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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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LEI:   5.936





LEI Nº 5.936, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1969.

Altera o Regimento de Custas Judicias do Estado.

WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 55, inciso III, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

PARTE GERAL

Disposições Preliminares
Art. 1º - Custas judiciais, são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial, e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.
Art. 2º - As custas judiciais destinam-se a assegurar a manutenção e subsistência dos cargos e ofícios de Justiça.
TÍTULO I Disposições Gerais
Art. 3º - As custas judiciais serão contadas e cobradas de acordo com esta lei, observadas as disposições processuais correspondentes.
Art. 4º - As custas e percentagens taxadas neste Regimento serão pagas pelos interessados, em moeda corrente nacional, pelas formas especificadas nas respectivas tabelas, e os atos isolados logo após sua conclusão.
§ 1º - As importâncias correspondentes às custas devidas por atos devem ser cotadas à margem dos mesmos, nos processos, nos próprios livros, ou papéis expedidos pelos servidores.
§ 2º - Cabe ao autor o pagamento das custas de atos e diligências ordenadas, de ofício, pelo Juiz, e dos feitos processados à revelia da parte contrária.
§ 3º - Salvo o disposto no parágrafo anterior, as despesas relativas a perícias ficarão a cargo da parte requerente e deverão ser pagas por ocasião da entrega do laudo respectivo (Artigo 57 do C.P.C.).
§ 4º - Os atos executados e tornados sem efeito por culpa dos interessados vencerão normalmente as custas que lhes corresponderem.
§ 5º - Em nenhuma hipótese e a qualquer título, em qualquer Juízo, serão contadas custas a favor dos juízes e promotores de Justiça, ressalvado o disposto nesta lei sobre os juízes de paz, e o direito previsto no art. 15.
§ 6º - Em matéria de custas, não se admite aplicação por analogia ou paridade, ou outro qualquer fundamento.
§ 7º - As custas de atos isolados, não previstos especificadamente nas Tabelas Especiais, serão reguladas pela Tabela A.
§ 8º - Os prazos previstos para execução de atos judiciais, não importam na obrigação da entrega do trabalho pelo servidor sem o pagamento das custas correspondentes.
§ 9º - Considerar-se-ão gratuitos ou remunerados pelos vencimentos ou pelo conjunto das demais taxas que perceba quem os praticar, os atos previstos em lei ou decorrentes dos estilos do fórum, não taxados nas tabelas deste Regimento.
Art. 5º - Preparo ou adiantamento de custas e despesas processuais e o fornecimento de numerário aos servidores da Justiça, como antecipação de seu pagamento.
§ 1º - Nas Comarcas do interior, as custas de preparo devidas na segunda instância serão contadas na Comarca de origem e pagas por cheque que subirá nos autos, certificado pelo escrivão.
§ 2º - Na Superior Instância, o preparo é pago integral e adiantadamente (C.P.C., art. 870 e parágrafo).
§ 3º - Independem de preparo obrigatório, para o seu andamento:
a) os conflitos de jurisdição, salvo quando suscitados pelas partes;
b) os feitos criminais de ação pública;
c) os habeas-corpus;
d) as causas em que for autor o Estado ou a Fazenda Pública Estadual;
e) as ações e os recursos interpostos pelos assistentes judiciários e representantes do Ministério Público e os ex-officio.
§ 4º - Nos recursos criminais de ação pública, é facultado às partes interessadas, espontaneamente, depositar em cartório custas relativas a preparo, para acerto final.
TÍTULO II Contagem das Custas
Art. 6º - Considerar-se-ão como custas e despesas judiciais:
a) os emolumentos taxados neste Regimento;
b) a taxa judiciária;
c) as despesas.
I - do serviço postal, telegráfico, telefônico ou radiofônico;
II - de condução e estada, quando necessárias, dos juízes, órgãos do Ministério Público e servidores judiciais, nas diligências que efetuarem;
III - de arrombamentos e remoção nas ações de despejo e reintegração de posse ou de quaisquer outras diligências legais, preparatórias da ação, quando ordenadas pelo juiz;
IV - de demolição nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova, quando vencido o nunciado;
V - de publicação de anúncios, avisos e editais;
VI - relativas à guarda e conservação de bens em depósito, ou de defuntos, vagos e de ausentes;
VII - as procurações, certidões, públicas-formas, traslados e traduções, constantes de autos e quando juntas especialmente para instruir o feito.
Parágrafo único - As despesas previstas neste artigo, para os efeitos de cômputo na conta final deverão ser devidamente comprovadas, cabendo aos servidores a obrigação do fornecimento de comprovantes do que auferirem em remuneração correspetiva.
Art. 7º - Nos processos criminais e nas ações de valor inestimável, e sempre que desconhecido inicialmente o valor da causa, as custas serão calculadas sobre o valor de três salários-mínimos regionais, salvo se for da alçada do pretor, quando as custas serão calculadas sobre o valor máximo da alçada.
CAPÍTULO I Da Condução, Estada e Diligência
Art. 8º - Os juízes, promotores e servidores de justiça terão direito a condução e estada, quando tiverem de praticar ato ou diligência fora dos auditórios ou do cartório, e aos últimos mais as custas relativas à diligência em si.
§ 1º - O requerente de ato ou diligência, ou o interessado em seu cumprimento, deverá fornecer a condução de costume no local e, em se tratando de veículo público, de primeira classe, pagando mais as despesas de estada, quando necessárias.
§ 2º - Sempre que houver ligação regular ou ferroviária com o local onde devam ser praticados atos ou diligências, aquela será a condução utilizada, salvo se a parte interessada autorizar condução especial.
§ 3º - Quando não houver condução pública regular, os oficiais de justiça receberão NCr$ 0,20 (vinte centavos) por quilômetro de percurso.
§ 4º - O juiz requisitará passagem em veículo coletivo de primeira classe, fora do perímetro urbano, por conta do Estado, ao oficial de justiça para a prática de atos em ações penais de iniciativa da justiça pública, ou em qualquer caso, quando a parte requerente seja beneficiária de justiça gratuita.
