Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


Voltar
LEI:   5.751




LEI Nº 5.751, DE 14 DE MAIO DE 1969.

Sistema Estadual de Ensino.

WALTER PERACCHI BARCELLOS, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 55, inciso III, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
TÍTULO I Fins da Educação
Art. 1º - A educação, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por fim:
a) a compreensão dos direitos e deveres da pessoa humana, do cidadão, do Estado, da família e dos demais grupos que compõem a comunidade;
b) o respeito à dignidade e às liberdades fundamentais do homem;
c) o desenvolvimento integral da personalidade humana e sua participação na obra do bem comum;
d) o fortalecimento da unidade nacional e da solidariedade internacional;
e) o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio;
f) a preservação e expansão do patrimônio cultural;
g) a condenação a qualquer tratamento desigual por motivo de convicção filosófica, política ou religiosa, bem como a quaisquer preconceitos de classe ou de raça.
TÍTULO II Direito à Educação e Liberdade de Ensino
Art. 2º - A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola.
Parágrafo único - À família cabe escolher o gênero de educação a ser dada a seus filhos.
Art. 3º - O direito à educação é assegurado:
I - pela obrigação do poder público e pela liberdade da iniciativa articular de proporcionarem o ensino em todos os graus, na forma da lei;
II - pela obrigação do Poder Público de fornecer os recursos indispensáveis para que a família e, na falta desta, os demais membros da sociedade, se desobriguem dos encargos da educação, de modo que sejam asseguradas iguais oportunidades a todos.
Art. 4º - É assegurado a todos, na forma da lei, o direito de ensinar.
Art. 5º - Nenhuma distinção se fará, do ponto-de-vista da validade para qualquer fim, entre estudos, realizados em estabelecimentos federais ou estaduais ou reconhecidos.
TÍTULO III
CAPÍTULO I Organização e Administração do Ensino
Art. 6º - O ensino de qualquer grau será ministrado em estabelecimentos de ensino, com a cooperação, se for o caso, de outras instituições, especialmente de pesquisa e de treinamento profissional.
Art. 7º - Integram o Sistema Estadual de Ensino:
a) Os estabelecimentos de ensino mantidos pela administração estadual centralizada;
b) os estabelecimentos estaduais de ensino mantidos por autarquias ou organizados sob forma de autarquia;
c) os estabelecimentos municipais de ensino, quer integrantes da administração municipal centralizada, quer mantidos por autarquias municipais, quer organizados sob forma de autarquia;
d) estabelecimentos de ensino mantidos por fundações ou associações.
Art. 8º - É da competência do Estado autorizar o funcionamento de estabelecimentos particulares, autárquicos e municipais, de ensino primário e médio, bem como reconhecê-los e inspecioná-los.
§ 1º - São condições para o reconhecimento:
a) a idoneidade moral e profissional do Diretor e do Corpo Docente;
b) instalações satisfatórias;
c) escrituração escolar e arquivo que assegurem a verificação da identidade de cada aluno e da regularidade e autenticidade de sua vida escolar;
d) garantia de remuneração condigna aos professores;
e) observância dos demais preceitos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e desta Lei.
§ 2º - O Conselho Estadual de Educação fixará as normas para a observância deste artigo e parágrafo primeiro.
Art. 9º - Ressalvadas as normas especiais concernentes ao ensino superior, observar-se-á na organização dos estabelecimentos de ensino o seguinte:
I - nenhum estabelecimento de ensino será criado pelo Poder Público estadual nem autorizado a funcionar, se particular, autárquico ou municipal, sem prévio parecer favorável do Conselho Estadual de Educação;
II - o curso do grau ou ciclo mais elevado dá o nome genérico ao estabelecimento;
III - o estabelecimento em que lecionem mais de 12 professores deverá ter, pelo menos, um órgão colegiado constituído, em sua maioria, por professores do mesmo educandário, o qual participará juntamente com o Diretor, de sua administração, inclusive técnico-pedagógica.
Art. 10 - À Secretaria de Educação e Cultura incumbe organizar, executar, orientar, coordenar e controlar as atividades do Poder Público ligadas aos problemas da educação e da cultura, velando pela observância da legislação respectiva e pelo cumprimento das decisões do Conselho Estadual de Educação, nos estabelecimentos integrantes do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 11 - O ensino policial civil e militar, será regulado por lei própria.
