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Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
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DEC:   43.245

DECRETO Nº 43.245, DE 19 DE JULHO DE 2004.

Aprova o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, regulamentando o artigo 35 da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, publicado em anexo ao presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o DECRETO Nº 43.053, de 23 de abril de 2004.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre,19 de julho de 2004.

 

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA BRIGADA MILITAR

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul tem a finalidade de especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas às punições disciplinares, os recursos, o comportamento policial-militar das Praças e as recompensas policiais-militares.

§ 1º - A camaradagem é indispensável à formação e ao convívio entre os integrantes da Corporação, devendo estes primar pela melhor relação social entre si.

§ 2º - Incumbe ao superior hierárquico incentivar e manter a harmonia e a amizade entre seus subordinados.

§ 3º - A civilidade, como parte da educação policial-militar, é de importância vital para a disciplina no âmbito da Brigada Militar e, assim sendo, é indispensável que o superior trate com cortesia, urbanidade e justiça os seus subordinados e, em contrapartida, o subordinado deve externar, aos seus superiores, toda manifestação de respeito e deferência.

§ 4° - As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Militares Estaduais, devem ser dispensadas também aos Militares das Forças Armadas e aos Militares Estaduais de outras Corporações.

Art. 2° - Este Regulamento aplica-se aos Militares Estaduais ativos e alunos matriculados em órgãos de formação.

§ 1° - Os Militares Estaduais na inatividade não são alcançados pelas disposições deste Regulamento, excetuando-se quanto a divulgação de segredos militares, de que trata a Lei Federal n° 7.524/86, tanto quanto a manifestação pública, pela imprensa ou por outro meio de divulgação, de críticas a assuntos que afetem a previsão estatutária relativa ao valor e a ética policial-militar, naquilo que lhes for aplicável.

§ 2° - Os Alunos de órgãos de formação de Militares Estaduais também estão sujeitos aos Regimentos Internos, Regulamentos, Normas e Ordens específicas dos OPM em que estejam matriculados e/ou freqüentando o Curso.

CAPÍTULO II

DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 3° - A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Brigada Militar.

Art. 4° - São manifestações essenciais da disciplina e da hierarquia policial-militar:

I - a correção de atitudes;

II - a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;

III - a dedicação integral ao serviço;

IV - a colaboração espontânea para a disciplina coletiva e a eficiência da instituição;

V - a consciência das responsabilidades;

VI - o respeito à hierarquia entre os servidores militares ativos e inativos;

VII - a rigorosa observância das prescrições legais e regulamentares.

Art. 5° - As ordens legais devem ser prontamente executadas, cabendo inteira responsabilidade à autoridade que as determinar.

§ 1° - Em caso de dúvida, será garantido ao subordinado os esclarecimentos necessários para o total entendimento e compreensão sobre o que deve cumprir.

§ 2° - Quando a ordem contrariar preceito legal poderá o executor solicitar a sua confirmação por escrito, cumprindo a autoridade que a emitiu atender à solicitação.

§ 3° - Cabe ao executor que exorbitar no cumprimento de ordem recebida a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer.

Art. 6° - Todo Militar Estadual que se deparar com ato contrário à disciplina militar deverá adotar medida saneadora.

Parágrafo único - Se detentor de precedência hierárquica sobre o transgressor, o Militar Estadual deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente, se subordinado, deverá comunicar ao seu comandante imediato ou seu representante.

TÍTULO II

DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 7° - Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética, dos deveres ou das obrigações policiais-militares, na sua manifestação elementar e simples, bem como qualquer omissão ou ação contrária a preceitos legais ou regulamentares.

§ 1° - A responsabilidade criminal e civil não elide a incidência de transgressão disciplinar e, conseqüentemente, da aplicação de sanção disciplinar, caso a conduta não seja devidamente justificada.

§ 2° - São transgressões disciplinares:

I - todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I, deste Regulamento;

II - todas as ações ou omissões ou atos não especificados na relação de transgressões do Anexo citado que afetem a honra pessoal, o pundonor militar, o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Servidores Militares Estaduais, Leis e Regulamentos, bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço emanadas de autoridade competente.

Art. 8° - As transgressões, quanto à natureza, classificam-se como:

I - leves;

II - médias;

III - graves.

§ 1° - A classificação das transgressões disciplinares, obedecidos os preceitos deste Regulamento, cabe a quem tem competência para aplicar as punições.

§ 2° - A autoridade competente poderá, motivadamente, observando o interesse da disciplina, da ordem administrativa e da ação educativa da punição, e os vetores da aplicação da sanção, de que trata os artigos 34 a 41, deste Regulamento, alterar a classificação da falta disciplinar prevista na Relação dos Tipos Transgressionais Disciplinares constante do Anexo I, deste Regulamento.

TÍTULO III

DAS SANÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E AMPLITUDE

 

Art. 9° - As sanções disciplinares aplicáveis aos Militares Estaduais, nos termos dos artigos precedentes, são:

I - advertência;

II - repreensão;

III - detenção;

IV - prisão;

V - licenciamento a bem da disciplina;

VI - exclusão a bem da disciplina.

§ 1° - As sanções disciplinares têm função educativa e visam à preservação da disciplina em beneficio do punido, da coletividade a que ele pertence e também à garantia da eficiência na prestação dos serviços.

§ 2° - A publicação das punições dos praças se dará em Boletim Geral ou Interno.

§ 3° - A publicação das punições dos Oficiais se dará no Boletim Disciplinar dos Oficiais dentro dos respectivos círculos hierárquicos, podendo ser em Boletim Geral ou Interno caso as circunstâncias ou a natureza da transgressão sejam aviltantes à ética e ao dever Policial-Militar.

SEÇÃO I

DA ADVERTÊNCIA

Art. 10 - A advertência, forma mais branda das sanções, será aplicada ostensivamente, por meio de publicação em Boletim, e será registrada nos assentamentos individuais do transgressor.

SEÇÃO II

DA REPREENSÃO

Art. 11 - A repreensão é sanção imposta ao transgressor de forma ostensiva, mediante publicação em Boletim, devendo sempre ser averbada nos assentamentos individuais do transgressor.

SEÇÃO III

DA DETENÇÃO

Art. 12 - A detenção consiste no cerceamento da liberdade do punido, o qual deverá permanecer no local que lhe for determinado, sem que fique confinado.