CAPÍTULO II Do Pagamento e Preparo das Custas
Art. 9º - Pagam pessoalmente as custas os tutores, curadores, síndicos, liquidatários, administradores e, em geral, os que estejam como representantes de outrem, quando não tiverem alcançado prévia autorização para litigar, e os apresentantes em Registros Públicos.
Art. 10 - Independente do que está previsto no § 1º do art. 56 e do art. 68 do Cód. de Proc. Civil, nos feitos em que concorrem outras pessoas ou litisconsortes, destas poderão os servidores judiciais, desde logo, reclamar o pagamento dos emolumentos correspondentes aos atos expedidos no seu interesse, sem que possam, em qualquer caso, retardar o andamento dos autos ou papéis.
§ 1º - O servidor judicial poderá exigir das partes o preparo das custas correspondentes a traslado, certidões, públicas-formas, ou quaisquer outros atos de seu cargo ou ofício, em face de cálculo provisório, ressalvada a restrição do artigo.
§ 2º - Quando usarem dessa faculdade, deverão os servidores fornecer aos interessados recibo de preparo, consignando, obrigatoriamente, a providência do mesmo e a data em que executará o pedido, se extrajudicial, ou o do número do feito, se já fichado ou lançado no Livro Tombo de seu cartório.
Art. 11 - As custas serão pagas por metade:
a) nos feitos cíveis em que for vencida a Fazenda Pública;
b) nos processos criminais em que decair a Justiça Pública, ou quando os réus condenados, comprovadamente pobres, não as possam pagar;
c) nos feitos em que for concedido o benefício da justiça gratuita e vencido o beneficiário.
Art. 12 - A Fazenda do Estado não pagará curtas nos servidores que percebem vencimentos do Estado.
Art. 13 - As certidões referentes a custas pagas pelo Estado, serão fornecidas gratuitamente aos interessados.
Art. 14 - É obrigatória a execução da conta de custas, antes da conclusão para julgamento ou de sua remessa à Superior Instância.
Art. 15 - As pessoas incumbidas de exercer "ad-hoc" a função do Ministério Público nas habilitações de casamento perceberão, em cada habilitação, NCr$ 1,00 (hum cruzeiro novo), salvo nos casos sob o benefício da gratuidade.
Art. 16 - Se o ato de ofício for executado entre dezoito e vinte e quatro horas, a requerimento da parte interessada, contar-se-ão em dobro os emolumentos correspectivos; após as vinte e quatro horas, até as seis, as custas serão contadas em triplo.
TÍTULO III Das Penas Disciplinares e Recursos
Art. 17 - Os juízes de primeira e segunda instância deverão exercer a fiscalização em matéria de custas judiciais nos autos e papéis sujeitos a seu exame, e punir disciplinarmente os servidores faltosos.
Art. 18 - O servidor que, pago do preparo devido, paralisar o feito, ou não expedir os atos reclamados de seu ofício, sujeitar-se-á à multa de NCr$ 10,00 (dez cruzeiros novos) diários, recolhida por guia aos cofres do Estado.
Art. 19 - O servidor é obrigado a entregar à parte, ainda que esta não solicite, recibo discriminado das custas que lhe forem pagas. De conformidade com as cópias a carbono dos recibos, escriturará livro caixa, sujeito à fiscalização do Juiz de Direito, Diretor do Foro, e da Corregedoria Geral da Justiça. A Corregedoria fornecerá os modelos dos talonários de recibos e instruirá quanto à escrituração da receita.
§ 1º - O recibo incluirá as despesas de condução, quando devidas.
§ 2º - Os talonários esgotados serão obrigatoriamente arquivados no cartório ou ofício de justiça.
§ 3º - A inobservância dos preceitos supra constitui falta grave, para os efeitos disciplinares.
Art. 20 - As contas de custas serão examinadas pelo Juiz do feito, que glosará as excessivas e as que não tiverem sido cotadas quando sujeitas a essa obrigatoriedade, decidindo igualmente quanto às obrigações das partes.
Art. 21 - Independentemente de fiscalização do magistrado, os prejudicados, mediante simples petição, poderão reclamar perante o Juiz competente contra qualquer infração perpetrada por servidor judicial.
§ 1º - Este será ouvido para, dentro do prazo de 48 horas, aduzir sua defesa escrita; apresentada ou não a defesa, dentro de igual prazo, o juiz decidirá como de direito.
§ 2º - Da decisão caberá recurso ao Conselho Superior da Magistratura, dentro de cinco dias, contados da data da intimação.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - As precatórias expedidas serão acompanhadas de "cheque" ou passe e referente às custas depositadas no Juízo deprecante, para o cumprimento no juízo deprecado.
§ 1º - Os cheques ou passes deverão ser expedidos em nome do Juiz Diretor do Foro da Comarca onde será cumprida a precatória, que endossará ao escrivão designado na distribuição ou que for privativo, onde essa não houver.
§ 2º - Recebida a precatória instruída com cheque ou passe, o distribuidor a incluirá na distribuição, independentemente de preparo, comunicando ao Juiz Diretor do Foro, qual o escrivão a que tocou, para o endosso de que fala o parágrafo anterior.
§ 3º - Cumprida a precatória, o Juiz somente ordenará a sua devolução depois de rubricar a Conta Corrente respectiva, verificando o pagamento de custas vencidas pelos servidores que nela atuaram.
Art. 23 - Este Regimento será aplicado desde logo a todos os feitos judiciais em andamento e ainda não conclusos para julgamento, como igualmente às execuções de sentença não encerradas.
§ 1º - Os emolumentos já pagos adiantadamente, em tais casos, a título de custas, serão imputados na aplicação das Tabelas deste Regimento, inclusive na Superior Instância.
§ 2º - Nos efeitos de inventário e arrolamentos, já com a partilha lavrada, a Tabela Especial deste Regimento será aplicada somente sobre a metade restante.
Art. 24 - As custas dos atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária, financiada por órgão público, autárquico ou de economia mista, federal, estadual ou municipal, serão reduzidas em 50%.
Art. 25 - Vetado
§ 1º - Vetado
§ 2º - Vetado
Art. 26 - Os titulares dos ofícios afixarão em seus cartórios, em lugar bem visível ao público, a tabela de custas de seus atos.
Art. 27 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 31 de dezembro de 1969.