Art. 12 - O Conselho Estadual de Educação exercerá as atribuições previstas na Lei Federal 4024, de 20 de dezembro de 1961, e na Lei 4724 de 10 de janeiro de 1964 além de outras que lhe forem outorgadas por lei.
Art. 13 - É vedado o exercício simultâneo da função de membro do Conselho Estadual de Educação com cargo de Secretário de Estado ou Diretor de Autarquia e com cargo de provimento em comissão ou função gratificada.
Parágrafo único - Em caso de nomeação de membro do Conselho Estadual de Educação para funções previstas neste artigo, ser-lhe-á designado substituto no período de seu impedimento.
Art. 14 - Em matéria de educação de grau primário, o Poder Público estadual norteará sua atividade no sentido de suprir as deficiências de cada município e de propiciar orientação e assistência, inclusive financeira, se cabível, ao Poder Público municipal e entidades privadas, para manutenção do ensino primário, de acordo com os planos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 15 - A Lei Municipal poderá criar um Conselho Municipal de Educação que terá, além de outras outorgadas por lei, as atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação será integrado por 2/3 no mínimo, de professores do ensino público e particular, cujos mandatos terão prazo fixo.
TÍTULO IV Educação de Grau Primário
CAPÍTULO I Educação Pré-Primária
Art. 16 - A educação pré-primária tem por fim propiciar oportunidade de novas vivências em situações favoráveis ao desenvolvimento de potencialidades, visando, especificamente, a formação de hábitos, atitudes e habilidades significativas para a vida familiar e para as atividades peculiares à escola primária.
Art. 17 - A educação pré-primária, ministrada em escolas maternais e jardins de infância isolados ou integrados em outros estabelecimentos de ensino destina-se aos menores até sete anos de idade.
Art. 18 - As empresas que tenham a seu serviço mães de menores de sete anos, serão estimuladas a organizar e manter, sob sua inteira responsabilidade ou em cooperação com o Poder Público, instituições de educação pré-primária.
Art. 19 - A iniciativa do Poder Público, estadual ou municipal, em matéria de ensino pré-primário, será sempre subordinada ao cumprimento integral, com prioridade, do plano do ensino primário.
CAPÍTULO II Educação Primária
Art. 20 - A educação primária tem por fim o desenvolvimento do raciocínio e das atividades de expressão da criança e a sua integração no meio físico e social, visando especificamente a:
a) desenvolver aptidões físicas, hábitos de higiene pessoal e de saúde pública;
b) propiciar a aquisição de boa conduta para a vivência coletiva;
c) orientar para a participação ativa nos grupos recreativos e esportivos;
d) ensejar aquisição de conhecimentos e técnicas fundamentais;
e) conduzir à apreciação da beleza e dos aspectos positivos da vida, bem como cultivar a expressão criadora;
f) estimular o encaminhamento para estudos ou trabalhos, de acordo com suas capacidades ou disponibilidades;
g) desenvolver, em vivência democrática, o conhecimento dos direitos e a compreensão e prática dos deveres cívicos;
h) buscar o aperfeiçoamento espiritual, moral e religioso.
Art. 21 - O currículo do curso primário, visando a atingir os objetivos gerais da educação e os especiais desse grau, será desenvolvido levando-se em conta a capacidade de aprendizagem dos educandos, o progresso das ciências pedagógicas e a necessidade de adaptação às peculiaridades regionais;
Parágrafo único - O Conselho Estadual de Educação poderá indicar atividades, que ao lado de outras optativas, devam obrigatoriamente ser incluídas no currículo do curso.
Art. 22 - O ensino primário é obrigatório a partir dos sete anos de idade e só será ministrado na língua nacional.
Art. 23 - À Secretaria de Educação e Cultura competirá:
a) promover ao levantamento anual do registro das crianças em idade escolar, considerando o ano civil do nascimento;
b) incentivar e fiscalizar a freqüência às aulas, adotando as medidas que impeçam a evasão escolar;
c) exercer através de seus órgãos, as medidas necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 24 - Não poderá exercer função pública, inclusive autárquica, nem ocupar emprego em sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, o pai ou responsável por criança em idade escolar que não fizer prova de matrícula desta em estabelecimento de ensino ou de que lhe está sendo ministrada a educação no lar.
§ 1º - Constituem caso de isenção, além de outros previstos em lei:
a) comprovado estado de pobreza do pai ou responsável;
b) insuficiência de escolas;
c) matrícula encerrada;
d) doença ou anomalia grave da criança.