§ 1° - O ato administrativo que decidir pela detenção esclarecerá se deve ser cumprida com prejuízo das escalas operacionais de serviço externo ou não.

§ 2° - A detenção com prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, o qual deverá comparecer aos atos de instrução e serviços internos, caso as circunstâncias recomendem o contrário, tal restrição deverá ser objeto da publicação que veiculou o ato administrativo.

§ 3° - A detenção sem prejuízo do serviço externo consiste na permanência do punido em local próprio e designado para tal, devendo concorrer às escalas operacionais, tanto como a instrução e serviços internos.

§ 4° - O tempo de cumprimento da punição contar-se-á do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade.

§ 5° - Os Militares Estaduais dos diferentes círculos de oficiais e praças, estabelecidos em lei estatutária, não poderão cumprir suas sanções disciplinares no mesmo compartimento, tanto como deverão ficar separados daqueles presos à disposição da Justiça.

SEÇÃO IV

DA PRISÃO

Art. 13 - Exclusivamente para o atendimento das disposições de conversão de infração penal em disciplinar, previstas na lei penal militar, haverá o instituto da prisão administrativa que consiste na permanência do punido no âmbito do aquartelamento, com prejuízo do serviço e da instrução.

SEÇÃO V

DO LICENCIAMENTO E DA EXCLUSÃO

Art. 14 - O licenciamento e a exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento ex-officio do Militar Estadual do serviço ativo, conforme preceitua o Estatuto dos Servidores Militares do Estado.

Art. 15 - O licenciamento a bem da disciplina será aplicado à praça sem estabilidade, mediante processo administrativo, quando:

I - acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo;

b) tido conduta irregular; ou

c) praticado ato que afete a honra pessoal o pundonor militar ou decoro da classe.

II - afastado do cargo, na forma do estatuto, por se tomar incompatível com o mesmo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções a ele inerentes;

III - condenado por crime de natureza dolosa com pena privativa de liberdade até dois anos, tão logo transite em julgado a sentença; ou

IV - permanecer no comportamento mau pelo período de dois anos.

Art. 16 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao praça com estabilidade, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Servidores Militares do Estado, sendo submetida a Conselho de Disciplina nos termos da legislação específica.

 

SEÇÃO VI

DAS MEDIDAS CAUTELARES

Art. 17 - Quando para a preservação da vida ou da integridade física, excluídas as circunstâncias de flagrância de delito, uma ocorrência exija pronta intervenção, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar a irregularidade deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condição de detido com prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências tomadas em seu nome.

Parágrafo único - O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de vinte e quatro horas, prorrogável por igual período, mediante decisão devidamente fundamentada, da qual ser-lhe-á dado ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator.

Art. 18 - Quando para a preservação da disciplina e do decoro da Corporação, uma ocorrência exija pronta intervenção, visando restabelecer a ordem administrativa, mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o infrator, o militar estadual de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento de transgressão disciplinar de natureza grave deverá tomar imediatas e enérgicas providências, inclusive recolhendo o transgressor a local determinado, na condição de detido com prejuízo do serviço, em nome da autoridade competente, dando ciência a esta, pelo meio mais rápido, do ocorrido e das providências tomadas em seu nome.

Parágrafo único - O transgressor permanecerá nestas condições pelo período de até vinte e quatro horas, mediante decisão devidamente motivada, da qual ser-lhe-á dado ciência, determinando-se a imediata apuração dos fatos e instauração do devido processo administrativo disciplinar militar, pela autoridade que detém a competência punitiva sobre o infrator.

TÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 19 - A competência disciplinar é inerente ao cargo, posto ou função.

Art. 20 - São autoridades competentes para aplicar sanção disciplinar:

I - O Governador do Estado a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento;

II - O Chefe da Casa Militar aos que estiverem sob suas ordens;

III - O Comandante-Geral e o Subcomandante-Geral da Brigada Militar a todos os Militares Estaduais sujeitos a este Regulamento, exceto o Chefe da Casa Militar e àqueles que servirem sob as ordens deste;

IV - O Chefe do Estado Maior da Brigada Militar aos que estiverem sob suas ordens;

V - O Corregedor-Geral, o Comandante do Comando do Corpo de Bombeiros, os Comandantes dos Comandos Regionais de Polícia Ostensiva, os Comandantes dos Comandos Regionais de Bombeiros, o Comandante do Comando dos órgãos de Polícia Militar Especiais e os Diretores aos que estiverem sob suas ordens ou integrantes das OPM subordinadas;

VI - O Ajudante-Geral, os Comandantes e Subcomandantes de órgãos Policiais Militares, os Chefes de Assessorias, Seção, Centros e Divisões, e os Comandantes de Subunidades aos que estiverem sob seu comando, chefia ou direção.

VII - Os Comandantes de Pelotões Destacados, aos que servirem sob suas ordens.

Art. 21 - O Governador do Estado e o Comandante-Geral da Brigada Militar são competentes para aplicar todas as sanções disciplinares previstas neste Regulamento.

Art. 22 - Na ocorrência de transgressão disciplinar envolvendo Militares Estaduais de mais de um OPM, caberá ao Comandante com responsabilidade territorial sobre a área onde ocorreu o fato, apurar ou determinar sua apuração, e, ao final, remeter os autos à autoridade funcional superior comum aos envolvidos.

Art. 23 - Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes, ambas com competência disciplinar sobre o transgressor, tiverem conhecimento da transgressão disciplinar, caberá à de maior hierarquia apurá-la ou determinar que a menos graduada o faça.

Art. 24 - No caso de ocorrência disciplinar envolvendo Militares das Forças Armadas e Militares Estaduais, a autoridade policial-militar competente deverá tomar as medidas disciplinares cabíveis quanto aos elementos a ela subordinados, informando o escalão superior sobre a ocorrência, as medidas tomadas e o que foi por ela apurado, dando ciência do fato também ao Comandante Militar interessado.

CAPÍTULO II

DA PARTE DISCIPLINAR

Art. 25 - A parte disciplinar é o relato de uma transgressão disciplinar cometida por Militar Estadual.

Art. 26 - Todo Militar Estadual que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá participar ao seu superior imediato, por escrito ou verbalmente, neste último caso confirmando a participação, por escrito no prazo de até dois dias úteis.