TABELA A
Dos Atos Isolados e Comuns

  NCr$
 1 - Alvarás, inclusive a rasa: 
 a) de valor até NCr$ 1.000,00.................................................................. 2,00
 b) de maior valor ...................................................................................... 4,00
 c) sem valor declarado ............................................................................. 3,00
 2 - Autenticação: de fotocópia ou outro meio gráfico de reprodução, por   página, ainda que utilizada somente em parte ............................................. 0,50
 3 - Averbação em geral ............................................................................ 0,70
 4 - Busca - por qüinqüênio ....................................................................... 0,40
 Observação: quando pedidas, simultaneamente, pelo mesmo interessado, mais   de uma certidão de igual teor, será cobrada uma única busca. 
 5 - Certidões expedidas, inclusive a rasa, qualquer que seja o número de   certificados, por página ............................................................................. 1,00
 Observação:   As linhas datilográficas deverão contar, no mínimo, cinqüenta letras, e as   manuscritas, quarenta. 
 6 - Conferência e conserto de pública-forma ou traslado: a terça parte dos   emolumentos taxados para o ato. 
 7 - Diligência - quando praticada fora dos auditórios, ou do cartório, excluídas   as especificamente determinadas. 
 a) dentro dos limites urbanos ..................................................................... 2,50
 b) fora dos limites urbanos, até 6 Kms ...................................................... 3,50
 c) além de 6 Kms ....................................................................................... 5,00
 8 - Guias - para pagamento de impostos e taxas, em tantas vias quantas   necessárias, inclusive o recolhimento quando obrigatório ........................ 1,00
 9 - Rasa: 
 a) dos atos expedidos, por página de 33 linhas .......................................... 0,80
 b) em livro manuscrito, mais de 22x33, por página .................................. 1,20
 Observação:   Quando simultaneamente com o original, forem tiradas cópias em carbono, a   rasa será devida a razão de uma terça parte do ato. 
 10 - Translado, as custas do número 5. 
   TABELA B  Dos Juízes de Paz
 1 - Diligências - a celebração do casamento é gratuita quando realizada nos   auditórios do Palácio da Justiça ou do Foro. 
 Se, porém o ato for realizado com hora marcada, os juízes de paz perceberão: 
 a) em cartório ............................................................................................ 3,50
 b) em domicílio ......................................................................................... 10,00
 c) depois das 18 horas será cobrada em dobro a quantia constante na letra b. 
 d) os juízes terão direito à condução para a realização do ato ou o pagamento   das despesas efetivamente realizadas. 
 2 - Arrecadação provisória de bens de defunto, de ausentes ou vagos ..... 2%
 Observação: as despesas de guarda e conservação dos bens arrecadados serão   pagas em separado. 
   TABELA C  Na Superior Instância
 1 - Recursos oriundos da primeira instância: por todos os termos do recurso,   inclusive a baixa: 
 a) de valor inestimável ou até NCr$ 500,00 ............................................. 8,00
 b) de maior valor, até NCr$ 1.000,00 ....................................................... 10,00
 c) de maior valor, até NCr$ 2.000,00 ....................................................... 12,00
 d) de maior valor, até NCr$ 5.000,00 ....................................................... 14,00
 e) de maior valor, até NCr$ 10.000,00 ..................................................... 16,00
 f) de maior valor ......................................................................................... 18,00
 2 - Recursos oriundos da 2ª instância: 
 a) nos recursos para o Supremo Tribunal Federal - 50% das custas previstas   no nº 1. 
 b) recusada a admissão do recurso extraordinário, as custas devidas são de   25%. 
 3 - Nas ações rescisórias e Mandados de Segurança, as custas serão contadas   na forma da letra c, da Tabela J. 
 4 - Recursos Criminais, inclusive "habeas corpus" originário e exame de   verificação da cessação da periculosidade, as custas serão as da letra c do   número 1. 
   TABELA D  Dos Tabeliães
 1 - Escrituras, inclusive rasa e o primeiro traslado: 
 I - sem valor declarado ............................................................................... 7,00
 II - de extinção de condomínio ou divisão, sem valor declarado, por economia   ou gleba ........................................................................................................... 5,00
 III - com valor determinado: 
 a) de valor até NCr$ 1.000,00 ................................................................... 3%
 b) sobre o excesso, até NCr$ 2.000,00 ...................................................... 2%
 c) sobre o excesso, até NCr$ 5.000,00 ...................................................... 1,50%
 d) sobre o excesso, até NCr$ 10.000,00 .................................................... 0,5%
 e) sobre o excesso, até NCr$ 20.000,00 .................................................... 0,25%
 f) sobre o excesso, até NCr$ 50.000,00 ..................................................... 0,2%
 g) sobre o excesso, até NCr$ 100.000,00 .................................................. 0,1%
 h) sobre o que exceder ................................................................................ 0,015%
 IV - de simples quitação, um terço dos emolumentos do inciso III supra. 
 V - nas escrituras de permuta, os emolumentos serão cobrados sobre o bem de   maior valor. 
 2 - Procurações, inclusive o primeiro traslado: 
 a) para fins de assistência social ............................................................... 1,00
 b) para outros fins ..................................................................................... 3,00
 Observação: se houver mais de um outorgante, mais 20% de cada um. 
 3 - Reconhecimento de firma ou letra, por unidade: 
 a) em documento sem valor declarado ..................................................... 0,20
 b) em documento com valor declarado .................................................... 0,80
 Observação: nas vias excedentes à primeira, até o máximo de cinco, as custas   serão as da letra a). 
 4 - Registro de procuração: 50% dos emolumentos da procuração. 
 5 - Testamento: 
 a) público, ou aprovação do cerrado ....................................................... 20,00
 b) revogação ............................................................................................ 20,00
   TABELA E  Do Registro Civil das Pessoas Naturais
 1 - Assento, inclusive rasa e certidão do livro talão: 
 I - de nascimento e óbito ........................................................................... 5,00
 II - de casamento: 
 a) nos auditórios, ou no cartório ............................................................... 5,00
 b) a domicílio ............................................................................................ 20,00
 2 - Anotações ou averbação à margem do assento ................................... 2,00
 3 - Habilitação para casamento, inclusive a certidão da habilitação, preparo de   papéis e desentranhamento de documentos .............................................. 20,00
 Observação: O oficial que apenas fizer registrar e publicar cópia do edital de   proclamas, vencerá as custas de ................................................................ 2,00