§ 2º - Não se pagará remuneração do mês de julho e seguintes, de cada ano, ao servidor público, enquanto não apresentar a prova, a que o presente artigo se refere, correspondente ao ano em curso.
Art. 25 - Cada município fará, anualmente, no início do 2º semestre, a chamada da população escolar de sete anos de idade, para matrícula na escola primária.
Art. 26 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas a manter, pela forma que a lei estabelecer, o ensino primário gratuito de seus empregados e dos filhos destes.
Art. 27 - O ensino primário compreenderá cinco ou seis séries anuais de estudo de acordo com as necessidades e possibilidades locais.
Parágrafo único - Nas duas últimas séries dos cursos com duração de seis anos será oportunizada iniciação em técnicas de artes aplicadas, adequadas ao sexo e à idade.
Art. 28 - Além do ensino primário, destinado a crianças, será ministrado ensino primário supletivo, destinado a adolescentes e adultos.
Parágrafo único - O ensino supletivo oferecerá educação de base e preparação diversificada, de acordo com as necessidades e os interesses dos alunos.
Art. 29 - Poderão ser organizados, para maiores de 14 anos, cursos de formação profissional acelerada para atividades industriais, comerciais, agrícolas e outras, em base de nível primário, para atendimento das solicitações do mercado de mão de obra.
Art. 30 - Os estabelecimentos de ensino de grau primário serão designados:
a) grupos escolares;
b) escolas rurais.
§ 1º - Os grupos escolares caracterizar-se-ão por sua localização em zona urbana e suburbana.
§ 2º - As escolas rurais caracterizar-se-ão por sua localização em zona rural.
§ 3º - Os grupos escolares e as escolas rurais classificar-se-ão em entrâncias e categorias.
Art. 31 - Classificar-se-ão em entrâncias ou cursos primários que funcionam em estabelecimentos de ensino de grau médio, excetuados os cursos de aplicação das escolas normais.
Art. 32 - O ano escolar, para o curso primário, compreenderá, no mínimo, duzentos dias de trabalho escolar e, em cada semana, vinte horas de atividade.
Parágrafo único - Tanto o período letivo como o de férias serão estipulados pelo regimento interno da escola, segundo conveniências regionais.
Art. 33 - A Secretaria de Educação e Cultura organizará o Regimento dos estabelecimentos de ensino primário oficial do Estado, submetendo-se à aprovação do Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único - É assegurado aos estabelecimentos de ensino referidos neste artigo o direito de elaborar Regimento próprio que entrará em vigor após aprovação pelo Conselho Estadual de Educação.
TÍTULO V Educação do Grau Médio
CAPÍTULO I Normas Gerais
Art. 34 - A educação do grau médio, em prosseguimento à ministrada na escola primária, destina-se a promover o pleno e harmonioso desenvolvimento da personalidade do adolescente e assegurar-lhe, simultaneamente, a integração na vida social, visando especificamente a:
a) proporcionar a aquisição de conhecimentos gerais e específicos que possam servir de base a estudos de nível superior ou para atividades profissionais;
b) desenvolver a capacidade física mediante exercícios adequados e progressivos;
c) orientar as aptidões e tendências reveladas;
d) intensificar e estimular autênticas vocações de liderança democrática;
e) proporcionar condições para o desenvolvimento de capacidades e atitudes e a formação de juízos de valor que habilitem ao exercício consciente e responsável da cidadania;
f) cultivar o senso estético;
g) estimular a capacidade de planejar a economia pessoal, consumindo com propriedade e produzindo com sentido social;
h) aprimorar a formação cultural, moral e religiosa.
Art. 35 - O ensino médio será ministrado em dois ciclos, o ginasial e o colegial e abrangerá entre outros, os cursos secundários, técnicos e de formação de professores para o ensino de grau primário.
§ 1º - Os cursos de formação de professores especializados, de orientadores, administradores e supervisores para escola primária, são cursos de pós-graduação de nível médio.
§ 2º - Também de pós-graduação de nível médio são os cursos pedagógicos destinados a preparar os graduados por curso colegial técnico para o exercício do magistério correspondente.
Art. 36 - Cada estabelecimento de ensino médio elaborará seu Regimento que entrará em vigor após aprovação pelo Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único - Qualquer alteração do Regimento só poderá vigorar na ano letivo seguinte ao da sua aprovação.
Art. 37 - Na organização do ensino de grau médio, serão observadas as seguintes normas:
I - Duração mínima do período escolar;
a) cento e oitenta dias de trabalho escolar efetivo, não incluindo o tempo reservado a provas e exames;
b) vinte e quatro horas semanais de aulas para o ensino de disciplinas e práticas educativas.
