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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   42.607

DECRETO Nº 42.607, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003.

Institui o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores, destinado ao atendimento emergencial de necessidades temporárias, de excepcional interesse público.

Parágrafo único - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público a inexistência de candidatos aprovados em concurso público, aptos à nomeação, para atendimento das escolas da rede pública estadual, de estabelecimentos de ensino localizados em assentamentos agrários ou áreas indígenas ou para suprir vagas decorrentes de cedência de professores.

Art. 2º - As inscrições para o Cadastro de Contratações Temporárias de Professores dar-se-ão mediante chamamento por edital, publicado pela Secretaria da Educação no Diário Oficial do Estado, que especificará os municípios, níveis de ensino e disciplinas ou área profissional, de cada Coordenadoria Regional de Educação e da Divisão de Porto Alegre, onde houver necessidades a serem atendidas pela contratação temporária de professores.

§ 1º - Somente poderão se inscrever no Cadastro os candidatos que comprovarem habilitação específica para o exercício do magistério no nível de ensino e na disciplina ou área profissional da inscrição ou apresentarem, no mínimo, atestado de freqüência em curso de formação de professores na disciplina ou área profissional da inscrição, a partir do quarto semestre, ou diploma de curso superior na mesma área ou em áreas afins, ou atestado de freqüência em curso superior na mesma área ou em áreas afins, a partir do quarto semestre.

§ 2º - Quando se tratar de inscrição para o Cadastro nas séries iniciais do Ensino Fundamental será exigida a formação mínima para o exercício do magistério, nos termos do artigo 62, da Lei federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

§ 3º - Para as áreas da Educação Profissional poderão ainda se inscrever os candidatos que apresentarem diploma de Curso de Habilitação Técnica, de Nível Médio, correspondente ao curso técnico em que deverão atuar.

§ 4º - Quando os inscritos no Cadastro de Contratações Temporárias de Professores não satisfizerem as necessidades de docência, serão publicados editais para novas inscrições, tendo prioridade para as contratações emergenciais os candidatos inscritos e classificados em primeiro lugar, em decorrência de editais publicados em data anterior, nos termos deste Decreto.

Art. 3º - Os editais abrirão prazo de inscrição não inferior a 5 (cinco) dias e estabelecerão os critérios de classificação para a contratação.

Parágrafo único - Constarão obrigatoriamente do Edital:

I - prazo para inscrição;

II - locais e horários de inscrição;

III - disciplinas ou área profissional, nível de ensino e município onde houver necessidade de cadastrar Professores para a contratação temporária;

IV - escolaridade exigida para o exercício do magistério na disciplina e nível de ensino da inscrição, de acordo com o estabelecido no artigo 2º, §§ 1º, 2º e 3º deste Decreto;

V - critérios de seleção e classificação;

VI - critérios de desempate.

Art. 4º - Os candidatos inscritos serão classificados por disciplina ou área profissional, nível de ensino e município, de acordo com o requerimento de inscrição e a titulação apresentada, considerada a seguinte ordem de preferência:

I - licenciatura específica correspondente ao nível de ensino e disciplina ou área profissional da inscrição;

II - freqüência comprovada em curso de formação de professores na disciplina ou área profissional da inscrição, com preferência para o que estiver matriculado no semestre mais adiantado;

III - diploma de curso superior de licenciatura, na mesma área ou em áreas afins, com preferência para o que apresentar licenciatura plena;

IV - diploma de curso superior na mesma área ou em áreas afins;

V - freqüência comprovada em curso superior na mesma área ou em áreas afins, com preferência para o que estiver matriculado no semestre mais adiantado;

VI - diploma de Habilitação Técnica de Nível Médio, correspondente ao curso técnico, na área profissional em que se dará a atuação.

§ 1º - Havendo igualdade na titulação apresentada, considerados os critérios previstos no caput, terá preferência, sucessivamente, o candidato que comprovar:

I - maior tempo de regência de classe na rede pública ou privada na disciplina ou área profissional e nível de ensino da inscrição;

II - maior tempo de regência de classe na rede pública ou privada;

III - aprovação em concurso público para cargos do magistério, nos últimos dez anos, com preferência para o que comprovar maior número de aprovações.

§ 2º - Persistindo o empate será realizado sorteio público, a ser divulgado no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de três dias úteis da sua realização.

Art. 5º - A classificação final dos candidatos inscritos e selecionados segundo os critérios estabelecidos nesta Decreto será publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 6º - As contratações de professores em caráter emergencial, ora autorizadas, observarão rigorosamente a ordem de classificação, respeitado o que estabelece este Decreto.

Art. 7º - Os professores contratados temporariamente, na forma deste Decreto, serão admitidos para cumprir um mínimo de cinco e o máximo de quarenta horas trabalho semanais, que serão cumpridas integralmente em estabelecimento de ensino.

Art. 8º - Ocorrendo desistência ou dispensa em contratos celebrados com base neste Decreto e na legislação anterior, a vaga decorrente poderá ser preenchida mediante a contratação de candidato na ordem de classificação correspondente à disciplina ou área profissional, no nível de ensino e município onde houver comprovada necessidade.

Art. 9º - Os professores contratados nos termos das LEIS Nº 10.376, de 29 de março de 1995, nº 11.126, de 09 de fevereiro de 1998 e nº 11.339, de 21 de junho de 1999, que preencheram o requisito da titulação, mediante a apresentação de atestado de freqüência em curso superior, deverão, durante o período da admissão e no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do início de cada semestre letivo, apresentar à Coordenadoria Regional de Educação e à Divisão de Porto Alegre comprovação de conclusão do curso ou atestado de freqüência atualizado.

Parágrafo único - O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo constituirá motivo para não contratação ou dispensa do contrato.

Art. 10 - As áreas profissionais de que trata este Decreto são as que compõem a organização profissional de nível técnico, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 04/99.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o DECRETO Nº 38.174, de 11 de fevereiro de 1998.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 30 de outubro de 2003.

FIM DO DOCUMENTO.