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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   42.391

DECRETO Nº 42.391, DE 15 DE AGOSTO DE 2003.

Excetua do disposto no DECRETO Nº 42.367, de 29 de julho de 2003, os procedimentos licitatórios que refere.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Não se submetem à autorização prévia de que trata o DECRETO Nº 42.367, de 29 de julho de 2003, os procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados pela Secretaria da Saúde, relativos à aquisição de medicamentos, assemelhados, produtos hospitalares e similares.

Art. 2º - Os procedimentos de que trata o artigo anterior serão realizados diretamente pela Secretaria da Saúde, prioritariamente através da modalidade pregão, de acordo com o que estabelece a Lei federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de agosto de 2003.

FIM DO DOCUMENTO.