Imprimir

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Sistema LEGIS - Texto da Norma

Carregando a página.
Aguarde
...


Voltar
DEC:   18.411



DECRETO Nº 18.411, DE 27 DE JANEIRO DE 1967.

Regulamenta a Lei nº 5.384, de 27 de dezembro de 1966, que dispõe sôbre o impôsto de transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, conferias pelo artigo 87, inciso II, da Constituição do Estado,

DECRETA:
Art. 1º - O impôsto sôbre transmissão de bens imóveis e de direitos a êles relativos será arrecadado nos têrmos da Lei nº 5.384, de 27 de dezembro de 1966, e de acôrdo com as disposições dêste regulamento.
Art. 2º - O impôsto será pago, em geral, antes de se iniciar o fato gerador da respectiva obrigação tributária.
§ 1º - Nos casos abaixo especificados, pagar-se-á o impôsto:
a) - na transmissão decorrente da sucessão legítima ou testamentária, dentro de 30 (trinta) dias, contados do lançamento da partilha nos autos e antes de seu julgamento, ou antes da lavratura ou homologação do ato ou têrmo, quando se tratar de partilha amigável, por escritura pública ou particular ou por têrmo nos autos;
b) - na substituição de fideicomisso, dentro de 30 (trinta) dias contados do têrmo do prazo de duração, da morte do fiduciário ou da desistência;
c) - na arrematação ou na adjudicação, antes de assinada a respectiva carta;
d) - no usucapião, antes de extraída a carta de sentença;
e) - na consolidação do usufruto, dentro de 30 (trinta) dias, contados do têrmo do prazo de duração, da morte do usufrutuário, da desistência ou da alienação;
f) - na transmissão ou cessão decorrente de ato ou contrato celebrado por instrumento particular, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura e antes do respectivo registro no ofício competente;