 4 - Inscrição ou registro de emancipação, interdição, ausência e aquisição ou   opção de nacionalidade brasileira e transcrição de nascimento, casamento ou   óbito ocorridos no estrangeiro .................................................................. 5,00
 Observações:   1ª - Não será cobrado emolumento algum pelo registro civil das pessoas   pobres, à vista do respectivo atestado. 
 2ª - Os oficiais do Registro Civil obedecerão, também, outras isenções   determinadas em lei. 
 3ª - Nenhum emolumento será devido pela anotação do casamento e do óbito. 
   TABELA F  Dos Registros de Imóveis
 1 - Averbação e cancelamentos: compreendidas as buscas, certidões,   referências e o arquivamento necessário: 
 a) de contrato ou documento sem valor declarado ................................... 3,00
 b) de valor até NCr$ 1.000,00 ................................................................. 6,00
 c) sobre o excesso até NCr$ 3.000,00 ...................................................... 0,2%
 d) sobre o excesso até NCr$ 5.000,00 ...................................................... 0,1%
 e) sobre o excesso até NCr$ 15.000,00 .................................................... 0,05%
 f) sobre o excesso ...................................................................................... 0,015%
 Obs: Nas averbações de individuações e edifícios de apartamentos, serão   cobradas custas por unidade autônoma. 
 2 - Inscrição ou transcrição, compreendidas as buscas, referências,   averbações, certidões, certidão-talão e arquivamento quando necessário: 
 a) de valor até NCr$ 1.000,00 .................................................................. 12,00
 b) sobre o excesso até NCr$ 5.000,00 ...................................................... 0,5%
 c) sobre o excesso até NCr$ 15.000,00 .................................................... 0,1%
 d) sobre o excesso até NCr$ 30.000,00 .................................................... 0,05%
 e) sobre o excesso ...................................................................................... 0,015%
 Observações: 
 1ª - Anotação em documento exibido juntamente com o original ............ 0,20
 2ª - Nas inscrições de contratos de penhor rural, tanto agrícola como pecuário,   celebrados com as carteiras de crédito agrícola dos Bancos do Brasil e do   Estado do Rio Grande do Sul, as custas serão cobradas por metade, se o valor   do mútuo for inferior a NCr$ 2.000,00. 
 3ª - As custas serão cobradas em dobro se a parte pedir a transcrição, inscrição   ou averbação verbo "ad verbum". 
 3 - Loteamento é compreendido todo o processamento, por lote ou terreno .... 0,20
 4 - Registro Torrens: 
 a) processo de inscrição ou expedição de segunda via de título, as custas da   letra C da Tabela J. 
 b) pela inscrição do imóvel, ou por título expedido, as custas do número 2. 
 5 - Registro de firma ou razão social, inclusive o arquivamento: 
 a) de capital até NCr$ 1.000,00 ............................................................... 7,00
 b) de maior valor, até NCr$ 5.000,00 ...................................................... 10,00
 c) de maior valor, até NCr$ 10.000,00 .................................................... 15,00
 d) de maior valor, até NCr$ 20.000,00 .................................................... 20,00
 e) de maior valor ....................................................................................... 30,00
 6 - Incorporação: 
 a) inscrição do condomínio ou da incorporação, por unidade autônoma.... 3,00
 b) inscrição da convenção, por unidade autônoma ................................... 2,00
   TABELA G  Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
 1 - Autenticação de estatutos e contratos, por página ................................ 0,50
 2 - Averbação nas inscrições e matrículas, inclusive as buscas: 
 a) de oficinas impressoras, jornais, periódicos e das sociedades   exclusivamente beneficentes ...................................................................... 6,00
 b) das sociedades de fins econômicos ......................................................... 10,00
 c) das demais sociedades ............................................................................ 8,00
 3 - Diligências: 
 a) dentro dos limites urbanos ...................................................................... 1,00
 b) fora dos limites urbanos .......................................................................... 3,00
 4 - Inscrição de sociedades civis, associações e fundações, inclusive as buscas: 
 a) de fins exclusivamente beneficentes ........................................................ 10,00
 b) de fins econômicos .................................................................................. 18,00
 c) nos demais casos ..................................................................................... 12,00
 5 - Intimação e notificação, por pessoa ....................................................... 1,00
 6 - Matrículas: 
 a) de jornais, periódicos e oficinas impressoras ......................................... 12,00
 b) de empresas de radiodifusão .................................................................. 30,00
 c) de empresas de agenciamento de notícias .............................................. 20,00
 d) de publicação exclusivamente cultural .................................................. 10,00
 7 - Registro: 
 I - de livro de sociedade civil, por folha, com o máximo de NCr$ 3,00 .... 0,05
 II - de cada um dos títulos enumerados nos arts. 134, 136 do Dec. 4857, de   9.2.1939, e outros atos de ofício previstos em leis especiais: 
 a) de valor até NCr$ 500,00 ...................................................................... 5,00
 b) de maior valor, até NCr$ 2.000,00 ....................................................... 7,00
 c) de maior valor, até NCr$ 5.000,00 ....................................................... 10,00
 d) de maior valor, até NCr$ 10.000,00 ..................................................... 13,00
 e) de maior valor, até NCr$ 15.000,00 ..................................................... 18,00
 f) de maior valor, até NCr$ 25.000,00 ...................................................... 25,00
 g) sobre o excedente ................................................................................... 0,015%
 Observações: 
 1ª - Se o registro for integral, as custas serão acrescidas de 50%. 
 2ª - As custas mínimas para registro de certificado ou documento de   propriedade de veículo auto-motor, de comodato ou depósito, serão as da letra   c). 
 3ª - Por indicação excedente a três ............................................................. 0,20
   TABELA H  Protestos de Títulos Mercantis
 1 - Apontamento de qualquer título de dívida, inclusive diligência e intimação: 
 a) de valor até NCr$ 50,00 ....................................................................... 2,00
 b) de maior valor, até NCr$ 200,00 ......................................................... 3,00
 c) de maior valor, até NCr$ 500,00 ......................................................... 4,00
 d) de maior valor, até NCr$ 1.000,00 ...................................................... 5,00
 e) de maior valor, até NCr$ 5.000,00 ...................................................... 10,00
 f) sobre o excesso ...................................................................................... 0,015%
 Nota: - Se a intimação for efetuada fora dos limites urbanos, mais ......... 3,00
 2 - Averbação de pagamento de título protestado: 1/3 das custas previstas no   nº 1. 
 3 - Instrumento de protesto, inclusive o registro no livro próprio: 
 a) de valor até NCr$ 50,00 ....................................................................... 2,00
 b) de maior valor ....................................................................................... 3,00