Art. 27 - A parte disciplinar deve ser clara e precisa, contendo os dados capazes de identificar pessoas ou objetos envolvidos, local, data, hora do fato, circunstâncias e alegações do transgressor, quando presente.

§ 1° É vedado ao comunicante tecer comentários ou opiniões pessoais.

§ 2° A parte disciplinar deverá ser apresentada no prazo de até dois dias úteis, contados da constatação ou do conhecimento do fato, ressalvadas as disposições relativas às medidas cautelares, previstas nos artigos 17 e 18, deste Regulamento, quando deverá ser feita imediatamente.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO

Art. 28 - Nos casos em que são imputadas ao Militar Estadual ações ou omissões tidas como transgressões da disciplina policial-militar, estas serão devidamente apuradas na forma do contido neste Capítulo e nos Anexos I e II, deste Regulamento, propiciando-se ao imputado o devido processo administrativo para a sua ampla defesa e contraditório.

Parágrafo único - O processo administrativo será orientado pelos princípios da instrumental idade, simplicidade, informalidade, economia procedimental e celeridade, buscando sempre a verdade real sobre o fato apreciado.

Art. 29 - As autoridades competentes para instauração, procedimento e julgamento do processo são aquelas com competência para aplicar a sanção administrativa.

Parágrafo único - As autoridades de que trata o caput deste artigo, excetuando-se aquelas do inciso VII do artigo 20, poderão delegar a Oficial que lhe seja subordinado, a realização do Processo Administrativo Disciplinar Militar, observando a precedência hierárquica entre o Encarregado e o Acusado.

Art. 30 - Incumbirá ao acusado o ônus de provar os fatos por ele alegados em sua defesa, entre estes os de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva-disciplinar, bem como o de apresentar e conduzir à autoridade competente as provas documentais e testemunhais que arrolar como pertinentes ao fato.

Parágrafo único - A autoridade competente ou a encarregada do processo poderá limitar ou excluir as provas e testemunhas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Art. 31 - Nenhum ato do processo será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a Administração ou para a defesa, nem se praticado de forma diversa da prescrita tenha atingido sua finalidade.

Parágrafo único - Igualmente não será declarada nulidade de ato processual que não tenha influído na apuração da verdade substancial ou decisão da autoridade competente.

Art. 32 - O processo será arquivado quando reconhecido:

I- estar provada a inexistência do fato:

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração disciplinar;

IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;

V - não existir prova suficiente para a aplicação da punição;

VI - a existência de quaisquer das seguintes causas de justificação:

    1. motivo de força maior ou caso fortuito;
    2. legítima defesa própria ou de outrem;
    3. estado de necessidade;
    4. estrito cumprimento do dever legal;
    5. coação irresistível;

f) inexigibilidade de conduta diversa.

Art. 33 - O Militar Estadual, com estabilidade cuja atuação no serviço revelar-se incompatível com o cargo ou que demonstrar incapacidade para o exercício das funções policiais-militares a ele inerentes será submetido a Conselho de Justificação ou Disciplina.

Parágrafo único - Obedecidas as prescrições estatutárias será promovido o imediato afastamento do cargo e das funções o Militar Estadual que praticar os atos previstos no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV

DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR

Art. 34 - Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e conseqüências da transgressão, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau da culpa.

Art. 35 - São circunstâncias atenuantes:

I - estar classificado, no mínimo, no comportamento bom;

II - relevância de serviços prestados;

III - ter cometido a transgressão para a preservação da ordem ou do interesse público;

IV - ter admitido, com eficácia para elucidação dos fatos, o cometimento da transgressão.

Art. 36 - São circunstâncias agravantes:

I - estar classificado no comportamento insuficiente ou no comportamento mau;

II - prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;

III - reincidência;

IV - conluio de duas ou mais pessoas;

V - falta praticada com abuso de autoridade;

VI - ter sido cometida a transgressão:

a) em presença de subordinado;

b) durante a execução de serviço;

c) com premeditação;

d) em presença de tropa;

e) em presença de público.

Art. 37 - A aplicação da punição será feita com justiça, serenidade e imparcialidade, para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo de um dever.

§ 1° A aplicação da sanção disciplinar será proporcional à gravidade da transgressão cometida, e não justificada, dentro dos seguintes limites:

I - advertência ou repreensão para as transgressões classificadas como de natureza leve;

II - de repreensão até dez dias de detenção com prejuízo do serviço para as transgressões classificadas como de natureza média;

III - de detenção com prejuízo do serviço, até trinta dias, às punições previstas nos artigos 14 e 15, deste Regulamento, para as transgressões classificadas como de natureza grave.

§ 2° A punição não poderá atingir o máximo previsto no parágrafo anterior quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes;

§ 3° A aplicação da primeira punição classificada como detenção com prejuízo do serviço ou prisão são da competência das autoridades elencadas no inciso I ao VI do artigo 20, do presente Regulamento;

§ 4° Nos casos em que houver a necessidade de exceder o limite de dez dias de detenção com prejuízo do serviço ou de quinze dias de prisão na aplicação da punição, esta deverá ser submetida a apreciação das autoridades previstas no inciso VI do artigo 20 deste Regulamento, com exceção das aplicadas pelas autoridades que as precedem.

Art. 38 - O enquadramento disciplinar é a descrição da transgressão cometida, dele devendo constar, resumidamente, o seguinte:

I - descrição da ação ou omissão que caracteriza a transgressão;

II - indicação da transgressão disciplinar;

III - as causas de justificação ou das circunstâncias atenuantes e agravantes;

IV - alegações de defesa;

V - decisão da autoridade aplicando a sanção;

VI - assinatura da autoridade.

Art. 39 - Em caso de reincidência, a aplicação da pena deverá ser com maior severidade.

Art. 40 - Na ocorrência de mais de uma transgressão, sem conexão entre elas, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.

Art. 41 - Ninguém será administrativamente cerceado da liberdade, exceto quando da necessidade da aplicação das medidas cautelares, da detenção ou da prisão de que tratam o presente Regulamento.

CAPÍTULO V

DO CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DISCIPLINAR

Art. 42 - A autoridade competente que tiver de efetivar o cumprimento de uma sanção imposta a subordinado que esteja a serviço ou à disposição de outra autoridade, fará a devida comunicação para que a medida seja cumprida.