II - cumprimento dos programas elaborados, tendo-se em vista o período de trabalho escolar;
III - formação moral e cívica do educando, através de processo educativo que a desenvolva;
IV - atividades complementares de iniciação artística;
V - instituição da orientação educativa e vocacional em cooperação com a família;
VI - criação de grêmios e associações estudantis como órgãos de colaboração à escola e à comunidade;
VII - freqüência obrigatória, só podendo prestar exame final em primeira época o aluno que houver comparecido no mínimo a 75% das aulas dadas.
Art. 38 - Ao Conselho Estadual de Educação cabe, respeitadas as normas da Lei Federal:
a) indicar as disciplinas de cultura profissional cujo estudo seja obrigatório nos cursos técnicos e de formação e pós-graduação de professores primários, organizando sua distribuição no currículo e definindo a amplitude e desenvolvimento de seus programas;
b) relacionar disciplinas optativas de cultura profissional a serem adotadas pelos estabelecimentos de ensino.
Art. 39 - Compete ao Conselho Estadual de Educação a aprovação ou fixação dos currículos de cursos de ensino médio não previstos especificamente na presente lei ou em lei federal, tendo em vista o reconhecimento dos estudos correspondentes.
Art. 40 - Para ingresso na primeira série do 1º ciclo dos cursos de ensino médio, o candidato deverá:
a) demonstrar satisfatória educação de nível primário;
b) ter onze anos completos, à data do ingresso, ou vir a completá-los no decorrer do ano letivo.
Parágrafo único - Ao aluno que houver concluído a 6ª série primária, será facultado o ingresso na 2ª série do 1º ciclo de qualquer curso de grau médio, mediante exame nas disciplinas obrigatórias de 1ª série.
Art. 41 - O currículo das duas primeiras séries do 1º ciclo será comum a todos os cursos de ensino médio, no que se refere às matérias obrigatórias.
Art. 42 - Para matrícula na 1ª série do ciclo colegial, será exigida conclusão do ciclo ginasial ou equivalente.
Art. 43 - O ingresso em cursos técnicos ou de preparação para o magistério poderá ser negado a candidatos que não preencherem as condições específicas para o exercício futuro da profissão correspondente.
Parágrafo único - As normas reguladoras do disposto neste artigo constarão do Regimento dos Estabelecimentos.
Art. 44 - A transferência de alunos de um para outro curso, no mesmo estabelecimento, ou de um para outro currículo, dentro do mesmo curso, far-se-á, mediante adaptação com a observância do princípio de equivalência dos currículos, de acordo com normas fixadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único - A adaptação de currículo será feita de modo que nem haja dispensa dos estudos de nenhuma série em disciplina obrigatória do curso ao qual o aluno se destina, nem exigência de repetição de estudos equivalentes já realizados.
Art. 45 - A transferência de alunos de um para outro estabelecimento, dentro do mesmo curso, ou de um para outro curso, far-se-á com adaptação ao currículo adotado pelo estabelecimento ou curso de destino, se diverso do de origem.
§ 1º - O estabelecimento que aceitar transferência de alunos sujeitos à adaptação propiciar-lhes-á a orientação necessária a que adequadamente a realizem.
§ 2º - O Regimento do estabelecimento determinará, genericamente, as condições necessárias a essa adaptação e a forma pela qual ela se realizará, cabendo a decisão final, de cada caso, ao órgão previsto no Art. 10, inciso III, ou, em sua falta, ao Diretor.
Art. 46 - O aluno que tiver concluído um dos ciclos de curso médio poderá ser dispensado de realizar estudos em disciplinas já cursadas, mesmo obrigatórias, quando matricular-se em outro curso, no mesmo ciclo, desde que os estudos já feitos se tenham prolongado pelo número mínimo de séries exigidas no curso em que se matricula, e a critério do órgão a que se refere o art. 10, inciso III, ou, em sua falta, do Diretor, o qual determinará as adaptações necessárias.
CAPÍTULO II Ensino Secundário
Art. 47 - O Ensino Secundário visa a realizar com plenitude os objetivos gerais do ensino médio.
Art. 48 - A duração do curso secundário ginasial será de quatro anos e a do colegial de três anos no mínimo.
Art. 49 - Os estabelecimentos de ensino secundário poderão adotar currículos diversificados pela variedade de disciplinas optativas e práticas educativas.