TABELA I
Dos Escrivães Distritais

Os escrivães distritais auferirão, pelos atos de seu ofício, os emolumentos fixados para os tabeliães e oficiais do registro civil das pessoas naturais.

TABELA J
Dos Escrivães

1 - As custas dos processos judiciais serão cobradas na forma do quadro abaixo, atendendo a natureza e o valor da causa e compreendem todos os atos e termos praticados pelo escrivão e seus auxiliares, inclusive diligências, certidões e despesas de condução para eventuais intimações fora do cartório, ressalvado o que estiver especificamente considerado em autonomia de incidência:

 Nº Valor da   A B C   Causa   NCr$ NCr$ NCr$   Cruzeiros Novos     
 1 - de valor até  200,00 16,00 14,00 10,00
 2 - de + de 200,00 até 500,00 20,00 16,00 12,00
 3 - de + de 500,00 até 1.000,00 24,00 20,00 14,00
 4 - de + de 1.000,00 até 2.000,00 26,00 22,00 16,00
 5 - de + de 2.000,00 até 5.000,00 28,00 24,00 18,00
 6 - de + de 5.000,00 até 10.000,00 30,00 26,00 20,00
 7 - de + de 10.000,00 até 20.000,00 32,00 28,00 22,00
 8 - de + de 20.000,00 até  34,00 30,00 24,00

INCIDÊNCIA:

Letra A: Ações ordinárias, divisão, demarcação, dissolução de sociedade fundada no art. 336 do Cód. Comercial e desapropriação.
Letra B: As demais ações com o rito especial.
Letra C: Todos os processos acessórios.
§ 1º - Depósito prévio: 50% das custas estabelecidas na Tabela acima, será feito pelo interessado, na propositura da ação.
§ 2º - Em caso de desistência da ação, absolvição ou cessação da instância, consideram-se vencidas as custas nas seguintes proporções:
a) requeridas até o término do prazo para a contestação, 50%;
b) requeridas até o despacho saneador, ou até o despacho que em processo sob rito sumário fixar prazo para produção de provar, 75%;
c) no caso de purgação de mora e nas demais fases do processo, o valor total previsto na Tabela.
§ 3º - Quando a ação for contestada, as custas serão contadas em dobro.
§ 4º - Com a contestação, o réu depositará em cartório quantia equivalente ao depósito prévio.
§ 5º - Os processos especiais, letra B, que tomarem o rito ordinário, passam à letra A.
§ 6º - O pagamento das despesas do processo, inclusive o restante das custas devidas, será satisfeito pelos interessados antes da interposição do recurso ou da execução da sentença, salvo nos casos em que o Juiz determinar o prévio lançamento da conta final para julgamento.
§ 7º - Das modificações dos valores:
a) as ações cujo valor tenha sido dado, inicialmente, tão só para efeitos fiscais ou para a alçada, serão enquadradas posteriormente, segundo as modificações que se operarem naquele valor.
b) nas conexões, quando unificadoras de processo, as custas serão as da ação de maior valor.
§ 8º - Na ação finda - por todos os atos praticados em ações findas - destinados a retificações ou qualquer outro procedimento, serão cobrados as custas previstas na Tabela C nº 2.
§ 9º - Se o requerente não fornecer cópias para o mandado de citação e precatórias, será cobrada a rasa em separado.
§ 10 - Dos incidentes processuais: quando houver exceções processadas em autos aparatados, habilitação incidente, litisconsórcio, conflito de jurisdição, chamamento à autoria, nomeação à autoria, oposição, atentado ou restauração de autos perdidos, as custas serão acrescidas de 20%.
§ 11 - Nos casos omissos o Juiz decidirá quanto ao enquadramento.
2 - Cartas:
I - de arrematação, adjudicação, remissão e sentença:
com o máximo de NCr$ 30,00 ...................................................................... 0,5%
II - Precatórias, rogatórias e de ordem (cumprimento):
a) de citação, intimação e notificação .......................................................... 5,00
b) inquiritória, a importância fixa acima, mais NCr$ 3,00 por pessoa ouvida.
c) de liquidação do imposto "Causa Mortis": 20% das custas previstas para o inventário.
d) de vistorias, executórias e peritagens, os emolumentos da letra C.
3 - Concurso de credores: letra A, em dobro.
4 - Formal e certidão de partilha:
com o máximo de NCr$ 12,00 ........................................................................ 0,5%
5 - Liquidação e execução de sentença:
a) quando a sentença for executável mediante simples expedição de alvará, mandado ou ofício, as custas da Tabela A nº 1;
b) quando a liquidação for por artigos, as custas da Tabela Geral, letra B;
c) quando a liquidação for por arbitramento, as custas da Tabela Geral, letra C;
d) pela ação executória, por quantia certa, custas da letra B;
Obs: as custas em liquidações e execuções de sentença serão devidas uma só vez, ainda que haja contestação ou embargos do executado. Nos casos omissos - liquidação por coisa certa, obrigações de fazer ou não fazer, decidirá o juiz quanto ao enquadramento, atendendo ao trabalho e complexidade na execução.
6 - Inventários e arrolamentos, sobre-partilhas e devolução de herança, as escrivães perceberão taxas fixas ou percentagens, calculadas sobre o valor do monte-mor, compreensivas de todos os atos e termos praticados no processo, por si e seus auxiliares, até a intimação da sentença final, na seguinte forma:
a) de valor até NCr$ 1.000,00 .......................................................................... 4%
b) sobre o excesso, até NCr$ 2.000,00 ............................................................. 3%
c) sobre o excesso, até NCr$ 5.000,00 ............................................................. 2%
d) sobre o excesso, até NCr$ 10.000,00 .......................................................... 1%
e) sobre o excesso, até NCr$ 30.000,00 ....................................................... 0,3%
f) sobre o excesso, até NCr$ 100.000,00 ...................................................... 0,1%
g) sobre o excesso ....................................................................................... 0,02%

