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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   43.036

DECRETO Nº 43.036, DE 20 DE ABRIL DE 2004.

Dispõe sobre a aplicação da LEI Nº 11.670, de 19 de setembro de 2001, que estabelece a Política Estadual do Livro e dá outras providências.

O GOVERNADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida a Política Estadual do Livro, a ser desenvolvida por intermédio do Plano Anual de Difusão do Livro e demais instrumentos, conforme dispõe a LEI Nº 11.670, de 19 de setembro de 2001 - Lei do Livro -, que visa a fomentar o desenvolvimento cultural, estimular a criação artística e literária e reconhecer o livro como instrumento para a formação educacional, a promoção social e a manifestação da identidade cultural do Rio Grande do Sul.

Art. 2º O órgão competente para organizar e submeter o Plano anual de Difusão do Livro ao debate com as Organizações Civis afins, é a Secretaria da Cultura, que o fará por intermédio do Departamento do Livro e Bibliotecas.

Art. 3º - O debate e a elaboração do Plano anual de Difusão do Livro serão feitos em conjunto com a Secretaria da Cultura, Secretaria da Educação e representantes das Entidades ligadas ao livro que formarão uma comissão para a consecução dos trabalhos.

Art. 4º - A comissão encarregada do Plano Anual de Difusão do Livro será coordenada pela Secretaria da Cultura e composta por representantes dos seguintes Órgãos Entidades:

I - Secretaria da Educação;

II - Instituto Estadual do Livro;

III - Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas;

IV - Centro do Livro e Bibliotecas Escolares;

V - Câmara Rio-Grandense do Livro;

VI - Clube dos Editores.

Art. 5º - O Plano Anual de Difusão do Livro determinará, dentre os objetivos contidos na Lei do Livro, aqueles que serão priorizados na sua aplicação, cabendo à Comissão defini-los, indicando também as linhas de ação para a consecução do mesmo.

Art. 6º - A Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH - , em parceria com a Câmara Rio-Grandense do Livro e Clube dos Editores do Rio Grande do Sul, instruirão programas de formação profissional nas áreas relativas à cadeia produtivas do livro e da comunicação editorial.

Parágrafo único - A coordenação da elaboração e execução dos programas específicos para área do Livro caberá à FDRH.

Art. 7º - Os editores que desejarem usufruir dos benefícios da Lei do Livro e de participar do Plano Anual de Difusão do Livro, deverão comprovar o cumprimento do artigo 13 da LEI Nº 11.670, de 19 de setembro de 2001, fornecendo dois exemplares de cada um de seus títulos de seu catálogo à Biblioteca Pública Estadual.

Art. 8º - A aquisição de livros didáticos e paradidáticos pelo poder público será feita no mercado livreiro gaúcho, sempre de acordo com as necessidades das escolas e das bibliotecas, sob a coordenação e fiscalização da Secretaria da Educação, atendendo o currículo estabelecido, a autonomia escolar, a livre indicação dos professores e ao Plano Anual de Difusão do Livro.

Art. 9º - Fica a cargo dos Órgãos e Entidades da Administração Estadual a solicitação da inclusão de recursos orçamentários para a consecução do Plano Anual de Difusão do Livro, que beneficiar suas bibliotecas nos termos do artigo 19 da Lei do Livro.

Art. 10 - A Administração Estadual por intermédio da Secretaria da Cultura e, com base nas sugestões das Bibliotecas e do Plano Anual de Difusão do Livro, anualmente selecionará autores gaúchos para a aquisição das suas respectivas obras com a finalidade de comporem os acervos das Bibliotecas Públicas Estaduais.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 20 de abril de 2004.

FIM DO DOCUMENTO.