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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   42.870

DECRETO Nº 42.870, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004.

Altera dispositivos do DECRETO Nº 34.258, de 03 de abril de 1992, que dispõe sobre descontos em folha de pagamento dos servidores estaduais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - A alínea "a" do inciso II do § 1º do artigo 1º do DECRETO 34258, de 03 de abril de 1992, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) contribuições para associações, sindicatos de classe de servidores públicos estaduais, federação de sindicatos de servidores públicos estaduais, fundações privadas, sem fins lucrativos, constituídas exclusivamente de servidores públicos estaduais, juros e amortizações de empréstimos por elas diretamente concedidos;"

Art. 2º - Fica acrescentado o inciso X ao § 2º do artigo 1º do DECRETO 34258, de 03 de abril de 1992, com a seguinte redação:

"X - fundações privadas, sem fins lucrativos, constituídas exclusivamente de servidores públicos estaduais;"

Art. 3º - Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 2º do DECRETO 34258, de 03 de abril de 1992, e alterações que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - para fundações privadas, sem fins lucrativos, constituídas exclusivamente de servidores públicos estaduais:

a) prova de capacidade de representação do signatário do pedido;

b) termo de compromisso assinado pelo representante do consignatário segundo modelo I, anexo;

c) comprovação de possuir, no mínimo, 100 membros, a ser verificada anualmente no início de cada exercício fiscal;

d) ata da assembléia de constituição e estatuto da entidade;

e) comprovação de estar regularmente constituída por, no mínimo, 1 ano;

f) atas que instituírem ou modificarem as contribuições e/ou mensalidades;

g) Portaria do Ministério Público Estadual aprovando as contas da entidade, a cada exercício financeiro."

Art. 4º - Ficam isentas das indenizações previstas no artigo 8º do DECRETO Nº 34.258, de 03 de abril de 1992, e alterações, as fundações privadas, sem fins lucrativos, constituídas exclusivamente de servidores públicos estaduais, no que concerne aos descontos para mensalidades.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 04 de fevereiro de 2004.

FIM DO DOCUMENTO.