Observações:
1ª - Metade das custas serão pagas por ocasião da partilha e o restante quando conclusos os autos para julgamento final.
2ª - Se as dívidas absorverem mais de 75% dos bens inventariados e o monte partível não exceder a NCr$ 2.000,00, as custas serão calculadas por metade.
3ª - Nos inventários negativos as custas serão as da letra C, nº 2.
4ª - Nenhum acréscimo será devido pela circunstância de haver mais de um "de cujus" no processo de inventário ou arrolamento.
5ª - Nas renovações de inventário, por morte de cônjuge ou herdeiro, após a lavratura da partilha, as custas serão acrescidas de 25%.
6ª - Na renovação da partilha, além da rasa, as custas serão acrescidas de 15%.
7 - Desquite:
a) amigável - letra B, nº 3
b) litigioso - letra A, nº 4
c) se o desquite litigioso, até o término do prazo para contestação, for transformado em amigável, as custas serão as da letra B, nº 4.
Observações:
1ª - O escrivão que proceder os atos preliminares, inclusive lavratura do termo de ratificação, perceberá um terço das custas e aquele a quem for distribuída a causa 2/3.
2ª - Havendo bens a partilhar, além das custas acima, os escrivães perceberão:
a) se a partilha for amigável, 2/3 das custas do inventário:
b) se procedida a partilha em inventário judicial os emolumentos são devidos por inteiro.

8 - Executivos Fiscais:
a) de valor até NCr$ 50,00 ............................................................................. 5,00
b) de valor até NCr$ 100,00 ......................................................................... 10,00
c) de valor até NCr$ 500,00 ......................................................................... 20,00
d) de valor até NCr$ 1.000,00 ...................................................................... 25,00
e) de valor superior a NCr$ 1.000,00 ........................................................... 30,00
Observação: Havendo embargos à penhora, as custas acima serão cobradas em dobro.
Falência e Concordatas:
I - quando requerida a falência por credor e o requerido pagar a dívida à vista da citação, as custas serão as da letra B.
II - decretada a falência ou deferida a concordata, as custas corresponderão a 2/3 das previstas no nº 6, calculadas sobre o passivo.
III - nos casos de extinção das obrigações durante a fase processual, até o início da liquidação, as custas serão contadas na forma prevista na letra A da Tabela Geral.
IV - na hipótese da transformação da concordata em falência, ou vice versa, as custas do inc. II, deste número, serão acrescidas de 25%.
V - Pelo processo de extinção das obrigações falimentares, as custas serão as da letra B.
VII - Habilitações de Crédito:
a) não impugnadas: letra C, com redução de 50%;
b) impugnadas: letra B;
c) retardatárias: letra C.
10 - Homologação de acordo em liquidação por acidente do trabalho, excluída a perícia ......................................................................................................................... 1,5%
11 - Mandados de Segurança: - Letra B.
12 - Perícias - para verificação da incapacidade decorrente de acidente do trabalho, Letra C.
13 - Precatórios - por todo o processado, até a remessa à Superior Instância, letra C, com redução de 50%.
14 - Processo Criminal ou de Contravenção, incluindo todos os atos e termos processuais, até sentença final:
I - processo do júri: - por pessoa ouvida, entre réus e testemunhas, com o mínimo de NCr$ 25,00 ............................................................................................................ 4,00
II - processo do juiz singular: por pessoa ouvida, entre réus e testemunhas, com o mínimo de NCr$ 15,00 .............................................................................................. 3,50
III - Habeas Corpus, Letra C, nº 2
IV - Livramento condicional, revogação de medida de segurança, execução de sentença e reabilitação, Letra C, nº 4.
V - especialização de hipoteca, letra B.
Observações - nas ações intentadas mediante queixa, metade das custas serão depositadas inicialmente, cabendo a outra metade à defesa.
15 - Processamento de pedido de alvará, em autos apartados, Letra C.
16 - Processo para imposição de multa - letra C.
17 - Processo de retificação e suprimento no Registro Civil:
a) sem justificação, Letra C, nº 1.
b) com justificação, Letra C, nº 3.
18 - Recursos - metade dos emolumentos previstos na Letra C.
19 - Testamento:
a) apresentação e abertura de testamento ou codicilo ...................................... 4,00
b) registro de testamento ou codicilo ............................................................... 6,00
20 - Venda de bens de ausentes ou vagos ........................................................... 2%

