquanto durar a licença, não poderá assumir novos encargos remunerados, públicos ou privados, sob pena de ser revogada a autorização.
§ 4º - A licença somente poderá ser concedida mediante prévia assinatura de termo de compromisso em que o candidato se obrigue a prestar serviços ao sistema estadual de ensino, na área da qualificação obtida por prazo mínimo igual ao da duração do afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos os vencimentos e vantagens acessórias então percebidas, calculados em seu valor atualizado.
Art. 3º - Ao membro do Magistério, que estiver cumprindo o regime de trabalho de quarenta e quatro horas semanais, a licença a que se refere o art. 1º será concedida mediante a redução do regime para vinte e duas horas semanais, sempre que o curso for realizado na mesma localidade e não exigir tempo integral, assegurada a classificação pelo regime de quarenta e quatro horas semanais.
Parágrafo único - A mesma regra será observada se o candidato acumular cargos no Magistério Público estadual, hipótese em que a autorização poderá abranger apenas um dos cargos.
Art. 4º - O membro do Magistério poderá ser autorizado a interromper o exercício do seu cargo, sem prejuízo de vencimentos, para participar de congressos, simpósios, seminários, promoções culturais e outras similares, no país ou no estrangeiro, referentes à área de educação, desde que os afastamentos sejam compatibilizados de maneira a não prejudicar o desenvolvimento das atividades escolares ou as do órgão onde estiver em exercício.
Art. 5º - O membro do Magistério que, durante o ano escolar, freqüentar curso diretamente vinculado a sua área de atividade, poderá computar, como atividade própria de seu cargo, até um terço de seu regime de trabalho, quando este, necessariamente, coincidir com o horário do curso.
§ 1º - Para obter o benefício previsto neste artigo, o interessado deverá apresentar à Escola ou Órgão onde estiver em exercício, atestado comprobatório do horário do curso em que estiver matriculado.
§ 2º - Durante o curso, o membro do Magistério deverá apresentar mensalmente à unidade escolar ou órgão em que se encontre em exercício atestado de freqüência por disciplina e, ao Centro de Lotação correspondente, o resultado obtido nas disciplinas do semestre, para efeito de controle.
§ 3º - O membro do Magistério, que injustificadamente não comparecer às atividades do curso, deverá ser repreendido, e, em caso de reincidência, será cancelada a licença.
Art. 6º - Os professores que permanecem no Quadro Único do Magistério, em extinção, especialmente titulares de cargos de Regente do Ensino Primário, Professora de Ensino Primário Rural, Professor do Ensino Profissional Primário, bem como os professores contratados e extranumerários, serão beneficiados prioritariamente, por programas de qualificação a serem desenvolvidos pela Secretaria de Educação e Cultura com vistas a permitir seu ingresso no Quadro de Carreira.
Art. 7º - Mediante critério seletivo disposto em Regulamento poderá ser concedida, ao membro do Magistério, bolsa de estudo que consistirá em auxílio financeiro para custear despesas decorrentes da participação em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização.
Parágrafo único - O auxílio de que trata o artigo somente poderá ser concedido após cinco anos de atividades no Magistério.
Art. 8º - Os afastamentos do exercício para bolsas de estudos fora do Estado e do País, concedidas pelas entidades promotoras dos cursos respectivos, continuam a reger-se pela regulamentação baixada pelo Decreto nº 21.112, de 12 de maio de 1971.
Art. 9º - A autorização para os fins previstos neste Decreto, é da competência:
I - do Governador do Estado, quando a interrupção do exercício for para cursos fora do Estado ou do País;
II - do Secretário de Educação e Cultura ou autoridade delegada, quando a interrupção do exercício for para cursos realizados no Estado, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
III - dos Delegados de Educação, quando, na hipótese do art. 5º, o membro do Magistério se encontrar lotado no respectivo Centro Regional e os cursos forem realizados no âmbito da respectiva Delegacia de Educação.
Art. 10 - O membro do Magistério deverá aguardar em exercício a publicação do ato respectivo no Diário Oficial, sob pena de incorrer em abandono de cargo.
Art. 11 - O Secretário de Educação e Cultura baixará normas de procedimento para a execução deste Decreto.
Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 4 de dezembro de 1974.
(D.O. de 04.12.74 - Art. 7º, alterado pelo D. 24.751/76 - D.O. de 14.07.76 - Referência no D. 23.733/75 D.O. de 8.2.75).

DECRETO Nº 23.535, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974.

Regulamenta os artigos 22, 62, inciso VI, 91, 92, 102 a 104 e 165 da Lei nº 6672, de 22 de abril de 1974, que dispõe sobre interrupção de exercício do cargo de Professor e de especialista de educação para freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional, e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO:

No art. 2º do presente Decreto, publicado no Diário Oficial de 4 de dezembro de 1974, ao invés do que constou, leia-se:
"Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º a Secretaria de Educação e Cultura publicará, pelo menos uma vez por ano, Edital, com prazo de trinta dias, para inscrição de candidatos à licença para qualificação profissional, especificando as condições da inscrição, cursos prioritários, número de inscrições por Delegacia de Educação e Órgão Central, critérios de seleção e de classificação dos candidatos.
§ 1º - O Secretário da Educação e Cultura designará uma Comissão Especial para seleção e classificação dos candidatos inscritos, a qual deverá submeter relatório conclusivo a sua aprovação.
§ 2º - O membro do Magistério, enquanto durar a licença, não poderá assumir novos encargos remunerados, públicos ou privados, sob pena de ser revogada a autorização.
§ 3º - A licença somente poderá ser concedida mediante prévia assinatura de termo de compromisso em que o candidato se obrigue a prestar serviços ao sistema estadual de ensino, na área da qualificação obtida, por prazo mínimo igual ao da duração do afastamento, sob pena de restituir aos cofres públicos os vencimentos e vantagens acessórias então percebidas, calculados em seu valor atualizado".