Art. 43 - O cumprimento da sanção disciplinar por Militar Estadual afastado de serviço deve ocorrer após a sua apresentação no OPM, pronto para o serviço policial-militar, salvo nos casos da preservação da ordem.

Parágrafo único - A interrupção de afastamento regulamentar para implemento de sanção disciplinar, somente ocorrerá quando determinada pelo Governador do Estado ou pelo Comandante-Geral da Brigada Militar.

TÍTULO V

DO COMPORTAMENTO POLICIAL-MILITAR

Art. 44 - O comportamento Policial-Militar dos Praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar.

Art. 45 - Ao ser incluído na Brigada Militar, o Praça será classificado no comportamento bom.

Art. 46 - Para fins disciplinares e para outros efeitos, o comportamento policial-militar do Praça é considerado:

I - excepcional, quando no período de setenta e dois meses de efetivo serviço tenha sofrido até no máximo uma advertência;

II - ótimo, quando no período de quarenta e oito meses tenha sofrido até no máximo uma repreensão, ou o equivalente;

III - bom, quando no período de vinte e quatro meses tenha sofrido até no máximo uma punição de detenção, ou o equivalente;

IV - insuficiente, quando no período de doze meses tenha sofrido até no máximo uma punição de detenção com prejuízo do serviço ou o equivalente;

V - mau, quando no período de doze meses tenha sofrido até duas punições de detenção com prejuízo do serviço ou o equivalente, e mais uma outra punição qualquer.

§ 1° - A reclassificação do comportamento se dará ex-officio, de acordo com os prazos estabelecidos neste artigo.

§ 2° - Para a classificação de comportamento, duas advertências equivalerão a uma repreensão, duas repreensões a uma detenção sem prejuízo do serviço e duas detenções sem prejuízo do serviço a uma detenção com prejuízo do serviço.

§ 3° - Ainda para efeito de classificação do comportamento, a prisão administrativa, de que trata o artigo 13 deste Regulamento, corresponderá a uma detenção com prejuízo do serviço.

§ 4° - Para efeito de reclassificação do comportamento, ter-se-á como base as datas em que as sanções foram publicadas.

§ 5° - A reclassificação do comportamento do ME se dará gradativamente e será proporcional à sanção, tomando como base o comportamento bom.

§ 6° - A reclassificação do comportamento se dará após a decisão definitiva.

§ 7° - As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para efeito de reclassificação do comportamento.

§ 8° - O Militar Estadual classificado no comportamento Bom ou ótimo poderá ser beneficiado com a reclassificação gradativa por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, independente dos prazos, por meio de publicação fundamentada de seu comandante imediato.

TÍTULO VI

DOS RECURSOS DISCIPLINARES

Art. 47 - É direito de todo o Militar Estadual, que se considerar prejudicado, ofendido ou injustiçado por ato de superior hierárquico na esfera disciplinar, interpor os seguintes recursos:

I - Reconsideração de Ato;

II - Queixa;

III - Representação.

Art. 48 - O recurso disciplinar deve ser redigido de forma respeitosa, sem comentários ou insinuações, tratando de caso específico, cingindo-se aos fatos que o motivaram, fundamentando-se em argumentos, provas ou documentos comprobatórios e elucidativos.

Art. 49 - Os recursos deverão ser interpostos individualmente e deverão ser encaminhados pela autoridade à qual o requerente estiver diretamente subordinado.

Art. 50 - Os recursos disciplinares a que se refere o artigo 47 deste Regulamento terão efeito suspensivo no cumprimento da punição imposta.

Art. 51 - A decisão do recurso não agravará a punição do recorrente.

Art. 52 - A Reconsideração de Ato é o recurso interposto, mediante parte ou oficio, à autoridade que praticou, ou aprovou, o ato disciplinar que se reputa irregular, ofensivo, injusto ou ilegal, para que o reexamine.

Art. 53 - A Queixa é o recurso interposto perante a autoridade imediatamente superior a que aplicou a punição disciplinar, por Militar Estadual que se julgue prejudicado em virtude de decisão denegatória do recurso de Reconsideração de Ato.

Parágrafo único - Caso a decisão denegatória for do Subcomandante, do Chefe do Estado-Maior ou do Corregedor-Geral da Brigada Militar, a queixa será interposta perante o Comandante-Geral.

Art. 54 - Representação é o recurso disciplinar, efetuado mediante oficio ou parte, interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça, ilegalidade, arbitrariedade, abuso de autoridade ou prejudicado em seus direitos por ato de autoridade superior hierárquico.

Art. 55 - Os recursos de Reconsideração de Ato, Queixa e Representação deverão ser interpostos no prazo de três dias úteis a contar da publicação do ato.

Art. 56 - A decisão dos recursos disciplinares será dada no prazo de até oito dias.

Art. 57 - Não será conhecido o recurso intempestivo, procrastinador ou que não apresente fatos novos que modifiquem a decisão anteriormente tomada, devendo este ato ser publicado, obedecido o prazo do artigo anterior.

Parágrafo único - O recurso disciplinar, que não atender aos requisitos previstos no presente Regulamento, não será conhecido pela autoridade à qual for dirigido, cabendo a esta mandar arquivá-lo ou encaminhá-lo à autoridade competente, publicando a sua decisão em Boletim, fundamentadamente.

Art. 58 - Cabe ao Comandante-Geral da Brigada Militar decidir, em última instância, os recursos disciplinares deste Título, contra ato punitivo aplicado pelas autoridades de que trata o artigo 20, deste Regulamento, exceto a prevista no inciso I daquele dispositivo.

Parágrafo único - Nos casos em que a sanção disciplinar tiver sido aplicada pelo Comandante-Geral caberá somente o recurso de Reconsideração de Ato.

Art. 59 - Quando a sanção disciplinar tiver sido aplicada pelo Governador do Estado, somente será cabível o recurso de Reconsideração de Ato.

TÍTULO VII

DO CANCELAMENTO E DA ANULAÇÃO

Art. 60 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na retirada dos registros realizados nos assentamentos do Militar Estadual.