§ 2º - O impôsto pago fora do prazo fixado nas letras a), b), c) e f), do parágrafo anterior, será acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3º - O pagamento do impôsto far-se-á de uma só vez, à vista da guia própria, segundo modêlo anexo a êste regulamento, expedida pelos escrivães judiciais, tabeliães, escrivães distritais ou servidores da Fazenda Pública, conforme a transmissão se formalize mediante procedimento judicial, em notas públicas ou em instrumento particular.
§ 1º - Nas transmissões decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, serão expedidas tantas guias quantos forem os herdeiros ou legatários adquirentes dos bens ou direitos referidos neste regulamento.
§ 2º - Na expedição das guias a que se refere êste artigo, os tabeliães e escrivães distritais preencherão apenas os espaços destinados à indicação do contribuinte da natureza dos bens e da origem de transmissão, esclarecendo se esta é onerosa ou gratuita quando fôr o caso, e os escrivães judiciais preencherão, além dêsses o espaço destinado à indicação do valor dos bens ou direitos transmitendos.
Art. 4º - O pagamento do impôsto será efetuado em moeda corrente ou em cheque visado pelo sacado.
Art. 5º - O impôsto será pago, em geral, no lugar em que se situarem os bens transmitidos ou com os quais se relacionarem os direitos transferidos ou cedidos.
§ 1º - Se a transmissão se efetuar judicialmente ou se o ato ou contrato que lhe deu origem versar sôbre bens situados em lugares diversos, pagar-se-á o impôsto no lugar do fôro em que se processar o feito ou no lugar em que se celebrar o ato ou contrato.
2º - Se a transmissão decorrer de sucessão aberta ou de ato ou contrato celebrado fora do território estadual, o impôsto será pago na repartição arrecadadora competente da capital do Estado.
Art. 6º - A não incidência do impôsto nas hipóteses previstas no artigo 4º, incisos I, letras b) e c), II, III, IV e VIII, da lei a que se refere êste regulamento, dependerá, em cada caso, de decisão da autoridade administrativa competente, em requerimento com o qual o interessado faça prova de existência legal e de atendimento dos requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º - Para poderem gozar do benefício de que trata êste artigo, a partir do exercício de 1968, as instituições de educação ou de assistência social deverão manter livro "Diário", autenticado pela autoridade fazendária, e demais livros auxiliares necessários à demonstração analítica da gestão financeira.
§ 2º - As instituições de que trata o parágrafo anterior deverão instruir o requerimento com o balanço financeiro relativo ao exercício antecedente e demais demonstrações contábeis, que sejam necessárias à comprovação de atendimento dos requisitos legais, extraídas dos livros a que se refere o mesmo parágrafo e firmadas por profissional legalmente habilitado.
§ 3º - No corrente exercício, o requerimento será instruído com demonstração da receita e da despesa da instituição interessada relativa ao exercício anterior, com base em documentação hábil e firmada por profissional legalmente habilitado.
§ 4º - Nos casos dêste artigo, o deferimento do pedido não gera direito adquirido e o impôsto tornar-se-á devido quando se apurar a falsidade da prova, cobrando-se o crédito sôbre o valor e pela alíquota do momento da transmissão, acrescido de juros de mora e sem prejuízo das penalidades cabíveis.
§ 5º - O órgão competente da Secretaria da Fazenda organizará cadastro das pessoas jurídicas beneficiadas com a dispensa do impôsto, nos casos dêste artigo.
Art. 7º - Na estimativa do valor venal dos imóveis ou dos direitos a êles relativos, para efeito do cálculo do impôsto, ter-se-á em vista o preço corrente obtido nas transações de bens da mesma natureza, no mercado imobiliário local, no momento da transmissão ou da cessão.
§ 1º - O critério estabelecido neste artigo aplicar-se-á inclusive nas avaliações judiciais.
§ 2º - Ressalvados os casos de avaliação judicial, a discordância do contribuinte com a estimativa fiscal será deduzida em petição escrita, dirigida à autoridade competente, para o efeito de avaliação contraditória, na forma da lei reguladora do processo tributário administrativo.
Art. 8º - Na transmissão decorrente de sucessão legítima ou testamentária, o impôsto será calculado sôbre o valor dos bens imóveis ou dos direitos relativos a bens imóveis, que se incluírem no quinhão hereditário ou no legado, sem quaisquer deduções.
Art. 9º - Para efeito do cálculo do impôsto devido na transmissão decorrente de usucapião, o imóvel usucapiendo será avaliado pelo avaliador judicial, antes da sentença que julgar o feito.
Art. 10 - No caso do artigo 1º, inciso IV, da lei a que se refere êste regulamento, o terceiro que receber, em seu nome, a escritura definitiva, por indicação do titular do direito, pagará o impôsto em dobro.
Parágrafo único - A escritura definitiva, em benefício de cessionário de direitos relativos às transmissões previstas no artigo 1º, incisos I, letra b), e II, da lei a que se refere êste regulamento, só será lavrada mediante prova do pagamento do impôsto devido na cessão eu cessões anteriores.
Art. 11 - A restituição do impôsto dependerá, em cada caso, de decisão da autoridade administrativa competente, em requerimento com o qual o interessado faça prova do seu direito.
Parágrafo único - A restituição total ou parcial do impôsto dará lugar, na mesma proporção, à dos juros de mora e indenizações pela desvalorização da moeda e das penalidades pecuniárias.
Art. 12 - A fiscalização do impôsto compete aos representantes da Fazenda Pública e aos servidores da Justiça, na medida das suas respectivas atribuições.
Art. 13 - Os serventuários da Justiça não praticarão os atos de seu oficio sem a prova do pagamento do impôsto que fôr devido ou de sua dispensa, sendo o caso.
Parágrafo único - Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á também a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença, quando fôr o caso.
Art. 14 - Os oficiais do registro civil das pessoas naturais remeterão, mensalmente, à repartição fazendária das respectivas comarcas, relação de todos os óbitos registrados em cartório, com a declaração da existência de bens a inventariar.
Art. 15 - Os distribuidores judiciais remeterão, mensalmente, às repartições mencionadas no artigo anterior, relação dos inventários e arrolamentos que distribuírem.
Art. 16 - Os serventuários da justiça são obrigados a facultar aos representantes da Fazenda Pública, em cartório, o exame de autos, livros e papéis que interessem à arrecadação do impôsto.
Art. 17 - Os comprovantes de pagamento do extinto impôsto sôbre a transmissão da propriedade imobiliária "inter-vivos" expedidos pelas Prefeituras Municipais até 31 de dezembro de 1966, só terão validade quando os respectivos instrumentos forem lavrados ou escritos até 31 de março do corrente exercício.
Art. 18 - Na vigência do convênio entre o Estado e os Municípios, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 2.502, de 3 de janeiro de 1967, as guias para pagamento do impôsto serão expedidas em 5 (cinco) vias que se destinarão:
I - a 1ª ao contribuinte;
II - a 2ª ao banco arrecadador;
III - a 3ª à Prefeitura Municipal;
IV - a 4ª e a 5ª à Fazenda Estadual.
Art. 19 - Enquanto não forem preparadas as guias a que refere o artigo anterior, o impôsto será arrecadado através de guia de recolhimento de "Diversos Tributos" conforme modêlo em uso.
Art. 20 - Revogadas as disposições em contrário, êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Pôrto Alegre, 27 de janeiro de 1967.

(Este Decreto contém Anexo).
FIM DO DOCUMENTO.