Parágrafo único - Entre as disciplinas e práticas educativas de caráter optativo será incluída uma vocacional, dentro das necessidades e possibilidades locais.
Art. 50 - No ciclo ginasial serão ministradas nove disciplinas.
Parágrafo único - Em cada série, além das práticas educativas, deverão ser ministradas de cinco a sete disciplinas, das quais uma ou duas optativas e de livre escolha do estabelecimento.
Art. 51 - Nas duas primeiras séries do ciclo colegial, além das práticas educativas, serão ministradas oito disciplinas, das quais uma ou duas optativas, de livre escolha do estabelecimento, sendo, no mínimo, cinco e, no máximo, sete em cada série.
Parágrafo único - A terceira série do ciclo colegial será organizada com currículo diversificado que vise ao preparo dos alunos para os cursos superiores e compreenderá no mínimo, quatro e, no máximo, seis disciplinas, podendo ser ministrada em colégios universitários.
CAPÍTULO III Ensino Técnico
Art. 52 - O ensino técnico tem os seguintes objetivos específicos:
a) proporcionar iniciação técnico-vocacional, principalmente no primeiro ciclo, e profissional, predominantemente no segundo ciclo, que permitam ao educando integrar-se na comunidade, participar de trabalho produtivo e prosseguir seus estudos;
b) habilitar o educando no exercício de atividades profissionais qualificadas, de nível médio.
Art. 53 - Os cursos de aprendizagem, de um a três anos de duração, destinam-se a jovens de, no mínimo, catorze (14) anos, visando a sua preparação para exercerem ofício qualificado.
§ 1º - O currículo dos cursos de aprendizagem compreenderá disciplinas de cultura geral, práticas educativas e disciplinas específicas de cultura profissional.
§ 2º - Os alunos que tenham concluído o curso de aprendizagem poderão ingressar na série do curso técnico, considerada adequada, mediante habilitação.
Art. 54 - As empresas industriais, comerciais e agrícolas são obrigadas a ministrar, em cooperação, aprendizagem de ofícios e técnicas de trabalho aos menores, seus empregados.
Parágrafo único - Ao Conselho Estadual de Educação cabe expedir normas peculiares para o cumprimento desta disposição, bem como para a fiscalização da atividade das entidades responsáveis pela ministração do ensino, inclusive quanto à gestão financeira.
CAPÍTULO IV Da Formação do Magistério para o Ensino Primário e Normal
Art. 55 - O curso de formação de professores tem os seguintes objetivos específicos:
a) formar docentes para o ensino primário;
b) capacitar professores especializados, orientadores, supervisores e administradores para atuar no setor da educação primária.
Art. 56 - A formação de docentes para o ensino primário far-se-á em escolas normais e em institutos de educação.
Parágrafo único - A formação de docentes para o ensino primário rural far-se-á em escolas normais e institutos de educação que ministrem formação pedagógica adequada ao exercício da docência no meio rural.
Art. 57 - As escolas normais terão o ciclo ginasial, com a duração mínima de quatro anos, ou o ciclo colegial, com a duração mínima de três anos, ou ambos, acrescidos, um e outro, no mínimo, de um semestre letivo de estágio supervisionado em que o aluno comprove sua capacidade de planejamento, execução e rendimento em trabalhos de regência de classe.
Art. 58 - Na escola normal de grau ginasial serão ministradas as disciplinas obrigatórias do curso ginasial secundário.
Parágrafo único - Para ingresso nas escolas normais de grau ginasial, exigir-se-á a idade mínima de 13 anos completos, por ocasião da matrícula, devendo observar-se a conseqüente correspondência de idade, nos casos de transferência para as demais séries.
Art. 59 - Na escola normal de grau colegial, além das disciplinas de cultura profissional, serão ministradas, no mínimo, cinco (5) disciplinas do curso colegial secundário.
Art. 60 - As escolas normais de grau ginasial expedirão diplomas de regente de ensino primário e as de grau colegial o de professor primário.
Art. 61 - O regente de ensino primário somente poderá exercer o magistério em escola rural e em curso de aplicação de escola normal de grau ginasial.
Art. 62 - Os Institutos de Educação, além dos cursos de formação de professores, manterão cursos de especialização e aperfeiçoamento do magistério primário, e cursos de formação de orientadores, supervisores e administradores, para as escolas primárias.
Parágrafo único - Só se criará Instituto de Educação, ou se lhe autorizará o funcionamento, quando, pelo menos, três cursos, dos mencionados neste artigo, possam funcionar de modo constante.