Art. 61 - O cancelamento da punição será concedido ao ME que o requerer, satisfeitas as seguintes condições:

I - não ser a transgressão objeto do cancelamento, atentatória ao sentimento do dever, à honra pessoal, ao pundonor militar ou ao decoro da classe;

II - ter o requerente bons serviços prestados e comprovados pela análise de suas alterações;

III - ter o requerente parecer favorável de seu Comandante;

IV - ter o requerente completado, sem qualquer outra punição superveniente:

a) seis anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de detenção com prejuízo do serviço ou prisão;

b) quatro anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de detenção sem prejuízo do serviço;

c) dois anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência ou repreensão.

Art. 62 - A eliminação das anotações nos assentamentos e fichas disciplinares se dará de modo que não seja possível a sua leitura, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.

Art. 63 - A solução do requerimento solicitando o cancelamento da punição deverá constar em publicação do Boletim.

Art. 64 - A decisão do pedido de cancelamento de punição é de competência dos Comandantes Regionais e Diretores, além das autoridades elencadas nos incisos I, II, III, IV, V e VII do artigo 20, deste Regulamento.

Art. 65 - Concedido o cancelamento, o comportamento do Militar Estadual será reclassificado, na forma deste Regulamento.

Art. 66 - O Comandante-Geral da Brigada Militar, ex-officio, ou mediante requerimento do interessado, após parecer do Comandante deste, independentemente das condições enunciadas nos artigos anteriores, poderá cancelar as sanções dos Militares Estaduais que tenham prestado relevantes serviços e não hajam sofrido qualquer punição nos últimos dois anos.

Art. 67 - A anulação de punição consiste em tomar sem efeito sua aplicação.

§ 1° - A anulação da punição será concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.

§ 2° - A punição poderá ser anulada:

I - a qualquer tempo pelas autoridades elencadas no artigo 20, incisos I, II e III, deste Regulamento;

II - no prazo de cento e vinte dias pelas demais autoridades previstas nos incisos do artigo 20, deste Regulamento.

Art. 68 - A anulação da punição importará na eliminação de toda e qualquer anotação ou registro nos assentamentos do punido relativo à sua aplicação.

Art. 69 - A autoridade que tomar conhecimento de comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tiver competência para anulá-la, deverá propor a sua anulação à autoridade competente, fundamentadamente.

TÍTULO VIII

DAS RECOMPENSAS POLICIAIS-MILITARES

Art. 70 - As recompensas policiais-militares constituem reconhecimento aos bons serviços prestados pelo Militar Estadual e consubstanciam-se em prêmios por atos meritórios e serviços relevantes.

Art. 71 - São recompensas policiais-militares, além de outras previstas em lei e regulamentos especiais:

I - o elogio;

II - a dispensa do serviço.

Art. 72 - O elogio, que pode ser individual ou coletivo, é ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do servidor militar, podendo ser formulado independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade e registro nos assentamentos.

§ 1° - O elogio individual somente poderá ser reconhecido a Militares Estaduais que tenham se destacado na prática de ato em serviço ou ação meritória, onde os aspectos principais nele abordados serão referentes ao caráter, à coragem e desprendimento, à inteligência, às condutas civil e policial-militar, às culturas profissionais e gerais, à capacidade como instrutor, à capacidade como comandante e como administrador e à capacidade física.

§ 2° - Só serão registrados nos assentamentos dos ME os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias à Brigada Militar e concedidos por autoridades com atribuições para fazê-lo.

§ 3° - O elogio coletivo visa a reconhecer os serviços prestados e a ressaltar as qualidades reveladas por um grupo de Policiais-Militares ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão.

§ 4° - Quando a autoridade que conceder o elogio não dispuser de Boletim para a publicação, esta deverá ser feita, mediante solicitação escrita, no da autoridade imediatamente superior.

Art. 73 - A dispensa do serviço consiste na publicação, devidamente fundamentada, dos motivos que levaram a concessão da recompensa ao ME, a juízo de seu Comandante, de modo que também apresente efeito educativo e motive a coletividade a seguir os bons exemplos.

§ 1° - A dispensa total do serviço será concedida pelo prazo máximo de oito dias, alternados ou consecutivos, no decorrer de um ano civil, observado esse limite, os dias de dispensa que não serão descontados das férias do Militar Estadual.

§ 2° - A dispensa total do serviço é regulada por dias de vinte e quatro horas, contados de Boletim a Boletim. Sua publicação deverá ser feita, no mínimo, vinte e quatro horas antes do início, salvo motivo de força maior.

Art. 74 - São competentes para conceder as recompensas de que trata este Título as autoridades especificadas no artigo 20, deste Regulamento.

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS FINAIS

Art. 75 - Os julgamentos a que forem submetidos os Militares Estaduais perante o Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina serão realizados segundo legislação específica.

Parágrafo único - As causas determinantes de sujeição do ME a julgamento por um desses Conselhos, provocados ex-officio ou a pedido, são as estabelecidas na legislação própria.

Art. 76 - O comportamento dos praças deverá ser adequado ao disposto no artigo 46, deste Regulamento.

Art. 77 - A Brigada Militar deverá elaborar relatório anual de avaliação disciplinar de seu efetivo.

§ 1° - Os critérios de avaliação terão por base a aplicação deste Regulamento.

§ 2° - A avaliação deverá contemplar a totalidade das transgressões e sanções correspondentes, posto ou graduação e OPM do transgressor e localidade do cometimento das infrações.

Art. 78 - As disposições deste Regulamento não se aplicam aos procedimentos já instaurados com base no Decreto n° 41.067, de 24 de setembro de 2001, exceto às sanções disciplinares aplicáveis e aos procedimentos e respectivas autoridades recursais.

Parágrafo único - Para efeitos de classificação de comportamento disciplinar as suspensões, ocorridas na vigência do regulamento citado no caput deste artigo, corresponderão a uma prisão ou uma detenção com prejuízo do serviço.

Art. 79 - O Comandante-Geral da Brigada Militar expedirá instruções complementares necessárias à correta interpretação e perfeita aplicação das disposições deste Regulamento.