 TABELA L  Dos Distribuidores, Contadores e Partidores
 1 - Distribuição, de qualquer espécie: 
 a) de valor até NCr$ 1.000,00 ...................................................................... 0,50
 b) de maior valor, até NCr$ 5.000,00 .......................................................... 0,80
 c) de maior valor ........................................................................................... 1,00
 2 - Averbação, retificação, cancelamento ou baixa ...................................... 0,50
 3 - Fichário ou índice, de autores ou réus, de cada um ................................. 0,10
 4 - Registro - de cada feito no livro próprio .................................................. 0,20
 5 - Conta de custas: 
 a) de valor até NCr$ 200,00 .......................................................................... 0,80
 b) de valor até NCr$ 1.000,00 ....................................................................... 1,30
 c) de valor até NCr$ 10.000,00 ..................................................................... 1,80
 d) de maior valor ............................................................................................ 3,00
 6 - Cálculos: 
 I - de juros, prêmios e rendimentos, de cada título ........................................ 0,40
 II - de transmissão causa mortis, tendo por base o monte-mór, de rateio em   concurso de credores em processo falimentar: 
 a) de valor até NCr$ 1.000,00 ....................................................................... 0,6%
 b) sobre o excesso, até NCr$ 3.000,00 .......................................................... 0,4%
 c) sobre o excesso, até NCr$ 10.000,00 ........................................................ 0,1%
 d) sobre o excesso ........................................................................................... 0,02%
 III - de indenizações, vantagens, danos, inclusive os juros e de imposto de   transmissão inter vivos, os emolumentos do inc. II, com redução de 50%. 
 Observações: 
 1ª - Se as dívidas e mais encargos da herança absorverem mais de 75% dos   bens inventariados, as taxas acima especificadas serão calculadas por metade. 
 2ª - As taxas acima especificadas serão calculadas sobre o valor do acervo, uma   só vez, ainda quando neste se envolva a sucessão de dois cônjuges ou de   herdeiro falecidos antes da liquidação fiscal. 
 7 - Esboço de partilha ou sobre-partilha, calculado sobre o monte-mór, os   emolumentos do inc. II do nº 6. 
 8 - Conta de capital, aluguel, ou geral, inclusive das custas relativas, os   emolumentos do nº 5, em dobro. 
   TABELA M  Dos Depositários Públicos
 1 - Depósito de: 
 I - Papéis de crédito, ações, títulos de dívida pública, letras hipotecárias,   debêntures: 
 a) de valor até NCr$ 1.000,00 .................................................................... 1,2%
 b) sobre o excesso, até NCr$ 10.000,00 ..................................................... 2%
 c) sobre o excedente ..................................................................................... 0,02%
 II - Imóveis: 
 a) de valor até NCr$ 1.000,00 ..................................................................... 3%
 b) sobre o excesso, até NCr$ 10.000,00 ...................................................... 0,2%
 c) sobre o excedente ...................................................................................... 0,02%
 III - Móveis: 
 a) de valor até NCr$ 500,00 ......................................................................... 6%
 b) sobre o excesso, até NCr$ 2.000,00 ......................................................... 2%
 c) sobre o excedente ....................................................................................... 0,02%
 IV - Arrecadação de renda líquida do bem depositado ................................. 5%
 V - Outros bens não relacionados acima ou em casos especiais o juiz arbitrará   as custas atendendo a natureza do objeto depositado, o seu valor, e a   capacidade econômica da parte. 
 Observações: 
 1ª - Se devido ao volume ou natureza o depósito exigir armazenagem ou guarda   especial, o depositário comunicará ao juiz e, com autorização deste, tais   despesas serão levadas à conta final. 
 2ª - Para cobrança dos emolumentos ter-se-á por base o valor da arrematação,   adjudicação, cotação da bolsa, valor nominal do título ou avaliação, e na falta   destes elementos, pelo valor da causa. 
 3ª - Se o bem depositado for passível de outra penhora, receberá o depositário   os emolumentos integrais referentes à primeira e a metade do que lhe competir   pelas outras. 
 4ª - Não será cumprido mandado de levantamento do bem depositado, sem o   prévio pagamento das custas e despesas feitas. 
   TABELA N  Dos Avaliadores, Arbitradores e Peritos
 1 - Avaliação de bens em geral: 
 a) de valor até NCr$ 1.000,00 ...................................................................... 0,6%
 b) sobre o excesso, até NCr$ 10.000,00 ....................................................... 0,3%
 c) sobre o excesso, até NCr$ 30.000,00 ....................................................... 0,15%
 d) sobre o excesso, até NCr$ 80.000,00 ....................................................... 0,1%
 e) sobre o que exceder ................................................................................... 0,02%
 Observação: As custas serão calculadas sobre o conjunto de bens avaliados. 
 2 - Perícias:
 a) de arbitramento, as custas do número 1.
 b) em geral - os salários dos peritos serão fixados pelo juiz, atendendo a natureza da  perícia, tempo consumido, interesse em discussão e o valor da causa.
   TABELA O  Dos Oficiais de Justiça
 1 - Citação, inclusive certidão, contra-fé, diligência e condução, esta ultíma-se   dentro dos limites urbanos ou até 3 Kms, da sede do foro: 
 Nas causas de valor: 
 a) até NCr$ 200,00 ........................................................................................ 5,00
 b) de mais de NCr$ 200,00 até NCr$ 500,00 ............................................... 7,00