Art. 63 - Para ingresso no curso de administradores, orientadores e supervisores de educação primária, serão exigidos, além do curso normal de grau colegial, três anos, no mínimo, de efetivo exercício no magistério primário.
Art. 64 - Para o funcionamento de escola normal e de Instituto de Educação, exigir-se-á a existência no mesmo estabelecimento de um curso primário, destinado a campo de observação e prática, bem como de demonstração e experimentação pedagógica.
Art. 65 - Nos institutos de educação poderão funcionar cursos de formação de professores para o ensino normal, dentro das normas estabelecidas para os cursos pedagógicos, das faculdades de Filosofia, Ciências e Letras.
TÍTULO VI Ensino Superior
Art. 66 - O ensino superior tem por objetivo a pesquisa, o desenvolvimento das ciências, letras e artes, e a formação de profissionais de nível universitário.
Art. 67 - O ensino superior será ministrado em estabelecimentos, agrupados ou não em universidades, com a cooperação de institutos de pesquisa e centros de treinamento profissional.
Parágrafo único - A autorização para funcionamento de qualquer estabelecimento, estadual ou municipal, de ensino superior, será condicionada ao atendimento das normas fixadas pela Lei 4024, de 20 de dezembro de 1961, pelas decisões do Conselho Federal de Educação e pela presente lei.
Art. 68 - Poderá o Estado fundar estabelecimentos ou cursos de ensino superior se não existirem congêneres ou quando estes, já em funcionamento no território estadual, não atenderem a procura de vagas.
Art. 69 - Os estabelecimentos de ensino superior que o Estado criar ou incorporar a seu sistema público, terão a forma jurídica de fundação. (Lei Federal nº 4024, art. 21).
Art. 70 - Os estabelecimentos de ensino superior, mantidos pelo Poder Público estadual ou municipal, estão sujeitos à fiscalização do Conselho Estadual de Educação, segundo normas por ele fixadas.
TÍTULO VII Do Magistério
Art. 71 - Os cargos do magistério público estadual, somente poderão ser providos mediante concurso de títulos e provas.
Art. 72 - Nos concursos para provimento de cargos de magistério somente será admitida a inscrição de candidatos que tenham concluído os correspondentes cursos regulares de formação para magistério, previstos na legislação federal e estadual.
Parágrafo único - As normas para a realização destes concursos serão baixadas pela Secretaria de Educação e Cultura.
TÍTULO VIII Inspeção
Art. 73 - A inspeção dos estabelecimentos de ensino, autorizados a funcionar ou reconhecidos, tem por fim assegurar o atendimento às exigências da Legislação e do Regimento de cada estabelecimento e oferecer assistência técnico-administrativa e técnico-pedagógica.
Art. 74 - O inspetor de ensino será nomeado após a aprovação em concurso de títulos e provas, realizado segundo normas expedidas pela Secretaria de Educação e Cultura, ficando vedada a admissão de pessoal, a qualquer outro título, para tais funções.
§ 1º - Entre os requisitos para inscrição figurará, obrigatoriamente:
a) licenciatura por faculdade de Filosofia, Ciências e Letras ou Certificados de conclusão de curso de formação de administradores, orientadores e supervisores de educação primária, se para estabelecimentos de ensino que mantiverem apenas ensino primário;
b) licenciatura por faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, se para estabelecimento de ensino médio, ainda que com curso primário.
§ 2º - É vedado ao inspetor fiscalizar estabelecimento de ensino em que exerce atividade docente ou administrativa.
TÍTULO IX Orientação Educativa
Art. 75 - A orientação educativa tem por finalidade:
a) auxiliar a formação integral da personalidade do educando, através de procedimentos que lhe proporcionem e estimulem desenvolvimento harmônico, que o amparem em suas dificuldades emocionais e pedagógicas e o ajudem a encaminhar-se vocacionalmente;
b) favorecer o entrosamento das diversas atividades escolares e a cooperação entre os responsáveis pelas mesmas.
Art. 76 - Somente poderá exercer a função de orientador educacional quem esteja devidamente registrado, mediante a conclusão do curso respectivo:
a) para o ensino primário, na Secretaria de Educação e Cultura;
b) para o ensino médio, no Ministério de Educação e Cultura.
Art. 77 - O orientador educacional será nomeado após aprovação em concurso de títulos e provas.