Art. 80 - Este Regulamento Disciplinar entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

TIPOS TRANSGRESSIONAIS DISCIPLINARES

I - São consideradas transgressões de natureza leve:

1. Deixar de comunicar ao superior, tão logo possível, a execução de ordem legal recebida;

2. Deixar o subordinado de cumprimentar superior, uniformizado ou não, neste caso desde que o conheça, ou de prestar-lhe homenagens ou sinais regulamentares de consideração e respeito e o superior hierárquico, de responder ao cumprimento;

3. Chegar atrasado ao expediente, ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado ou a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir;

4. Tornar parte em jogos proibidos, ou jogar a dinheiro;

5. Içar ou arriar, sem ordem, bandeira ou insígnia de autoridade;

6. Executar toques ou fazer sinais regulamentares sem ordem para tal;

7. Conversar ou fazer ruídos em ocasião, lugar ou hora imprópria;

8. Fumar em lugar ou ocasião onde isso seja vedado ou quando se dirigir a superior;

9. Usar uniforme de forma inadequada, contrariando as normas respectivas, ou vestuário incompatível com a função, ou, ainda, descurar do asseio pessoal ou coletivo;

10. Negar-se a receber alimentação, uniforme, equipamentos, ou outros objetos que lhe sejam destinados ou devam ficar em seu poder;

11. Conduzir veículo ou pilotar aeronave ou embarcação da Corporação, sem autorização do órgão competente da Brigada Militar.

12. Penetrar o Militar Estadual, sem permissão ou ordem, em aposento destinado a superior ou onde este se ache, bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada;

13. Sobrepor ao uniforme insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas, bem como medalhas desportivas, ou, ainda, usar indevidamente distintivos ou condecorações;

14. Deixar, o Militar Estadual, de portar o seu documento de identidade funcional, quando de serviço ou trajando uniforme da Brigada Militar;

II - São consideradas transgressões de natureza média:

1. Condutas dolosas tipificadas como infração penal de menor potencial ofensivo, atentatórias ao sentimento do dever ou à dignidade do Policial-Militar;

2. Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, na esfera de suas atribuições;

3. Deixar de comunicar ato ou fato irregular que presenciar ou de que tenha conhecimento, quando não lhe couber intervir;

4. Deixar de participar a tempo, à autoridade superior, impossibilidade de comparecer ao OPM ou a qualquer ato de serviço;

5. Permutar serviço sem permissão da autoridade competente;

6. Deixar de comunicar ao superior imediato ou a outro, na ausência daquele, informação sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço, logo que disso tenha conhecimento;

7. Deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;

8. Deixar de encaminhar documento no prazo legal;

9. Retardar o cumprimento de ordem legal;

10. Deixar de encaminhar à autoridade competente, na linha de subordinação e no mais curto prazo, recurso ou documento que receber, desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares, não tenha competência legal para solucioná-lo;

11. Deixar de se apresentar, nos prazos regulamentares, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;

12. Deixar de se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço, logo que souber que o mesmo foi interrompido;

13. Encaminhar Parte ou instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar Militar sem fundamento;

14. Trabalhar mal, por falta de atenção;

15. Afastar-se do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;

16. Faltar a qualquer ato em que deva tomar parte ou assistir, ou ainda, retirar-se antes de seu encerramento, sem a devida autorização;

17. Representar o OPM, ou a Corporação, em qualquer ato, sem estar devidamente autorizado;

18. Tomar compromisso pelo Órgão de Polícia Militar (OPM) que comanda ou em que serve, sem estar autorizado;

19. Comparecer fardado a manifestações de caráter político;

20. Entrar ou sair de OPM, ou tentar fazê-lo, com força armada, sem prévio conhecimento ou ordem de autoridade competente, salvo para fins de instrução prevista ou ordenada pelo Comando;

21. Dirigir viatura policial com negligência, imprudência ou imperícia;

22. Ofender a moral e os bons costumes por meio de atos, palavras ou gestos;

23. Portar-se sem compostura em lugar público;

24. Ser indiscreto em relação a assunto de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.

25. Espalhar boato ou notícia tendenciosa sobre ME ou a respeito da atividade policial-militar;

26. Freqüentar lugares incompatíveis com o seu nível social e o decoro da classe;

27. Publicar ou fornecer dados para publicação de documentos oficiais sem permissão ou ordem da autoridade competente;

28. Responder de maneira desrespeitosa a superior, igual ou subordinado;

29. Desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil;

30. Não zelar devidamente, danificar ou extraviar, por negligência ou com inobservância de regras ou normas de serviço, materiais e bens pertencentes à Fazenda Pública, ainda que o mesmo não esteja sob sua responsabilidade direta;

31. Servir-se ou apropriar-se, sem autorização ou ordem superior, de objetos que não estejam a seu cargo ou que pertençam a outrem;

32. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheira ou parente até o segundo grau;

33. Autorizar, promover ou executar manobras perigosas com viaturas, aeronaves ou embarcações;

34. Não ter, pelo preparo próprio ou de seus subordinados ou instruendos, a dedicação imposta pelo sentimento do dever;

35. Causar ou contribuir para a ocorrência de acidente de serviço ou instrução;

36. Desrespeitar regras de trânsito, medidas gerais de ordem policial, judicial ou administrativa;

37. Retardar ou prejudicar o serviço de polícia judiciária militar que deva promover ou que esteja investido;

38. Andar armado, estando em trajes civis, sem o cuidado de ocultar a arma;

39. Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar a inimizade entre camaradas;

40. Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos com argumentos falsos ou de má-fé.

III - São consideradas transgressões de natureza grave:

1. Condutas dolosas tipificadas como crimes, atentatórias ao sentimento do dever ou à dignidade policial-militar;

2. Faltar com a verdade;

3. Trabalhar mal, intencionalmente;

4. Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do dever;

5. Utilizar-se do anonimato para fins ilícitos;

6. Deixar de punir transgressor da disciplina;

7. Deixar de comunicar irregularidade que presenciar ou que tiver ciência;

8. Deixar superior hierárquico de acompanhar procedimentos de apuração disciplinar ou penal, em que estiver envolvido seu subordinado;

9. Deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por subordinados que agirem em cumprimento de sua ordem;

10. Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover;

11. Dificultar ao subordinado a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;

12. Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;

13. Fazer, diretamente ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias envolvendo atividades de serviço, bens da Fazenda Pública ou artigos de uso proibido nos quartéis, repartições ou estabelecimentos públicos;

14. Realizar ou propor transação pecuniária que envolva superior, igual ou subordinado, salvo se tratar de empréstimo em dinheiro de que não seja auferido lucro;

15. Usar armamento, munição e/ou equipamento não autorizado;

16. Disparar a arma por imprudência, negligência, imperícia ou desnecessariamente;

17. Não obedecer às regras básicas de segurança ou não ter cautela na guarda de arma própria ou sob sua responsabilidade;

18. Empregar violência no ato de serviço;

19. Maltratar preso sob sua guarda;

20. Contribuir ou permitir que preso conserve em seu poder instrumentos ou objetos não permitidos;

21. Abrir ou tentar abrir qualquer dependência do quartel, repartição ou estabelecimento, sem autorização;

22. Ofender, provocar ou desafiar seu superior, igual ou subordinado, com palavras, gestos ou ações;

23. Travar luta corporal com seu superior, igual ou subordinado;

24. Introduzir material inflamável ou explosivo em OPM, salvo em obediência à ordem de serviço;

25. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, em área policial-militar ou sob jurisdição policial-militar, publicação, estampa ou jornal que atente contra a disciplina ou a moral.