 c) de mais de NCr$ 500,00 até NCr$ 2.000,00 ............................................ 9,00
 d) de mais de NCr$ 2.000,00 até NCr$ 5.000,00 ......................................... 12,00
 e) de mais de NCr$ 5.000,00 ......................................................................... 15,00
 2 - Autos: de penhora, inclusive o respectivo depósito; de arresto ou seqüestro, inclusive o  respectivo depósito; de despejo; de depósito; de manutenção, reintegração ou imissão de  posse; de busca e apreensão, e outros naálogos, inclusive intimações, diligência e  condução, esta última se dentro dos limites urbanos ou até 3 Kms, da sede do foro: as  custas do nº 1, em dobro. Autos de levantamento de penhora e de medidas cautelares em  geral, e outros autos de levantamento inclusive intimações, diligência e condução: as  custas do nº 1.
 3 - Notificação e intimação, qualquer que seja o valor da causa, inclusive diligência e  condução, esta última se dentro dos limites urbanos ou até 3 Kms, da sede do foro:  a) NCr$ 4,00 por pessoa, até o limite de três (3).  b) NCr$ 3,00 de cada uma que exceder.  Observações:  1ª - Os oficiais de Justiça não terão direito a qualquer custa pela diligência de resultado  negativo.  2ª - Sempre que a critério do Juiz, ou por força de lei, a diligência for realizada por dois  oficiais de justiça, as custas serão acrescidas de metade e divididas entre ambos.  3ª - As citações feitas a casais, e a incapazes e seus representantes legais, ainda que em  horários e locais diferentes, contam-se como uma só.  4ª - A pedido do oficial de justiça, as custas serão depositadas em cartório, em mãos do  escrivão.
   TABELA P  Dos Porteiros dos Auditórios
 1 - Certidão de afixação de edital ................................................................. 0,50
 2 - Pregões, de partes e testemunhas e procuradores, por pessoa apregoada 0,20
 3 - Pregão de arrematação, em praça ou leilão, os emolumentos serão   calculados na forma seguinte: 
 a) até NCr$ 1.000,00 .................................................................................... 2%
 b) sobre o excesso, até NCr$ 3.000,00 ......................................................... 1%
 c) sobre o excesso, até NCr$ 5.000,00 ......................................................... 0,5%
 d) sobre o excesso, até NCr$ 20.000,00 ....................................................... 0,1%
 e) sobre o excedente ....................................................................................... 0,02%
 Observações: 
 1ª - A percentagem ao porteiro será paga pelo arrematante, adjudicante ou   remitente. 
 2ª - Os emolumentos serão pagos antes da expedição da respectiva carta. 
   TABELA Q  Dos Tradutores e Intérpretes
 1 - Tradução, por página ................................................................................ 3,00
 2 - Intervenção em depoimento ou interrogatório .......................................... 1,50
   TABELA R  Dos Advogados
 1 - O advogado que exceder a função de curador à lide ou especial, perceberá custas que o  juiz fixará com moderação e motivadamente.
 2 - São devidas custas relativamente aos procuradores que atuarem no Processo   (lei 5654, de 7.10.68). 
 I - Nos inventários e arrolamentos - sobre as custas contadas ao escrivão, com o   mínimo de NCr$ 1,00 e o máximo de NCr$ 4,00: 
 a) À Caixa de Assistência dos Advogados do RGSul .................................. 1,50%
 b) Ao Instituto dos Advogados do RGSul .................................................... 0,75%
 c) À Associação dos Juízes do RGSul (AJURIS) ......................................... 0,75%
 d) À Associação do Ministério Público do RGSul ....................................... 0,50%
 e) À Associação dos Servidores da Justiça do RGSul .................................. 0,50%
 II - Nos demais processos - sobre as custas contadas ao escrivão: 
 a) À Caixa de Assistência dos Advogados do RGSul .................................. 8%
 b) Ao Instituto dos Advogados do RGSul .................................................... 3%
 c) À Associação dos Juízes do RGSul (AJURIS) ......................................... 5%
 d) À Associação do Ministério Público do RGSul ....................................... 3%
 e) À Associação dos Servidores da Justiça do RGSul .................................. 3%
 Observações: 
 1ª - As custas deste capítulo serão recolhidas pelos distribuidores, por ocasião   do ingresso do feito em Juízo e escrituradas em livro próprio. 
 2ª - Na capital o recolhimento será feito pelo contador. Pelo recolhimento   receberão os distribuidores e contadores, uma remuneração de NCr$ 0,20. 
 3ª - Nos processos de inventário e arrolamento os recolhimentos serão   efetuados antes do julgamento do cálculo. 
 4ª - Até o dia cinco do mês seguinte ao vencido, as custas serão remetidas, via   bancária, para a sede das entidades, em Porto Alegre, visando o diretor do foro   as guias do recolhimento, ficando uma arquivada no cartório. 
 5ª - Nas comarcas de maior movimento, a critério da Corregedoria, os   recolhimentos poderão ser feitos em prazo menor. 
 6ª - Deverá o distribuidor manter um livro especial, cujas folhas serão   numeradas e rubricadas pela autoridade judiciária competente, onde anotará dia   a dia os recebimentos e a remessa feitos. 
 7ª - Mensalmente o livro irá ao visto do Diretor do Foro. 
 8ª - Às anotações no livro serão as seguintes: 
 a) número de ordem; 
 b) número do processo; 
 c) nome do autor; 
 d) nome do advogado; 
 e) data do lançamento; 
 f) quantia recebida; 
 g) quantia remetida. 
 9ª - Nas comarcas onde não existir distribuidor e contador, os recolhimentos   serão feitos por intermédio do escrivão designado pelo Juiz. 
 10 - Na liquidação ou execução de sentença também serão devidas custas às   entidades nos números I e II. 
 11 - No recurso as custas serão pagas na primeira instância e calculadas sobre a   tabela da segunda. 
 12 - Com o depósito prévio, os escrivães cobrarão, na mesma oportunidade, as   custas devidas às entidades acima mencionadas e as do Contador pelo conta   final, passando o recibo discriminado.