TÍTULO X Educação de Excepcionais
Art. 78 - A educação de excepcionais, inspirada nos princípios gerais da educação, visa, especificamente, a proporcionar-lhes melhor auto-realização, consideradas suas necessidades psico-afetivas, oferecendo condições de adaptação familiar, escolar e social e preparando-os para a solução de seus problemas de vida, atual e futura.
Art. 79 - A educação de excepcionais será ministrada:
a) em classes comuns, sempre que possível;
b) em classes especiais;
c) em escolas especiais;
d) em classes hospitalares;
e) em centros de preparação profissional.
Art. 80 - O pessoal técnico docente e administrativo, destinado ao atendimento de excepcionais, deverá habilitar-se para esse fim em cursos especiais, mantidos pelo Poder Público ou reconhecidos.
Art. 81 - Toda iniciativa privada considerada eficiente pelo Conselho Estadual de Educação, e relativa à educação de excepcionais, receberá dos poderes públicos tratamento especial mediante assistência técnica, bolsas de estudo, empréstimos e subvenções.
Art. 82 - O Poder Público instituirá e amparará serviços e entidades que mantenham Escolas Especiais capazes de proporcionar ao excepcional habilitação ao exercício de atividades profissionais.
TÍTULO XI Serviços de Assistência Escolar
Art. 83 - Em cooperação com outros órgãos, ou não, incumbe à Secretaria de Educação e Cultura, técnica e administrativamente, prover, bem como orientar, fiscalizar e estimular serviços de assistência social, médico-odontológica e de enfermagem aos alunos.
Parágrafo único - Sempre que possível, tais serviços integrarão o estabelecimento e estarão subordinados, administrativamente, ao Diretor.
Art. 84 - A assistência social escolar será prestada nas escolas, sob a orientação administrativa dos respectivos diretores, através de serviço social, que atenda ao tratamento dos casos individuais, à aplicação de técnicas de grupo e a organização social da comunidade.
Art. 85 - A escola deve estimular a formação de Associações de Pais e Mestres.
TÍTULO XII Recursos para a Educação
Art. 86 - O Estado aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, pelo menos, 20% de sua arrecadação tributária anual, qualquer que seja o título ou a denominação sob que tenha sido arrecadada.
Art. 87 - A discriminação do emprego dos recursos destinados pelo Estado à educação, quer orçamentários, quer provenientes de contribuição da União, ou de outra fonte, será feito de acordo com os planos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Educação, de sorte que se assegure:
a) o acesso a escola do maior número possível de educandos;
b) a melhoria progressiva do ensino e o aperfeiçoamento dos serviços de educação;
c) o desenvolvimento do ensino técnico-científico;
d) o desenvolvimento das ciências, letras e artes.
Art. 88 - Nenhum auxílio financeiro, ainda que previsto em convênio, contrato ou acordo, será pago ao município que não empregar 20% de sua receita tributária anual para manutenção e desenvolvimento do ensino no respectivo território.
Art. 89 - As fundações e associações mantenedoras de estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual, sempre que seu patrimônio ou dotações provierem, no todo ou em parte, do poder público estadual, estarão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas do Estado, e à aplicação dentro do território do Estado, em fins educacionais, de qualquer saldo verificado em seu balanço anual.
Parágrafo único - Ao Poder Público cabe exigir ressarcimento dos recursos concedidos nos termos deste artigo, sempre que a entidade deixar de atender às finalidades para as quais foi instituída.
Art. 90 - Os estabelecimentos particulares de ensino que receberem subvenção ou auxílio para sua manutenção, ficam obrigados a colocar à disposição do Estado matrículas gratuitas, no valor correspondente ao montante recebido, as quais serão distribuídas como bolsas de estudo.
Art. 91 - O Conselho Estadual de Educação, em ação direta ou em conjunto com os órgãos educacionais do Estado, dos Municípios e da União, envidará esforços para melhorar a qualidade e elevar os índices de produtividade do ensino em relação ao seu custo;
a) promovendo a publicação anual das estatísticas do ensino e dados complementares, que deverão ser utilizados na elaboração dos planos de aplicação de recursos para o ano subseqüente;
b) estudando a composição de custos do ensino público e privado e propondo medidas adequadas para ajustá-lo ao melhor nível de produtividade.
Art. 92 - Não será concedida subvenção, auxílio nem financiamento a estabelecimento de ensino que recusar matrícula a alunos, por motivo de raça, cor ou condição social, ainda que sob falso pretexto.
TÍTULO XIII Disposições Gerais e Transitórias
Art. 93 - O ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante ou responsável.