26. Ter em seu poder, introduzir ou distribuir, sem a devida autorização, bebidas alcoólicas, tóxicos ou entorpecentes em OPM;

27. Fazer uso, estar sob ação ou induzir, mesmo de folga, outrem ao uso de substâncias entorpecentes ilícitas;

28. Apropriar-se de objetos pertencentes ao Estado ou a particulares, ainda que por seu valor não constitua crime;

29. Retirar ou tentar retirar, de local sob a administração policial-militar, objeto, viatura ou animal, sem ordem dos respectivos responsáveis;

30. Extraviar ou danificar documentos e bens pertencentes à Fazenda Pública;

31. Retardar ou prejudicar serviço que deva cumprir;

32. Descumprir preceitos legais durante a detenção com prejuízo do serviço (DCPS) ou a custódia de preso;

33. Usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou á orientação sexual;

34. Aconselhar ou concorrer para o descumprimento ou retardar a execução de ordem legal de autoridade competente;

35. Dar ordem ilegal ou claramente inexeqüível;

36. Participar da gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio;

37. Fazer uso do posto ou da graduação para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagens pecuniárias indevidas;

38. Utilizar-se de sua condição de Militar Estadual para a prática de atos ilícitos ou que venham em desabono à imagem da Corporação;

39. Empregar subordinado ou servidor civil, ou desviar qualquer meio material ou financeiro sob sua responsabilidade ou não, para a execução de atividades diversas daquelas para as quais foram destinadas, em proveito próprio ou de outrem;

40. Censurar publicamente decisão legal tomada por superior hierárquico ou procurar desconsiderá-la;

41. Procurar desacreditar seu igual ou subordinado;

42. Determinar a execução de serviço não previsto em lei ou Regulamento;

43. Fazer uso do cargo ou função policial-militar para cometer assédio sexual;

44. Violar ou deixar de preservar local de crime;

45. Receber propina ou comissão em razão de suas atribuições;

46. Praticar usura sob qualquer de suas formas;

47. Procurar a parte interessada em ocorrência policial-militar, para obtenção de vantagem indevida;

48. Deixar de tomar providências para garantir a integridade física de preso;

49. Liberar preso ou dispensar parte da ocorrência sem atribuição legal;

50. Evadir-se ou tentar evadir-se de escolta;

51. Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos ou documentos afetos às autoridades policiais ou judiciárias que possam concorrer para o desprestígio da Corporação, ferir a disciplina ou a hierarquia, ou comprometer a segurança;

52. Omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

53. Transportar na viatura, na aeronave ou na embarcação que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;

54. Ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas em procedimento penal, civil ou administrativo;

55. Faltar ao expediente ou ao serviço para o qual esteja nominalmente escalado;

56. Afastar-se, quando em atividade policial-militar, da área em que deveria permanecer ou não cumprir roteiro de patrulhamento pré-determinado;

57. Evadir-se da detenção;

58. Exercer ou administrar, quando no serviço ativo, a função de segurança particular ou qualquer outra atividade profissional legalmente vedada ou incompatível com a profissão de Militar Estadual ou cause algum prejuízo ao serviço ou à imagem da Corporação;

59. Apresentar-se para atividades de serviço em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente;

60. Usar adereços ou similares não condizentes com os preceitos militares;

61. Deixar de cumprir ordem regulamentar ou legal.

ANEXO II

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1 - A apuração das transgressões da disciplina policial-militar, previstas neste regulamento, obedecerá ao disposto neste anexo.

2 - O processo administrativo disciplinar militar orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, infornalidade, economia procedimental, celeridade e instrumentalidade, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

3 - O processo disciplinar destina-se a julgar os oficiais e praças da Brigada Militar, nos casos de acusação de prática de infração disciplinar que não se enquadre nas disposições da Lei n° 5.836, de 05 de dezembro de 1972 e Decreto n° 71.500, de 05 de dezembro de 1972, criando-lhes as necessárias condições para o exercício da ampla defesa e do contraditório

DO CONHECIMENTO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

4 - O conhecimento de transgressão da disciplina policial-militar exige das autoridades, relacionadas no artigo 20, deste regulamento o Poder-Dever de apurá-la para a aplicação das medidas disciplinares necessárias.

5 - Nenhuma transgressão da disciplina policial-militar conhecida poderá ficar sem ser devidamente apurada, sob pena de responsabilidade funcional.

6 - O conhecimento da transgressão da disciplina policial-militar dar-se-á nos seguintes casos:

a) através da parte disciplinar, previstas nos artigos 25 a 27 deste regulamento;

b) através das conclusões de Procedimentos Administrativos Investigatórios (Inquérito Policial Militar - IPM, Sindicância, Inquérito Técnico - IT, Auditoria e Inspeção Correicional);

c) através da comunicação formal de autoridades e do público em geral;

d) através de reclamação do ofendido que, se Militar Estadual, deverá observar o canal de comando;

e) através dos meios de comunicação social.

DA APURAÇÃO DA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

7 - A reclamação do ofendido deverá ser reduzida a termo, podendo ser instaurada Sindicância ou IPM, para apurar as circunstâncias da imputação;

8 - Quando o conhecimento da transgressão disciplinar ocorrer através dos meio de comunicação social, a autoridade competente poderá instaurar Sindicância ou IPM para apurar as circunstâncias da imputação;

9 - Em caso de denúncia anônima, se não houver consistência na acusação, a autoridade competente poderá mandar arquivá-la, por despacho devidamente motivado, ou instaurar Sindicância ou IPM para apurar o denunciante e as circunstâncias da imputação;

10 - Se presentes circunstâncias concorrentes à transgressão disciplinar e indícios de crime militar, deverá ser instaurado IPM.

