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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   42.370

DECRETO Nº 42.370, DE 29 DE JULHO DE 2003.

Altera o artigo 10 do DECRETO Nº 34.252, de 01 de abril de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do DECRETO Nº 34.488, de 29 de setembro de 1992.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 do DECRETO Nº 34.252, de 01 de abril de 1992, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do DECRETO Nº 34.488, de 29 de setembro de 1992, o qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 - Aos membros do magistério em exercício nas escolas abertas, nas escolas que funcionam em instituições da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (FASE) e aos que atuam em classes existentes nos presídios e hospitais psiquiátricos, fica assegurada a percepção da gratificação de que trata este Decreto, no índice máximo”.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de julho de 2003.

FIM DO DOCUMENTO.