§ 1º - A formação de classe para o ensino religioso independe de número de alunos.
§ 2º - O registro de professores do ensino religioso será realizado perante a autoridade religiosa respectiva.
Art. 94 - Os cursos de grau primário e médio que funcionarem à noite, a partir das 18 horas, terão estruturas próprias, inclusive a fixação do número de dias de trabalho escolar efetivo, segundo as peculiaridades de cada curso.
Art. 95 - Nos estabelecimentos oficiais de ensino médio e superior, será recusada matrícula ao aluno reprovado mais de uma vez em qualquer série ou conjunto de disciplinas.
Art. 96 - Será obrigatória a prática de educação física nos cursos primário e médio, até a idade de 18 anos.
Art. 97 - A inspeção médica nos estabelecimentos de ensino terá caráter obrigatório e deverá ser feita no início e término de cada ano letivo.
Art. 98 - Aos maiores de 16 anos será permitida a obtenção de certificados de conclusão do curso ginasial, mediante prestação de exame de madureza em dois anos, no mínimo, e três anos, no máximo, após os estudos realizados sem observância do regime escolar.
§ 1º - Nas mesmas condições permitir-se-á a obtenção do certificado de conclusão de curso colegial aos maiores de 19 anos.
§ 2º - Caberá ao Conselho Estadual de Educação, respeitada a legislação federal, estabelecer as normas para a realização do exame previsto neste artigo e no parágrafo 1º.
Art. 99 - Será permitida a organização de cursos ou escolas experimentais, de grau primário ou médio, com currículo, métodos e períodos escolares próprios, dependendo o seu funcionamento de autorização do Conselho Estadual de Educação.
Art. 100 - O Estado estimulará, por iniciativa direta ou indireta, a criação e manutenção de atividades que visem a preparação de mão-de-obra qualificada, de nível primário, médio ou superior.
Art. 101 - Os Poderes Públicos instituirão e ampararão serviços e entidades que mantenham, na zona rural, escolas ou centros de educação capazes de favorecer a adaptação do homem ao meio e de estímulos, vocações e atividades profissionais.
Art. 102 - Vetado
Art. 103 - Enquanto não houver número suficiente de professores primários formados pelas escolas normais ou pelos institutos de educação, e sempre que se registre esta falta, a habilitação ao exercício do magistério a título precário, até que cesse a falta, será feita por meio de exame de suficiência realizado em escola normal ou instituto de educação oficial, para tanto credenciado pelo Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo único - Os professores habilitados, temporariamente, para o magistério de grau primário somente poderão exercer o magistério nos limites fixados para os regentes do ensino primário.
Art. 104 - Enquanto não houver número bastante de professores licenciados em faculdades de Filosofia, e sempre que se registre essa falta, a habilitação ao exercício do magistério será feita por meio de exame de suficiência realizado em faculdade de Filosofia oficiais, indicadas pelo Conselho Federal de Educação.
Art. 105 - Enquanto não houver número suficiente de profissionais formados pelos cursos especiais de educação técnica, poderão ser aproveitados, como professores de disciplinas específicas do ensino médio técnico, profissionais liberais de cursos superiores correspondente ou técnicos diplomados na especialidade.
Art. 106 - Os regentes do ensino primário que, à data desta Lei, estiverem lotados de acordo com a legislação vigente terão assegurada essa lotação.
Art. 107 - O Estado transformará, gradativamente as escolas normais de 1º ciclo em escolas normais de 2º ciclo ou em ginásios secundários, nas zonas em que se verifiquem superavit de regentes do ensino para o exercício do magistério primário.
Art. 108 - Dentro de 90 dias a partir da vigência desta Lei, o Poder Executivo deverá proceder à reclassificação das escolas primárias oficiais.
Art. 109 - Os Estabelecimentos de ensino que não tiverem Regimento aprovado deverão, dentro de 90 dias, a partir da vigência desta Lei, apresentá-lo para aprovação.
Art. 110 - Ao Conselho Estadual de Educação cabe decidir sobre as questões de integração no sistema estadual de ensino, resultantes da aplicação ao art. 110 da Lei Federal nº 4024 de 20 de dezembro de 1961.
Art. 111 - O Secretário de Educação e Cultura, ouvido o Conselho Estadual de Educação, decidirá sobre as questões suscitadas pela transição entre o regime escolar instituído por legislação estadual até agora vigorante e o instituído por esta Lei.
Art. 112 - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 113 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 14 de maio de 1969.