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR MILITAR

11 - Através da parte disciplinar:

a) a instauração do processo dar-se-á pela autoridade com atribuição disciplinar, consoante o disposto no Art. 20 deste regulamento.

b) recebida a parte disciplinar e demais documentos instrutórios, a autoridade mandará autua-la, dando-se o início do processo administrativo, designará a audiência de justificação e determinará a notificação do acusado para comparecer no dia e horário aprazados, oportunidade em que deverá apresentar resposta escrita com as provas que entender cabíveis, devendo trazer suas testemunhas.

c) a audiência de justificação deverá ser marcada no prazo de três dias úteis, contados da notificação formal do acusado;

  1. a cientificação do acusado será feita através da Notificação Disciplinar, entregue mediante recibo na segunda via, que deverá ser juntada aos autos, devendo constar a advertência de que sua ausência à audiência de justificação implicará em reconhecimento dos fatos como verdadeiros, conforme preceitua o art. 285 do CPC;

e) acompanhará a notificação cópia da parte disciplinar;

f) até o dia da audiência de justificação, os autos deverão ficar à disposição do acusado, na 1ª Seção, para vista ou eventual extração de cópias, mediante solicitação formal do mesmo, quando deverão ser conclusos a quem irá presidi-la;

g) a audiência de justificação será presidida pela autoridade com competência para punir o transgressor, ou por Militar Estadual designado;

h) o Militar Estadual designado para presidir a audiência de justificação deverá ser superior hierárquico ou com precedência sobre o acusado;

    1. poderá ser designado escrivão para lavrar os termos da audiência;

j) o acusado regularmente notificado deverá comparecer à audiência de justificação, no dia e horário aprazados, acompanhado das suas testemunhas;

l) aberta a audiência de justificação, o acusado deverá apresentar resposta escrita, pessoalmente ou através de advogado especificamente constituído;

m) o acusado que admitir a transgressão poderá fazê-la oralmente, o que será reduzido a termo e lido, devendo ser assinado pelo encarregado da audiência, pelo declarante, pelo escrivão, se houver, e por duas testemunhas instrumentais;

n) não admitindo a transgressão disciplinar, o acusado, na resposta escrita, deverá expor toda matéria de defesa, apresentando as provas moralmente legítimas, ainda que não especificadas em lei, hábeis para provar a veracidade do alegado;

o) todas as provas serão produzidas na audiência de justificação, podendo o encarregado limitar ou excluir as que considerarem excessivas, impertinentes ou protelatórias, conforme previsto no artigo 30, parágrafo único, deste Regulamento;

p) de todo o ocorrido na audiência de justificação será lavrado termo, assinado pelo encarregado, pelo acusado e/ou seu advogado e pelas testemunhas, se houver;

q) finda a audiência de justificação, os autos serão conclusos à autoridade competente, para solução da parte disciplinar;

12 - Através das conclusões de Procedimentos Administrativos Investigatórios:

a) a apuração da transgressão da disciplina policial-militar, noticiada em Procedimentos Administrativos Investigatórios, será feita nos próprios autos;

b) recebidos os autos, a autoridade com competência para punir o transgressor procederá na forma prevista no número "11" e alíneas deste subtítulo, com o relatório, parecer ou conclusões do encarregado do processo administrativo, mais a solução da autoridade decisória, condições em que será dispensada a parte disciplinar;

13 - Através de comunicação formal de autoridades e do público em geral:

a) recebida a comunicação formal de autoridade ou público em geral de transgressão disciplinar policial-militar, a autoridade com competência para punir o transgressor mandará autua-la como processo administrativo e procederá na forma prevista no número "11" e alíneas deste subtítulo, com o documento que deu origem à autuação substituindo parte disciplinar;

14 - Através de reclamação do ofendido não se tratando de militar estadual.

a) quando não instaurada sindicância ou IPM, recebido o terno da reclamação do ofendido noticiando transgressão disciplinar policial-militar, a autoridade com competência para punir o transgressor mandará autua-la como processo administrativo e procederá na forma prevista no número "11" e alíneas deste subtítulo, com o termo substituindo a parte disciplinar. Tratando-se de militar estadual deverá encaminhar a denúncia observando os canais de comando;

b) instaurada sindicância ou IPM, a autoridade com competência para punir o transgressor procederá na forma prevista no número "12" e alíneas deste subtítulo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15 - A admissão pelo acusado do cometimento de transgressão disciplinar, de que trata o inciso IV do Art. 35 deste regulamento, deverá ser considerada como circunstância atenuante preponderante na aplicação da sanção disciplinar;

16 - As autoridades relacionadas nos incisos I e III do artigo 20 deste regulamento poderão delegar a apuração e aplicação da punição disciplinar às autoridades que tenham competência concorrente;

17 - Praticada a transgressão disciplinar na presença de uma das autoridades relacionadas nos incisos II a VII do artigo 20 deste regulamento, esta designará servidor militar para presidir a audiência de justificação, mediante Portaria, que será autuada como processo administrativo, com relato do fato, observado os requisitos do artigo 28 deste regulamento, que procederá na forma prevista nos números "11" e "12" do subtítulo anterior deste anexo, com a Portaria substituindo a parte disciplinar, ou poderá solicitar à autoridade imediatamente superior, mediante parte disciplinar, que proceda a sua apuração e aplique a punição disciplinar, se for o caso;

18 - No cumprimento das sanções disciplinares de detenção e prisão o Militar Estadual punido deverá permanecer fardado;

19 - Os horários de visitas deverão ser regulados pelas autoridades que aplicaram a sanção, não devendo ultrapassar o período de duas horas diárias, exceto aos advogados aos quais deverá ser observada a legislação pertinente (Estatuto dos Advogados, Lei n° 8.906/1994). Situações excepcionais deverão ser solucionadas pela autoridade responsável pelo cumprimento da punição disciplinar;

20 - Nos casos em que a autoria e materialidade da transgressão disciplinar sejam suficientes para a imputação ao acusado fica dispensada a instauração de Procedimento Administrativo Investigatório, devendo, neste caso ser instaurado imediatamente o Processo Administrativo Disciplinar Militar.

FIM DO DOCUMENTO